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O Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), instituído por meio do Decreto Nº 11.043, de 13 de abril de 2022, é um importante instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos pois apresenta um caminho para se alcançar os objetivos e materializar a Política Nacional de Resíduos Sólidos por meio de diretrizes, estratégias, ações e metas para melhorar a gestão de resíduos sólidos no País. Além do encerramento de todos os lixões, é previsto o aumento da recuperação de resíduos para cerca de 50% em 20 anos. Assim, metade do lixo gerado deverá deixar de ser aterrado e passará a ser reaproveitado por meio da reciclagem, compostagem, biodigestão e recuperação energética. Atualmente, apenas 2,2% dos resíduos sólidos urbanos são reciclados.

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Como metas, além do encerramento de todos os lixões, é previsto o aumento da recuperação de resíduos para cerca de 50% em 20 anos. Assim, metade do lixo gerado deverá deixar de ser aterrado e passará a ser reaproveitado por meio da reciclagem, compostagem, biodigestão e recuperação energética. Atualmente, apenas 2,2% dos resíduos sólidos urbanos são reciclados.

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A Lei n.º 14.026/2020, que veio para reformular a Lei Nacional do Saneamento Básico (Lei n.º 11.445/2007). Essa nova lei estabeleceu premissas claras e inadiáveis para os municípios brasileiros no que tange à gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos, introduzindo diretrizes rigorosas para a coleta, transporte, tratamento, e especialmente a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos. Foi imposto aos municípios o desafio de licitar contratos de concessão com duração de 30 anos, proibindo categoricamente a utilização de contratos de gestão menos formais, sob a ameaça de responsabilização por improbidade administrativa.

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A responsabilidade compartilha e logística reversa foram criadas a fim de minimizar o volume de resíduos gerados. Além disso, reduzir os impactos negativos causados à saúde humana e ao meio ambiental quando o descarte não é realizado de forma correta.

A responsabilidade compartilhada e a logística reversa foram instituídas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), através da lei n° 12.305/10. Na lei são dispostos princípios, objetivos e instrumentos relacionados ao manejo de resíduos. Além disso, são determinadas diretrizes relacionadas à gestão integrada e ao gerenciamento dos resíduos.

De acordo com a PNRS, a responsabilidade sobre a destinação correta dos resíduos cabe a comerciantes, fabricantes, importadores, distribuidores, população e aos responsáveis pelos serviços de limpeza e manejo.

Mas o que isso significa para as empresas? Significa que a lei obriga as empresas a retornarem os resíduos descartados aos seus processos, ou a destinarem para outros processos. Evitando assim o descarte incorreto e a poluição ambiental.

As empresas podem utilizar com instrumento para o retorno desses resíduos a implantação de um sistema de logística reversa. A logística reversa é realizada através de ações que viabilizam a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor.

A responsabilidade compartilhada é um importante instrumento para solucionar um dos maiores desafios que encaramos hoje que é o excesso de resíduos gerados. Além disso, a falta de local adequado para construção de aterros sanitários, bem como a capacidade dos mesmos em receber esses resíduos.

Os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e responsáveis pelo serviço de manejo de resíduos possuem a obrigação de coletar e destinar os resíduos de forma ambientalmente correta. Garantindo, assim, que esses resíduos não sejam descartados incorretamente trazendo sérios riscos ao meio ambiente e a saúde do homem.

Esses responsáveis podem utilizar a logística reversa como instrumento para o retorno desses resíduos ao setor empresarial.

São objetivos da responsabilidade compartilhada:

redução da geração de resíduos;

redução do desperdício de materiais;

redução da poluição;

redução dos danos ambientais;

desenvolvimento de mercados, produção e consumo de produtos derivados de materiais reciclados.

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contribuições do PNRS para o meio ambiente.

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O plano prevê ainda o aumento da reciclagem de resíduos da construção civil para 25%, incentiva a reciclagem de materiais, contribui para a criação de empregos verdes, bem como possibilita melhor atendimento a compromissos internacionais e acordos multilaterais, e representa passo importante no processo de acessão do Brasil à OCDE. A recuperação de resíduos também proporciona redução do consumo de energia e menor emissão de gases de efeito estufa.