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2025_ONQ_Abordagens Administrativa _ DeTaylor a Drucker

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Ferramentas de Gestão: Análise SWOT/FOFA

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Ferramentas de Gestão: Análise SWOT/FOFA

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ACC_ABNT sem mitos: formatação de trabalhos acadêmicos

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ACC_ABNT sem mitos: formatação de trabalhos acadêmicos

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ABNT sem mitos janeiro 2025 completo_JOVENICE

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2025_SSMA - U3 -Programa de Prevenção à Poluição (PPP) (1)

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A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DOS DIREITOS E DAS POLTICAS PBLICAS DE JUVENTUDE

DOS PRINCPIOS E DIRETRIZES DAS POLTICAS PBLICAS DE JUVENTUDE

1 Para os efeitos desta Lei, so consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.

2 Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criana e do Adolescente, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando no conflitar com as normas de proteo integral do adolescente.

Dos Princpios

I - promoo da autonomia e emancipao dos jovens;

II - valorizao e promoo da participao social e poltica, de forma direta e por meio de suas representaes;

III - promoo da criatividade e da participao no desenvolvimento do Pas;

IV - reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares;

V - promoo do bem-estar, da experimentao e do desenvolvimento integral do jovem;

VI - respeito identidade e diversidade individual e coletiva da juventude;

VII - promoo da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da no discriminao; e

VIII - valorizao do dilogo e convvio do jovem com as demais geraes.

Pargrafo nico. A emancipao dos jovens a que se refere o inciso I do caput refere-se trajetria de incluso, liberdade e participao do jovem na vida em sociedade, e no ao instituto da emancipao disciplinado pela Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Cdigo Civil.

Diretrizes Gerais

I - desenvolver a intersetorialidade das polticas estruturais, programas e aes;

II - incentivar a ampla participao juvenil em sua formulao, implementao e avaliao;

III - ampliar as alternativas de insero social do jovem, promovendo programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participao ativa nos espaos decisrios;

IV - proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades perante os rgos pblicos e privados prestadores de servios populao, visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos da sade, educacional, poltico, econmico, social, cultural e ambiental;

V - garantir meios e equipamentos pblicos que promovam o acesso produo cultural, prtica esportiva, mobilidade territorial e fruio do tempo livre;

VI - promover o territrio como espao de integrao;

VII - fortalecer as relaes institucionais com os entes federados e as redes de rgos, gestores e conselhos de juventude;

VIII - estabelecer mecanismos que ampliem a gesto de informao e produo de conhecimento sobre juventude;

IX - promover a integrao internacional entre os jovens, preferencialmente no mbito da Amrica Latina e da frica, e a cooperao internacional;

X - garantir a integrao das polticas de juventude com os Poderes Legislativo e Judicirio, com o Ministrio Pblico e com a Defensoria Pblica; e

XI - zelar pelos direitos dos jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos privados de liberdade e egressos do sistema prisional, formulando polticas de educao e trabalho, incluindo estmulos sua reinsero social e laboral, bem como criando e estimulando oportunidades de estudo e trabalho que favoream o cumprimento do regime semiaberto.

DOS DIREITOS DOS JOVENS

Pargrafo nico. Entende-se por participao juvenil:

I - a incluso do jovem nos espaos pblicos e comunitrios a partir da sua concepo como pessoa ativa, livre, responsvel e digna de ocupar uma posio central nos processos polticos e sociais;

II - o envolvimento ativo dos jovens em aes de polticas pblicas que tenham por objetivo o prprio benefcio, o de suas comunidades, cidades e regies e o do Pas;

III - a participao individual e coletiva do jovem em aes que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens; e

IV - a efetiva incluso dos jovens nos espaos pblicos de deciso com direito a voz e voto.

Art. 5 A interlocuo da juventude com o poder pblico pode realizar-se por intermdio de associaes, redes, movimentos e organizaes juvenis.

Pargrafo nico. dever do poder pblico incentivar a livre associao dos jovens.

Art. 6 So diretrizes da interlocuo institucional juvenil:

I - a definio de rgo governamental especfico para a gesto das polticas pblicas de juventude;

II - o incentivo criao de conselhos de juventude em todos os entes da Federao.

Pargrafo nico. Sem prejuzo das atribuies do rgo governamental especfico para a gesto das polticas pblicas de juventude e dos conselhos de juventude com relao aos direitos previstos neste Estatuto, cabe ao rgo governamental de gesto e aos conselhos dos direitos da criana e do adolescente a interlocuo institucional com adolescentes de idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.

Seo II

Do Direito Educao

1 A educao bsica ser ministrada em lngua portuguesa, assegurada aos jovens indgenas e de povos e comunidades tradicionais a utilizao de suas lnguas maternas e de processos prprios de aprendizagem.

2 dever do Estado oferecer aos jovens que no concluram a educao bsica programas na modalidade da educao de jovens e adultos, adaptados s necessidades e especificidades da juventude, inclusive no perodo noturno, ressalvada a legislao educacional especfica.

3 So assegurados aos jovens com surdez o uso e o ensino da Lngua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as etapas e modalidades educacionais.

4 assegurada aos jovens com deficincia a incluso no ensino regular em todos os nveis e modalidades educacionais, incluindo o atendimento educacional especializado, observada a acessibilidade a edificaes, transportes, espaos, mobilirios, equipamentos, sistemas e meios de comunicao e assegurados os recursos de tecnologia assistiva e adaptaes necessrias a cada pessoa.

5 A Poltica Nacional de Educao no Campo contemplar a ampliao da oferta de educao para os jovens do campo, em todos os nveis e modalidades educacionais.

1 assegurado aos jovens negros, indgenas e alunos oriundos da escola pblica o acesso ao ensino superior nas instituies pblicas por meio de polticas afirmativas, nos termos da lei.

2 O poder pblico promover programas de expanso da oferta de educao superior nas instituies pblicas, de financiamento estudantil e de bolsas de estudos nas instituies privadas, em especial para jovens com deficincia, negros, indgenas e alunos oriundos da escola pblica.

Art. 11. O direito ao programa suplementar de transporte escolar de que trata o art. 4 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ser progressivamente estendido ao jovem estudante do ensino fundamental, do ensino mdio e da educao superior, no campo e na cidade.

Do Direito Profissionalizao, ao Trabalho e Renda

Art. 15. A ao do poder pblico na efetivao do direito do jovem profissionalizao, ao trabalho e renda contempla a adoo das seguintes medidas:

II - oferta de condies especiais de jornada de trabalho por meio de:

a) compatibilizao entre os horrios de trabalho e de estudo;

b) oferta dos nveis, formas e modalidades de ensino em horrios que permitam a compatibilizao da frequncia escolar com o trabalho regular;

III - criao de linha de crdito especial destinada aos jovens empreendedores;

IV - atuao estatal preventiva e repressiva quanto explorao e precarizao do trabalho juvenil;

V - adoo de polticas pblicas voltadas para a promoo do estgio, aprendizagem e trabalho para a juventude;

VI - apoio ao jovem trabalhador rural na organizao da produo da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais, por meio das seguintes aes:

a) estmulo produo e diversificao de produtos;

b) fomento produo sustentvel baseada na agroecologia, nas agroindstrias familiares, na integrao entre lavoura, pecuria e floresta e no extrativismo sustentvel;

c) investimento em pesquisa de tecnologias apropriadas agricultura familiar e aos empreendimentos familiares rurais;

d) estmulo comercializao direta da produo da agricultura familiar, aos empreendimentos familiares rurais e formao de cooperativas;

e) garantia de projetos de infraestrutura bsica de acesso e escoamento de produo, priorizando a melhoria das estradas e do transporte;

f) promoo de programas que favoream o acesso ao crdito, terra e assistncia tcnica rural;

VII - apoio ao jovem trabalhador com deficincia, por meio das seguintes aes:

a) estmulo formao e qualificao profissional em ambiente inclusivo;

b) oferta de condies especiais de jornada de trabalho;

c) estmulo insero no mercado de trabalho por meio da condio de aprendiz.

Art. 16. O direito profissionalizao e proteo no trabalho dos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos de idade ser regido pelo disposto na Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criana e do Adolescente, e em leis especficas, no se aplicando o previsto nesta Seo.

Do Direito Diversidade e Igualdade

I - etnia, raa, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo;

II - orientao sexual, idioma ou religio;

III - opinio, deficincia e condio social ou econmica.

Art. 18. A ao do poder pblico na efetivao do direito do jovem diversidade e igualdade contempla a adoo das seguintes medidas:

I - adoo, nos mbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de programas governamentais destinados a assegurar a igualdade de direitos aos jovens de todas as raas e etnias, independentemente de sua origem, relativamente educao, profissionalizao, ao trabalho e renda, cultura, sade, segurana, cidadania e ao acesso justia;

II - capacitao dos professores dos ensinos fundamental e mdio para a aplicao das diretrizes curriculares nacionais no que se refere ao enfrentamento de todas as formas de discriminao;

III - incluso de temas sobre questes tnicas, raciais, de deficincia, de orientao sexual, de gnero e de violncia domstica e sexual praticada contra a mulher na formao dos profissionais de educao, de sade e de segurana pblica e dos operadores do direito;

IV - observncia das diretrizes curriculares para a educao indgena como forma de preservao dessa cultura;

V - incluso, nos contedos curriculares, de informaes sobre a discriminao na sociedade brasileira e sobre o direito de todos os grupos e indivduos a tratamento igualitrio perante a lei; e

VI - incluso, nos contedos curriculares, de temas relacionados sexualidade, respeitando a diversidade de valores e crenas.

Do Direito Sade

Art. 20. A poltica pblica de ateno sade do jovem ser desenvolvida em consonncia com as seguintes diretrizes:

I - acesso universal e gratuito ao Sistema nico de Sade - SUS e a servios de sade humanizados e de qualidade, que respeitem as especificidades do jovem;

II - ateno integral sade, com especial nfase ao atendimento e preveno dos agravos mais prevalentes nos jovens;

III - desenvolvimento de aes articuladas entre os servios de sade e os estabelecimentos de ensino, a sociedade e a famlia, com vistas preveno de agravos;

IV - garantia da incluso de temas relativos ao consumo de lcool, tabaco e outras drogas, sade sexual e reprodutiva, com enfoque de gnero e dos direitos sexuais e reprodutivos nos projetos pedaggicos dos diversos nveis de ensino;

V - reconhecimento do impacto da gravidez planejada ou no, sob os aspectos mdico, psicolgico, social e econmico;

VI - capacitao dos profissionais de sade, em uma perspectiva multiprofissional, para lidar com temas relativos sade sexual e reprodutiva dos jovens, inclusive com deficincia, e ao abuso de lcool, tabaco e outras drogas pelos jovens;

VII - habilitao dos professores e profissionais de sade e de assistncia social para a identificao dos problemas relacionados ao uso abusivo e dependncia de lcool, tabaco e outras drogas e o devido encaminhamento aos servios assistenciais e de sade;

VIII - valorizao das parcerias com instituies da sociedade civil na abordagem das questes de preveno, tratamento e reinsero social dos usurios e dependentes de lcool, tabaco e outras drogas;

IX - proibio de propagandas de bebidas contendo qualquer teor alcolico com a participao de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos de idade;

X - veiculao de campanhas educativas relativas ao lcool, ao tabaco e a outras drogas como causadores de dependncia; e

XI - articulao das instncias de sade e justia na preveno do uso e abuso de lcool, tabaco e outras drogas, inclusive esterides anabolizantes e, especialmente, crack .

Seo VI

Art. 21. O jovem tem direito cultura, incluindo a livre criao, o acesso aos bens e servios culturais e a participao nas decises de poltica cultural, identidade e diversidade cultural e memria social.

Art. 22. Na consecuo dos direitos culturais da juventude, compete ao poder pblico:

I - garantir ao jovem a participao no processo de produo, reelaborao e fruio dos bens culturais;

II - propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preos reduzidos, em mbito nacional;

III - incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades artstico-culturais e aes voltadas preservao do patrimnio histrico;

IV - valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de programas e projetos culturais;

V - propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e tnica do Pas;

VI - promover programas educativos e culturais voltados para a problemtica do jovem nas emissoras de rdio e televiso e nos demais meios de comunicao de massa;

VII - promover a incluso digital dos jovens, por meio do acesso s novas tecnologias da informao e comunicao;

VIII - assegurar ao jovem do campo o direito produo e fruio cultural e aos equipamentos pblicos que valorizem a cultura camponesa; e

IX - garantir ao jovem com deficincia acessibilidade e adaptaes razoveis.

Pargrafo nico. A aplicao dos incisos I, III e VIII do caput deve observar a legislao especfica sobre o direito profissionalizao e proteo no trabalho dos adolescentes.

Art. 23. assegurado aos jovens de at 29 (vinte e nove) anos pertencentes a famlias de baixa renda e aos estudantes, na forma do regulamento, o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o territrio nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos pblicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preo do ingresso cobrado do pblico em geral. (Regulamento) (Vigncia)

1 Tero direito ao benefcio previsto no caput os estudantes regularmente matriculados nos nveis e modalidades de educao e ensino previstos no Ttulo V da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional, que comprovem sua condio de discente, mediante apresentao, no momento da aquisio do ingresso e na portaria do local de realizao do evento, da Carteira de Identificao Estudantil - CIE.

2 A CIE ser expedida preferencialmente pela Associao Nacional de Ps-Graduandos, pela Unio Nacional dos Estudantes, pela Unio Brasileira dos Estudantes Secundaristas e por entidades estudantis estaduais e municipais a elas filiadas.

3 garantida a gratuidade na expedio da CIE para estudantes pertencentes a famlias de baixa renda, nos termos do regulamento.

4 As entidades mencionadas no 2 deste artigo devero tornar disponvel, para eventuais consultas pelo poder pblico e pelos estabelecimentos referidos no caput , banco de dados com o nome e o nmero de registro dos estudantes portadores da Carteira de Identificao Estudantil, expedida nos termos do 3 deste artigo.

5 A CIE ter validade at o dia 31 de maro do ano subsequente data de sua expedio.

6 As entidades mencionadas no 2 deste artigo so obrigadas a manter o documento comprobatrio do vnculo do aluno com o estabelecimento escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de Identificao Estudantil.

7 Caber aos rgos pblicos competentes federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a fiscalizao do cumprimento do disposto neste artigo e a aplicao das sanes cabveis, nos termos do regulamento.

8 Os benefcios previstos neste artigo no incidiro sobre os eventos esportivos de que tratam as Leis ns 12.663, de 5 de junho de 2012, e 12.780, de 9 de janeiro de 201 3.

9 Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto no caput , a famlia inscrita no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal - Cadnico cuja renda mensal seja de at 2 (dois) salrios mnimos.

10. A concesso do benefcio da meia-entrada de que trata o caput limitada a 40% (quarenta por cento) do total de ingressos disponveis para cada evento.

Art. 24. O poder pblico destinar, no mbito dos respectivos oramentos, recursos financeiros para o fomento dos projetos culturais destinados aos jovens e por eles produzidos.

Art. 25. Na destinao dos recursos do Fundo Nacional da Cultura - FNC, de que trata a Lei n 8.313, de 23 de dezembro de 1991, sero consideradas as necessidades especficas dos jovens em relao ampliao do acesso cultura e melhoria das condies para o exerccio do protagonismo no campo da produo cultural.

Pargrafo nico. As pessoas fsicas ou jurdicas podero optar pela aplicao de parcelas do imposto sobre a renda a ttulo de doaes ou patrocnios, de que trata a Lei n 8.313, de 23 de dezembro de 1991, no apoio a projetos culturais apresentados por entidades juvenis legalmente constitudas h, pelo menos, 1 (um) ano.

Seo VII

Art. 27. A ao do poder pblico na efetivao do direito do jovem comunicao e liberdade de expresso contempla a adoo das seguintes medidas:

II - promover a incluso digital dos jovens, por meio do acesso s novas tecnologias de informao e comunicao;

III - promover as redes e plataformas de comunicao dos jovens, considerando a acessibilidade para os jovens com deficincia;

IV - incentivar a criao e manuteno de equipamentos pblicos voltados para a promoo do direito do jovem comunicao; e

V - garantir a acessibilidade comunicao por meio de tecnologias assistivas e adaptaes razoveis para os jovens com deficincia.

Pargrafo nico. O direito prtica desportiva dos adolescentes dever considerar sua condio peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Art. 29. A poltica pblica de desporto e lazer destinada ao jovem dever considerar:

I - a realizao de diagnstico e estudos estatsticos oficiais acerca da educao fsica e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil;

II - a adoo de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critrios que priorizem a juventude e promovam a equidade;

III - a valorizao do desporto e do paradesporto educacional;

IV - a oferta de equipamentos comunitrios que permitam a prtica desportiva, cultural e de lazer.

Art. 30. Todas as escolas devero buscar pelo menos um local apropriado para a prtica de atividades poliesportivas.

Seo IX

Art. 31. O jovem tem direito ao territrio e mobilidade, incluindo a promoo de polticas pblicas de moradia, circulao e equipamentos pblicos, no campo e na cidade.

Pargrafo nico. Ao jovem com deficincia devem ser garantidas a acessibilidade e as adaptaes necessrias.

Art. 32. No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-, nos termos da legislao especfica: (Regulamento) (Vigncia)

I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veculo para jovens de baixa renda;

II - a reserva de 2 (duas) vagas por veculo com desconto de 50% (cinquenta por cento), no mnimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas aps esgotadas as vagas previstas no inciso I.

Pargrafo nico. Os procedimentos e os critrios para o exerccio dos direitos previstos nos incisos I e II sero definidos em regulamento.

Art. 33. A Unio envidar esforos, em articulao com os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, para promover a oferta de transporte pblico subsidiado para os jovens, com prioridade para os jovens em situao de pobreza e vulnerabilidade, na forma do regulamento.

Seo X

Art. 34. O jovem tem direito sustentabilidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial sadia qualidade de vida, e o dever de defend-lo e preserv-lo para a presente e as futuras geraes.

Art. 35. O Estado promover, em todos os nveis de ensino, a educao ambiental voltada para a preservao do meio ambiente e a sustentabilidade, de acordo com a Poltica Nacional do Meio Ambiente .

Art. 36. Na elaborao, na execuo e na avaliao de polticas pblicas que incorporem a dimenso ambiental, o poder pblico dever considerar:

I - o estmulo e o fortalecimento de organizaes, movimentos, redes e outros coletivos de juventude que atuem no mbito das questes ambientais e em prol do desenvolvimento sustentvel;

II - o incentivo participao dos jovens na elaborao das polticas pblicas de meio ambiente;

III - a criao de programas de educao ambiental destinados aos jovens; e

IV - o incentivo participao dos jovens em projetos de gerao de trabalho e renda que visem ao desenvolvimento sustentvel nos mbitos rural e urbano.

Pargrafo nico. A aplicao do disposto no inciso IV do caput deve observar a legislao especfica sobre o direito profissionalizao e proteo no trabalho dos adolescentes.

Seo XI

Do Direito Segurana Pblica e ao Acesso Justia

Art. 38. As polticas de segurana pblica voltadas para os jovens devero articular aes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios e aes no governamentais, tendo por diretrizes:

I - a integrao com as demais polticas voltadas juventude;

II - a preveno e enfrentamento da violncia;

III - a promoo de estudos e pesquisas e a obteno de estatsticas e informaes relevantes para subsidiar as aes de segurana pblica e permitir a avaliao peridica dos impactos das polticas pblicas quanto s causas, s consequncias e frequncia da violncia contra os jovens;

IV - a priorizao de aes voltadas para os jovens em situao de risco, vulnerabilidade social e egressos do sistema penitencirio nacional;

V - a promoo do acesso efetivo dos jovens Defensoria Pblica, considerando as especificidades da condio juvenil; e

VI - a promoo do efetivo acesso dos jovens com deficincia justia em igualdade de condies com as demais pessoas, inclusive mediante a proviso de adaptaes processuais adequadas a sua idade.

DO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE

DO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE - SINAJUVE

Art. 39. institudo o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, cujos composio, organizao, competncia e funcionamento sero definidos em regulamento.

Art. 40. O financiamento das aes e atividades realizadas no mbito do Sinajuve ser definido em regulamento.

DAS COMPETNCIAS

I - formular e coordenar a execuo da Poltica Nacional de Juventude;

II - coordenar e manter o Sinajuve;

III - estabelecer diretrizes sobre a organizao e o funcionamento do Sinajuve;

IV - elaborar o Plano Nacional de Polticas de Juventude, em parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municpios e a sociedade, em especial a juventude;

V - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Nacional de Juventude, as Conferncias Nacionais de Juventude, com intervalo mximo de 4 (quatro) anos;

VI - prestar assistncia tcnica e suplementao financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios para o desenvolvimento de seus sistemas de juventude;

VII - contribuir para a qualificao e ao em rede do Sinajuve em todos os entes da Federao;

VIII - financiar, com os demais entes federados, a execuo das polticas pblicas de juventude;

IX - estabelecer formas de colaborao com os Estados, o Distrito Federal e os Municpios para a execuo das polticas pblicas de juventude; e

X - garantir a publicidade de informaes sobre repasses de recursos para financiamento das polticas pblicas de juventude aos conselhos e gestores estaduais, do Distrito Federal e municipais.

Art. 42. Compete aos Estados:

I - coordenar, em mbito estadual, o Sinajuve;

II - elaborar os respectivos planos estaduais de juventude, em conformidade com o Plano Nacional, com a participao da sociedade, em especial da juventude;

III - criar, desenvolver e manter programas, aes e projetos para a execuo das polticas pblicas de juventude;

IV - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Estadual de Juventude, as Conferncias Estaduais de Juventude, com intervalo mximo de 4 (quatro) anos;

V - editar normas complementares para a organizao e o funcionamento do Sinajuve, em mbito estadual e municipal;

VI - estabelecer com a Unio e os Municpios formas de colaborao para a execuo das polticas pblicas de juventude; e

VII - cofinanciar, com os demais entes federados, a execuo de programas, aes e projetos das polticas pblicas de juventude.

Pargrafo nico. Sero includos nos censos demogrficos dados relativos populao jovem do Pas.

Art. 43. Compete aos Municpios:

I - coordenar, em mbito municipal, o Sinajuve;

II - elaborar os respectivos planos municipais de juventude, em conformidade com os respectivos Planos Nacional e Estadual, com a participao da sociedade, em especial da juventude;

III - criar, desenvolver e manter programas, aes e projetos para a execuo das polticas pblicas de juventude;

IV - convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de Juventude, as Conferncias Municipais de Juventude, com intervalo mximo de 4 (quatro) anos;

V - editar normas complementares para a organizao e funcionamento do Sinajuve, em mbito municipal;

VI - cofinanciar, com os demais entes federados, a execuo de programas, aes e projetos das polticas pblicas de juventude; e

VII - estabelecer mecanismos de cooperao com os Estados e a Unio para a execuo das polticas pblicas de juventude.

Pargrafo nico. Para garantir a articulao federativa com vistas ao efetivo cumprimento das polticas pblicas de juventude, os Municpios podem instituir os consrcios de que trata a Lei n 11.107, de 6 de abril de 2005, ou qualquer outro instrumento jurdico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades.

Art. 44. As competncias dos Estados e Municpios so atribudas, cumulativamente, ao Distrito Federal.

CAPTULO III

DOS CONSELHOS DE JUVENTUDE

Art. 45. Os conselhos de juventude so rgos permanentes e autnomos, no jurisdicionais, encarregados de tratar das polticas pblicas de juventude e da garantia do exerccio dos direitos do jovem, com os seguintes objetivos:

I - auxiliar na elaborao de polticas pblicas de juventude que promovam o amplo exerccio dos direitos dos jovens estabelecidos nesta Lei;

II - utilizar instrumentos de forma a buscar que o Estado garanta aos jovens o exerccio dos seus direitos;

III - colaborar com os rgos da administrao no planejamento e na implementao das polticas de juventude;

IV - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebrao de instrumentos de cooperao, visando elaborao de programas, projetos e aes voltados para a juventude;

V - promover a realizao de estudos relativos juventude, objetivando subsidiar o planejamento das polticas pblicas de juventude;

VI - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor polticas pblicas que permitam e garantam a integrao e a participao do jovem nos processos social, econmico, poltico e cultural no respectivo ente federado;

VII - propor a criao de formas de participao da juventude nos rgos da administrao pblica;

VIII - promover e participar de seminrios, cursos, congressos e eventos correlatos para o debate de temas relativos juventude;

IX - desenvolver outras atividades relacionadas s polticas pblicas de juventude.

1 A lei, em mbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, dispor sobre a organizao, o funcionamento e a composio dos conselhos de juventude, observada a participao da sociedade civil mediante critrio, no mnimo, paritrio com os representantes do poder pblico.

Art. 46. So atribuies dos conselhos de juventude:

I - encaminhar ao Ministrio Pblico notcia de fato que constitua infrao administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislao;

II - encaminhar autoridade judiciria os casos de sua competncia;

III - expedir notificaes;

IV - solicitar informaes das autoridades pblicas;

V - assessorar o Poder Executivo local na elaborao dos planos, programas, projetos, aes e proposta oramentria das polticas pblicas de juventude.

Art. 47. Sem prejuzo das atribuies dos conselhos de juventude com relao aos direitos previstos neste Estatuto, cabe aos conselhos de direitos da criana e do adolescente deliberar e controlar as aes em todos os nveis relativas aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos.

Braslia, 5 de agosto de 2013; 192 da Independncia e 125 da Repblica.

Antonio de Aguiar Patriota

Guido Mantega

Csar Borges

Aloizio Mercadante

Manoel Dias

Alexandre Rocha Santos Padilha

Miriam Belchior

Paulo Bernardo Silva

Tereza Campello

Marta Suplicy

Izabella Mnica Vieira Teixeira

Aldo Rebelo

Gilberto Jos Spier Vargas

Aguinaldo Ribeiro

Gilberto Carvalho

Lus Incio Lucena Adams

Luiza Helena de Bairros

Eleonora Menicucci de Oliveira

Maria do Rosrio Nunes

Este texto no substitui o publicado no DOU de 6.8.2013

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A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DOS DIREITOS E DAS POLTICAS PBLICAS DE JUVENTUDE DOS PRINCPIOS E DIRETRIZES DAS POLTICAS PBLICAS DE JUVENTUDE 1 Para os efeitos desta Lei, so consideradas jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.

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Música,Trabalho e Tecnologia; Kid Vinil: Sou Boy

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Música,Trabalho e Tecnologia; Kid Vinil: Sou Boy

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Magazine - Sou Boy ( kid Vinil ) Video Clip Original

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Música e Trabalho; Raul Seixas: SAPATO 36

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Música e Trabalho; Raul Seixas: SAPATO 36

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Ref: MÚSICA e TRABALHO; Paralamas do Sucesso: CAPITÃO DA INDUSTRIA

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Ref: MÚSICA e TRABALHO; Paralamas do Sucesso: CAPITÃO DA INDUSTRIA

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Centro de Memória Sindical Música e Trabalho

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Música e Trabalho: Capitão de Indústria ( Paralamas do Sucesso )

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2025_U2_INTRODUÇÃO AO  EMPREENDEDORISMO   Mudanças nas formas de organização do trabalho

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2025_INTRODUÇÃO AO  EMPREENDEDORISMO   Mudanças nas formas de organização do trabalho.pptx

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DESCOBRIMENTO

PLANO TERRITORIAL DE

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E

SOLIDÁRIO – PTDSS

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2025_SSMA _U2_No cotidiano do ambiente organizacional

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2025_U2_SESMT e o cotidiano organizacional

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2025_U2_SESMT e o cotidiano organizacional

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2025_SSMA _U2_SESMT e o cotidiano do ambiente organizacional

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2025_Declaração Universal dos Direitos Humanos

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Formação, Mundo do Trabalho e Autorrealização

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Formação, Mundo do Trabalho e Autorrealização

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Reflexões sobre sistema de Educação e Trabalho   Curta Animado da Alike

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Catálogo Nacional de Cursos Técnicos | CNCT

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2025_SSMA_Normas Regulamentadoras Vigentes vs 20 05

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ETIQUETA PROFISSIONAL - COMO SE COMPORTAR DE FORMA PROFISSIONAL | CANAL DO COACHING

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INFOGRÁFICO_Território de Identidade Costa do Descobrimento 

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INFOGRÁFICO_Território de Identidade Costa do Descobrimento 

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O que são Soft Skills? Como desenvolvê-las e se destacar na profissão

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As Soft Skills estão ganhando destaque crescente no recrutamento de profissionais, o que traz a necessidade de atualizar conhecimentos e sair da zona de conforto. Por isso, desenvolver essas habilidades comportamentais será essencial para se destacar na profissão. Quer saber O Que São Soft Skills, os tipos mais valorizados pelas empresas e como potencializar a carreira?

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2025_ACC_A questão da gestão da segurança de alimentos_ESTUDO DE CASO

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2025_ACC_Etapas do processo de investigação

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2025_ACC_Etapas do processo de investigação

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2025_Etapas do processo de investigação_do título às referencias_BENTO

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A plataforma SmartLab é verdadeira base de conhecimento sobre déficits de Trabalho Decente, apresentando as informações de forma simples e intuitiva para todas as localidades brasileiras. No Observatório do Trabalho Decente, essas informações são organizadas em doze dimensões do conceito preconizado pela Organização Internacional do Trabalho: 1. Contexto Econômico e Social; 2. Rendimentos adequados e trabalho produtivo; 3. Jornada de trabalho decente; 4. Conciliação entre o trabalho, vida pessoal e familiar; 5. Trabalho a ser abolido; 6. Estabilidade e segurança no trabalho; 7. Igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego; 8. Ambiente de trabalho seguro 9. Seguridade social; 10. Diálogo social e representação de trabalhadores e empregadores; 11. Oportunidades de emprego; 12. Empresas e trabalho decente

O Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho foi desenvolvido pela iniciativa SmartLab de Trabalho Decente, em colaboração com pesquisadores da Faculdade de Saúde Pública da USP no âmbito do projeto "Acidente de Trabalho: da Análise Sócio Técnica à Construção Social de Mudanças".
O objetivo fundamental da ferramenta é o de melhor informar e subsidiar políticas públicas de prevenção de acidentes e doenças no trabalho, de modo que todas as ações, programas e iniciativas passem a ser orientadas por evidências não apenas em nível nacional, mas principalmente em cada um dos 5.570 municípios brasileiros.
Com esse objetivo, a iniciativa SmartLab busca facilitar o acesso a informações oriundas dos mais diversos bancos de dados e anuários governamentais, disponibilizando estatísticas e indicadores de forma integrada e sinérgica, o que facilita a pesquisa e compreensão sobre o tema e, consequentemente, a rapidez do processo de tomada de decisão.

No Observatório da Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no Brasil, busca-se organizar dados de repositórios públicos e oficiais integrantes do Sistema Estatístico Nacional, abarcando informações de pesquisas e levantamentos censitários do IBGE e das áreas da Educação, Saúde, Trabalho e Previdência Social, Justiça, e Assistência e Desenvolvimento Social. O diferencial da plataforma é a apresentação de todos esses dados de forma plenamente integrada, amigável e acessível para todas as localidades brasileiras que integram o pacto federativo. A eliminação efetiva do trabalho infantil é um dos princípios que esteve na base da criação da OIT, em 1919, e que tem permanecido como um objetivo fundamental ao longo destes 100 anos. A ampliação da base de conhecimento sobre as especificidades do trabalho infantil é fundamental para a sua prevenção e erradicação e, portanto, o lançamento deste Observatório é um importante contributo para o cumprimento da meta 8.7 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, particularmente no concernente à parte que abarca a eliminação das piores formas de trabalho infantil e, até 2025, acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas.

O Observatório do Trabalho Escravo e do Tráfico de Pessoas busca fomentar a gestão eficiente e transparente de políticas públicas, de programas e de projetos de prevenção e de erradicação do trabalho escravo, de modo que essas ações sejam cada vez mais orientadas por resultados e baseadas em evidências. Busca-se, além disso, fomentar o aprimoramento dos sistemas de coleta de informações e a padronização (com integração) dos bancos de dados existentes, de diferentes fontes, relevantes para a causa. Com isso, os diagnósticos e o conhecimento produzidos sobre o tema serão cada vez mais precisos.

O Observatório da Diversidade e da Igualdade de Oportunidades no Trabalho é uma iniciativa do MPT e da OIT Brasil que compila uma série de indicadores de várias fontes oficiais e transforma os dados em informações com potencial de informar políticas públicas.
A plataforma, que permite identificar desafios e oportunidades com foco em diferentes grupos (com base nas perspectivas de gênero, raça, pessoas com deficiência, LGBTI e grupos populacionais e tradicionais específicos como ribeirinhos, extrativistas, indígenas, quilombolas e ciganos, entre outros), mapeia diversos aspectos da rede de proteção social importante para a defesa de direitos. Todas essas informações podem ainda ser desagregadas por unidades federativas e para cada um dos 5.570 municípios brasileiros.

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A plataforma SmartLab é verdadeira base de conhecimento sobre déficits de Trabalho Decente, apresentando as informações de forma simples e intuitiva para todas as localidades brasileiras. No Observatório do Trabalho Decente, essas informações são organizadas em doze dimensões do conceito preconizado pela Organização Internacional do Trabalho: 1. Contexto Econômico e Social; 2.

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2025_SSMA_História da Segurança e Saúde no Trabalho

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2025_SSMA_História da Segurança e Saúde no Trabalho

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Abril Verde alerta sobre impactos das mudanças climáticas no mundo do trabalho

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Futuro sustentável no trabalho e no clima. Esse é o tema da campanha Abril Verde 2025 do Ministério Público do Trabalho (MPT). A iniciativa busca conscientizar a sociedade sobre a importância da prevenção de doenças e acidentes relacionados ao trabalho.

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00 Sobre o livro (O Patriarcado do Salário - Silvia Federici [audiolivro])

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O Currículo Lattes se tornou um padrão nacional no registro da vida pregressa e atual dos estudantes e pesquisadores do país e do exterior, e é hoje adotado pela maioria das instituições de fomento, universidades e institutos de pesquisa do País.

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Vida Maria_ Trabalho e a Politica Nacional de Cuidados

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Vida Maria_ Trabalho e a Politica Nacional de Cuidados

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Ikigai_ Os cinco passos para encontrar seu propósito de vida e ser mais feliz