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INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO                                         ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO

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INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO                                         ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO

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Ano Letivo 2019/2020 Licenciatura em Educação Básica

Unidade Curricular: Organização e Gestão Escolar
Docente: Fátima Pereira

Discente: Francisca Ribeiro

3º Ano, turma B

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No âmbito da Unidade Curricular de Organização e Gestão Escolar, foi proposta a elaboração do presente dossier, onde aparece reunida toda a informação importante relativamente à organização e gestão dos estabelecimentos de ensino bem como, relativamente à carreira docente e ao seu papel no ambiente escolar, sendo este o principal objetivo deste trabalho. Assim, este dossier segue-se organizado segundo cinco separadores, em que cada um deles corresponde a uma tarefa. Cada uma delas contém uma série de questões, para as quais foi necessário recorrer à consulta de quatro documentos legais para lhes dar resposta. Optei por construir o presente trabalho semanalmente, à medida que as tarefas foram fornecidas, de modo a tornar-se mais fácil a análise dos documentos e a sua devida compreensão.

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TAREFA 1. LEITURA E ANÁLISE ORIENTADA DA LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO (LBSE)

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TAREFA 1. LEITURA E ANÁLISE ORIENTADA DA LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO (LBSE)

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Nesta primeira tarefa proposta, pretende-se o esclarecimento acerca de vários aspetos relacionados com a LBSE, nomeadamente no que é que a mesma consiste e quais as informações que lhe estão adjacentes. A partir da análise deste documento, irá ser explicada a progressiva construção do mesmo, a forma como o sistema educativo português está organizado, quais as responsabilidades da administração central e, por fim, como será feito o desenvolvimento da presente lei.

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 1º.  O “histórico” da construção progressiva da LBSE português

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 1º.  O “histórico” da construção progressiva da LBSE português

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Lei nº 46/86 (Primeira)

Lei de Bases do Sistema Educativo - Publicada na I Série do Diário da República nº 237 de 14 de outubro de 1986

Lei nº 115/97 (Segunda alteração à LBSE e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior)

Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo - Publicada na I Série-A do Diário da República nº 217 de 19 de setembro de 1997

Lei nº 49/2005 (Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade)

Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo - Publicada na  I Série-A do Diário da República nº 166 de 30 de agosto de 2005

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A Lei de Bases do Sistema Educativo estabelece as normas das políticas educativas em vigor que têm como objetivo o desenvolvimento da educação e do sistema educativo. Assim, pode dizer-se que estabelece o quadro geral do sistema educativo.

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4º. Como está organizado o sistema educativo português?

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4º. Como está organizado o sistema educativo português?

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Palavra-chave Educação Pré-Escolar: estimulação; integração.

Palavra-chave Ensino Básico: desenvolvimento; autonomia.

Palavra-chave Ensino Secundário: orientação; adaptação.

Palavra-chave Ensino Superior: profissionalização.

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5º. Funções da responsabilidade da Administração Central

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5º. Funções da responsabilidade da Administração Central

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a) Concepção, planeamento e definição normativa do sistema educativo, com vista a assegurar o seu sentido de unidade e de adequação aos objectivos de âmbito nacional;
b) Coordenação global e avaliação da execução das medidas da política educativa a desenvolver de forma descentralizada ou desconcentrada;
c) Inspecção e tutela, em geral, com vista, designadamente, a garantir a necessária qualidade do ensino;
d) Definição dos critérios gerais de implantação de rede escolar, da tipologia das escolas e seu apetrechamento, bem como das normas pedagógicas a que deve obedecer a construção de edifícios escolares;
e) Garantia da qualidade pedagógica e técnica dos vários meios didácticos, incluindo os manuais escolares.

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6º. Como será feito o desenvolvimento da presente lei?

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6º. Como será feito o desenvolvimento da presente lei?

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Capítulo IX - Artigo 62º

O desenvolvimento da lei será feito através da publicação da legislação necessária e complementar à existente, sob a forma de decreto-lei. Essa legislação irá abranger uma série de domínios:
a) Gratuitidade da escolaridade obrigatória;
b) Formação de pessoal docente;
c) Carreiras de pessoal docente e de outros profissionais da educação;
d) Administração e gestão escolares;
e) Planos curriculares dos ensinos básico e secundário;
f) Ensino superior;
g) Formação profissional;
h) Ensino recorrente de adultos;
i) Ensino a distância;
j) Ensino português no estrangeiro;
l) Apoios e complementos educativos;
m) Ensino particular e cooperativo;
n) Educação física e desporto escolar;
o) Educação artística.

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TAREFA 2. LEITURA E ANÁLISE ORIENTADA DO D.L. 75/2008 - REGIME DE AUTONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICOS E SECUNDÁRIOS

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TAREFA 2. LEITURA E ANÁLISE ORIENTADA DO D.L. 75/2008 - REGIME DE AUTONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICOS E SECUNDÁRIOS

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Ao longo desta tarefa irão ser clarificados uma série de aspetos relativos ao modo como estão organizados os estabelecimentos de ensino público dos diferentes níveis e ciclos, nomeadamente os Agrupamentos de Escolas e as Escolas Não Agrupadas. Desses aspetos fazem parte os órgãos de administração e gestão, quais são e quais as suas competências e quais as Estruturas de Coordenação e Supervisão Pedagógica que funcionam nos estabelecimentos de ensino de modo a garantir que o trabalho pedagógico e curricular é realizado de forma articulada/coordenada.

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1º. Analisando o Preâmbulo do Decreto-Lei nº75/2008, segue na tabela abaixo, a informação solicitada respeitante aos 3 objetivos definidos "de acordo com as necessidades identificadas" no programa do Governo

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1º. Analisando o Preâmbulo do Decreto-Lei nº75/2008, segue na tabela abaixo, a informação solicitada respeitante aos 3 objetivos definidos "de acordo com as necessidades identificadas" no programa do Governo

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2º. Em que consiste um Agrupamento de Escolas (AE)?

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2º. Em que consiste um Agrupamento de Escolas (AE)?

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Um Agrupamento de Escolas consiste numa unidade com órgãos próprios de administração e gestão, que integra vários estabelecimentos de ensino, de diferentes níveis e ciclos. Segue uma série de critérios que se traduzem nas suas principais finalidades, sendo elas o reforço da coerência da qualidade pedagógica dos seus estabelecimentos integrantes e de um percurso articulado na transição entre níveis e ciclos numa dada área geográfica, a racionalização de recursos e a superação de situações de isolamento.

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4º. Estruturas de coordenação e supervisão pedagógica

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4º. Estruturas de coordenação e supervisão pedagógica

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TAREFA 3. ANÁLISE ORIENTADA ARTICULADA ENTRE OSOS ARTIGOS 8º E 9º DO D.L. Nº75/2008 E O RESPETIVO PREÂMBULO, E A INFORMAÇÃO TEÓRICA ESPECÍFICA SOBRE A AUTONOMIA EDUCATIVA/ESCOLAR DISPONIBILIZADA NESTE DOCUMENTO

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TAREFA 3. ANÁLISE ORIENTADA ARTICULADA ENTRE OSOS ARTIGOS 8º E 9º DO D.L. Nº75/2008 E O RESPETIVO PREÂMBULO, E A INFORMAÇÃO TEÓRICA ESPECÍFICA SOBRE A AUTONOMIA EDUCATIVA/ESCOLAR DISPONIBILIZADA NESTE DOCUMENTO

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Toda esta tarefa se debruça sobre a questão da autonomia atribuída às Escolas/Agrupamentos de Escolas. Irá ser explicado em que é que consiste essa autonomia, segundo o D.L. nº75/2008, de forma a poder também ser clarificado em que modelo de administração dos sistemas educativos está enquadrada. Por fim, serão também apresentados os instrumentos de autonomia instituídos pelos estabelecimento de ensino, de modo a cumprir aquilo que está definido neste documento legal.

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1º. O que pretende o Estado/Governo português neste D.L. no que diz respeito à autonomia? Ou seja, em que consiste a “autonomia” legislada por este documento legal e o que implica para os órgãos de administração central e, em particular, para as Escolas/Agrupamentos de Escolas?

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1º. O que pretende o Estado/Governo português neste D.L. no que diz respeito à autonomia? Ou seja, em que consiste a “autonomia” legislada por este documento legal e o que implica para os órgãos de administração central e, em particular, para as Escolas/Agrupamentos de Escolas?

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A autonomia implica, segundo este documento legal, que os Agrupamentos de Escolas ou escolas não agrupadas tenham do seu lado a tomada de decisões relativamente a toda a atividade educativa, nomeadamente nos domínios da organização pedagógica, da organização curricular, da gestão de recursos humanos, da ação social escolar e da gestão estratégica, patrimonial, administrativa e financeira, tendo em conta o conjunto de funções, competências e recursos que lhes estão atribuídos.

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2º. Sobre qual dos modelos de administração dos sistemas educativos se enquadra na conceção de autonomia presente no D. L. em análise?

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2º. Sobre qual dos modelos de administração dos sistemas educativos se enquadra na conceção de autonomia presente no D. L. em análise?

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O modelo de administração em que se enquadra a conceção de autonomia presente no D.L. em análise é o modelo descentralizado, uma vez que o poder de decisão é distribuído pelos diferentes órgãos de administração central e implementado através dos vários instrumentos que conferem essa autonomia aos Agrupamentos de Escolas/Escolas não agrupadas. Instrumentos esses que se dividem em dois grupos: instrumentos relacionados com as decisões que cada agrupamento/escola toma relativamente à atividade educativa e instrumentos relacionados com a prestação de contas relativamente aos resultados conseguidos com essas mesmas decisões.

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3º. Qual a relação entre os conceitos "autonomia" e "descentralização" e o que os diferencia?

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3º. Qual a relação entre os conceitos "autonomia" e "descentralização" e o que os diferencia?

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O conceito de autonomia pressupõe, neste caso, a atribuição aos Agrupamentos de Escolas/Escolas não agrupadas do poder de decisão relativamente a toda a atividade letiva. Para cumprir essa autonomia, as escolas criaram um conjunto de órgãos de administração central, pelos quais são distribuídas essas decisões e as quais são concretizadas recorrendo a uma série de instrumentos (instrumentos de autonomia). A descentralização, relaciona-se com a autonomia na medida em que, segundo este modelo de administração, esse poder de decisão é distribuído por vários órgãos, não havendo um órgão central que tome decisões, mas sim que faça a sua transferência para outros.  Este processo de distribuição de poderes por vários órgãos, neste caso, os órgãos que constituem a administração central das escolas, é o que acontece quando nos referimos à atribuição do regime de autonomia aos Agrupamentos de Escolas/Escolas não agrupadas, uma vez que, no fundo, são as escolas que tomam as suas próprias decisões através da ação desses órgãos.

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4º. Instrumentos que garantem a autonomia dos Agrupamentos de Escolas/Escolas não agrupadas

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4º. Instrumentos que garantem a autonomia dos Agrupamentos de Escolas/Escolas não agrupadas

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TAREFA 4. LEITURA E ANÁLISE ORIENTADA DO ESTATUTO DE CARREIRA DOCENTE DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO (ECD) - D.L. Nº41/2012 

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TAREFA 4. LEITURA E ANÁLISE ORIENTADA DO ESTATUTO DE CARREIRA DOCENTE DOS EDUCADORES DE INFÂNCIA E DOS PROFESSORES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO (ECD) - D.L. Nº41/2012 

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As respostas às seguintes questões estão relacionadas com a informação constante no documento legal Estatuto da Carreira Docente. Pretende-se clarificar os principais aspetos relacionados com este documento, nomeadamente no que o mesmo consiste, a quem se destina e do que trata, bem como uma série de questões relacionadas com o serviço prestado pelo docente, envolvendo os seus deveres ao exercer essa profissão, de que modo pode ou não progredir na sua carreira, como consegue iniciá-la e quais as funções que lhe são adjacentes.

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1º. De um modo geral, em que consiste o documento ECD? De que trata? Para que serve? A quem se aplica?

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1º. De um modo geral, em que consiste o documento ECD? De que trata? Para que serve? A quem se aplica?

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O documento Estatuto da Carreira Docente trata-se do documento em que estão apresentadas todas as informações relativas à carreira dos profissionais portadores de qualificação para desempenhar funções de educação ou de ensino, pelo que, se torna aplicável aos docentes que exerçam funções nas diversas modalidades do sistema de educação, seja qual for o nível/ciclo de ensino, quer seja no âmbito dos estabelecimentos públicos dependentes do Ministério de Educação, quer seja em estabelecimentos sob tutela de outros ministérios (Art.1º, p.1 e 2, ECD, 2016). Assim, este documento trata de todas as componentes adjacentes ao desempenho da docência, nomeadamente, no que diz rrespeitoaos direitos e deveres dos docentes, à sua formação, ao seu recrutamento/seleção, à sua remuneração, às condições de trabalho, entre muitas outras.

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2º. Do Artigo relativo a “Direitos Profissionais” selecione um em função da relevância que lhe atribui e explicite-o aqui, justificando a escolha.

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2º. Do Artigo relativo a “Direitos Profissionais” selecione um em função da relevância que lhe atribui e explicite-o aqui, justificando a escolha.

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Dos sete direitos profissionais atribuídos ao docente, realço o seguinte: " Direito à consideração e ao reconhecimento da sua autoridade pelos alunos, suas famílias e demais membros da comunidade educativa" (Art.4º, p.2, ECD, 2016).
A justificação para esta escolha prende-se com o facto de, na minha opinião enquanto futura profissional de educação, um dos fatores que tem um papel importante para que o desempenho do professor/educador seja eficaz é a existência de uma relação saudável entre o mesmo e os alunos, bem como com as suas famílias. Os alunos acabam por passar o maior tempo do seu dia na escola, na companhia dos docentes e, por isso, a escola tem um papel fundamental na sua formação não só académica, como social. Se não existir uma boa relação entre famílias e professores, baseada na consideração e no reconhecimento pelo seu trabalho, essa tarefa torna-se mais difícil de alcançar. Assim, considero como fulcral que os pais/encarregados de educação intervenham na atividade escolar dos filhos/educandos, transmitindo-lhes os principais valores para que possam, também eles, criar condições para haver uma relação saudável com o/os seu/s docente/s.

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3º. Além dos “Deveres Gerais”, há deveres específicos que devem ser cumpridos pelos docentes. Do Artigo relativo a “Deveres” selecione um de cada uma das seguintes categorias, em função da relevância que lhe atribui, e explicite-os aqui, justificando as escolhas:

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3º. Além dos “Deveres Gerais”, há deveres específicos que devem ser cumpridos pelos docentes. Do Artigo relativo a “Deveres” selecione um de cada uma das seguintes categorias, em função da relevância que lhe atribui, e explicite-os aqui, justificando as escolhas:

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1. "Deveres para com os alunos:

"Respeitar a dignidade pessoal e as diferenças culturais dos alunos valorizando os diferentes saberes e culturas, prevenindo processos de exclusão e discriminação"

Atendendo à prevalência de situações discriminatórias na sociedade atual, nomeadamente em ambiente escolar (a prática do bullying), considero este um dos deveres mais importantes do docente para com os seus alunos. É importante que, desde cedo, as crianças tomem conhecimento de que existe uma grande variedade cultural à sua volta - o que, aliás, é cada vez mais notável um pouco por todo o mundo - e que aprendam como devem olhar para essa variedade. Deste modo, a escola tem o poder, por intermédio dos seus docentes, de incrementar esses valores nos alunos, fazendo-os lidar com a diferença de uma forma positiva, levando-os a verem-na como uma fonte de novos saberes e não que a rejeitem ou descriminem.
2. Deveres para com a escola e outros docentes:

" Promover o bom relacionamento e a cooperação entre todos os docentes, dando especial atenção aos que se encontram em início de carreira ou em formação ou que denotem dificuldades no seu exercício profissional "

Penso que este dever por parte de cada docente é muito importante, na medida em que deve ser preservada uma boa relação entre todo o pessoal docente, baseada no espírito colaborativo para que todos remem na mesma direção, neste caso, o sucesso dos seus alunos. Além disso, é também importante existir esta atitude positiva perante novos docentes que cheguem às escolas, para que estes se sintam integrados e, assim, enfrentem de forma mais eficaz os obstáculos que lhe irão surgir neste início de carreira.

3. Deveres para com os pais e encarregados de educação:

"Promover a participação ativa dos pais ou encarregados de educação na educação escolar dos alunos, no sentido de garantir a sua efetiva colaboração no processo de aprendizagem"

Já foi observado e comprovado em várias situações que a participação ativa da família na atividade escolar dos seus filhos contribuí para que o processo de ensino-aprendizagem seja mais eficaz. Deste modo, é importante que o professor procure incentivar ao máximo os pais/encarregados de educação a terem um papel ativo na escola e, para isso, criar condições para que tal seja possível.

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4º. Quais são os requisitos gerais de admissão a concursos para a carreira docente?

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4º. Quais são os requisitos gerais de admissão a concursos para a carreira docente?

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Os requisitos gerais de admissão a concurso são:

1. Possuir as habilitações profissionais legalmente exigidas para a docência no nível de ensino e grupo de recrutamento a que se candidatam;

2. Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

3. Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

4. Possuir a robustez física, o perfil psíquico e as características de personalidade indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

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5º. Como se estrutura a carreira docente, ou seja, quais são os “Quadros de pessoal docente”? Em que consistem/Quais os principais traços caracterizadores e traços distintivos? 

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5º. Como se estrutura a carreira docente, ou seja, quais são os “Quadros de pessoal docente”? Em que consistem/Quais os principais traços caracterizadores e traços distintivos? 

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Os quadros de pessoal docente são estruturados em:

1. Quadros de agrupamentos de escolas

2. Quadros de escolas não agrupadas

3. Quadros de zona pedagógica

O primeiro e o segundo quadro mencionados anteriormente, têm como finalidade satisfazer as necessidades permanentes dos respetivos estabelecimentos de ensino, já os quadros de zona pedagógica, destinam-se a facultar a necessária flexibilidade à gestão dos recursos humanos no respetivo âmbito geográfico bem como, satisfazer as necessidades não permanentes dos estabelecimentos de ensino, tais como:

A substituição dos docentes dos quadros de agrupamentos de escolas e dos quadros de escolas não agrupadas;

As atividades extra-escolares;

O apoio a estabelecimentos que apresentem necessidades educativas especiais;

Garantir a promoção do sucesso educativo.

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6º. O Artigo 35º. apresenta um conjunto de funções específicas atribuídas aos docentes. Selecione quatro em função da relevância que lhes atribui, justificando a escolha. 

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6º. O Artigo 35º. apresenta um conjunto de funções específicas atribuídas aos docentes. Selecione quatro em função da relevância que lhes atribui, justificando a escolha. 

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Lecionar as disciplinas, matérias e cursos para que se encontra habilitado de acordo com as necessidades educativas dos alunos que lhe estejam confiados e no cumprimento do serviço docente que lhe seja atribuído;

É importante que o docente tenha em consideração as características de todos os alunos que constituem a turma que lhe seja confiada, de modo a conseguir adequar os seus métodos de ensino a essas mesmas características. Assim, o docente procura atender às diferentes necessidades apresentadas pelos alunos, tentando resolvê-las sem que nenhum fique para trás. Deste modo, é importante perceber que o docente tem a função não só de lecionar as disciplinas para as quais está habilitado, como também deve ser cuidadoso ao escolher de que forma o vai fazer, tendo em consideração o grupo com que se defronta.

Assegurar as atividades de apoio educativo, executar os planos de acompanhamento de alunos determinados pela administração educativa e cooperar na deteção e acompanhamento de dificuldades de aprendizagem;

O docente deve ter um papel ativo nas atividades de apoio educativo, uma vez que as necessidades dos alunos são, inicialmente, detetadas por ele. Como tal, deve ser o docente a executar os planos de acompanhamento dos alunos com dificuldades pois, desta forma, saberá quais os aspetos mais importantes a trabalhar e desenvolver nestas atividades para contribuir para a correção destas dificuldades demonstradas pelos alunos,

Acompanhar e orientar as aprendizagens dos alunos, em colaboração com os respetivos pais e encarregados de educação;

A colaboração dos pais e encarregados de educação é um aspeto fundamental para o bom desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem dos alunos, por isso, o professor deverá sempre tentar reunir essa colaboração com o seu trabalho de modo a contribuir para uma maior aprendizagem dos seus alunos.

Organizar e participar, como formando ou formador, em ações de formação contínua e especializada;

Com tudo aquilo que nos rodeia em constante mudança, é fundamental que o docente se mantenha sempre atualizado em relação a tudo que se passa. Assim, o professor deve procurar estar sempre em constante formação para que nunca se encontre desatualizado em relação a qualquer que seja o assunto, só assim pode garantir que exerce o seu cargo com a devida excelência. Para além de participar em formações, o docente pode também ser o organizador de uma formação. Deste modo, todos os docentes acabam por contribuir para uma causa comum a todos - a sua formação contínua.

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7º. Como se faz o ingresso na carreira docente?

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7º. Como se faz o ingresso na carreira docente?

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O ingresso na carreira docente é feito através do concurso destinado ao provimento do lugar do quadro de entre os docentes que satisfaçam os requisitos já mencionados na questão 4. Este ingresso é feito no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes e classificado com a menção qualitativa mínima de "Bom".

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8º. A avaliação do desempenho do pessoal docente incide “sobre a atividade desenvolvida e tendo em conta as qualificações profissionais, pedagógicas e científicas do docente” e “visa a melhoria da qualidade do serviço educativo e das aprendizagens dos alunos e proporcionar orientações para o desenvolvimento pessoal e profissional no quadro de um sistema de reconhecimento do mérito e da excelência.” Face ao exposto, qual é a relevância/importância da avaliação do desempenho docente para efeitos da carreira docente?

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8º. A avaliação do desempenho do pessoal docente incide “sobre a atividade desenvolvida e tendo em conta as qualificações profissionais, pedagógicas e científicas do docente” e “visa a melhoria da qualidade do serviço educativo e das aprendizagens dos alunos e proporcionar orientações para o desenvolvimento pessoal e profissional no quadro de um sistema de reconhecimento do mérito e da excelência.” Face ao exposto, qual é a relevância/importância da avaliação do desempenho docente para efeitos da carreira docente?

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A avaliação do desempenho tem um peso importante na progressão da carreira docente, uma vez que um dos fatores que influencia essa mesma progressão é a menção qualitativa atribuída ao docente no último serviço prestado até esse momento. Este facto acaba por se justificar, precisamente, pela informação exposta na questão apresentada, isto é, sendo que a avaliação do desempenho implica atribuir uma classificação relativa ao trabalho desempenhado pelo docente, tendo em conta as suas qualificações profissionais, pedagógicas e científicas, justifica-se que este seja um dado fundamental para o docente em questão evoluir, ou não, na sua carreira. Trata-se de uma forma de verificar a qualidade do serviço prestado, apurando também o que ainda pode ser melhorado por parte do docente em trabalhos futuros.

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9º. Considerando a informação que se apresenta no Artigo 64º, de que estamos a falar quando nos referimos a “mobilidade docente”? E quais as formas/instrumentos de mobilidade dos docentes? Escolha uma delas (a que lhe suscite maior interesse) e explique em que consiste. 

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9º. Considerando a informação que se apresenta no Artigo 64º, de que estamos a falar quando nos referimos a “mobilidade docente”? E quais as formas/instrumentos de mobilidade dos docentes? Escolha uma delas (a que lhe suscite maior interesse) e explique em que consiste. 

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Mobilidade docente refere-se às possíveis transições dos docentes no que diz respeito ao exercício das suas funções bem como ao lugar que ocupam no âmbito de tudo aquilo que é abrangido pela educação e pelo ensino, através de vários métodos, sendo eles os "instrumentos de mobilidade" referidos no Artigo 64º.  Esses instrumentos são:

O concurso;

A permuta;

A requisição;

O destacamento;

A comissão de serviço.

A mobilidade docente pode ainda ser feita entre níveis/ciclos de ensino bem como, de um estabelecimento de ensino ou zona pedagógica para outro, independentemente do concurso.
A requisição, por exemplo, constitui um instrumento de mobilidade interessante, na medida em que um docente pode ser requisitado para exercer diversas funções tais como: funções nos serviços e organismos centrais e regionais do Ministério da Educação; funções docentes em estabelecimentos de ensino superior; funções docentes no ensino e ou divulgação da língua e cultura portuguesas em instituições de ensino superior; entre outras. Deste modo, considero interessante este meio de mobilidade, uma vez que dá a oportunidade ao docente de exercer funções diferentes e, assim, contribuir para a sua carreira.

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10º. Considerando a informação constante do Capítulo X, explicite:  qual a duração semanal do trabalho docente; em que consiste a componente letiva (e a que corresponde em termos de horas de trabalho) e a componente não letiva do trabalho docente.

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10º. Considerando a informação constante do Capítulo X, explicite:  qual a duração semanal do trabalho docente; em que consiste a componente letiva (e a que corresponde em termos de horas de trabalho) e a componente não letiva do trabalho docente.

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A duração semanal do trabalho docente é de 35 horas semanais, desenvolvidas ao longo de 5 dias. Esse trabalho docente é constituído pela componente letiva e pela componente não letiva, sendo que esta última não é registada no horário de trabalho docente e, assim, não é contabilizada para as 35 horas semanais que o docente deve prestar.
A componente letiva é de 25 horas semanais no ensino pré-escolar e no 1º Ciclo e de 22 horas semanais nos restantes níveis/ciclos de ensino e corresponde ao número de horas lecionadas e abrange todo o trabalho com a turma ou grupo durante o período de lecionação. Não é permitido atribuir mais de 6 horas consecutivas, a lecionar, ao docente.
A componente não letiva envolve o trabalho individual do docente, que passa pela preparação das aulas e a avaliação dos alunos, e a participação em reuniões.

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11º. O Capítulo XI fornece informação sobre o regime disciplinar aplicável aos docentes e aos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou ensino. Considerando a informação disponibilizada, explicite:                                                                                O que constitui uma “infração disciplinar”? Quem detém a responsabilidade disciplinar relativa aos docentes e aos órgãos de administração e gestão?

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11º. O Capítulo XI fornece informação sobre o regime disciplinar aplicável aos docentes e aos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou ensino. Considerando a informação disponibilizada, explicite:                                                                                O que constitui uma “infração disciplinar”? Quem detém a responsabilidade disciplinar relativa aos docentes e aos órgãos de administração e gestão?

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Uma "infração disciplinar" consiste na violação de alguns dos deveres gerais ou específicos que incumbem ao pessoal docente.
Quem detém a responsabilidade disciplinar relativa aos docentes são os órgãos de administração e gestão do estabelecimento de ensino no qual os docentes prestam serviço; quem detém a responsabilidade disciplinar relativa aos órgãos de administração e gestão é o respetivo diretor regional de educação.

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TAREFA 5. LEITURA E ANÁLISE ORIENTADA DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (CPA) – D. L. Nº 4/2015 

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TAREFA 5. LEITURA E ANÁLISE ORIENTADA DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (CPA) – D. L. Nº 4/2015 

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Esta tarefa pretende explorar várias questões relacionadas com o funcionamento de um órgão colegial, isto é, questões relacionadas com a forma como são tomadas decisões, através de que métodos e quem é que as pode propor e aprovar. São abordados os procedimentos a ter na realização de reuniões, ordinárias e extraordinárias, desde o modo como são preparadas até ao modo como devem ser concretizadas. Clarifica-se quem pode convocar essas reuniões e quando, distinguindo-as; quem participa nelas - explorando o conceito de Quórum -  e quais os resultados obtidos a partir das mesmas, nomeadamente a questão da ata. São também exploradas as diferentes formas de votação e os tipos de maioria que podem existir.

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1º. Considerando que, de acordo com o ponto 1 do Artigo 21º, cada órgão colegial da Administração Pública tem um presidente e um secretário, explique (o mais possível por palavras suas) o teor do texto que consta nos pontos 1 e 2 do Artigo 22º a propósito da “suplência do presidente e do secretário”. 

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1º. Considerando que, de acordo com o ponto 1 do Artigo 21º, cada órgão colegial da Administração Pública tem um presidente e um secretário, explique (o mais possível por palavras suas) o teor do texto que consta nos pontos 1 e 2 do Artigo 22º a propósito da “suplência do presidente e do secretário”. 

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O texto apresentado no ponto 1 do Artigo 21º, apresenta quem deverá, provisoriamente, assumir o cargo de presidente e de secretário no caso da sua ausência ou impedimento, no fundo quem são os "suplentes" para estas posições, quando os próprios não podem comparecer.
No caso do presidente, será o vogal mais antigo a substituí-lo, já no caso do secretário deverá ser o vogal mais recente a assumir o cargo. Caso ambos os vogais possuírem a mesma antiguidade, a escolha será feita em função das suas idades, assumindo o vogal mais velho o cargo de presidente e o vogal mais jovem o cargo de secretário.
Em caso de discordância entre o presidente e o órgão quanto às funções que o seu suplente terá permissão para exercer ao longo da sua intervenção, prevalece a vontade colegial se não existir outro órgão com o poder de anular essa competência ao suplente.

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2º. Tendo em conta o estipulado nos Artigos 23º e 24º (em particular o definido nos pontos 1 e 2), explique (o mais possível por palavras suas) o que distingue as reuniões ordinárias das reuniões extraordinárias.

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2º. Tendo em conta o estipulado nos Artigos 23º e 24º (em particular o definido nos pontos 1 e 2), explique (o mais possível por palavras suas) o que distingue as reuniões ordinárias das reuniões extraordinárias.

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As reuniões ordinárias têm dias e horas fixos, função que cabe ao presidente. No caso de alteração desses dias e horas fixados, todos os membros do órgão deverão ser contactados para que tenham conhecimento da mesma.
As reuniões extraordinárias são marcadas segundo a convocação do presidente, mediante a solicitação mínima da mesma de pelo menos um terço dos vogais, que devem sempre indicar o assunto que pretendem tratar. Esta convocatória não pode anteceder menos de 48 horas ao dia em que se pretende que seja realizada e deve ser feita dentro de um período de 15 dias após a sua solicitação.

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3º. De forma breve, em que consiste a “Ordem do dia”? 

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3º. De forma breve, em que consiste a “Ordem do dia”? 

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A ordem do dia é estabelecida pelo presidente e deve incluir todos os assuntos que serão abordados na reunião, mediante o pedido feito por qualquer um dos vogais que deve ocorrer numa antecedência mínima de 5 dias da data da reunião. A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros, no mínimo com uma antecedência de 48 horas.

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4º. No ponto 1 do Artigo 26º refere-se que “Só podem ser tomadas deliberações cujo objeto se inclua na ordem do dia da reunião”. De forma breve, explique por palavras suas o significado desta afirmação.

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4º. No ponto 1 do Artigo 26º refere-se que “Só podem ser tomadas deliberações cujo objeto se inclua na ordem do dia da reunião”. De forma breve, explique por palavras suas o significado desta afirmação.

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Esta afirmação indica que apenas pode ser discutido determinado assunto e serem tomadas decisões acerca do mesmo, caso este esteja incluído na ordem do dia estabelecida para a reunião. Apenas é aberta uma exceção no caso de, numa reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros considerarem urgente a discussão de algum assunto que não esteja incluído na ordem do dia.

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5º. De acordo com o estipulado no Artigo 27º, as pessoas interessadas em qualquer dos assuntos a serem tratados nas reuniões dos órgãos de Administração Pública poderão assistir às mesmas? Fundamente a sua resposta.

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5º. De acordo com o estipulado no Artigo 27º, as pessoas interessadas em qualquer dos assuntos a serem tratados nas reuniões dos órgãos de Administração Pública poderão assistir às mesmas? Fundamente a sua resposta.

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Segundo o estipulado no Artigo 27º, quando uma reunião tem carácter público deve ser promovida a sua data, hora e local pelo menos 48 horas antes da sua realização para que todos os interessados tomem conhecimento da mesma. Logo, entende-se que todos os interessados podem assistir a estas reuniões, embora apenas possam intervir nas mesmas, dando opiniões ou solicitando informações, quando a lei o determinar ou o órgão assim o permitir.

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6º. O Artigo 29º refere-se a “Quórum”. De acordo com o estabelecido neste artigo, o que lhe parece que significa este conceito? E quais são as regras definidas para este efeito?

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6º. O Artigo 29º refere-se a “Quórum”. De acordo com o estabelecido neste artigo, o que lhe parece que significa este conceito? E quais são as regras definidas para este efeito?

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"Quórum" refere-se ao número de membros do órgão com direito a voto indispensável à tomada de decisões. Segundo o Artigo 29º, quando não estão presentes a maioria do número legal dos seus membros, a reunião deve voltar a ser convocada dentro de um período mínimo de 24 horas. Ainda que na segunda convocatória volte a não estar presente o quórum previsto, podem tomar decisões se estiverem presentes pelo menos um terço dos membros.

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7º. Quais as formas de votação previstas para que se delibere nas reuniões dos órgãos colegiais? Explique o que as diferencia.

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7º. Quais as formas de votação previstas para que se delibere nas reuniões dos órgãos colegiais? Explique o que as diferencia.

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Existem duas formas de votação para a tomada de decisões nas reuniões dos órgãos colegiais: a votação nominal e o escrutínio secreto.
Na votação nominal é possível identificar os votantes, sendo que neste caso votam primeiro os vogais e por último o presidente.
No escrutínio secreto, apenas aplicado quando envolve juízos de valor acerca de comportamentos ou qualidades de uma pessoa, a votação é secreta e, por isso, não se conhecem os votantes nem os seus votos.

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8º. O Artigo 32º apresenta três tipos de “maioria exigível nas deliberações”: maioria absoluta, maioria qualificada e maioria relativa/simples.                                                                                   Explique em que consiste cada uma delas (poderá ser necessário realizar alguma pesquisa adicional) e indique qual delas constitui a forma mais usual para as deliberações nas reuniões dos órgãos colegiais. 

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8º. O Artigo 32º apresenta três tipos de “maioria exigível nas deliberações”: maioria absoluta, maioria qualificada e maioria relativa/simples.                                                                                   Explique em que consiste cada uma delas (poderá ser necessário realizar alguma pesquisa adicional) e indique qual delas constitui a forma mais usual para as deliberações nas reuniões dos órgãos colegiais. 

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A forma mais usual para as deliberações nas reuniões dos órgãos colegiais é a maioria absoluta, que acontece quando mais de metade dos membros que constituem o órgão vota a favor. A maioria qualificada é aquela que exige um número superior à maioria absoluta, também tendo em conta o número total de membros que constituem o órgão. Por fim, a maioria relativa/simples tem apenas em consideração o número de membros que estejam presentes na reunião, ganha por maioria relativa/simples se mais de metade dos membros presentes na votação votarem a favor.

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9º. Atendendo ao estabelecido no Artigo 33º, o que significa o “voto de qualidade”?

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9º. Atendendo ao estabelecido no Artigo 33º, o que significa o “voto de qualidade”?

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Voto de qualidade é a competência atribuída ao presidente para que o seu voto seja decisivo, isto é, sirva de desempate nos resultados das votações.

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10º. Partindo do que está estabelecido no Artigo 34º, explique a importância da “Ata da reunião” e o procedimento necessário para que as deliberações dos órgãos colegiais se tornem eficazes.  

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10º. Partindo do que está estabelecido no Artigo 34º, explique a importância da “Ata da reunião” e o procedimento necessário para que as deliberações dos órgãos colegiais se tornem eficazes.  

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A ata constitui um instrumento importante na medida em que se trata de um registo de tudo aquilo que ocorreu durante a reunião, desde a sua data, hora e local, a ordem da dia, os membros presentes, os assuntos discutidos e as decisões tomadas, a forma e os resultados das votações e as decisões do presidente. Assim, a ata é importante para que as deliberações do órgão sejam eficazes, uma vez que apenas se tornam válidas após a aprovação e, posteriormente, a assinatura de todos os membros presentes e do presidente. Caso o órgão assim decida, a ata pode ser aprovada logo no fim da reunião segundo a forma de minuta sintética, que depois deverá voltar a ser transcrita e submetida a aprovação. Se alguma das deliberações apresentadas na minuta, não for reproduzida na ata da mesma reunião, esta passa a ser anulada.

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11º. Indique, por tópicos, quais os elementos de informação que têm de constar na ata de uma reunião.

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11º. Indique, por tópicos, quais os elementos de informação que têm de constar na ata de uma reunião.

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Na ata de uma reunião deverá constar:

Data, hora e local da reunião;

Ordem do dia;

Membros presentes;

Assuntos apreciados;

Deliberações tomadas;

Forma e resultado das votações;

Decisões do Presidente.

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De uma forma geral, penso que todos os objetivos do trabalho foram cumpridos, na medida em que consegui dar resposta a todas as questões colocadas e, principalmente, consegui reter a informação com que me fui defrontando, o que considero mais importante em todo este processo.
Apesar de conseguir dar todas as respostas, algumas exigiram uma maior concentração que outras, pelo que a principal dificuldade tenha sido conseguir reter a informação essencial dos documentos legais a que fui recorrendo, uma vez que são documentos de uma natureza mais complexa e, como tal, senti a necessidade de, muitas vezes, ter de "filtrar" um pouco a informação de modo a chegar ao ponto fulcral da mesma. Assim, senti também a necessidade de pesquisar o significado de alguns conceitos que foram surgindo, o que também se traduziu numa das vantagens deste trabalho. Além da enorme quantidade de informação que aprendi relativamente aos assuntos abordados nos documentos, também contribuiu para alargar o meu vocabulário no que diz respeito à linguagem mais técnica envolvida no contexto da Educação como insituição.
Na minha opinião, este trabalho constitui um instrumento muito importante para o meu futuro enquanto profissional de educação, uma vez que reúne toda a informação importante que está adjacente a esta profissão e, mais importante que isso, foi um trabalho onde tive de ser eu própria a ler, pesquisar e investigar todos os documentos envolvidos, o que acaba por fazer com que a aprendizagem de todo este conteúdo seja mais eficaz.

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Lei de Bases do Sistema Educativo, nº49/2005 de 30 de agosto, Diário da República I Série - A, nº166 (2005)

Decreto-Lei nº75/2008, nº79/2008 de 22 de abril, Diário da República Série I (2008)

Decreto-Lei n441/2012, Estatuto de Carreira Docente e Diploma de Avaliação de Desempenho, nº26/2012 de 26 de fevereiro, Federação Nacional da Educação (2012)

Decreto-Lei nº4/2005, nº4 de 7 de janeiro, Diário da República I Série (2015)

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Anexo 1. Lei de Bases do Sistema Educativo

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Anexo 2. Decreto-Lei nº 75/2008

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Anexo 3. Estatuto da Carreira Docente

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Anexo 4. Código do Procedimento Administrativo (CPA) - Decreto-Lei Nº 4/2015

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