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Linha do Tempo Educação Especial e Inclusiva.

Aluno(a): Izabela Oliveira Martins Phascoal

Tutor: Alessandro Machado

RA: 240389353

Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG)

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​Marcos Político-Legais da Educação Inclusiva: Uma Linha do Tempo

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A educação inclusiva é um direito e uma política pública que se fortaleceu ao longo do tempo, graças a uma série de marcos importantes. Criar uma linha do tempo é uma ótima forma de visualizar a evolução dessa jornada.

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1948 - Declaração Universal dos Direitos Humanos

O que é: Documento que estabelece a proteção universal dos direitos humanos básicos.

Relevância: Embora não mencione a educação inclusiva diretamente, a Declaração fundamenta o direito à educação para todos, sem discriminação, servindo como base para legislações futuras.

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1989 - Convenção sobre os Direitos da Criança

O que é: Tratado internacional que reconhece os direitos das crianças.

Relevância: Garante o direito à educação e estabelece que crianças com deficiência têm o direito a "uma vida plena e decente", com o objetivo de promover a autoconfiança e a inclusão social.

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1994 - Declaração de Salamanca

O que é: Documento da UNESCO resultante da Conferência Mundial sobre Necessidades Educacionais Especiais.

Relevância: É considerada um dos marcos mais importantes. A Declaração de Salamanca propõe a inclusão como princípio de política educacional e a necessidade de as escolas regulares acolherem todas as crianças, independentemente de suas diferenças.

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1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei n° 9.394)

O que é: Lei que estabelece as diretrizes e bases da educação brasileira.

Relevância: A LDB assegura o atendimento educacional especializado a alunos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino, garantindo a matrícula e o acesso aos recursos necessários.

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2008 - Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

O que é: Documento do Ministério da Educação (MEC) que orienta as políticas de educação especial.

Relevância: Essa política oficializa o modelo de educação inclusiva no Brasil, reforçando o direito de todos os estudantes, incluindo aqueles com deficiência, de estarem matriculados e frequentarem as classes regulares.

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2008 - Resolução CEE/BA nº 73/2008 (Bahia)

O que é: Resolução do Conselho Estadual de Educação da Bahia que estabelece normas para a educação especial.

Relevância: Este documento reforça a perspectiva inclusiva em nível estadual, regulamentando o atendimento educacional especializado e os recursos de apoio para estudantes com deficiência nas escolas baianas.

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2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI - Lei nº 13.146)

O que é: Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Relevância: A LBI é um marco fundamental. Ela assegura e promove o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, com foco na garantia da inclusão plena e efetiva, incluindo o acesso à educação sem discriminação.

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2016 - Resolução CEE/BA n° 100/2016 (Bahia)

O que é: Resolução do Conselho Estadual de Educação da Bahia que complementa e atualiza as normas para a educação especial.

Relevância: Este documento estadual reafirma o compromisso com a educação inclusiva, estabelecendo diretrizes mais claras para o funcionamento das salas de recursos multifuncionais e para a formação de professores especializados.

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2018 - Plano Nacional de Educação (PNE - Meta 4)

O que é: Lei que estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira por um período de dez anos.

Relevância: A Meta 4 do PNE foca especificamente na inclusão, garantindo o acesso à educação para o público-alvo da educação especial, de 4 a 17 anos, com atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino.

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Esta linha do tempo demonstra como a educação inclusiva deixou de ser uma política opcional para se tornar um direito garantido por lei em diferentes esferas. Cada um desses marcos representa um avanço importante na busca por um sistema educacional que acolha e valorize a diversidade de todos os estudantes.