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Primeira legislação sanitária brasileira, focada em portos e epidemias

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Diretoria Geral de Saúde Pública

Estabeleceu órgão nacional de saúde pública que veio antes do DNS

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1920 - Criação do Departamento Nacional de Saúde (DNS)

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1920 - Criação do Departamento Nacional de Saúde (DNS)

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Coordena campanhas sanitárias e ações de saúde pública

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Criação das Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs), o início da assistência médica previdenciária

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1930 - Expansão dos IAPs (sem lei única)

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1930 - Expansão dos IAPs (sem lei única)

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Criou os Institutos de Aposentadoria e Pensão para categorias profissionais.

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1953 - Lei nº 1.920/1953 – Criação do Ministério da Saúde

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1953 - Lei nº 1.920/1953 – Criação do Ministério da Saúde

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Separa saúde de educação, criando o Ministério da Saúde.

Separa a saúde da educação e cria o ministério da saúde

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1966 - Decreto-Lei nº 72/1966 – Criação do INPS

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1966 - Decreto-Lei nº 72/1966 – Criação do INPS

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Decreto-Lei nº 72/1966 – Criação do INPS

Realiza a unificação dos IAPs, estabelecendo uma centralização da assistência dos segurados.

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Contribuições previdenciárias passam a financiar a assistência médica de trabalhadores formais, restringindo o acesso à saúde apenas a esse grupo.

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1975 - Decreto nº 75.564/1975 – Sistema Nacional de Saúde (SNS)

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1975 - Decreto nº 75.564/1975 – Sistema Nacional de Saúde (SNS)

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Integra o MS e INPS para aumentar a cobertura, porém mantendo aindo o modelo contributivo e excludente

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Estabelece saúde e saneamento as áreas rurais e interioranas

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Estabelece uma organização da assistência médica aos segurados da previdência.

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Tenta organizar o financiamento da assistência à saúde via previdência social, ainda restrito a trabalhadores formais, com forte participação do setor privado conveniado.

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1982 - Portaria Interministerial nº 3.107/1982 – AIS

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1982 - Portaria Interministerial nº 3.107/1982 – AIS

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Integração da saúde pública e previdenciária, iniciando a descentralização.

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A Constituição Federal de 1988 institui o Sistema Único de Saúde (SUS), no artigo 196, como um sistema público, universal, gratuito e descentralizado. Estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, rompendo com o modelo previdenciário que restringia o acesso aos trabalhadores formais.

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1988 - Constituição Federal (Art. 198, §2º)

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1988 - Constituição Federal (Art. 198, §2º)

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Define as fontes de financiamento tripartite do SUS: União, Estados e Municípios.

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1990 - Lei nº 8.080 (Lei Orgânica da Saúde - LOS)

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1990 - Lei nº 8.080 (Lei Orgânica da Saúde - LOS)

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Regulamenta o SUS, definindo sua organização, funcionamento e princípios, como universalidade, integralidade e equidade.

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Estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde, além de dispor sobre transferências de recursos.

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1993 - Norma Operacional Básica (NOB 93)

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1993 - Norma Operacional Básica (NOB 93)

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Primeira regulamentação operacional do SUS, define o processo de municipalização das ações de saúde.

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Regulamenta a repartição de recursos tributários, impactando o financiamento da saúde.

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1996 - Norma Operacional Básica (NOB 96)

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1996 - Norma Operacional Básica (NOB 96)

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Consolida a municipalização do SUS e o processo de descentralização.

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1996 - Criação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira)

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1996 - Criação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira)

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Destinada inicialmente ao financiamento da saúde pública.

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Regulamenta os percentuais mínimos de investimento em saúde pelos entes federativo

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Estabelece os percentuais mínimos obrigatórios de investimento em saúde pelos entes federativos.

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Estabelece novas diretrizes para o SUS, com foco na regionalização e na gestão compartilhada.

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Regulamenta transferências voluntárias da União aos entes subnacionais, incluindo recursos para saúde.

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Regulamenta os critérios para oferta de medicamentos e tratamentos no SUS, fortalecendo o conceito de integralidade.

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2011 - Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação)

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2011 - Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação)

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Garante transparência na gestão pública, incluindo o SUS.

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Institui o Piso Salarial Nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, com impacto direto no financiamento municipal.

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Altera regras sobre contratos e convênios no SUS, ampliando a possibilidade de parcerias.

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Regulamenta a EC 29, define critérios para cálculo e aplicação mínima de recursos em saúde.

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2016 - Emenda Constitucional nº 95 (Teto de Gastos)

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2016 - Emenda Constitucional nº 95 (Teto de Gastos)

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Impõe limite ao aumento dos gastos públicos, incluindo saúde, com efeitos diretos sobre o financiamento do SUS.

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Regulamenta o repasse de recursos federais para o custeio das ações e serviços públicos de saúde em duas contas distintas: custeio e investimento.

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Reorganiza o fluxo e as regras de transferências de recursos federais para o SUS.

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Define medidas emergenciais no âmbito da saúde pública para o enfrentamento da pandemia.

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2020 - Leis Emergenciais COVID-19 (ex.: Lei nº 13.979/20 e Medidas Provisórias diversas)

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2020 - Leis Emergenciais COVID-19 (ex.: Lei nº 13.979/20 e Medidas Provisórias diversas)

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Destinam recursos extraordinários para o enfrentamento da pandemia no âmbito do SUS.

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2023 - Nova PEC do Piso da Enfermagem (Em tramitação)

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2023 - Nova PEC do Piso da Enfermagem (Em tramitação)

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Prevê impacto financeiro significativo para Estados e Municípios, exigindo ajustes no financiamento da saúde pública.