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1) Qual o objeto da LDB 9.394/96? (Sobre o que a Lei legisla?)

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1) Qual o objeto da LDB 9.394/96? (Sobre o que a Lei legisla?)

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A LDB organiza e legisla sobre os processos formativos da Educação Brasileira, no âmbito privado e público, garantindo direitos e deveres ao cidadão brasileiro em relação a Educação. A LDB define as etapas do processo educativo, tal como da oferta desse serviço, manutenção, organização curricular, financiamento, transporte escolar, distribuição de impostos, remuneração salarial, levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas, concessão de bolsas de estudos e aquisição de material didático-escolar.

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Estabelece os direitos e deveres do cidadão frente ao processo educativo brasileiro, os deveres do estado quanto a colaboração da União, Estados e Municípios na distribuição de recursos e da oferta de instituições educativas

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3) Qual é a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro?

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3) Qual é a organização didática do Sistema Educacional Brasileiro?

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A 1º etapa da Educação Brasileira é a Educação Infantil, que integra a creche e a pré-escola, abrangendo as faixas etárias, respectivamente, 0 a 3 anos, e de 4 a 5 anos.
A 2º etapa recebe o nome Ensino Fundamental, e abrange a faixa etária dos 6 aos 14 anos de idade.
A 3º etapa representa o Ensino Médio, que abrange dos 15 aos 17 anos de idade.
A 4º etapa é a Educação Superior, que não se enquadra em uma faixa etária específica, pois pode ser realizada em qualquer momento da vida do indivíduo, desde que o mesmo tenha passado pelas etapas obrigatórias que antecedem a Educação Superior.

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4) Educação infantil é gratuita? É obrigatória em todas as suas etapas?

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4) Educação infantil é gratuita? É obrigatória em todas as suas etapas?

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A Educação Infantil é gratuita, inciso II do artigo 4º, porém somente a pré-escola, Inciso I do artigo 4º é obrigatória.

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5) Como fica o atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da Lei?

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5) Como fica o atendimento às pessoas com deficiência e superdotados na forma da Lei?

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No Inciso III do artigo 4º, o atendimento deve ser gratuito e especializado, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

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6) A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola?

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6) A localização da moradia do educando interfere na definição de sua escola?

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De acordo com o Inciso X, artigo 4º, a vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência.

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7) Quem não pôde estudar na idade própria, tem algum direito à educação?

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7) Quem não pôde estudar na idade própria, tem algum direito à educação?

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O Inciso IV do artigo 4º estipula a garantia do acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para os indivíduos que não concluíram na idade própria.

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8) Existe algum tipo de assistência ao estudante assegurada por lei (transporte, materiais etc.)? Se positivo,até que nível educacional?

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8) Existe algum tipo de assistência ao estudante assegurada por lei (transporte, materiais etc.)? Se positivo,até que nível educacional?

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No Inciso VIII do artigo 4º, é garantido o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica.

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9) Quais são os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar a escola devido a questões de saúde, envolvendo internação?

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9) Quais são os direitos de um(a) aluno(a) da educação básica quando impossibilitado(a) de frequentar a escola devido a questões de saúde, envolvendo internação?

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É assegurado, de acordo com o artigo 4ºA, atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

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10) Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aos cidadãos essa prerrogativa?

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10) Se a educação básica é obrigatória, precisa ser igualmente gratuita. Que pressuposto legal assegura aos cidadãos essa prerrogativa?

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O Inciso I do artigo 4º.

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11) Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? Apartir de qual idade?

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11) Sendo a Educação básica obrigatória, a quem é delegada a responsabilidade da matrícula escolar? Apartir de qual idade?

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De acordo com o artigo 6º, é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partidas dos 4 anos de idade.

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12) Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira assegura como direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático-avaliativo devido aos preceitos de sua religião? 

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12) Se a liberdade de crença é um preceito constitucional, o que a legislação educacional brasileira assegura como direitos dos(as) acadêmicos(as) que são ausentes em atividades de cunho didático-avaliativo devido aos preceitos de sua religião? 

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O artigo 7-A, garante que a estes alunos deve-se atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, umas das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal:

I - prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa;

II - trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.

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13) De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro?

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13) De quem é a competência de organizar os sistemas de ensino no território brasileiro?

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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em regime de colaboração.

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14) De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qual instrumento isso é efetivado?

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14) De quem é a responsabilidade (geral) do planejamento da Educação Nacional? Por meio de qual instrumento isso é efetivado?

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É responsabilidade da União, de acordo com o artigo 9º, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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15) Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? Dequem são essas obrigações?

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15) Quais são as avaliações (larga escala) para o ensino fundamental, médio e da educação superior? Dequem são essas obrigações?

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É obrigação da União estabelecer e fazer cumprir as avaliações. São elas: Prova Brasil e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica(Saeb) no ensino fundamental, o Exame Nacional do Ensino Médio(ENEM), e o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes(Enade) no Ensino Superior, desenvolvidas, reguladas e operadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira(Inep/MEC).

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16) Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?

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16) Quem elabora a proposta pedagógica das instituições de ensino brasileiras?

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De acordo com o artigo 12, os estabelecimentos de ensino deverão elaborar e executar sua proposta pedagógica, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino.

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17) De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentos de ensino?

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17) De quem é a responsabilidade pela administração de recursos pessoais/materiais dos estabelecimentos de ensino?

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Os próprios estabelecimentos de ensino, de acordo com o artigo 12º.

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20) Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, que parâmetros norteiam essa forma de administração escolar?

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20) Considerando a prerrogativa da gestão democrática do ensino público na educação básica, que parâmetros norteiam essa forma de administração escolar?

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Participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

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19) Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?

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19) Quais são as obrigações dos professores (na forma da lei)?

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De acordo com o artigo 13º: elaborar a proposta pedagógica do estabelecimento de atuação; cumprir o plano de trabalho; zelar pela aprendizagem dos alunos; estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos de planejamento e colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

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22) Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?

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22) Qual é a composição dos níveis escolares da Educação Brasileira?

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Do artigo 21º, a educação escolar compõe-se de: Educação Básica(educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e Educação Superior.

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23) Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

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23) Quais são as incumbências da união, estados e municípios frente à organização da Educação Nacional?

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A União: (Artigo 9º)
I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios;

III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva;

IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;

IV-A - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação;

V - coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;

VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;

VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;

VIII - assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino;

IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

§ 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei.

§ 2° Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a União terá acesso a todos os dados e informações necessários de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais.

§ 3º As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal, desde que mantenham instituições de educação superior.

Aos Estados: (Artigo 10º)

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;

II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;

III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;

IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.

VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei;

VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.

Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios.

Aos Municípios: (Artigo 11º)

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

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18) Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendário escolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?

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18) Tendo em vista a obrigatoriedade da matrícula, se um aluno não frequenta as aulas do calendário escolar, quais os procedimentos a serem tomados pela escola?

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De acordo com o inciso VIII do artigo 12º, notificar ao Conselho Tutelar do Munícipio a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% do percentual permitido em lei.

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21) Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras? 

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21) Qual é a classificação administrativa das instituições de ensino brasileiras? 

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No artigo 19º, ficam classificadas em: públicas, mantidas e administradas pelo Poder Público; privadas, mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; e comunitárias, na forma da lei.

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24) Quais as finalidades da educação básica?

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24) Quais as finalidades da educação básica?

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Do artigo 22º: Assegurar a formação educacional no sentido da formação cidadã, como forma de garantir meios para a progressão no trabalho, nos estudos e o desenvolvimento pessoal.

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25) Como a educação básica pode ser organizada (forma de divisão/orientação pedagógica das etapas)?

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25) Como a educação básica pode ser organizada (forma de divisão/orientação pedagógica das etapas)?

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De acordo com o artigo 23º: em séries anuais, períodos semestrais, não-seriado, por faixa etária, na equivalência de conhecimentos, a depender dos interesses do processo formativo.

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26) Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuída no ano letivo?

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26) Qual é a carga horária mínima da educação básica segundo suas etapas? Como estará essa distribuída no ano letivo?

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No inciso I do artigo 24: 800 horas para o ensino fundamental e médio, distribuídas em um mínimo de duzentos dias de trabalho escolar efetivo, à exceção dos exames finais.

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27) Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?

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27) Qual a frequência obrigatória mínima para a aprovação na educação infantil e nas demais etapas da educação básica?

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No inciso VI, do artigo 24º: fica estabelecida a frequência mínima de setenta e cinco por cento das horas letivas para aprovação.

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28) Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?

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28) Educação física é obrigatória aos alunos? Em que etapas da educação básica?

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No artigo 26º, do parágrafo 3º: a Educação Física é componente curricular obrigatório da educação básica, na educação infantil, no ensino fundamental e médio.

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29) Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?

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29) Quais os objetivos do ensino fundamental? Ele é obrigatório? A partir de que idade?

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De acordo com o artigo 32º: o desenvolvimento da leitura, mediados pelo domínio da leitura, escrita e cálculo; a compreensão do sistema político, de sociedade e do contexto de mundo; desenvolvimento da aprendizagem, tendo em vista aquisição de conhecimento e habilidades, e formação de atitudes e valores; e o fortalecimento dos vínculos humanos.

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30) Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo escola?

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30) Ensino religioso é obrigatório no ensino fundamental? Isso cabe a qualquer tipo escola?

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Estipulado pelo artigo 33º: é de matrícula facultativas. Nas escolas de âmbito privado, existe maior liberdade em função das escolhas de condutas religiosas, porém o conteúdo não pode ser ofertado de forma obrigatória.

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31) Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?

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31) Pode ser utilizada a modalidade de ensino a distância no ensino fundamental?

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No parágrafo 4º do artigo 32, está estipulado o ensino a distância como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

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32) Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB?

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32) Quais são os objetivos do ensino médio segundo a LDB?

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De acordo com o artigo 35: a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos desenvolvidos no ensino fundamental; a preparação para a atuação na área de trabalho e como cidadão que poderá prosseguir seus estudos; o aprimoramento como pessoa humana na formação ética, no desenvolvimento intelectual autônomo e no pensamento crítico; e a compreensão dos fundamento científicos e tecnológicos dos processos produtivos, na relação teoria/prática.

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33) Quais são as finalidades da educação superior?

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33) Quais são as finalidades da educação superior?

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No artigo 43:
I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;

II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;

III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;

IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;

V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;

VI - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;

VII - promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.

VIII - atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica, mediante a formação e a capacitação de profissionais, a realização de pesquisas pedagógicas e o desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares.

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34) Qual é a composição em porcentagem relativa à receita resultante de impostos que, a União, estados, Distrito Federal e municípios, devem destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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34) Qual é a composição em porcentagem relativa à receita resultante de impostos que, a União, estados, Distrito Federal e municípios, devem destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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De acordo com o artigo 69, a União deverá aplicar no mínimo dezoito por cento da receita, e os Estados, Distrito Federal e Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que constar nas Constituições ou Leis Orgânicas de suas respectivas legislações.

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35)  Quais as despesas que podem ser consideradas, na forma da Lei, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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35)  Quais as despesas que podem ser consideradas, na forma da Lei, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público?

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De acordo com o art. 70: remuneração do corpo profissional da Educação; compra, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos para o ensino; uso e manutenção de bens; levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas; atividades necessárias para o funcionamento dos sistemas de ensino; concessão de bolsas de estudos no âmbito privado e público; custeio de operações de crédito para atender aos incisos desse artigo; e aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.