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Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - CDADC

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Aprova o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

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Direito de Autor e Direitos Conexos - IGAC

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2.1. O que se considera uma obra multimédia?

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Uma obra multimédia é uma criação que combina diferentes tipos de mídia, como texto, imagens, som, animação, vídeo e outros elementos digitais, podendo ser interativa ou linear. Essas obras podem ser tanto digitais como físicas, e normalmente envolvem a integração de várias formas de expressão artística e comunicacional.

Exemplos de obras multimédia incluem:

Filmes e vídeos: Combinam imagens, sons, diálogos e efeitos especiais para proporcionar uma experiência audiovisual completa.

Animações: Misturam imagens em movimento, sons, música e efeitos visuais para contar uma história ou transmitir uma mensagem.

Jogos eletrónicos: Integram gráficos, texto, som, música e interatividade, criando uma experiência imersiva para o jogador.

Sites e plataformas digitais interativas: Websites que combinam texto, imagens, vídeos, animações e interação com o utilizador (como jogos educativos ou interfaces de utilizador).

Aplicações móveis: Apps que oferecem funcionalidades interativas, gráficos, sons e textos para proporcionar serviços ou entretenimento.

Álbuns musicais digitais: Podem incluir música, vídeos, imagens e experiências interativas (como conteúdos adicionais de vídeo ou animação).

Realidade Virtual (RV) e Realidade Aumentada (RA): Experiências imersivas que combinam o mundo real com elementos digitais de áudio, vídeo e imagens em 3D.

Essas obras são particularmente populares em ambientes digitais, aproveitando as tecnologias para criar experiências dinâmicas e interativas, sendo comuns em áreas como entretenimento, educação, marketing, arte e comunicação.

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2.2. Elementos protegidos pelo direito de autor (texto, imagem, vídeo, som, software, etc.)

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O direito de autor protege diversos elementos criativos que resultam do trabalho intelectual de um autor. Os elementos protegidos pelo direito de autor são aqueles que possuem originalidade e são expressos de forma tangível ou fixa, permitindo a sua reprodução e distribuição.

Principais Elementos Protegidos pelo Direito de Autor:

1. Texto:

Livros, artigos, ensaios, poesias: O direito de autor protege a criação literária, incluindo obras como romances, poesias, ensaios, artigos jornalísticos e outras produções escritas originais.

2. Imagens e Fotografias:

Fotografias, ilustrações, pinturas: As obras visuais, como fotografias, desenhos, ilustrações e pinturas, são protegidas pelo direito de autor, desde que apresentem originalidade.

3. Vídeo e Filmes:

Filmes, videoclipes, vídeos documentais: Produções audiovisuais, como filmes, programas de televisão, documentários e videoclipes, são protegidas. A proteção abrange tanto a parte visual como a combinação com o áudio (diálogos, música, efeitos sonoros).

4. Som (Áudio):

Músicas, gravações sonoras, efeitos sonoros: As composições musicais (letra e melodia) e as gravações de áudio, incluindo músicas, efeitos sonoros e locuções, estão protegidas.

5. Software e Programas de Computador:

Código-fonte e programas informáticos: O direito de autor aplica-se também a programas de computador, protegendo o código-fonte, a estrutura e a funcionalidade dos softwares, desde que sejam originais.

6. Obras de Arquitetura:

Projetos arquitetónicos, plantas: O direito de autor protege obras de arquitetura, como projetos de edifícios e outras estruturas, desde que apresentem um grau de originalidade.

7. Obras Dramáticas e Coreográficas:

Peças de teatro, danças, performances: As obras dramáticas e coreográficas, como peças de teatro, bailados e outras performances artísticas, são protegidas pelo direito de autor.

8. Obras de Animação e Jogos Eletrónicos:

Animações, jogos e vídeos interativos: Produções de animação, jogos eletrónicos e vídeos interativos também estão protegidos, abrangendo elementos visuais, sonoros e interativos.

9. Obras Audiovisuais (Publicidade, Vídeos Institucionais, etc.):

Comerciais, vídeos institucionais, publicitários: Vídeos promocionais, comerciais e institucionais também são protegidos, englobando conteúdo visual e a sua combinação com sons, música e texto.

Proteção de Obras Compostas:

As obras multimédia, que combinam diferentes tipos de conteúdo, como filmes, jogos ou sites, também são protegidas em seu conjunto. Por exemplo, a combinação de texto, áudio, vídeo e imagens numa produção audiovisual ou videojogo.

Exceções:

Embora o direito de autor proteja essas formas de expressão criativa, ele não cobre ideias, conceitos ou métodos de operação. O que é protegido é a forma específica em que essas ideias são expressas.

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2.3. Diferença entre direito de autor e direitos conexos

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6.1. Inteligência artificial e a criação de conteúdos digitais

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7.1. A importância da sensibilização para os direitos de autor

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A inteligência artificial (IA) está a transformar a forma como criamos conteúdos digitais, mas também traz desafios para os direitos de autor. Quando a IA é utilizada para criar textos, imagens, músicas ou vídeos, surgem várias questões sobre autoria e propriedade. Aqui estão alguns pontos-chave:

1. Quem é o Autor?

Quando a IA cria conteúdo de forma autónoma, a questão principal é quem detém os direitos de autor:

Se a IA for uma ferramenta usada por um ser humano, o autor será a pessoa que usou a IA.

Se a IA criar algo sozinha, ainda não há uma resposta clara. A legislação não reconhece a IA como "autora", pelo que a autoria pode recair sobre o criador da IA ou o utilizador.

2. A Originalidade da Obra

Para que uma obra seja protegida por direitos de autor, ela tem de ser original. Quando a IA é alimentada com dados preexistentes, como músicas ou imagens, e cria algo novo, podem surgir dúvidas sobre a originalidade da obra. A IA pode acabar por reutilizar conteúdo protegido sem a devida autorização, o que pode gerar problemas de plágio.

3. Comercialização de Conteúdos Criados por IA

À medida que a IA cria conteúdos para fins comerciais, surgem questões sobre quem tem direito aos lucros:

Licenciamento: O criador da IA ou o utilizador podem ser os detentores dos direitos.

Divisão dos lucros: Se a IA trabalhar em conjunto com humanos, é importante definir como os lucros serão partilhados.

4. Responsabilidade em Caso de Infracção

Se a IA gerar conteúdos que infrinjam direitos de autor, quem será responsável?

O programador da IA: Se a violação for devido a falhas no código.

O utilizador da IA: Se o utilizador fornecer dados protegidos sem permissão.

A IA: Apesar de ainda não ser legalmente responsável, este é um tema em debate.

5. Mudanças na Legislação

A legislação está a tentar adaptar-se às novas realidades criadas pela IA. Embora o direito de autor tradicionalmente exija uma autoria humana, as leis estão a ser revistas para incluir obras geradas por IA. Este processo ainda está em desenvolvimento, mas é crucial para proteger os direitos dos criadores no mundo digital.

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Contribuidores dos projetos da Wikimedia

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Violação de direito autoral – Wikipédia, a enciclopédia livre

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Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

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Fundação GDA disponibiliza ações de sensibilização - Fundação GDA

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A Fundação GDA, em resposta ao aumento das necessidades de esclarecimento de questões relacionadas com a problemática do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, promove gratuitamente ações de sensibilização e de divulgação. Esta iniciativa traduz-se numa oportunidade para adquirir conhecimento sobre a legislação que regula os direitos da atividade artística. Nestas sessões serão debatidas […]

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Obras geradas por inteligência artificial e o direito de autor

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O Regulamento sobre Inteligência Artificial é um regulamento da União Europeia sobre o uso da inteligência artificial na União Europeia. Proposto pela Comissão Europeia em 21 de abril de 2021, tem por objetivo introduzir um quadro regulamentar e jurídico comum para a inteligência artificial. O seu âmbito abrange todos os setores (exceto o militar) e todos os tipos de inteligência artificial. Enquanto instrumento de regulamentação de produtos, não confere direitos aos indivíduos, mas regularia os fornecedores de sistemas de inteligência artificial e as entidades que os utilizassem a título profissional.

A proposta de Regulamento sobre Inteligência Artificial da UE tem por objetivo classificar e regular as aplicações de inteligência artificial com base no seu risco em causar prejuízos. Esta classificação enquadra-se principalmente em três categorias: práticas proibidas, sistemas de alto risco e outros sistemas de IA.

Práticas proibidas são aquelas que usam inteligência artificial para causar manipulação subliminar ou explorar as vulnerabilidades das pessoas e que possam resultar em danos físicos ou psicológicos, que fazem uso indiscriminado de identificação biométrica remota em tempo real em espaços públicos para aplicação da lei, ou que usam um sistema de pontuação social derivada de IA por parte das autoridades para prejudicar injustamente indivíduos ou grupos. Embora o regulamento proíba totalmente este último, é proposto um regime de autorização para os três primeiros no contexto da aplicação da lei.

Os sistemas de alto risco, de acordo com o Regulamento, são aqueles que representam ameaças significativas à saúde, à segurança ou aos direitos fundamentais das pessoas. Exigem uma avaliação de conformidade obrigatória, realizada como autoavaliação pelo fornecedor, antes de serem lançados no mercado. As aplicações particularmente sensíveis, como as de dispositivos médicos, exigem que a autoavaliação do fornecedor de acordo com os requisitos do regulamento seja realizada pelo organismo notificado que conduz a avaliação de acordo com os regulamentos já existentes da UE, como o Regulamento de Dispositivos Médicos.

Os sistemas de IA fora das categorias acima não estão sujeitos a qualquer regulamentação, sendo os Estados-Membros em grande parte impedidos de os regulamentar ainda mais através da harmonização máxima . As leis nacionais jé existentes relacionadas com a concepção ou utilização de tais sistemas deixam de ser aplicadas. No entanto, está previsto um código de conduta voluntário para esses sistemas, embora não desde o início.

A lei propõe ainda a introdução de um Conselho Europeu de Inteligência Artificial para promover a cooperação nacional e garantir o cumprimento do regulamento.

Tal como o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, O Regulamento da IA poderá servir de modelo para outros países. O Conselho Europeu adotou a sua orientação geral sobre o Regulamento da IA em 6 de dezembro de 2022. A Alemanha apoia a posição do Conselho, mas ainda vê alguma necessidade de melhorias adicionais, tal como formulado numa declaração anexa do Estado-Membro. Entre as medidas que provavelmente serão propostas está a de que os desenvolvedores de IA de produtos como o ChatGPT da Open AI declarem se para treinar sua tecnologia foi usado material protegido por direitos de autor.

O regulamento regula a entrada no mercado interno da UE. Nesta medida, utiliza o Novo Quadro Legislativo, que remonta à Nova Abordagem, que remonta a 1985. O modo como isto funciona é o seguinte: O legislador da UE cria a lei da IA, esta lei contém as disposições mais importantes que todos os sistemas de IA que pretendam ter acesso ao mercado interno da UE terão de cumprir. Esses requisitos são chamados de "requisitos essenciais". No âmbito do Novo Quadro Legislativo, estes requisitos essenciais são transmitidos às Organizações Europeias de Normalização, que elaboram normas técnicas que especificam melhor os requisitos essenciais.

O Regulamento exige que os Estados-Membros criem os seus próprios organismos notificadores. Deverão ser realizadas avaliações de conformidade para verificar se os sistemas de IA estão efetivamente em conformidade com as normas estabelecidas no Regulamento da IA. Esta avaliação de conformidade é feita através de autoavaliação, o que significa que o fornecedor do sistema de IA verifica ele próprio a conformidade, ou através da avaliação da conformidade por terceiros, o que significa que o organismo notificador realizará a avaliação. Os organismos notificadores mantêm a possibilidade de realizar auditorias para verificar se a avaliação da conformidade é realizada de forma adequada.

De acordo com a proposta atual, parece que muitos sistemas de IA de alto risco não exigem avaliação de conformidade por terceiros, o que é criticado por alguns. Estas críticas baseiam-se no facto de que os sistemas de IA de alto risco devem ser avaliados por um terceiro independente para garantir totalmente a sua segurança.

Referências

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Regulamento sobre Inteligência Artificial - Wikipédia, a enciclopédia livre

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O Regulamento sobre Inteligência Artificial é um regulamento da União Europeia sobre o uso da inteligência artificial na União Europeia. Proposto pela Comissão Europeia em 21 de abril de 2021, tem por objetivo introduzir um quadro regulamentar e jurídico comum para a inteligência artificial.

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A sensibilização para os direitos de autor é crucial para proteger os criadores e garantir que as suas obras sejam utilizadas de forma justa e respeitosa. Quando as pessoas estão informadas sobre o que é permitido e o que não é em relação ao uso de obras criativas, evita-se a ocorrência de violações, como o plágio e a pirataria, promovendo práticas mais éticas.

Além disso, a conscientização incentiva a criatividade e a inovação, pois os criadores sabem que o seu trabalho está protegido e que serão devidamente compensados por isso. A proteção legal também promove o respeito pela propriedade intelectual, essencial para o crescimento de sectores como a música, o cinema, a literatura e as artes digitais.

Em última análise, sensibilizar para os direitos de autor é uma forma de criar um ambiente mais justo e responsável, tanto para quem cria como para quem utiliza os conteúdos. Trata-se de um passo fundamental para garantir a sustentabilidade e o desenvolvimento da economia criativa e, simultaneamente, contribuir para a evolução das leis que regulam este campo, especialmente face aos desafios trazidos pelas novas tecnologias.

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O que é esta lei?

É uma nova lei que atualiza as regras dos direitos de autor em Portugal para acompanhar o mundo digital. Vem de uma diretiva europeia e serve para proteger melhor quem cria conteúdos — como autores, músicos, jornalistas e artistas.

Porquê foi feita?

Porque hoje os conteúdos (vídeos, músicas, notícias) são partilhados online e por todo o mundo. A União Europeia decidiu criar regras iguais para todos os países, para garantir que os criadores recebem o que merecem quando os seus trabalhos são usados em plataformas como o YouTube, Facebook ou Google.

O que muda?

A lei foi integrada no Código do Direito de Autor (CDADC)

Foram adicionados e atualizados artigos no código já existente — não se criou uma nova lei separada.

Mais proteção para autores e artistas

Os contratos devem garantir pagamento justo.

Se a obra não for usada, o autor pode cancelar o contrato.

Os autores podem pedir informações sobre como e quanto a sua obra está a render.que possam distorcer o seu conteúdo.

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No âmbito da sua estratégia digital, a União Europeia (UE) pretende regulamentar a inteligência artificial (IA) para garantir melhores condições para o desenvolvimento e a utilização desta tecnologia inovadora.

A IA pode trazer muitos benefícios, como melhores cuidados de saúde, transportes mais seguros e mais limpos, produções mais eficientse e energia mais barata e mais sustentável.

Em abril de 2021, a Comissão Europeia propôs o primeiro quadro regulamentar da UE para a IA. Propõe que os sistemas de IA, que podem ser utilizados em diferentes setores, sejam analisados e classificados de acordo com o risco que representam para os utilizadores.

Os diferentes níveis de risco implicarão mais ou menos regulamentação.

Sabe mais sobre o que é a inteligência artificial e como é utilizada.
O que o Parlamento pretende com a legislação sobre IA

A prioridade do Parlamento Europeu consiste em garantir que os sistemas de IA utilizados na UE sejam seguros, transparentes, rastreáveis, não discriminatórios e respeitadores do ambiente. Os sistemas de IA devem ser supervisionados por pessoas, em vez de serem automatizados, para evitar resultados prejudiciais.

O Parlamento quer também estabelecer uma definição uniforme e neutra em termos tecnológicos para a IA, de modo a ser aplicada em futuros sistemas de IA.

Lei da inteligência artificial: regras diferentes consoante os níveis de risco

As novas regras estabelecem obrigações para os fornecedores e utilizadores em função do nível de risco da IA. Embora muitos sistemas de IA representem um risco mínimo, é necessário avaliá-los.

Risco inaceitável

Os sistemas de IA de risco inaceitável são sistemas considerados uma ameaça para as pessoas e serão proibidos. Estes sistemas incluem:

manipulação cognitivo-comportamental de pessoas ou grupos vulneráveis específicos: por exemplo, brinquedos ativados por voz que incentivam comportamentos perigosos nas crianças;

pontuação social: classificação de pessoas com base no comportamento, estatuto socioeconómico, caraterísticas pessoais;

identificação biométrica e categorização de pessoas singulares;

sistemas de identificação biométrica em tempo real e à distância, como o reconhecimento facial.

Podem ser permitidas algumas exceções para fins de aplicação da lei. Os sistemas de identificação biométrica remota "em tempo real" serão permitidos num número limitado de casos considerados graves, enquanto sistemas de "pós-identificação" biométrica à distância, em que a identificação ocorre após um atraso significativo, só serão permitidos para a repressão de crimes graves e após aprovação do tribunal.

Risco elevado

Os sistemas de IA que afetam negativamente a segurança ou os direitos fundamentais serão considerados de elevado risco e serão divididos em duas categorias.

1. Sistemas de IA que são utilizados em produtos abrangidos pela legislação da UE em matéria de segurança dos produtos. Isto inclui brinquedos, aviação, automóveis, dispositivos médicos e elevadores.

2. Sistemas de IA que se enquadram em áreas específicas que terão de ser registados numa base de dados da UE:

gestão e funcionamento de infraestruturas essenciais,

educação e formação profissional,

emprego, gestão dos trabalhadores e acesso ao trabalho por conta própria,

acesso e usufruto de serviços privados essenciais e de serviços e benefícios públicos,

gestão da migração, do asilo e do controlo das fronteiras,

assistência na interpretação jurídica e na aplicação da lei.

Todos os sistemas de IA de risco elevado serão avaliados tanto antes de serem colocados no mercado como durante todo o seu ciclo de vida. Os cidadãos terão o direito de apresentar queixas contra os sistemas de IA junto das autoridades nacionais competentes.

Requisitos de transparência

A inteligência artificial generativa, tal como o ChatGPT, não será classificada como sendo de risco elevado mas terá de cumprir os requisitos de transparência e a legislação da UE em matéria de direitos de autor, ou seja:

divulgar que o conteúdo foi gerado pela IA;

conceber o modelo para evitar que este gere conteúdos ilegais;

publicar resumos dos dados protegidos por direitos de autor utilizados para a formação.

Os modelos de inteligência artificial de uso geral de alto impacto que possam representar risco sistémico, como o modelo de IA mais avançado GPT-4, teriam de ser submetidos a avaliações exaustivas e comunicar a ocorrência de quaisquer incidentes graves à Comissão Europeia.

O conteúdo que é gerado ou modificado com recurso à inteligência artificial como, por exemplo as imagens, os arquivos de áudio ou vídeos (como é o caso dos deepfakes), precisa de ser claramente rotulado como sendo gerado através de inteligência artificial para que os utilizadores tenham consciência disso quando se veem confrontados com conteúdo desse género.

A lei tem como objetivo oferecer às PMEs e start-ups oportunidades para desenvolverem e treinarem modelos de IA antes da sua apresentação perante o público em geral.

E é por esse motivo que as regras exigem que as autoridades nacionais forneçam às empresas a possibilidade de efetuar testes de simulação com condições aproximadas às do mundo real.

Próximas etapas

O texto acordado será formalmente aprovado numa próxima sessão plenária do Parlamento. Será aplicável na íntegra 24 meses após a entrada em vigor. Algumas das suas disposições serão aplicáveis antes desse período, incluindo:

a proibição de sistemas de IA que apresentem riscos inaceitáveis - aplicável seis meses após a entrada em vigor da legislação;

os códigos de prática- aplicáveis nove meses após a entrada em vigor;

as regras sobre sistemas de IA de uso geral que precisam de cumprir os requisitos de transparência - serão aplicáveis 12 meses após a entrada em vigor.

Os sistemas de risco elevado dispõem de mais tempo para cumprir os requisitos, uma vez que as obrigações que lhes dizem respeito serão aplicáveis 36 meses após a entrada em vigor da legislação sobre inteligência artificial.

Espera-se que o texto acordado seja adotado em abril de 2024.

Mais sobre a ação digital da UE:

- Os perigos da criptomoeda e as vantagens da legislação da UE
- Luta contra a cibercriminalidade: explicação da nova legislação da UE em matéria de cibersegurança
- Aumentar a partilha de dados na UE: quais são os benefícios?
- Lei dos Mercados Digitais e Lei dos Serviços Digitais da UE
- Cinco formas de o Parlamento Europeu proteger os jogadores de vídeo em linha

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Lei da UE sobre IA: primeira regulamentação de inteligência artificial | Temas | Parlamento Europeu

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A utilização da inteligência artificial na UE será regulada pela lei da IA, a primeira lei abrangente do mundo sobre a IA. Sabe como esta lei te vai proteger.

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Obra multimédia é a obra criativa cinematográfica ou audiovisual cuja exploração económica inclua a distribuição e acesso em rede, designadamente a Internet e outros meios de comunicação eletrónica, como canal de distribuição no primeiro ano de distribuição, através de qualquer serviço, plataforma ou tecnologia, podendo implicar variantes e adaptações de um conteúdo base. O regime do apoio a obras multimédia consta do Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, que regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais.

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Obra multimédia é a obra criativa cinematográfica ou audiovisual cuja exploração económica inclua a distribuição e acesso em rede, designadamente a Internet e outros meios de comunicação eletrónica, c

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Direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital - Ordem dos Advogados