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Mudanças com a Reforma Trabalhista - FGTS

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Mudanças com a Reforma Trabalhista - FGTS

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A "poupança" do trabalhador agora tem novas regras e acordos junto aos empregadores o momento do desligamento.

Fonte: https://noticiasconcursos.com.br/noticias-concursos/o-que-mudou-no-fgts-com-a-reforma-da-previdencia-saiba/

https://ebradi.jusbrasil.com.br/artigos/479328358/fgts-descubra-o-que-mudou-com-a-reforma-trabalhista#:~:text=Antes%20da%20reforma%2C%20caso%20o,sobre%20os%20dep%C3%B3sitos%20do%20FGTS.&text=Nesse%20caso%2C%20o%20funcion%C3%A1rio%20recebe,retirar%20at%C3%A9%2080%25%20do%20fundo.

Veja:

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O que mudou no FGTS com a Reforma da Previdência? Saiba

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O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8%...

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DIREITOS  TRABALHISTAS NA CF de 1988, QUAL O ARTIGO?

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DIREITOS  TRABALHISTAS NA CF de 1988, QUAL O ARTIGO?

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Os direitos mínimos dos trabalhadores urbanos e rurais estão estabelecidos no art. 7º da CF/1988.
Acesse o link e confira:
http://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_04.02.2010/art_7_.asp

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Nota técnica foi divulgada pelo governo definindo pagamento integral do 13º salário para quem teve a jornada de trabalho reduzida  devido à pandemia.

Muitos trabalhadores foram afastados de seus postos de trabalho em 2020.

Fonte: https://g1.globo.com/economia/concursos-e-emprego/noticia/2020/11/18/13o-salario-deve-ser-integral-para-quem-teve-jornada-reduzida-diz-governo.ghtml

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O governo divulgou uma nota técnica em que define que o 13º salário deve ser pago integramente para quem teve a jornada de trabalho reduzida em função da pandemia. Segundo o documento, o benefício natalino deve ser calculado com base na remuneração integral do mês de dezembro, sem influência das reduções temporárias de jornada e salário.

O pagamento integral vale mesmo que, em dezembro, o funcionário esteja recebendo remuneração menor em função da jornada reduzida.

No caso dos contratos suspensos, o período em que o funcionário não trabalhou não será considerado para o cálculo do 13º, a não ser que ele tenha prestado serviço por mais de 15 dias no mês. Neste caso, o mês será considerado para o pagamento do benefício.

Trabalhador com redução de jornada

13º : recebe integral, equivalente à remuneração de dezembro (sem considerar a redução)

Férias: tem direito a férias normalmente, após 12 meses trabalhados, com pagamento do mês integral mais 1/3

Trabalhador que teve o contrato suspenso

13º: o cálculo é feito sobre o salário de registro, relativo a dezembro. Porém, são computados apenas os meses trabalhados, sendo 1/12 de salário por mês trabalhado. São considerados meses trabalhados aqueles em que a pessoa trabalhou pelo menos 15 dias. Assim, quem ficou três meses com o contrato suspenso, por exemplo, vai receber 9/12 de salário como 13º.

Férias: o período em que o contrato ficou suspenso não conta para as férias. O trabalhador terá direito a férias quando completar 12 meses trabalhados. O pagamento das férias será integral, mais 1/3.

Segundo Ricardo Calcini, professor de Direito do Trabalho da Pós-Graduação da FMU e especialista nas relações trabalhistas e sindicais, embora não tenha força de lei, a nota técnica deverá ser seguida pelas empresas, "salvo aquelas que desejam judicializar a questão". "Ela servirá de norte orientativo para os órgãos de fiscalização das relações do Trabalho", aponta.

A mesma regra vale para as férias. A nota técnica define que os períodos de suspensão do contrato de trabalho não serão levados em conta para o período aquisitivo de férias. Assim, o trabalhador terá direito às férias somente após completar 12 meses de trabalho.

Já a jornada reduzida não deve ter impacto sobre o pagamento da remuneração e adicional de férias.

A Secretaria do Trabalho informou que a nota técnica foi publicada devido aos questionamentos diários que recebeu sobre o assunto. "Não se mostra razoável não emitir um direcionamento claro à sociedade, considerando que a ausência de posicionamento causa insegurança jurídica no planejamento dos empregadores sobre os cálculos que devem observar", diz na nota.

Segundo a secretaria, o posicionamento "é o meio adequado para orientar a fiscalização do trabalho e o público em geral, dado o entendimento de que há subtrato jurídico suficiente na legislação para esclarecimento do tema".

A nota técnica informa que não há impedimento para que o 13º ou as férias sejam pagos ao trabalhador com contrato suspenso, seja por meio de convenção coletiva, acordo coletivo ou individual ou mesmo por liberalidade do empregador.

A primeira parcela do 13º deve ser paga até 30 de novembro, e a segunda, até 18 de dezembro. Têm direito ao 13º salário todos os trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, urbano ou rural, avulso e doméstico, além dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Os trabalhadores que possuem, por exemplo, menos de um ano na empresa têm direito ao 13º salário proporcional aos meses trabalhados por mais de 15 dias.

Um trabalhador que teve o contrato suspenso por quatro meses, sem trabalhar ao menos 15 dias no mês, e com salário de R$ 2.000 no mês de dezembro, deverá receber R$ 1.333,33 como 13º. Caso tivesse trabalhado os 12 meses do ano, esse valor seria de R$ 2.000. A conta do valor efeito é feita dividindo o salário integral (R$ 2.000) por 12, e multiplicando pelo número de meses efetivamente trabalhados (a partir de 15 dias de trabalho).

Se a suspensão começou, por exemplo, em 1º de abril e foi até 30 de maio, o funcionário deixou de trabalhar dois meses inteiros e, por isso, esses meses não contam. Mas, se a suspensão começou dia 20 de abril, o funcionário trabalhou 19 dias naquele mês, então este mês conta, porque ele trabalhou mais que 15 dias.

Suspensão de contrato por três meses

Valor do 13º: R$ 783,75

Suspensão de contrato por seis meses

Valor do 13º: R$ 750

Suspensão de contrato por quatro meses

Valor do 13º: R$ 3.333

Suspensão de contrato por cinco meses

Valor do 13º: R$ 1.166

A suspensão de contratos e redução de remuneração e jornada foram permitidos por meio do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, do governo federal.

O programa permite aos empregadores suspenderem os contratos de trabalho ou reduzir as remunerações e as jornadas em 25%, 50% ou 70% até 31 de dezembro.

No caso dos contratos suspensos, os salários são cobertos pelo governo até o limite do teto do seguro-desemprego (R$ 1.813,03) para funcionários de empresas com receita bruta até R$ 4,8 milhões. Já quem teve a jornada reduzida recebe o salário proporcional da empresa e um complemento relativo a uma parte do valor do seguro-desemprego.

Em ambos os casos, os trabalhadores têm direito à estabilidade pelo tempo equivalente à suspensão ou redução.

Veja como ficam os pagamentos dos benefícios para preservação de emprego:

Suspensão do contrato de trabalho: recebe 100% da parcela do seguro-desemprego, que pode variar de R$ 1.045 a R$ 1.813,03 (exceto no caso de funcionário de empresa com receita bruta superior a R$ 4,8 milhões - neste caso: recebe 30% do salário + 70% da parcela do seguro-desemprego)

Redução de 25% na jornada: recebe 75% do salário + 25% da parcela do seguro-desemprego

Redução de 50% na jornada: recebe 50% do salário + 50% da parcela do seguro-desemprego

Redução de 70% na jornada: recebe 30% do salário + 70% da parcela do seguro-desemprego

Nenhum trabalhador vai ganhar menos do que um salário mínimo

VÍDEOS: Veja mais notícias de Economia:

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13º salário deve ser integral para quem teve jornada reduzida, diz governo

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O governo divulgou uma nota técnica em que define que o 13º salário deve ser pago integramente para quem teve a jornada de trabalho reduzida em função da pandemia. Segundo o documento, o benefício natalino deve ser calculado com base na remuneração integral do mês de dezembro, sem influência das reduções temporárias de jornada e salário.

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Trata-se de um conjunto de princípios, regras e instituições, entidades, referente às relações de trabalho subordinadas e situações análogas, para asseguras melhores condições trabalhistas e sociais aos trabalhadores, conforme as medidas de proteção que lhes são destinadas.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Estão previstos na Constituição Federal de 1988.

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VERBAS RECISÓRIAS SEM E COM JUSTA CAUSA, QUAIS OS PRAZOS?

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VERBAS RECISÓRIAS SEM E COM JUSTA CAUSA, QUAIS OS PRAZOS?

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No vídeo do advogado Alexandre Bononi explica como são calculadas cada uma das verbas recisórias, quais são os prazos e também quais as multas de acordo  com a Reforma Trabalhista de 11/11/2017.
Antes e depois da Reforma Trabalhista!

Fonte:
https://www.youtube.com/watch?v=iwrrINJMXSw

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Verbas Rescisórias e Cálculos Trabalhistas - Prazos e Multas

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O Direito Trabalhista enfatiza Empregador e Empregado: