# data[].attributes.body
Em 1995 foi criado o Ministério das Comunicações. Seu objetivo era fortalecer a politica de telecomunicações, radiodifusão e serviços postais.

# data[].attributes.body
Em 1997 se iniciou a Lei geral de Telecomunicações.Foi criada para suprir a necessidade do ser humano de se comunicar a longas distâncias.

# data[].attributes.body
Essa lei coloca uma punição contra crimes cibernéticos,que ocorrem por meios de dispositivos eletronicos. Essa lei foi criada pois apos alguns meses de imagens intimas de Carolina serem divulgadas na internet,decidiu criar essa lei.

# data[].attributes.body
Em 2014, se iniciou a lei de regulamento da internet. Que foi criada para estabelecer o direito as pessoas aos meios digitais,estabelecendo princípios e garante que tornam a rede livre. Seu objetivo é que os usuários e empresas provedoras de acesso e serviços online tenham seus direitos assegurados.

# data[].attributes.headline
Em 2015- Abertura da 2° Consulta Pública.

# data[].attributes.subject
Em 2015- Abertura da 2° Consulta Pública.

# data[].attributes.body
Ela foi baseada no anteprojeto de lei da proteção de dados pessoais. Ela foi promovida pelo Ministério da Justiça.

# data[].attributes.headline
2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

# data[].attributes.subject
2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

# data[].attributes.body
Essa lei fez um marco em relação aos crimes de informática. Deu um novo olhar à Justiça para situações que nasciam no mundo virtual, em um computador ou celular, mas que causavam danos bem reais às vítimas.

Protege de casos de vazamento de imagens íntimas na internet ou em qualquer meio.

# data[].attributes.body
A comissão mista tem Orlando Silva como relator e deveria ser aprovada até o meio de 2019. Caso contrário, o Brasil acabaria sem nenhuma autoridade de proteção de dados.

# data[].attributes.body
A Lei 14.132/21 é uma lei de Stalking é a lei que coloca a situação como um crime para proteger pessoas stalkeadas nas redes sociais ou na vida real. Com a nova legislação poderemos agora mensurar com precisão os casos que existem no Brasil e que os criminosos não fiquem impunes como estava ocorrendo.

# data[].attributes.attachment_caption
Link de outra linha do tempo que utilizamos como fonte para algumas informações.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Junto com outras organizações, criticamos a versão inicial do projeto, por ser muito restritiva quanto aos direitos dos titulares de dados.

Outro projeto sobre tratamento de dados pessoais é apresentado no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 330.

Aprovação do Marco Civil da Internet, incluindo regras de proteção de dados pessoais e privacidade.

Abertura da 2ª consulta pública baseada no anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais, promovida pelo Ministério da Justiça.

Confira a nossa participação e os resultados da Consulta.

Câmara dos Deputados cria a Comissão Especial para análise dos PL 4060/2012 e PL 5276/2016, com Orlando Silva como relator e Bruna Furlan como presidente.

Enquanto isso, o PL 330/2013 avança no Senado e é aprovado na Comissão de Ciência, Inovação, Tecnologia, Comunicação e Informática.

Participamos da audiência pública em que defendemos a ampliação da definição de dados pessoais e mais proteção aos dados sensíveis e entregamos aos deputados um documento técnico sobre as ameaças aos direitos dos brasileiros e o intenso lobby do setor empresarial no processo de elaboração da legislação.

Participamos e defendemos a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores em casos de vazamentos de dados pessoais, para garantir o direito de reparação a danos eventualmente sofridos pelo consumidor.

Dia 15:
Dia Nacional do Consumidor, lançamos o especial Chega de Desproteção, que sistematizou casos de violações de direitos em proteção de dados pessoais com o objetivo de pressionar para a aprovação da Lei. Também promovemos o seminário Desproteção de dados pessoais: quais as saídas para o Brasil?, em parceria com estudantes da Faculdade de Direito da USP, ocasião em que especialistas avaliaram que o momento era difícil para aprovação da LGPD ainda em 2018.

Dia 18:
Vem a público o escândalo da Cambridge Analytica, empresa de consultoria política e análise de dados que coletou informações pessoais de mais de 50 milhões de usuários do Facebook. Os dados foram utilizados na formulação de perfis e envio de conteúdo eleitoral direcionado durante as eleições presidenciais dos Estados Unidos e na saída do Reino Unido da União Europeia. O caso foi emblemático para alertar sobre riscos de manipulações e violações aos direitos digitais e impulsionar a aprovação da LGPD no Brasil.

Senado Federal promove sessão temática para discutir o PL 330/2013, que agora conta com o apoio do governo federal. É a primeira vez que o tema é discutido em plenário.

Em parceria com Procons, apresentamos oposição à aprovação da nova Lei do Cadastro Positivo, que previa a expansão da análise de dados financeiros de consumidores brasileiros sem que houvesse uma legislação de proteção de dados para proteger os consumidores. Em reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pressionamos para a aprovação da LGPD.

Após os parlamentares Rodrigo Maia, Orlando Silva e representantes da sociedade civil e do setor privado demonstrarem consenso sobre a necessidade da Lei, uma série de reuniões começam a acontecer na Câmara dos Deputados para disputar o texto final do projeto.

Participamos de 4 destas reuniões.

Enquanto isso, o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia entra em vigor e empresas multinacionais de tecnologia, inicialmente opositoras do projeto, apoiam uma regulação similar, o que fortalece a aprovação da LGPD no Brasil.

Dia 22:
Texto final do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados enviado para votação no plenário, sob regime de urgência.

Dia 29:
PL 4060 é aprovado na Câmara dos Deputados vencendo a corrida entre as casas legislativas. O longo processo de participação, audiências públicas e seminários favoreceu a aprovação com unanimidade no plenário.

Dia 24:
Texto do Projeto de Lei do Senado Federal (24) é enviado para votação no plenário, sob regime de urgência. Mas a votação é suspensa.

No mesmo dia, publicamos uma nota técnica sobre a aprovação do PL 4060. E a Coalizão Direitos na Rede publica carta aberta criticando tramitação obscura do PL 330/2013 do Senado e destacando pontos graves do projeto, como a não adoção da responsabilidade objetiva em violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Senadores da Comissão de Assuntos Econômicos realizam audiência pública para discutir o projeto recém aprovado na Câmara, que, agora em tramitação no Senado, passa a chamar PLC 53/2018.

Uma ampla coalizão multissetorial, que integramos, se mobiliza para entregar uma carta aos senadores, apelando pela aprovação do projeto.

Mesmo com forte pressão para que a Lei fosse vetada em sua maioria e até mesmo em sua totalidade, o PLC 53 é aprovado no Senado Federal, sem grandes alterações, com rapidez e unanimidade, o que foi fundamental para que não houvesse rediscussão na Câmara e para que o projeto avançasse.

O projeto é sancionado por Michel Temer, mas com vetos importantes: a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (que será posteriormente criada sob outro formato), algumas regras sobre o tratamento de dados pelo poder público e algumas sanções mais rígidas, como a suspensão de atividade.

Em parceria com outras 12 entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, entregamos carta na Casa Civil cobrando agilidade na criação da Autoridade de Proteção de Dados Pessoais e autonomia institucional da entidade.

Nos últimos dias de sua presidência, Michel Temer promulga a Medida Provisória nº 869, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, mas com uma configuração diferente do projeto aprovado no Congresso e a entidade acaba perdendo autonomia e fica subordinada à Presidência da República.

Em nova conjuntura política, é criada uma Comissão Mista para emitir parecer sobre a Medida Provisória 869/18, com Orlando Silva novamente como relator. A MP deveria ser aprovada pelo Congresso até junho de 2019, se não, poderia caducar e o Brasil ficar sem qualquer autoridade de proteção de dados.

Enquanto isso, é apresentada no Senado Federal a PEC nº 17/2019, que transforma a proteção de dados pessoais em direito fundamental.

A Comissão Mista emitiu seu parecer com algumas mudanças no texto da MP 869/18, em especial a exigência de que os indicados pelo presidente para o cargo de diretor da Autoridade passem por sabatina no Senado Federal. O parecer também incluiu a revisão do modelo da autoridade nacional pelo poder executivo após 2 anos de sua criação, com a possibilidade de transferi-la para a administração indireta, o que traria muito mais independência política, financeira e administrativa.

O Senado também aprovou o relatório da Comissão Mista e a Medida foi enviada para sanção do Presidente.

Com novos vetos, Jair Bolsonaro aprova a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, retirando a obrigação de revisão de decisões automatizadas por pessoa natural, ou seja, o direito de que consumidores solicitem que a revisão de decisões tomadas por máquinas seja feita por uma pessoa.

O Congresso Nacional, em maioria absoluta, retira os vetos de Jair Bolsonaro sobre sanções mais graves, como punir uma empresa suspendendo temporariamente o banco de dados, supendando a atividade da empresa ou até mesmo com a proibição total ou parcial das atividades relacionadas a tratamento de dados. O veto sobre revisão humana de decisão automatizada foi mantido por um voto no Senado.

A sociedade civil e o setor privado aguardam a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, peça essencial para aplicação da LGPD que estabelecerá as diretrizes sobre como se adequar à nova legislação.

A pandemia de Covid-19 chega ao Brasil, impactando a capacidade de empresas e do poder público se adequarem à LGPD, ainda sem a Autoridade de proteção de dados.

É aprovado no Senado PL 1.179 nº 2020 que adia as sanções da LGPD para janeiro de 2021, considerando que a Lei entre em vigor em agosto.

Após um período de incertezas em relação à MP nº 959 (que poderia caducar se não fosse aprovada pelo Congresso dentro do prazo ou um novo adiamento da LGPD), a Lei entra em vigor no dia 18 de setembro.

Nomeação do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados: Waldemar Gonçalves Júnior (Diretor-Presidente); Nairane Farias Rabelo Leitão (Diretora); Arthur Pereira Sabbat (Diretor); Miriam Wimmer (Diretora) e Joacil Basílio Real (Diretor). Com a nomeação do Diretor-Presidente entra em vigor o Decreto 10.474/2020, que estrutura a ANPD, e o órgão fiscalizador da LGPD tem sua criação efetivada.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados abriu o prazo para apresentação de candidaturas para a formação do Conselho Nacional de Proteção de Dados. O CNPD tem sua criação embasada pelo Art. 58-B da LGPD e deve ser um órgão consultivo da ANPD, com composição mista entre membros do governo e da sociedade civil.

Após 122 indicações recebidas para integrar o Conselho, entre organizações dos diferentes setores, foram escolhidos 13 representantes. Diogo Moyses Rodrigues, coordenador do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, é um dos conselheiros indicados na lista tríplice para compor o CNPD. A escolha final é da Presidência da República.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou consulta pública sobre a norma de fiscalização da Autoridade. A consulta ficou disponível por 30 dias e foi a primeira realizada pelo órgão. O Idec propôs contribuições à norma.

# data[].attributes.attachment_link.description
Junto com outras organizações, criticamos a versão inicial do projeto, por ser muito restritiva quanto aos direitos dos titulares de dados. Outro projeto sobre tratamento de dados pessoais é apresentado no Senado Federal, o Projeto de Lei nº 330. Aprovação do Marco Civil da Internet, incluindo regras de proteção de dados pessoais e privacidade.