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MEC lança painel de monitoramento do Escolas Conectadas

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MEC lança painel de monitoramento do Escolas Conectadas

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MEC reforça Escolas Conectadas com sanção do ECA Digital

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Nova lei, sancionada nesta quarta-feira (17), fortalece ações em curso do programa Escolas Conectadas, que alia inclusão digital, inovação pedagógica e cidadania, com foco na proteção de crianças e adolescentes

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Painel de monitoramento do Escolas Conectadas

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Painel de monitoramento do Escolas Conectadas

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Cerimônia de Lançamento: Escolas Conectadas

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Plataforma MEC de Recursos Educacionais Digitais

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Conheça a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas

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Histórico da Educação Digital, experiências internacionais e caminhos para a implementação

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Confirme sua presença: https://bit.ly/3P7zR1JO Ministério da Educação vai promover, a partir do dia 7 de março, o Ciclo de Seminários e Oficinas "Educação Di...

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#MECAoVivo I 3º Webinário Educação Digital e Educação Midiática

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O objetivo do 3º Webinário é discutir a importância do eixo de cultura digital da BNCC/ Computação e as intersecções com a temática da educação midiática. Al...

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#MECAoVivo | 4º Seminário Educação Digital: Perspectivas sobre a Formação de Professores

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Nesta terça-feira, 18 de junho, das 15h às 17h, acontece o 4º Seminário Educação Digital: perspectivas sobre a formação de professores, que tem o objetivo de...

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#MECAoVivo | Seminário Educação Digital e Currículo

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Nesta terça-feira, 2 de abril, o Ministério da Educação (MEC) realizará o 2º encontro do ciclo de seis seminários sobre “Educação Digital: caminhos inclusivo…

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Encontro Técnico: Estratégia Nacional Escolas Conectadas

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A Undime, por meio da plataforma Conviva Educação, realizou no dia 11 de dezembro, o Encontro Técnico sobre a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Ene...

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No dia 11 de outubro, a Undime, por meio da plataforma Conviva Educação, realizou a videoconferência sobre a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, que…

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#Mesa3: Estratégia Nacional de Escolas Conectadas: O futuro é para todos (IRB e MEC)

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Portal da Imprensa Nacional do Brasil. Diário Oficial da União.

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Relatório de atividades 2019

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Relatório de atividades 2020

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Relatório de atividades 2021

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Chamada pública BNDES

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Chamada Pública BNDES: Educação Conectada – Implementação e Uso de Tecnologias Digitais na Educação

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Chamada Pública BNDES: Educação Conectada - Implementação e Uso de Tecnologias Digitais na Educação - apoio a projetos de redes públicas de ensino

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Tem um caráter prático de elencar boas práticas observadas na rede para implementação dos projetos. Pode ser utilizado como um guia na implementação de projetos de uso da tecnologia na educação por qualquer rede, que identificará as práticas que poderá assisti-la neste processo.

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Relatório de Boas Práticas de Implementação: A Iniciativa BNDES Educação Conectada

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Resumo Executivo Relatório de Boas Práticas de Implementação: A Iniciativa BNDES Educação Conectada

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Relatório de Boas Práticas de Implementação: A Iniciativa BNDES Educação Conectada

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Resumo Executivo Relatório de Boas Práticas de Implementação: A Iniciativa BNDES Educação Conectada

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Foram desenvolvidos indicadores de Processo, Eficácia e Efetividade, que permitem mensurar a evolução dos projetos da IEC-BNDES através da execução de um conjunto de ações, a provisão de produtos e serviços, bem como os efeitos educacionais pretendidos para cada segmento educacional.

A Iniciativa foi planejada a partir de sua Teoria da Mudança, a qual evidencia o encadeamento lógico entre os insumos e atividades previstos, buscando o equilíbrio das quatro dimensões propostas (Visão, Formação, REDs e Infraestrutura), e os efeitos almejados.

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Documento Orientador Sobre a Construção dos Indicadores de M&A no Âmbito da IEC-BNDES

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Get access to files anywhere through secure cloud storage and file backup for your photos, videos, files and more with Google Drive.

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Looker Studio turns your data into informative dashboards and reports that are easy to read, easy to share, and fully customizable.

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Looker Studio turns your data into informative dashboards and reports that are easy to read, easy to share, and fully customizable.

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Jornada de seleção, aquisição e implementação de recursos educacionais digitais (1), com Julci Rocha

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Estudo de Caso Educação Gaúcha Conectada: A Iniciativa BNDES Educação Conectada no Rio Grande do Sul

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Estudo de Caso TO Ligado: A Iniciativa BNDES Educação Conectada no Tocantins : OTec

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Relatório Intermediário 2019: O primeiro ano da implementação da Iniciativa BNDES Educação Conectada (IEC BNDES)

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Relatório Intermediário 2020: O segundo ano da implementação da Iniciativa BNDES Educação Conectada (IEC BNDES)

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Relatório Final do Monitoramento & Avaliação da Iniciativa BNDES Educação Conectada

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Relatório de Boas Práticas de Implementação: A Iniciativa BNDES Educação Conectada

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Resumo Executivo Relatório de Boas Práticas de Implementação: A Iniciativa BNDES Educação Conectada

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Relatório de Pesquisa Qualitativa de Efetividade da Implementação da IEC-BNDES no Território do Tocantins

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Relatório de Pesquisa Qualitativa de Efetividade da Implementação da IEC-BNDES no Território do Sergipe

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Relatório de Pesquisa Qualitativa de Efetividade da Implementação da IEC-BNDES no Território do Paraná

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Relatório de Pesquisa Qualitativa de Efetividade da Implementação da IEC-BNDES no Território da Paraíba

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Relatório Final do Monitoramento & Avaliação da Iniciativa BNDES Educação Conectada

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Resumo Executivo do Relatório Final do Monitoramento & Avaliação da Iniciativa BNDES Educação Conectada

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Resumo Executivo Relatório Intermediário 2021: O terceiro ano de implementação da Iniciativa BNDES Educação Conectada

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Relatório de Atividades IEC-BNDES 2021 : OTec

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Relatório de Atividades IEC-BNDES 2020 : OTec

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Relatório de Boas Práticas de Implementação: A Iniciativa BNDES Educação Conectada

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Os 20 grupos de Recursos Educacionais Digitais

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Toolkit de Seleção e Aquisição de Tecnologias Educacionais : OTec

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Resumo Executivo Relatório Intermediário 2020: O segundo ano da implementação da Iniciativa BNDES Educação Conectada (IEC BNDES)

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Relatório Intermediário 2020: O segundo ano da implementação da Iniciativa BNDES Educação Conectada (IEC BNDES)

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Estudo de Caso Educação Gaúcha Conectada: A Iniciativa BNDES Educação Conectada no Rio Grande do Sul

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Listagem de Escolas Participantes da Iniciativa BNDES Educação Conectada

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Documento Orientador Sobre a Construção dos Indicadores de M&A no Âmbito da IEC-BNDES

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Relatório Intermediário 2019: O primeiro ano da implementação da Iniciativa BNDES Educação Conectada (IEC BNDES)

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Educação TO Conectada. Principais ações realizadas e próximos passos

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Educação Sergipe Conectada. Principais ações realizadas e próximos passos

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Educação Paraíba Conectada. Principais ações realizadas e próximos passos

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Educação Gaúcha Conectada. Principais ações realizadas e próximos passos

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Edital de Seleção Nº 001/2018 Chamada Pública "BNDES - Educação Conectada - Implementação e Uso de Tecnologias Digitais na Educação"

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Design da Educação Conectada: Metodologia para resolução de problemas na implementação do plano de tecnologia educacional : OTec

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Teoria da mudança da Iniciativa BNDES Educação Conectada

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Teoria da mudança da Iniciativa BNDES Educação Conectada

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Acervo diversificado e multidisciplinar de produções voltado a contemplar pesquisadores, gestores educacionais e leitores interessados em compreender o uso de tecnologias digitais no contexto educacional

Os materiais estão categorizados a partir de temáticas: Monitoramento e Avaliação; Gestão e Implementação; Práticas Pedagógicas; Referenciais Teóricos: e Documentos do OTec. Para mais informações, acesse o Glossário.

Nossa biblioteca é uma iniciativa colaborativa e em constante aprimoramento. Para indicar publicações, entre em contato conosco.

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BRASIL, Decreto Nº 11.713, de 26 de setembro de 2023. Institui a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (ENEC). 2023. Disponível em: https://link.ufms.br/RGpN7. Acesso em: 19 fev. 2026

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BRASIL, Decreto Nº 11.713, de 26 de setembro de 2023. Institui a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (ENEC). 2023. Disponível em: https://link.ufms.br/RGpN7. Acesso em: 19 fev. 2026

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, no uso das atribuies que lhe confere o art. 84, O PRESIDENTE DA REPBLICA caput, incisos IV e VI, alnea a, da Constituio, e tendo em vista o disposto no art. 4, caput, inciso XII, da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei n 13.005, de 25 de junho de 2014, na Lei n 14.172, de 10 de junho de 2021, na Lei n 14.180, de 1 de julho de 2021, e na Lei n 14.533, de 11 de janeiro de 2023,

Art. 1 Fica instituda a Estratgia Nacional de Escolas Conectadas - Enec, com a finalidade de articular aes para universalizar a conectividade de qualidade para uso pedaggico e administrativo nos estabelecimentos de ensino da rede pblica da educao bsica.

Pargrafo nico. A Enec considerar as dimenses de infraestrutura e equipamentos previstas:

I - nos seguintes dispositivos da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 :

III - nas estratgias 7.15 e 7.20 da meta 7 do Anexo Lei n 13.005, de 25 de junho de 2014;

VI - no inciso VI do caput do art. 2 da Lei n 14.533, de 11 de janeiro de 2023.

Art. 2 A Enec visa conjugar esforos de rgos e entidades da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, de escolas, do setor empresarial e da sociedade civil para a consecuo dos seguintes objetivos:

I - promover a universalizao da conectividade de estabelecimentos de ensino da rede pblica da educao bsica;

II - fomentar a equidade de oportunidades de acesso s tecnologias digitais no processo de ensino e aprendizagem; e

III - contribuir com a aprendizagem digital e com o aperfeioamento da gesto por meio da ampliao do acesso internet e s tecnologias digitais pelos estudantes, pelos professores e pelos gestores da rede pblica de educao bsica.

Art. 3 A conectividade de estabelecimentos de ensino da rede pblica da educao bsica contemplar:

I - conexo em alta velocidade que permita:

a) a realizao de atividades pedaggicas e administrativas online;

b) o uso de recursos educacionais e de gesto; e

c) o acesso a udios, vdeos, jogos e plataformas de streaming;

II - disponibilidade de rede sem fio no ambiente escolar, composto por:

a) salas de aula;

b) bibliotecas;

c) laboratrios;

d) salas de professores;

e) reas comuns; e

f) reas administrativas;

III - disponibilidade de ferramentas para seu monitoramento constante e para garantia da segurana da informao; e

IV - disponibilidade de equipamentos e dispositivos de acesso internet adequados para fins administrativos e educacionais.

Pargrafo nico. Para garantir a conectividade de que trata o caput, sero adotadas as seguintes aes, sem prejuzo da adoo de medidas adicionais:

I - disponibilizao de energia eltrica por intermdio do acesso rede pblica de energia ou da instalao de tecnologias de energias renovveis;

II - expanso da conexo internet de alta velocidade por meio de implantao e manuteno de rede de fibra tica, de conexo via satlite ou de outros servios de acesso internet de alta velocidade;

III - contratao de servios de acesso internet de alta velocidade;

IV - disponibilizao de rede sem fio para acesso internet no ambiente escolar;

V - disponibilizao de equipamentos e dispositivos eletrnicos de acesso internet;

VI - suporte tcnico, monitoramento e manuteno dos dispositivos eletrnicos e das redes sem fio; e

VII - estmulo ao desenvolvimento de solues inovadoras que auxiliem na consecuo dos objetivos da Enec.

Art. 4 A Enec ser implementada de forma articulada a outras iniciativas destinadas ao fomento do uso pedaggico de tecnologias digitais e insero da educao digital na educao bsica.

Art. 5 As aes executadas no mbito da Enec podero complementar outras iniciativas de conectividade de estabelecimentos de ensino da rede pblica da educao bsica, com vistas a garantir a consecuo das metas e dos parmetros tcnicos de conectividade estabelecidos pelo Comit Executivo de que trata o art. 6.

Art. 6 Fica institudo o Comit Executivo da Estratgia Nacional de Escolas Conectadas.

1 Ao Comit Executivo compete:

I - articular as polticas, os planos, os programas, as iniciativas e a disponibilizao de recursos relacionados conectividade de estabelecimentos de ensino da rede pblica da educao bsica;

II - estabelecer metas para a consecuo dos objetivos da Enec;

III - definir e publicizar parmetros tcnicos para contratao, gesto e manuteno dos servios de fornecimento de energia eltrica e de acesso internet;

IV - definir e publicizar referenciais tcnicos sobre a infraestrutura interna para distribuio do sinal de internet nos estabelecimentos de ensino da rede pblica da educao bsica;

V - definir critrios e mecanismos de monitoramento da qualidade da conexo nos estabelecimentos de ensino da rede pblica da educao bsica;

VI - monitorar as iniciativas e avaliar os resultados das aes da Enec; e

VII - monitorar a conectividade de estabelecimentos de ensino da rede pblica da educao bsica.

2 As metas e os documentos tcnicos aprovados pelo Comit Executivo serviro como referncia para a atuao dos rgos e colegiados relacionados ao objeto deste Decreto, especialmente do Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas e do Conselho Gestor do Fundo de Universalizao dos Servios de Telecomunicaes.

Art. 7 O Comit Executivo composto por:

I - dois representantes dos seguintes rgos:

a) Ministrio da Educao, um dos quais o coordenar;

b) Casa Civil da Presidncia da Repblica; e

c) Ministrio das Comunicaes; e

II - um representante dos seguintes rgos e entidades:

a) Ministrio da Cincia, Tecnologia e Inovao;

b) Ministrio de Minas e Energia;

c) Agncia Nacional de Telecomunicaes - Anatel;

d) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao - FNDE;

e) Telecomunicaes Brasileiras S.A. - Telebras;

f) Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social - BNDES; e

g) Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP.

1 Cada membro do Comit Executivo ter um suplente, que o substituir em suas ausncias e seus impedimentos.

2 Os membros do Comit Executivo e os respectivos suplentes sero indicados pelos titulares dos rgos e entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Educao.

3 O Comit Executivo poder convidar representantes de outros rgos e entidades, pblicos e privados, e especialistas de notrio conhecimento para participar de suas reunies, sem direito a voto.

4 O Comit Executivo poder instituir grupos de trabalho temporrios com o objetivo de:

I - analisar e articular solues para assuntos especficos relacionados matria; e

II - desenvolver projetos e atividades acerca da conectividade por qualquer um de seus membros.

5 O Comit Executivo se reunir, em carter ordinrio, bimestralmente e, em carter extraordinrio, mediante solicitao de qualquer um de seus membros e convocao do seu Coordenador.

6 A participao no Comit Executivo ser considerada prestao de servio pblico relevante, no remunerada.

7 O qurum de reunio do Comit Executivo de maioria absoluta, observada a obrigatoriedade de presena de um representante dos seguintes rgos:

I - Casa Civil da Presidncia da Repblica;

II - Ministrio das Comunicaes; e

III - Ministrio da Educao.

8 O qurum de aprovao do Comit Executivo de maioria simples.

9 A Secretaria-Executiva do Comit Executivo ser exercida pelo Ministrio da Educao.

10. Os membros do Comit Executivo que se encontrarem no Distrito Federal se reuniro presencialmente ou por videoconferncia e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participaro da reunio por meio de videoconferncia.

11. Os membros do Comit Executivo no faro jus ao pagamento de dirias ou passagens.

Art. 8 O Comit Executivo publicar anualmente relatrio sobre os resultados obtidos pela Enec.

Art. 9 Compete Casa Civil da Presidncia da Repblica acompanhar a implementao da Enec.

Art. 10. Compete ao Ministrio das Comunicaes propor ao Comit Executivo parmetros para a escolha das solues de conectividade mais eficientes, com o apoio tcnico da Anatel, da Telebras e da RNP, com avaliao das alternativas tecnolgicas e comerciais disponveis que melhor se adaptem s diferentes situaes dos estabelecimentos de ensino da rede pblica da educao bsica que sero atendidos no mbito da Enec.

Art. 11. Compete ao Ministrio da Educao articular e coordenar as aes necessrias consecuo dos objetivos da Enec junto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios.

Art. 12. Os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero aderir voluntariamente Enec por meio da celebrao de ato com o Ministrio da Educao.

1 No ato de adeso Enec, o ente federativo dever:

I - apresentar diagnstico que contenha informaes sobre a situao atualizada, as aes, as polticas e os programas existentes para a conectividade para fins educacionais, conforme previsto no art. 2; e

II - firmar termo de compromisso, por meio do qual se comprometer a:

a) atender ao disposto no art. 3 e aos parmetros tcnicos definidos pelo Comit Executivo nas suas polticas de conectividade para fins educacionais; e

b) anuir com a execuo de aes para garantia da conectividade para fins educacionais nos seus estabelecimentos de ensino da rede pblica da educao bsica por meio de programas apoiados tecnicamente ou financeiramente pelo Governo federal.

2 Os entes federativos que se vincularem Enec sero priorizados nas aes e nos programas do Governo federal relacionados conectividade de estabelecimentos de ensino da rede pblica da educao bsica.

Art. 13. Os entes federativos que aderirem Enec devero:

I - instalar e manter em funcionamento o sistema denominado Medidor Educao Conectada ou outro que venha a ser indicado pelo Ministrio da Educao; e

II - disponibilizar as informaes necessrias ao monitoramento de que trata este Decreto.

Art. 14. A implementao da Enec poder abranger a conectividade de equipamentos sociais relacionados a outras atividades, especialmente a sade pblica.

Art. 15. Para o cumprimento do disposto neste Decreto, o Ministrio da Educao ou o Ministrio das Comunicaes poder celebrar, dentre outros:

I - contratos de gesto;

II - termos de parceria;

III - acordos de cooperao;

IV - termos de fomento; ou

V - termos de colaborao.

Pargrafo nico. A celebrao dos instrumentos de que trata o caput observar o disposto na Lei n 9.637, de 15 de maio de 1998 , na Lei n 9.790, de 23 de maro de 1999 , na , e nas demais normas aplicveis s espcies. Lei n 13.019, de 31 de julho de 2014

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 26 de setembro de 2023; 202 da Independncia e 135 da Repblica.

LUIZ INCIO LULA DA SILVA
Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
Camilo Sobreira de Santana

Este texto no substitui o publicado no DOU de 27.9.2023.

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no uso das atribuies que lhe confere o art. 84, O PRESIDENTE DA REPBLICA caput, incisos IV e VI, alnea a, da Constituio, e tendo em vista o disposto no art.

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BRASIL, Lei nº 14.533. Institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED). 2023.  Disponível em: https://link.ufms.br/fkGhc. Acesso em: 19 fev. 2026

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BRASIL, Lei nº 14.533. Institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED). 2023.  Disponível em: https://link.ufms.br/fkGhc. Acesso em: 19 fev. 2026

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Presidncia da Repblica
Secretaria-Geral
Subchefia paraAssuntos Jurdicos

LEI N 14.533, DE 11 DE JANEIRO DE 2023

Mensagem de veto

(Promulgao partes vetadas)

Institui a Poltica Nacional de Educao Digital e altera as Leis ns 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional), 9.448, de 14 de maro de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.

O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Esta Lei institui a Poltica Nacional de Educao Digital (PNED), estruturada a partir da articulao entre programas, projetos e aes de diferentes entes federados, reas e setores governamentais, a fim de potencializar os padres e incrementar os resultados das polticas pblicas relacionadas ao acesso da populao brasileira a recursos, ferramentas e prticas digitais, com prioridade para as populaes mais vulnerveis.

1 Integram a PNED, alm daqueles mencionados no caput deste artigo, os programas, projetos e aes destinados inovao e tecnologia na educao que tenham apoio tcnico ou financeiro do governo federal.

2 A PNED apresenta os seguintes eixos estruturantes e objetivos:

I - Incluso Digital;

II - Educao Digital Escolar;

III - Capacitao e Especializao Digital;

IV - Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) em Tecnologias da Informao e Comunicao (TICs).

3 A PNED instncia de articulao e no substitui outras polticas nacionais, estaduais, distritais ou municipais de educao escolar digital, de capacitao profissional para novas competncias e de ampliao de infraestrutura digital e conectividade.

Art. 2 O eixo da incluso digital dever ser desenvolvido, dentro dos limites oramentrios e no mbito de competncia de cada rgo governamental envolvido, de acordo com as seguintes estratgias prioritrias:

I - promoo de competncias digitais e informacionais por intermdio de aes que visem a sensibilizar os cidados brasileiros para a importncia das competncias digitais, miditicas e informacionais;

II - promoo de ferramentas on-line de autodiagnstico de competncias digitais, miditicas e informacionais;

III - treinamento de competncias digitais, miditicas e informacionais, includos os grupos de cidados mais vulnerveis;

IV - facilitao ao desenvolvimento e ao acesso a plataformas e repositrios de recursos digitais;

V - promoo de processos de certificao em competncias digitais;

VI - implantao e integrao de infraestrutura de conectividade para fins educacionais, que compreendem universalizao da conectividade da escola internet de alta velocidade e com equipamentos adequados para acesso internet nos ambientes educacionais e fomento ao ecossistema de contedo educacional digital, bem como promoo de poltica de dados, inclusive de acesso mvel para professores e estudantes. (Vide Decreto n 11.713, de 2023)

Art. 3 O eixo Educao Digital Escolar tem como objetivo garantir a insero da educao digital nos ambientes escolares, em todos os nveis e modalidades, a partir do estmulo ao letramento digital e informacional e aprendizagem de computao, de programao, de robtica e de outras competncias digitais, englobando:

I - pensamento computacional, que se refere capacidade de compreender, analisar, definir, modelar, resolver, comparar e automatizar problemas e suas solues de forma metdica e sistemtica, por meio do desenvolvimento da capacidade de criar e adaptar algoritmos, com aplicao de fundamentos da computao para alavancar e aprimorar a aprendizagem e o pensamento criativo e crtico nas diversas reas do conhecimento;

II - mundo digital, que envolve a aprendizagem sobre hardware , como computadores, celulares e tablets , e sobre o ambiente digital baseado na internet, como sua arquitetura e aplicaes;

III - cultura digital, que envolve aprendizagem destinada participao consciente e democrtica por meio das tecnologias digitais, o que pressupe compreenso dos impactos da revoluo digital e seus avanos na sociedade, a construo de atitude crtica, tica e responsvel em relao multiplicidade de ofertas miditicas e digitais e os diferentes usos das tecnologias e dos contedos disponibilizados;

IV - direitos digitais, que envolve a conscientizao a respeito dos direitos sobre o uso e o tratamento de dados pessoais, nos termos da Lei n 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteo de Dados Pessoais), a promoo da conectividade segura e a proteo dos dados da populao mais vulnervel, em especial crianas e adolescentes;

V - tecnologia assistiva, que engloba produtos, recursos, metodologias, estratgias, prticas e servios que objetivam promover a funcionalidade e a aprendizagem, com foco na incluso de pessoas com deficincia ou mobilidade reduzida.

1 Constituem estratgias prioritrias do eixo Educao Digital Escolar:

I - desenvolvimento de competncias dos alunos da educao bsica para atuao responsvel na sociedade conectada e nos ambientes digitais, conforme as diretrizes da base nacional comum curricular;

II - promoo de projetos e prticas pedaggicas no domnio da lgica, dos algoritmos, da programao, da tica aplicada ao ambiente digital, do letramento miditico e da cidadania na era digital;

III - promoo de ferramentas de autodiagnstico de competncias digitais para os profissionais da educao e estudantes da educao bsica;

IV - estmulo ao interesse no desenvolvimento de competncias digitais e na prossecuo de carreiras de cincia, tecnologia, engenharia e matemtica;

V - adoo de critrios de acessibilidade, com ateno especial incluso dos estudantes com deficincia;

VI - promoo de cursos de extenso, de graduao e de ps-graduao em competncias digitais aplicadas indstria, em colaborao com setores produtivos ligados inovao industrial;

VII - incentivo a parcerias e a acordos de cooperao;

VIII - diagnstico e monitoramento das condies de acesso internet nas redes de ensino federais, estaduais e municipais;

IX - promoo da formao inicial de professores da educao bsica e da educao superior em competncias digitais ligadas cidadania digital e capacidade de uso de tecnologia, independentemente de sua rea de formao;

X - promoo de tecnologias digitais como ferramenta e contedo programtico dos cursos de formao continuada de gestores e profissionais da educao de todos os nveis e modalidades de ensino.

2 O eixo Educao Digital Escolar deve estar em consonncia com a base nacional comum curricular e com outras diretrizes curriculares especficas.

Art. 4 O eixo Capacitao e Especializao Digital objetiva capacitar a populao brasileira em idade ativa, fornecendo-lhe oportunidades para o desenvolvimento de competncias digitais para a plena insero no mundo do trabalho.

1 Constituem estratgias prioritrias do eixo Capacitao e Especializao Digital:

I - identificao das competncias digitais necessrias para a empregabilidade em articulao com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e com o mundo do trabalho;

II - promoo do acesso da populao em idade ativa a oportunidades de desenvolvimento de competncias demandadas em reas especficas das TICs, nomeadamente em linguagens de programao, por meio de formaes certificadas em nvel intermedirio ou especializado;

III - implementao de rede nacional de cursos relacionados a competncias digitais, no mbito da educao profissional e da educao superior;

IV - promoo, compilao e divulgao de dados e informaes que permitam analisar e antecipar as competncias emergentes no mundo do trabalho, especialmente entre estudantes do ensino superior, com o objetivo de adaptar e agilizar a relao entre oferta e demanda de cursos de TICs em reas emergentes;

V - implantao de rede de programas de ensino e de cursos de atualizao e de formao continuada de curta durao em competncias digitais, a serem oferecidos ao longo da vida profissional;

VI - fortalecimento e ampliao da rede de cursos de mestrado e de programas de doutorado especializados em competncias digitais;

VII - consolidao de rede de academias e de laboratrios aptos a ministrar formao em competncias digitais;

VIII - promoo de aes para formao de professores com enfoque nos fundamentos da computao e em tecnologias emergentes e inovadoras;

IX - desenvolvimento de projetos de requalificao ou de graduao e ps-graduao, dirigidos a desempregados ou recm-graduados;

X - qualificao digital de servidores e funcionrios pblicos, com formulao de poltica de gesto de recursos humanos que vise a combater o dficit de competncias digitais na administrao pblica;

XI - estmulo criao de bootcamps ;

XII - criao de repositrio de boas prticas de ensino profissional.

2 Entende-se como bootcamps , nos termos do inciso XI do 1 deste artigo, os programas de imerso de curta durao em tcnicas e linguagens computacionais com tamanho de turma limitado, que privilegiem a aprendizagem prtica, por meio de experimentao e aplicao de solues tecnolgicas, nos termos de regulamentao especfica.

Art. 5 O eixo Pesquisa e Desenvolvimento em Tecnologias da Informao e Comunicao tem como objetivo desenvolver e promover TICs acessveis e inclusivas.

1 Constituem estratgias prioritrias do eixo Pesquisa e Desenvolvimento em Tecnologias da Informao e Comunicao:

I - implementao de programa nacional de incentivo a atividades de pesquisa cientfica, tecnolgica e de inovao voltadas para o desenvolvimento de TICs acessveis e inclusivas, com solues de baixo custo;

II - promoo de parcerias entre o Brasil e centros internacionais de cincia e tecnologia em programas direcionados ao surgimento de novas tecnologias e aplicaes voltadas para a incluso digital;

III - incentivo gerao, organizao e compartilhamento de conhecimento cientfico de forma livre, colaborativa, transparente e sustentvel, dentro de um conceito de cincia aberta;

IV - compartilhamento de recursos digitais entre Instituies Cientficas, Tecnolgicas e de Inovao (ICTs);

V - incentivo ao armazenamento, disseminao e reutilizao de contedos cientficos digitais em lngua portuguesa;

VI - criao de estratgia para formao e requalificao de docentes em TICs e em tecnologias habilitadoras.

2 As solues desenvolvidas no contexto da Poltica Nacional de Educao Digital estaro submetidas aos mecanismos de promoo e proteo da inovao descritos na Lei n 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

Art. 6 No mbito da Poltica Nacional de Educao Digital, a implementao dos seguintes eixos habilitadores constituir dever do poder pblico, observadas as incumbncias estabelecidas nos arts. 9, 10 e 11 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional):

I - viabilizao do desempenho digital de conectividade, capital humano, uso de servios de internet, integrao de tecnologia digital, servios pblicos digitais e pesquisa e desenvolvimento em TICs;

II - desenvolvimento, nas redes e estabelecimentos de ensino, de projetos com o objetivo de promover as competncias digitais e mtodos de ensino e aprendizagem inovadores, fundamentais para o desenvolvimento acadmico;

III - desenvolvimento de programas de competncias em liderana escolar, de modo a desenvolver lderes capazes de definir objetivos, desenvolver planos digitais para as instituies pblicas de educao, coordenar esforos, motivar equipes e criar clima favorvel inovao;

IV - ampliao da qualificao digital dos dirigentes das instituies de educao pblicas;

V - incluso de mecanismos de avaliao externa da educao digital nos processos de avaliao promovidos pelos entes federados, nas instituies de educao bsica e superior, bem como publicao de anlises evolutivas sobre o tema;

VI - estabelecimento de metas concretas e mensurveis referentes aplicao da Poltica Nacional de Educao Digital, aplicveis ao ensino pblico e privado, para cada eixo previsto no art. 1 desta Lei.

Art. 7 Os arts 4 e 26 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional), passam a vigorar com as seguintes alteraes:

Art. 4 .........................................................................................................................

..................................................................................................................................................

XII - educao digital, com a garantia de conectividade de todas as instituies pblicas de educao bsica e superior internet em alta velocidade, adequada para o uso pedaggico, com o desenvolvimento de competncias voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criao de contedos digitais, comunicao e colaborao, segurana e resoluo de problemas.

Pargrafo nico. Para efeitos do disposto no inciso XII do caput deste artigo, as relaes entre o ensino e a aprendizagem digital devero prever tcnicas, ferramentas e recursos digitais que fortaleam os papis de docncia e aprendizagem do professor e do aluno e que criem espaos coletivos de mtuo desenvolvimento. (NR)

Art. 26. ........................................................................................................................

.................................................................................................................................................

11. (VETADO).(NR)

. A educao digital, com foco no letramento digital e no ensino de computao, programao, robtica e outras competncias digitais, ser componente curricular do ensino fundamental e do ensino mdio. (NR) 11 (Promulgao partes vetadas)

Art. 8 O caput do art. 1 da Lei n 9.448, de 14 de maro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:

Art. 1 .........................................................................................................................

..................................................................................................................................................

X - propor instrumentos de avaliao, diagnstico e recenseamento estatstico do letramento e da educao digital nas instituies de educao bsica e superior. (NR)

Art. 9 (VETADO).

Art. 10. (VETADO).

Art. 11. Constituem fontes de recursos para financiamento da Poltica Nacional de Educao Digital:

I - dotaes oramentrias da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios;

II - doaes pblicas ou privadas;

III - Fundo de Universalizao dos Servios de Telecomunicaes, a partir de 1 de janeiro de 2025;

IV - Fundo para o Desenvolvimento Tecnolgico das Telecomunicaes.

Pargrafo nico. Para a implementao da Poltica Nacional de Educao Digital, podero ser firmados convnios, termos de compromisso, acordos de cooperao, termos de execuo descentralizada, ajustes ou instrumentos congneres com rgos e entidades da administrao pblica federal, estadual, distrital e municipal, bem como com entidades privadas, nos termos de regulamentao especfica.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 11 de janeiro de 2023; 202o da Independncia e 135o da Repblica.

LUIZ INCIO LULA DA SILVA

Camilo Sobreira de Santana
Este texto no substitui o publicado no DOU de 11.1.2023 - Edio extra

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Presidncia da Repblica Secretaria-Geral Subchefia paraAssuntos Jurdicos LEI N 14.533, DE 11 DE JANEIRO DE 2023 Mensagem de veto (Promulgao partes vetadas) Institui a Poltica Nacional de Educao Digital e altera as Leis ns 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional), 9.448, de 14 de maro de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.

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BRASIL. Ministério da Educação (MEC). Conselho Nacional de Educação / Câmara de Educação Básica. Parecer CNE/CEB nº: 2/2022. Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Brasília: MEC, SEB, 2022. Disponível em: https://link.ufms.br/XllHC. Acesso em: 19 fev. 2026.

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BRASIL. Ministério da Educação (MEC). Conselho Nacional de Educação / Câmara de Educação Básica. Parecer CNE/CEB nº: 2/2022. Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Brasília: MEC, SEB, 2022. Disponível em: https://link.ufms.br/XllHC. Acesso em: 19 fev. 2026.

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No dia 6 de abril de 2017, a proposta da BNCC, Base Nacional Comum Curricular, foi entregue pelo Ministério da Educação ao Conselho Nacional de Educação. De acordo com a Lei 9131/95 coube ao CNE, como órgão normativo do sistema nacional de educação, fazer a apreciação da proposta da BNCC para a produção de um parecer e de um projeto de resolução que, ao ser homologado pelo Ministro da Educação, se transformou em norma nacional.

O CNE realizou audiências públicas regionais em Manaus, Recife, Florianópolis, São Paulo e Brasília, com caráter exclusivamente consultivo, destinadas a colher subsídios e contribuições para a elaboração da norma instituidora da Base Nacional Comum Curricular.

O produto desses encontros resultou em 235 documentos protocolados com contribuições recebidas no âmbito das audiências públicas, além de 283 manifestações orais. Estas audiências não tiveram caráter deliberativo, mas foram essenciais para que os conselheiros tomassem conhecimento das posições e contribuições advindas de diversas entidades e atores da sociedade civil e, assim, pudessem deliberar por ajustes necessários para adequar a proposta da Base Nacional Comum Curricular, elaborada pelo MEC, considerando as necessidades, interesses e pluralidade da educação brasileira.

No dia 15 de dezembro, o parecer e o projeto de resolução apresentados pelos conselheiros relatores do CNE foram votados em Sessão do Conselho Pleno e aprovados com 20 votos a favor e 3 contrários. Com esse resultado, seguiram para a homologação no MEC, que aconteceu no dia 20 de dezembro.

E no dia 22 de dezembro de 2017 foi publicada a Resolução CNE/CP nº 2, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica. Lembrando que a BNCC aprovada se refere à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, sendo que a Base do Ensino Médio será objeto de elaboração e deliberação posteriores.

Agora, conforme dispõe a Resolução, caberá ao CNE resolver as questões suscitadas durante o processo de implementação da Base.

Aqui estão as documentações que acompanharam todo este processo, desde a chegada da proposta da BNCC ao Conselho Nacional de Educação até a publicação da Resolução.

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No dia 6 de abril de 2017, a proposta da BNCC, Base Nacional Comum Curricular, foi entregue pelo Ministério da Educação ao Conselho Nacional de Educação.

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BRASIL. Resolução CNE/CP nº 1, de 27 de outubro de 2020. Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada). Disponível em: https://link.ufms.br/RrJLC. Acesso em: 19 fev. 2026.

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BRASIL. Resolução CNE/CP nº 1, de 27 de outubro de 2020. Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada). Disponível em: https://link.ufms.br/RrJLC. Acesso em: 19 fev. 2026.

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Portal da Imprensa Nacional do Brasil. Diário Oficial da União.

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BRASIL, Lei n° 14.172. Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. 2021. Disponível em: https://link.ufms.br/uFqK7. Acesso em: 19 fev. 2026.

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BRASIL, Lei n° 14.172. Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. 2021. Disponível em: https://link.ufms.br/uFqK7. Acesso em: 19 fev. 2026.

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Presidncia da Repblica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI N 14.172, DE 10 DE JUNHO DE 2021

O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do pargrafo 5 do art. 66 da Constituio Federal, a seguinte Lei:

Art. 1 Esta Lei dispe sobre a assistncia da Unio aos Estados e ao Distrito Federal para a garantia de acesso internet, com fins educacionais, aos alunos e aos professores da educao bsica pblica, nos termos do inciso III do caput do art. 9 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional).

Art. 1 Esta Lei dispe sobre a assistncia da Unio aos Estados e ao Distrito Federal para a garantia de acesso internet, com fins educacionais, aos estabelecimentos de ensino, aos alunos e aos professores da educao bsica pblica, nos termos do inciso III do caput do art. 9 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional).(Redao dada pela Lei n 14.640, de 2023)

Art. 2 A Unio entregar aos Estados e ao Distrito Federal o valor de R$ 3.501.597.083,20 (trs bilhes, quinhentos e um milhes, quinhentos e noventa e sete mil e oitenta e trs reais e vinte centavos) para aplicao, pelos Poderes Executivos estaduais e do Distrito Federal, em aes para a garantia do acesso internet, com fins educacionais, aos alunos e aos professores da rede pblica de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, em virtude da calamidade pblica decorrente da Covid-19.

Art. 2 A Unio entregar aos Estados e ao Distrito Federal o valor de R$ 3.501.597.083,20 (trs bilhes, quinhentos e um milhes, quinhentos e noventa e sete mil e oitenta e trs reais e vinte centavos) para aplicao, pelos Poderes Executivos estaduais e do Distrito Federal, em aes para a garantia do acesso internet, com fins educacionais, aos estabelecimentos de ensino, aos alunos e aos professores da rede pblica de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, em virtude da calamidade pblica decorrente da Covid-19. (Redao dada pela Lei n 14.640, de 2023)

1 Sero beneficirios das aes de que trata o caput deste artigo os alunos da rede pblica de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios pertencentes a famlias inscritas no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cadnico) e os matriculados nas escolas das comunidades indgenas e quilombolas, bem como os professores da educao bsica da rede pblica de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.

1 Sero prioritariamente atendidos pelas aes de que trata o caput deste artigo os estabelecimentos de ensino com alunos pertencentes a famlias inscritas no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cadnico) e os localizados nas comunidades indgenas e quilombolas.(Redao dada pela Lei n 14.640, de 2023)

2 Os recursos destinados ao cumprimento do disposto no caput sero aplicados de forma descentralizada, mediante transferncias da Unio aos Estados e ao Distrito Federal, de acordo com o nmero de professores e de matrculas que cumpram os requisitos previstos no 1 e com o atendimento s finalidades, s propores e s prioridades definidas no art. 3.(Vigncia encerrada) (Redao dada pela Medida Provisria n 1.060, de 2021)

3 Os recursos a que se refere o caput deste artigo, transferidos pela Unio aos Estados e ao Distrito Federal, que no forem aplicados at 31 de dezembro de 2021, aps atendidas as finalidades e as prioridades previstas no art. 3 desta Lei, ou que forem aplicados em desconformidade com o disposto nesta Lei, sero restitudos, na forma de regulamento, aos cofres da Unio, at o dia 31 de maro de 2022.

3 Os recursos a que se refere o caput deste artigo, transferidos pela Unio aos Estados e ao Distrito Federal, que no forem aplicados at 31 de dezembro de 2023, aps atendidas as finalidades e as prioridades previstas no art. 3 desta Lei, ou que forem aplicados em desconformidade com o disposto nesta Lei, sero restitudos, na forma de regulamento, aos cofres da Unio, at o dia 31 de maro de 2024.(Redao dada pela Lei n 14.351, de 2022)

3 Os recursos a que se refere o caput deste artigo, transferidos pela Unio aos Estados e ao Distrito Federal, que no forem aplicados at 31 de dezembro de 2026, aps atendidas as finalidades previstas no art. 3 desta Lei, ou que forem aplicados em desconformidade com o disposto nesta Lei, sero restitudos, na forma de regulamento, aos cofres da Unio at o dia 31 de maro de 2027.(Redao dada pela Lei n 14.640, de 2023)

4 Os Estados podero atuar em regime de colaborao com seus Municpios.

4 Os Estados podero atuar em regime de colaborao com seus Municpios, com prestao de apoio tcnico e financeiro para o atendimento dos beneficirios previstos no art. 2 desta Lei. (Redao dada pela Lei n 14.640, de 2023)

2 Os recursos destinados ao cumprimento do disposto no caput deste artigo sero aplicados de forma descentralizada, mediante transferncias da Unio aos Estados e ao Distrito Federal em parcela nica, a ser paga at 30 (trinta) dias aps a publicao desta Lei, de acordo com o nmero de professores e de matrculas que cumpram os requisitos previstos no 1 deste artigo e o atendimento s finalidades, s propores e s prioridades definidas no art. 3 desta Lei.

Art. 3 Os recursos de que trata o art. 2 desta Lei devero atender s seguintes finalidades, propores e prioridades:

3 As contrataes e as aquisies realizadas nos termos deste artigo caracterizam iniciativa de uso das tecnologias de conectividade para a promoo do desenvolvimento econmico e social, tornando suas contratadas potencialmente elegveis ao recebimento dos recursos do Fundo de Universalizao dos Servios de Telecomunicaes (Fust), institudo pela Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000.

5 Para o cumprimento da obrigao de que trata o inciso I do caput deste artigo, os Estados e o Distrito Federal podero alternativamente contratar solues de conexo na modalidade fixa para conexo de domiclios ou de comunidades quando for comprovado custo-efetividade ou quando no houver oferta de dados mveis na localidade de moradia dos estudantes.

6 Os Estados e o Distrito Federal podero, excepcionalmente, utilizar os recursos de que trata o inciso I do caput deste artigo para a contratao de servios de acesso internet em banda larga para os estabelecimentos da rede pblica de ensino, nos casos em que as secretarias de educao a justificarem como essencial para a aprendizagem dos alunos.(Revogado pela Lei n 14.640, de 2023)

As autoridades competentes das secretarias de educao dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios devero fornecer s empresas contratadas para o fornecimento das solues de conectividade de que trata o inciso I do caput do art. 3 desta Lei os dados pessoais de professores e de pais ou responsveis pelos alunos de instituies pblicas de educao bsica que manifestarem interesse no acesso ao benefcio de que trata o inciso I do caput do art. 3 desta Lei, com informaes suficientes para identificar os terminais de acesso internet por eles utilizados.

I - dotaes oramentrias da Unio, observados os termos de quaisquer normas de regime extraordinrio fiscal, financeiro e de contrataes para enfrentamento de calamidade pblica nacional decorrente de pandemia;

3 O acesso dos professores e dos alunos ao beneficio de que trata o inciso I do caput do art. 3 desta Lei estar condicionado ao fornecimento das informaes de que trata o caput deste artigo.

4 O tratamento dos dados pessoais referentes s informaes de que trata este artigo dever observar o disposto na Lei n 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteo de Dados Pessoais), e nas demais normas pertinentes matria, vedada a sua comercializao ou compartilhamento pelas contratadas.

5 As pessoas jurdicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras, que estejam em situao regular no Pas podero doar terminais portteis de acesso a rede de dados mveis com vistas implementao das aes de que trata o caput do art. 2 desta Lei.

Art. 6 Para o cumprimento das medidas de que trata esta Lei, podero ser utilizados como fontes de recursos:

II - o Fust, institudo pela Lei n 9.998, de 17 de agosto de 2000, observados os termos de quaisquer normas de regime extraordinrio fiscal, financeiro e de contrataes para enfrentamento de calamidade pblica nacional decorrente de pandemia;

Pargrafo nico. Os termos da repactuao referida no caput deste artigo sero previamente analisados pelo Ministrio da Educao e pelo FNDE.

7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 10 de junho de 2021; 200 da Independncia e 133 da Repblica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Este texto no substitui o publicado no DOU de 11.6.2021

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Presidncia da Repblica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI N 14.172, DE 10 DE JUNHO DE 2021 O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do pargrafo 5 do art. 66 da Constituio Federal, a seguinte Lei: Art.

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BRASIL. Lei nº 14.180. Institui a Política de Inovação Educação Conectada (PIEC). 2021. Disponível em: https://link.ufms.br/DKiJi. Acesso em: 19 fev. 2026.

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BRASIL. Lei nº 14.180. Institui a Política de Inovação Educação Conectada (PIEC). 2021. Disponível em: https://link.ufms.br/DKiJi. Acesso em: 19 fev. 2026.

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BRASIL. Ministério da Educação; Secretaria de Educação Básica. Conselho Nacional de Educação. Base Nacional Comum Curricular. Brasília: MEC; SEB, 2018. Disponível em: https://link.ufms.br/KzYzB. Acesso em: 19 fev. 2026.

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BRASIL. Ministério da Educação; Secretaria de Educação Básica. Conselho Nacional de Educação. Base Nacional Comum Curricular. Brasília: MEC; SEB, 2018. Disponível em: https://link.ufms.br/KzYzB. Acesso em: 19 fev. 2026.

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Notícias

ESCOLAS CONECTADAS

Para aderir à Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, redes estaduais e municipais deverão responder perguntas sobre contratações de conectividade e tecnologia

à Estratégia Nacional de Escolas Conectada s ( E nec ) , que tem o objetivo de apoiar as escolas na contratação de internet de alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação bá sica. O documento também tem uma seção de perguntas frequentes para apoiar as redes de ensino.

Assessoria de Comunicação do MEC, com informações da Secretaria de Educação Básica (SEB)

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MEC detalha passo a passo para adesão das redes à Enec

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Para aderir à Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, redes estaduais e municipais deverão responder perguntas sobre contratações de conectividade e tecnologia

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Notícias

ESCOLAS CONECTADAS

Resolução do Comitê Executivo da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec) estabelece patamares mínimos de velocidade de download para escolas públicas de educação básica

Os patamares mínimos de velocidade de download a serem observados como parâmetro para conexão à internet n as escolas estão especificados na onexão via satélite , é recomendada a velocidade mínima de download de 20 Mbps.

Executivo da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas teve seu Regimento Interno aprovado nesta última segunda-feira, 4 de março, por meio da , que lista a composição do Comitê, além de suas competências e demais regras de funcionamento.

A Estratégia Nacional de  Escolas   Conectadas , instituída pelo Decreto nº  11.713, de 26 de setembro de 2023, é um esforço do governo federal em colaboração com os sistemas de ensino. O intuito é direcionar e garantir a conectividade para fins pedagógicos e o apoio à aquisição e melhoria dos dispositivos e equipamentos em todas as  escolas  públicas de educação básica do País.

A fim de atingir esses objetivos, a Estratégia Nacional definirá, com base em parâmetros de referência, qual é a conectividade adequada para as  escolas . Assim, vai assegurar o uso pedagógico da tecnologia em sala de aula e coordenar todos os recursos e atores do governo federal envolvidos no tema, garantindo a prioridade de conectar todas as  escolas  públicas da educação básica do Brasil até 2026.

A conectividade adequada permite: a realização de atividades pedagógicas e administrativas on-line; o uso de recursos educacionais e de gestão; o acesso a áudios, vídeos, jogos e plataformas de streaming com intencionalidade pedagógica; e a disponibilidade de rede sem fio no ambiente escolar, composto por salas de aula, bibliotecas, laboratórios, salas de professores, áreas comuns e setores administrativos.

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Básica (SEB)

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MEC divulga parâmetros de conectividade da Enec

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Resolução do Comitê Executivo da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec) estabelece patamares mínimos de velocidade de download para escolas públicas de educação básica

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O projeto CIARS - Capacitação em Inteligência Artificial (IA) para o desenvolvimento do pensamento computacional nas escolas públicas do Rio Grande do Sul - é uma iniciativa pública que tem como objetivo pesquisar e...

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"MySQL por Uianes" apresenta uma abordagem introdutória para uma das mais conhecidas linguagens de SQL do mundo.

Lições de lógica matemática (Álgebra Booleana) aplicadas em Computação.

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Elecbra é um portal para aprender Ciência da Computação, aberto, livre e gratuito. Criado pelo professor Uianes Luiz Rockenbach Biondo. O objetivo é criar um ambiente com acessibilidade e disponível para todo tipo de tecnologia da forma mais leve.

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Currículo e Componente Curricular 'Computação'

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Serão apresentados os elementos para o desenvolvimento de um bom currículo de Computação, a ser criado pelas escolas e redes escolares, a partir da BNCC Com...

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A ReLiC é uma rede composta por diversos atores que se relacionam com a Licenciatura em Computação no Brasil. A ReLiC surge em 2021 com a missão de gerar uma força motriz, formada através da participação de pesquisadores , gestores, professores e estudantes de todas as regiões do país , que impulsione ações práticas que beneficiem comunidades que se interessem por aspectos relacionados ao ensino de computação e à introdução da computação, como ciência, nos espaços escolares.

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A ReLiC A ReLiC é uma rede composta por diversos atores que se relacionam com a Licenciatura em Computação no Brasil.

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SOBRE ESTE LIVRO

O livro busca introduzir os estudantes do 6º ano do ensino fundamental aos conceitos fundamentais da computação. Também é um macroobjetivo integrar habilidades básicas em tecnologia com conceitos básicos de Pensamento Computacional. O livro é baseado nos referenciais curriculares do CSTA, os K-12 Computer Science Standards .

Na primeira unidade, os estudantes aprendem conceitos básicos sobre computação e programas, especialmente através de atividades de computação desplugada, ou seja, aprendem sobre computação sem usar um computador.

Na segunda unidade, aprende-se a usar o computador para atividades do dia-a-dia, como usar o teclado e o mouse, escrever textos em um editor de textos ou fazer buscas na Internet.

Na terceira e quarta unidades, usamos uma abordagem de computação criativa através da ferramenta Scratch para que os estudantes expressem suas ideias através de imagens, músicas e animações, ao mesmo tempo em que aprendem a usar uma linguagem de programação baseada em blocos construtivos inspirados em brinquedos Lego.

As experiências de aprendizagem propostas ajudam os estudantes a verem a computação como uma parte importante de seu mundo. Como eles estão expostos às muitas facetas da tecnologia, eles podem explorar as muitas maneiras pelas quais dispositivos de computação e tecnologia impactam suas vidas.

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Computação e Eu - Livro do Professor Artigo do WEI 2019 descrevendo o livro: SANTANA, B. L.; ARAUJO, L. G. J.; BITTENCOURT, R. A. Computação e Eu: Uma Proposta de Educação em Computação para o Sexto Ano do Ensino Fundamental II.

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A série Computação Fundamental é um conjunto de livros didáticos voltados para o ensino-aprendizagem de computação no ensino fundamental II, do sexto ao nono anos. Em 2019, lançamos os dois primeiros livros: Computação e Eu e Computação e Comunidade. Em 2020, lançamos o terceiro e o quarto livros da série: Computação e Sociedade e Computação e o Mundo.

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A série Computação Fundamental é um conjunto de livros didáticos voltados para o ensino-aprendizagem de computação no ensino fundamental II, do sexto ao nono anos. Em 2019, lançamos os dois primeiros livros: Computação e Eu e Computação e Comunidade. Em 2020, lançamos o terceiro e o quarto livros

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Estos materiales son una herramienta para las y los docentes con secuencias didácticas detalladas y fichas de trabajo para entregar a estudiantes. En todos los manuales se abordan contenidos de programación, ciudadanía digital, sistemas de computadoras e internet con niveles de complejidad acordes al nivel.

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IA@Escola - Inteligência Artificial na Escola

Apresentação

Na era digital atual, a integração das tecnologias digitais, incluindo as avançadas ferramentas de Inteligência Artificial (IA), transformou profundamente a comunicação, o trabalho e as interações sociais, redefinindo também o ambiente educacional. Essa evolução destaca a importância de desenvolver habilidades e competências digitais, não apenas para utilizar essas tecnologias, mas também para entender e coexistir com elas. A IA, em particular, desafia conceitos tradicionais ao introduzir capacidades que vão além de respostas binárias, incluindo a geração de conteúdo criativo, que era considerada uma prerrogativa exclusivamente humana.

A educação deve, portanto, adaptar-se para preparar os alunos para um mundo em rápida transformação, onde competências digitais são essenciais no mercado de trabalho e onde o Pensamento Computacional se torna uma ferramenta valiosa para a resolução de problemas em diversas áreas do conhecimento. Os educadores enfrentam o desafio de formar indivíduos preparados para o presente, em um contexto de constantes mudanças tecnológicas que afetam todos os aspectos da vida cotidiana.

A inclusão da IA no currículo educacional não é apenas uma questão de capacitação técnica, mas também de preparação para os impactos sociais e éticos dessa tecnologia. O ensino da IA desde os níveis fundamentais e médios é crucial para aproveitar suas oportunidades, mitigar riscos e entender as suas implicações. No Brasil, a normatização da Computação na Educação Básica, alinhada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), marca um passo importante nessa direção, estabelecendo diretrizes para a inclusão do ensino de Computação e IA nas escolas, preparando assim as novas gerações para um futuro onde a tecnologia e a inovação serão ainda mais centrais.

Fonte:
ARISTEGA, Angélica Margara Mora; ARISTEGA, Julio Ernesto Mora; ANGULO, Reyes Johan Calderón; ROJAS, Mary Thalía Cifuentes. Artificial Intelligence and its implications in Basic Education. Centro Sur, v. 7, n. 3, p. 24-43, 27 jul. 2023. DOI 10.37955/cs.v7i3.318. Disponível em: https://centrosureditorial.com/index.php/revista/article/view/318. Acesso em: 4 jul. 2024.

CEIBAL. Marco referencial para la enseñanza de la inteligencia artificial. Disponível em: https://bibliotecapais.ceibal.edu.uy/info/marco-referencial-para-la-ensenanza-de-la-inteligencia-artificial-00022154.

PIAUÍ, SEDUC. Processo SEI 00011.001395/2024-14. 12 jan. 2024. Nota Técnica Orientativa SUPEN/SUETPEJA 001/2024. Disponível em: https://www.computacional.com.br/ia/material/SEDUC%20PI%20-%20Nota%20T%C3%A9cnica%20Matriz.pdf

SU, Jiahong; YANG, Weipeng. Artificial Intelligence (AI) literacy in early childhood education: an intervention study in Hong Kong. Interactive Learning Environments, , p. 1-15, 2 jun. 2023. DOI 10.1080/10494820.2023.2217864. Disponível em: https://www.tandfonline.com/doi/full/10.1080/10494820.2023.2217864.

UNESCO. Currículos de IA para a educação básica: um mapeamento de currículos de IA aprovados pelos governos. [S. l.]: UNESCO, 2022. Disponível em: https://unesdoc.unesco.org/ark:/48223/pf0000380602_por.

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Inteligência Artificial na Educação Básica - Computacional

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A Inteligência Artificial (IA) está transformando o mundo em que vivemos, e a educação não é exceção. Nesse contexto, a obra aborda a Inteligência Artificial na Educação, de forma didática e acessível, apresentando desde os conceitos básicos até as aplicações mais avançadas do momento. São abordados temas como algoritmos, aprendizado de máquina, aprendizado profundo, processamento de linguagem natural, redes neurais, reconhecimento de padrões e raciocínio estatístico, entre outros. Os autores trazem uma abordagem de "Pensar sobre e pensar com a IA", discutindo como essa tecnologia pode ser utilizada na aprendizagem e apresentando exemplos práticos de como aplicá-la em sala de aula. A obra também traz reflexões sobre os impactos éticos e sociais da IA na educação, incluindo como educar os alunos para lidar com essas questões. Esta é uma leitura essencial para estudantes, professores e pesquisadores interessados em IA na educação, uma vez que apresenta uma abordagem abrangente e atualizada sobre o tema. Com exemplos práticos e reflexões éticas e sociais, a obra é recomendada para todos aqueles que buscam entender como a IA está transformando a educação e como os alunos podem ser preparados para enfrentar essas mudanças. Se você está começando a se aventurar no mundo da IA, este livro é uma excelente escolha. Ver menos ▲

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Inteligência Artificial na Educação Básica - Novatec Editora

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Leitura essencial para estudantes, professores e pesquisadores interessados em IA na educação, com exemplos de como aplicar a IA em sala de aula.