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Acórdão legitimidade passiva teoria da asserção dentista

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https://fgv-br.zoom.us/j/95372738833

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Alexandre de Moraes

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Dimitri Dimoulis, Soraya Lunardi - Curso de processo constitucional_ controle de constitucionalidade e remédios constitucionais-Atlas (2016)

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Perguntas para orientar a leitura e as discussões em sala:

 O que é o consumidor.gov? Pode ser considerado um método de mediação ou conciliação de conflitos? Sua utilização ocorre antes ou após o exercício do direito de ação pela parte autora?

 Qual a relação estabelecida entre o prévio requerimento junto ao consumidor.gov e a noção de interesse de agir? ação e pressupostos processuais. Revisão a partir da análise de casos.

 O que acontece quando a parte autora não demonstra interesse agir em uma demanda judicial?  Qual a relação que se pode estabelecer entre o direito de ação e o acesso à justiça? Há condicionantes legítimos do acesso à justiça?

 Hoje em dia, é necessário ingressar primeiramente na plataforma consumidor.gov antes de ingressar com uma ação judicial? O que mudaria com a aprovação do PL nº 533/2019? Preparação prévia complementar

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STF ADC 43, 44 E 54

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Leitura Complementar

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Leitura Complementar

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O STF iniciou um dos principais julgamentos do ano. Dada a relevância da discussão, há argumentos para muitos lados.

Para alguns, o réu, após a condenação em 2ª instância, já deve iniciar o cumprimento da pena, pois: há excesso de recursos, gerando impunidade; os Tribunais Superiores não podem examinar fatos nos recursos de sua competência e, logo, a chance de reversão de uma decisão é reduzida.

Para outros, tal interpretação viola a presunção de inocência, pois a Constituição, no art. 5º, inc. LVII, diz: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Para eles, os argumentos acima listados até podem ser corretos. Isso, contudo, importa pouco. O importante é a Constituição. E se ela escolheu que um réu só deve cumprir pena quando esgotados os recursos, está escolhido. Gostemos ou não.

O problema parece residir na expressão "ninguém será considerado culpado". Não considerar um réu culpado é, pois, tratá-lo como inocente até o último recurso. Quando se prende um réu que ainda pode recorrer, que tipo de tratamento estamos dando a ele? Inocente ou culpado? A resposta - simples - ganhou contornos polêmicos, a demonstrar que o debate se deslocou de lugar. Parece que o STF enfrenta um dilema: seguir critérios constitucionais ou decidir conforme às "consequências" (impunidade, tardança etc.)?

O dilema, no entanto, é falso: o STF serve à Constituição. O caminho, portanto, é único. Por mais custoso que seja, respeitá-la não é escolha, mas imperativo. As palavras da Constituição, neste caso, de tão claras, aprisionam o intérprete, mas soltam o réu. Para prendê-lo, será preciso esperar o trânsito em julgado.
*Raquel Lima Scalcon é doutora em Direito Penal e professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP)

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Análise: Prisão em segunda instância, STF e o falso dilema - Política - Estadão

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O STF iniciou um dos principais julgamentos do ano . Dada a relevância da discussão, há argumentos para muitos lados. Para alguns, o réu, após a condenação em 2ª instância, já deve iniciar o cumprimento da pena, pois: há excesso de recursos, gerando impunidade; os Tribunais Superiores não podem examinar fatos nos recursos de sua competência e, logo, a chance de reversão de uma decisão é reduzida.

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Informação, notícias e análises sobre Judiciário, política, projetos de lei, direito tributário, regulação. Bastidores e previsibilidade para tomadores de decisão

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Leitura Complementar

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Volta e meia lemos notícias sobre demandas judiciais cíveis de valores módicos cujos destinos são a extinção dos processos sem resolução do mérito por suposta falta de interesse de agir. Tais ocorrências são adequadas à luz da garantia constitucional de acesso à justiça e das regras processuais vigentes no Brasil?

Sob o prisma constitucional, entendimentos restritivos como esse ferem de morte a garantia de acesso à justiça.

Como bem ensina Kazuo Watanabe, deve-se pensar na ordem jurídica e nas respectivas instituições pela perspectiva do consumidor, o destinatário das normas (povo); infelizmente, contudo, prevalece a perspectiva do Estado, propugnando-se uma ética focada em eficiência técnica e não em equidade ou bem-estar da coletividade ¹.

Antes de decidir levar um conflito ao exame do Poder Judiciário, a parte autora participou de uma interação controvertida onde passou por pelo menos alguma(s) dessas etapas: choque pela resposta desfavorável à pretensa posição de vantagem, negação, indignação, reclamação, discussão, tentativa (ainda que duvidosa) de negociação, orientação jurídica, investimento de tempo e outros recursos para a promoção da demanda... soa mesmo apropriado desvalorizar tudo o que uma pessoa passou para, à luz de um simples elemento (valor pretendido), declarar que ela é frívola e por isso não merece acesso à justiça?

Se é para pensar em condutas adequadas, que tal refletir sobre a postura da outra parte, que pode ter violado o sistema jurídico - não raras vezes reiteradamente? Por que o peso da crítica recai sobre a vítima lesada e não sobre o causador? Ao ponto, merecem destaque as clássicas lições de Rudolf Von Ihering:

"Com a violação do direito, a parte prejudicada fica diante da seguinte situação: deverá defendê-lo, resistir ao agressor ou, em outras palavras, deverá lutar? Ou deverá relegar o direito, para fugir da luta?

A resposta a essa pergunta só a ele cabe. A decisão, seja qual for, envolve sempre sacrifícios. Numa hipótese, o direito é sacrificado em prol da paz e, em outra, a paz é sacrificada em prol do direito. Nesta altura, a indagação reveste-se de novo aspecto. Diante do caso concreto e da pessoa interessada, qual será o sacrifício mais suportável? Poderá o rico, em juízo, desistir da cobrança para garantir a paz, deixando de cobrar a quantia devida, se a considerar pequena? Para o pobre, entretanto, a mesma quantia poderá ser relativamente alta.

Reduzir-se-ia, assim, a pura operação matemática o problema da luta pelo direito, na qual se colocariam, em confronto, as vantagens e desvantagens de cada hipótese, para chegar-se a um resultado. Todos sabem que, na vida real, nada acontece desse modo. A experiência diária, nos litígios, mostra processo em que o valor do objeto em discussão é bastante desproporcional à quantidade de energia despendida, além das emoções e custas ²".

Do ponto de vista técnico-processual há, ainda, um erro de premissa. Interesse de agir é a utilidade da tutela jurisdicional requerida, a aptidão do provimento jurisdicional para melhorar a situação da vida do autor. Essa utilidade teoricamente se bifurca nas categorias (I) interesse-necessidade e (II) interesse-adequação.

Para que haja interesse, é preciso que a tutela jurisdicional seja necessária para o autor, ou seja, que ele não possa conseguir o bem da vida sem a tutela requisitada (interesse-necessidade). A ideia de necessidade está ligada à exigibilidade da prestação do réu em face do autor, tendo em vista o inadimplemento do primeiro ou mesmo a necessidade da jurisdição para a concretização do comando normativo, como ocorre nas ações de anulação de casamento.

O interesse-adequação, por sua vez, é à aptidão do provimento jurisdicional pleiteado pela parte para resolver a crise de direito material posta em juízo. O ordenamento jurídico oferece ao autor uma série de tutelas jurisdicionais, cada uma delas adequada a resolver problemas de uma determinada situação concreta. Caberá à parte autora a escolha da tutela própria para o seu caso, sob pena de, escolhendo tutela inapta para o fim pleiteado, faltar-lhe interesse de agir.

Em nenhuma das duas categorias mencionadas é possível incluir, como motivo para a extinção do processo, o "valor módico" da causa. As decisões que assim o fazem ampliam o conceito de interesse de agir para além do que foi conceitualmente definido pela doutrina. Ao fazê-lo, estão lançando mão de interpretações ampliativas para fins de restringir o direito de acesso à justiça do autor.

Para além da violação a um direito fundamental constitucionalmente garantido, essas interpretações correm o risco de concretizar a criação pretoriana de um filtro de admissibilidade do julgamento de mérito da demanda fundada em um critério bastante subjetivo. Afinal, a consideração sobre o que é uma demanda de "valor módico" comporta alto grau de subjetivismo por parte dos magistrados.

Em um contexto pautado por um Poder Judiciário defensivo e sobrecarregado por excesso de demandas, essa construção pretoriana pode se difundir e significar uma elitização do acesso à Justiça, atuando na contramão do esforço de democratização dos mecanismos de solução de conflitos sociais perseguidos desde a promulgação da Constituição de 1988. O resultado final provavelmente será a ampliação da desigualdade social, já tão abissal no Brasil.

BERGAMASCHI, André Luís; TARTUCE, Fernanda. A solução negociada e a figura jurídica da transação: associação necessária? Disponível em: https://www.fernandatartuce.com.br/a-solucao-negociada-e-a-figura-juridica-da-transacao-associacao-necessaria/ Acesso em: 24 set. 2019.

COSTA, Susana Henriques da. Comentários ao art. 17, do CPC. In: BUENO, Cássio Scarpinella (coord.). Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo, Saraiva, 2017, v.1.

TARTUCE, Fernanda. Mediação nos conflitos civis. 5ª ed. São Paulo, 2019.

WATANABE, Kazuo. Acesso à ordem jurídica justa (conceito atualizado de acesso à justiça) - processos coletivos e outros estudos. Belo Horizonte: Del Rey, 2019.

outora e mestre em Direito Processual pela USP. Professora do Programa de Mestrado e Doutorado da Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Professora e coordenadora de Processo Civil da Escola Paulista de Direito (EPD). Membro do IBDFAM, do IBDP e do IASP. Diretora do Centro de Estudos Avançados de Processo (CEAPRO). Advogada, mediadora e autora de obras jurídicas.

*Susana Henriques da Costa é d outora e Mestre em Direito Processual pela USP. Professora doutora da Faculdade de Direito da USP. Professora do Programa FGV Law da FGV Direito SP. Pesquisadora visitante na University of Wisconsin-Madison Law School e na Facoltà di Giurisprudenza da Università di Firenze. Membro do CEBEPEJ, do IBDP e do Law and Society Association. Promotora de Justiça do Estado de São Paulo.

Atualizado em: 26/9/2019 10:17

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Acesso à Justiça, interesse processual e valores módicos - Migalhas

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Volta e meia lemos notícias sobre demandas judiciais cíveis de valores módicos cujos destinos são a extinção dos processos sem resolução do mérito por suposta falta de interesse de agir. Tais ocorrências são adequadas à luz da garantia constitucional de acesso à justiça e das regras processuais vigentes no Brasil?

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Leitura Obrigatória

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A desjudicialização dos conflitos tem sido um tema recorrente na pauta do Poder Judiciário nos últimos anos. A busca pelas chamadas formas alternativas de resolução de conflitos foi elevada à condição de política pública. Significativas alterações legislativas consolidam essa mudança de paradigma, direcionada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução 125/2010, que culminou na promulgação do novo Código de Processo Civil e da Lei de Mediação, ambos no ano de 2015.

Subsídios para essa mudança foram os relatórios Justiça em Números, publicados anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça desde 2004. A partir dessa que se tornou a principal fonte das estatísticas do Poder Judiciário é que se pôde desenhar o cenário das demandas judiciais no Brasil. Nesse contexto, os litígios derivados de conflitos de consumo surgiram como um dos grandes vilões do abarrotamento de ações judiciais nas varas e tribunais brasileiros. Somente no ano de 2016 foram contabilizados mais de 4 milhões de novos casos em Direito do Consumidor. Reduzir esse número de demandas tornou-se uma prioridade, e a busca por novas formas de resolução de conflitos (que não a via judicial) surgiu como a via preferida para esse fim.

Foi nesse espírito que a Secretaria Nacional do Consumidor lançou em 2014 a plataforma consumidor.gov.br, que se apresenta como serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo via internet. Por meio da plataforma, o consumidor pode registrar sua reclamação e se comunicar diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a responder em até dez dias.

Apresentada como uma forma de "mediação on-line", a plataforma foi divulgada em todo o país em convênio com os tribunais estaduais e federais. No Rio Grande do Sul, a parceria entre o Tribunal de Justiça e a Secretaria Nacional de Consumidor foi consolidada pelo lançamento do projeto "Solução Direta - Consumidor", por meio do qual a plataforma é divulgada diretamente no site do tribunal e também é oferecida nos balcões dos juizados especiais cíveis, como alternativa à judicialização da demanda. Servidores foram orientados a repassar aos cidadãos as instruções para utilização da plataforma antes de registrar as demandas solicitadas.

A partir de então surgiram reiteradas decisões de suspensão de ações judiciais até que a parte autora/consumidor comprovasse a tentativa prévia de solução do conflito por meio da plataforma. Tais decisões foram em parte reformadas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sob o fundamento de que a utilização da plataforma on-line é voluntária, nunca obrigatória. Atualmente, no entanto, diversas câmaras cíveis 1 têm decidido pela legalidade dessas decisões e inclusive confirmado a extinção da ação quando não comprovada a tentativa de solução extrajudicial.

Os argumentos para a criação dessa nova "condição da ação" passam todos pela questão do excesso de demandas judiciais. As razões de um dos votos do Agravo de Instrumento 70063985626, julgado em agosto de 2015 2, é bastante exemplificativa. Afirma o desembargador Carlos Eduardo Richinitti:

"O Judiciário não pode continuar a ser a primeira, única e mais rentável forma de solução de conflitos. Sua utilização deve ser por exceção e não por regra, comprovadas sempre, antes de mais nada, a necessidade e a razoabilidade da utilização da custosa máquina judiciária.

(...) o que está acontecendo na prática é que esse demandismo desenfreado acaba por congestionar a máquina judiciária (...)".

São inúmeros os equívocos dessa linha de raciocínio. Desde as premissas, até o (des)conhecimento dos conceitos e institutos mencionados, há erros e confusão do início ao fim. Nesse texto enxuto, apresentaremos breves reflexões sobre alguns desses mal-entendidos.

O primeiro e primordial ponto que merece atenção é a relação que se tem estabelecido entre desjudicialização e os chamados meios alternativos de solução de controvérsia. No caso dos conflitos de consumo, o silogismo equivocado é o de relacionar a necessária redução das demandas judiciais principalmente por meio da utilização de métodos extrajudiciais autocompositivos. Falso. Esse argumento pressupõe que o excesso de ações se resolve transferindo os conflitos da mesa do magistrado para uma mesa de mediação. Nada mais equivocado. Trata-se de um argumento míope, que ignora que o excesso de demandas relacionada a conflitos de consumo (o "demandismo" desenfreado nas palavras do desembargador Richinitti) não é a causa do problema, mas, sim, sintoma de um mercado de consumo doente. A doença não reside no "demandismo" do consumidor, impregnado da famigerada cultura da litigiosidade. A opção pela via judicial como forma de ver respeitados direitos garantidos pela Constituição Federal e por vasta legislação não é um capricho de um consumidor mimado, mas o último grito de esperança de um ser humano constantemente desrespeitado pelo "sistema".

A verdadeira doença do mercado de consumo massificado é a sua desumanização e, no caso brasileiro, a constante, massiva, ininterrupta, violenta e implacável violação do direito fundamental à proteção do consumidor vulnerável. Cláusulas abusivas, cobranças indevidas, publicidade enganosa, desinformação, violação de privacidade, práticas desleais, renovações automáticas de contratos, inviabilidade de cancelamentos, não cumprimento da oferta, desrespeito aos prazos de entrega de produtos. Inúmeras são as formas rotineiras de violação dos direitos dos consumidores brasileiros, que já não confiam mais no fornecedor, o qual sistematicamente nega atendimento às suas demandas. Quais os caminhos oferecidos pelos fornecedores para solução das mais simples reclamações de seus clientes? Ligações telefônicas nas quais o consumidor, se não é atendido por máquinas, só consegue interagir com atendentes mal treinados e despreparados? Chat on-line onde a única resposta que se tem é: sinto muito, senhor, mas... Reclamações para uma ouvidoria que, se ouve, não responde? A causa do excesso de ações judiciais em Direito do Consumidor no Brasil não reside, pois, na postura litigiosa do consumidor, mas no completo fracasso dos fornecedores em cumprir as leis e em oferecer aos seus clientes um atendimento digno.

Parece, pois, muito errado que se queira reduzir as demandas judiciais restringindo ainda mais os direitos do cidadão brasileiro, condicionando o acesso à Justiça. Transferir o conflito da via judicial, para a via extrajudicial não resolve o problema dos conflitos de consumo no Brasil. O que realmente poderia resolver seria uma rigorosa fiscalização e punição para as violações de direitos praticadas pelos fornecedores e, sobretudo, o fortalecimento da via coletiva de resolução de conflitos, tanto em âmbito administrativo como judicial.

Um segundo ponto que deve ser mencionado é o de que a introdução de novas formas de tratamento dos conflitos, sobretudo por meio de métodos autocompositivos, não tem como função a redução de ações judiciais. A desjudicialização não é a causa, mas uma das consequências da existência de métodos extrajudiciais. A necessidade de se criar e, sobretudo, legitimar novas formas de solução dos conflitos nasce a partir do reconhecimento de que nem todo conflito precisa se transformar em litígio, posto que a via litigiosa não é sempre a mais adequada. A valorização dos métodos autocompositivos surge, portanto, a partir da percepção de que a noção de justiça pressupõe um tratamento adequado do conflito e tratamento adequado significa oferecer para cada tipo de conflito a melhor via para solução.

O papel do Poder Judiciário hoje, portanto, é oferecer uma estrutura em que se possa identificar, para cada tipo de conflito, o tratamento mais apropriado, seja por meio de uma ação judicial, ou por outros métodos, tais como a conciliação ou mediação. A via da conciliação já foi apresentada há muito tempo para solução dos conflitos de consumo, por meio da instituição dos juizados especiais cíveis e, infelizmente, fracassou. Hoje, a mediação surge como opção favorita, mas o fato é que na maior parte das vezes não se apresenta como o método mais eficiente para solução dos conflitos de consumo, para os quais em geral é suficiente trabalhar as posições, e não necessariamente os interesses dos envolvidos.

Nesse diapasão, surge uma terceira questão importante, que diz respeito ao interesse público na proteção do consumidor. No caso particular da mediação, é fato que ela pode se apresentar como via apropriada para solução de certos conflitos de consumo, especialmente aqueles nos quais se pretende restabelecer a relação de confiança entre consumidor e fornecedor, quando é importante o acolhimento de aspectos emocionais. Em outra oportunidade já defendemos inclusive que nos casos de acidentes de consumo, por exemplo, a mediação pode mesmo contribuir para o fortalecimento da autonomia do consumidor e para a redução da sua vulnerabilidade 3.

Mas a mediação tem um alcance muito restrito, podendo ser eficiente somente no âmbito do interesse do particular. Certamente que a noção de proteção do consumidor passa também pelo acolhimento e restauração de aspectos individuais do conflito, mas muito mais do que isso, a proteção do consumidor no Brasil é direito fundamental e constitui (ou deve constituir) política pública, posto que há interesse público na manutenção do equilíbrio no mercado. Por isso, a solução individual dos conflitos de consumo não é suficiente para satisfazer plenamente a previsão constitucional.

A efetiva proteção do consumidor não se dá somente por meio da solução dos conflitos particulares, em geral de pequena monta e limitada repercussão. A plenitude da proteção do consumidor somente é alcançável pelo tratamento coletivo dos conflitos massificados e por uma efetiva e rigorosa fiscalização administrativa e judicial das práticas de mercado dos fornecedores. Enquanto isso não for alcançado, certamente não haverá redução do mencionado "demandismo" desenfreado.

Por fim, almejar a redução de ações judiciais obrigando o consumidor a buscar previamente a mediação on-line é um atentado mortal a um dos princípios basilares dos métodos autocompositivos, que é o da voluntariedade. A escolha por procedimentos de autocomposição baseados no consenso é uma escolha absoluta e completamente voluntária, jamais podendo ser imposta. A imposição do procedimento não é compatível com a essência da autocomposição (ainda que assistida), onde os interessados precisam participar ativamente da formulação da decisão.

Da mesma forma, no âmbito processual, não pode estar o interesse de agir condicionado à utilização de um determinado método extrajudicial. O interesse de agir nasce da pretensão resistida, e no caso dos conflitos de consumo, salvo os raros casos de má-fé, toda ação judicial certamente é precedida de uma negociação direta frustrada, que é mais do que suficiente para legitimar a demanda.

Essas breves reflexões nos permitem concluir que a desjudicialização dos conflitos de consumo pode estar sendo conduzida às custas da proteção do consumidor, e não a seu favor. A insistência na obrigatoriedade da via extrajudicial está desviando a atenção da verdadeira causa do excesso de demandas, que é a sistemática violação de direitos e, principalmente, está mantendo em segundo plano as efetivas soluções para o problema, que necessariamente passam pelo rigor na fiscalização das práticas violadoras e pelo tratamento coletivo das demandas.

Diante dessas conclusões, fica o questionamento: a quem favorece essa desjudicialização?

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A desjudicialização favorece a proteção do consumidor?

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A desjudicialização dos conflitos tem sido um tema recorrente na pauta do Poder Judiciário nos últimos anos. A busca pelas chamadas formas alternativas de resolução de conflitos foi elevada à condição de política pública.

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Leitura Obrigatória

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Desse modo, é necessária a releitura do princípio do acesso à justiça, de maneira que - dentro de certos parâmetros e desde que isso seja possível sem maiores dificuldades - não viola o art. 5º, XXXV, da CF e o art. 3º, caput, do CPC a exigência de prévio requerimento extrajudicial antes da propositura de ações perante o Judiciário.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240, com repercussão geral reconhecida, considerou que a exigência do prévio requerimento administrativo em causas previdenciárias - antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário - não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Isso porque sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. Em seu voto, o ministro Roberto Barroso considerou que " não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido" (grifos nossos).

Ficou decidido, porém - dentro da visão de que a exigência de prévio requerimento perante o INSS não pode ser erigida a instrumento de postergação ou embaraço do acesso à Justiça (aí sim, óbice inconstitucional) -, que não é necessário o exaurimento de todas as instâncias administrativas, não havendo impedimento ao segurado para que ingresse no Judiciário antes que eventual recurso seja examinado pela autarquia. Considerou-se, ainda, não haver de aguardar a apreciação de prévio requerimento administrativo para que o segurado ingresse judicialmente: a) com pedidos de revisão de benefícios (a não ser nos casos em que seja necessária a apreciação de matéria de fato); b) com pedidos em que a posição do INSS seja notoriamente contrária ao direito postulado (como é o caso das aposentadorias por idade rural com base exclusivamente em prova oral); e c) com pedidos em que, apresentado o requerimento administrativo, não haja resposta do INSS em prazo razoável.

Esse mesmo entendimento se aplica à exibição de documentos junto a bancos. O STJ tem decidido que a exigência de requerimento prévio junto à agência bancária é indispensável para aquilatar o interesse processual/necessidade e, assim, não viola o princípio do acesso à Justiça. Nesse sentido, " a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (STJ, Resp. 1.349.453-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014, grifos nossos).

A tendência está bem-posta e, aparentemente, ainda será estendida para casos outros ¹ . A necessidade de racionalização do acesso à Justiça (essencial para a própria contenção de gastos em um Estado agigantado) e de se reduzir o número de demandas derivadas de conflitos hipotéticos (em que o adverso sequer tem conhecimento prévio da pretensão apresentada em juízo) bem indica que o mote do Sistema de Justiça é cada vez mais prestigiar mecanismos extrajudiciais de solução dos conflitos, sejam os contenciosos administrativos nos casos de demandas contra o Poder Público, os SACs (Serviços de Atendimento ao Consumidor) nas relações de consumo, ou mesmo as ferramentas, especialmente virtuais, de recepção e atendimento a reclamações.

Evidentemente, tal releitura pressupõe um grau de eficiência mínima da instância administrativa. Tanto a administração pública quanto as empresas privadas devem conceber meios eficientes e julgamentos pautados nas reais expectativas jurídicas das partes, solucionando as questões favoravelmente ao demandante todas as vezes que puderem identificar que este possui significativas chances de ter seu pedido acolhido caso, no futuro, valha-se do Judiciário ² ³

Neste quadrante ganha especial relevo a plataforma . Trata-se de plataforma digital que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas, via internet, para solução de conflitos de consumo, evitando, assim, o ajuizamento de ações perante o Judiciário (especialmente JECs).

Monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon - do Ministério da Justiça, Procons, Defensorias, Ministérios Públicos e, também, por toda a sociedade, a ferramenta permite que as reclamações dos consumidores sejam encaminhadas diretamente a empresas previamente cadastradas no sistema, que têm o prazo de 10 (dez) dias para apresentar uma solução ao problema ⁴.

Considerando a possibilidade de aperfeiçoamento da plataforma e expansão de seu alcance para outras empresas, afigura-se correto o entendimento, baseado na proposta aqui apresentada, de que o exercício do direito de ação perante o Judiciário seja condicionado à prévia tentativa de solução do conflito através da referida plataforma, desde que se trate de fornecedores previamente cadastrados no sistema e que tenham histórico razoável de solução extrajudicial de litígios por esta plataforma.

Isso obviamente dependerá da credibilidade desse sistema de resolução de conflitos, cuja responsabilidade recai sobre os seus próprios usuários, utilizando-o como oportunidade efetiva de resolver conflitos de parte a parte, sem os custos inerentes ao Poder Judiciário. Uma sociedade que se pretende madura deve ser capaz de resolver algumas controvérsias via negociação direta, não necessitando ser, invariavelmente, tutelada pelo Poder Judiciário.

Por evidente, tanto quanto nos casos de ações previdenciárias e exibitórias, esse entendimento deve ser temperado pela admissão de hipóteses excepcionais em que o acesso à Justiça se daria de forma direta, como nos casos em que: a) a resposta não se dê em tempo razoável; b) os pedidos de consumidores, de ordinário, não são atendidos pelos fornecedores cadastrados; e c) seja necessária tutela de urgência, não sendo possível ao jurisdicionado aguardar eventual solução extrajudicial.

Assim, salvo nos casos excepcionais acima expostos, se houver uma demanda de consumo ajuizada em face de empresa cadastrada no sistema, é lícito ao juiz determinar ao autor que comprove ter utilizado previamente a plataforma consumidor.gov.br (CPC, arts. 6º, 10 e 321), sob pena de indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir (CPC, art. 330, III). Portanto, apenas após a comprovação de uso desse sistema - e insucesso na composição extrajudicial - é que o juiz determinaria a citação do réu.

Fato é que a nova leitura do princípio do acesso à Justiça leva à conclusão de que o Judiciário deve mesmo ser a ultima ratio. Sendo possível a apresentação de prévio requerimento administrativo junto a órgãos oficiais constituídos (como é o caso da plataforma consumidor.gov.br), sem que existam quaisquer óbices nesse sentido, ausente também qualquer prejuízo pelo tempo de resposta destes órgãos, tal requerimento deve ser considerado como condição para o exercício do direito de ação (interesse processual - necessidade) perante o Judiciário.

1 Nesse sentido, a doutrina processual começa a caminhar para a releitura do acesso à justiça. Como exemplo, João Batista Lopes, em artigo ainda inédito, aponta que o "atual modelo processual está esgotado", sendo necessário repensá-lo, propondo uma série de sugestões para "coibir o abuso no direito de demandar", dentre as quais uma proposta em parte análoga ao que se defende neste artigo (Modelo Constitucional de Processo e lentidão da Justiça, artigo aceito para publicação na RePro).

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Releitura do princípio do acesso à Justiça: A necessidade de prévio ...- Migalhas

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Desse modo, é necessária a releitura do princípio do acesso à justiça, de maneira que - dentro de certos parâmetros e desde que isso seja possível sem maiores dificuldades - não viola o art. 5º, XXXV, da CF e o art. 3º, caput, do CPC a exigência de prévio requerimento extrajudicial antes da propositura de ações perante o Judiciário.

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SILVA, Paulo Eduardo Alves da. “As Normas Fundamentais do Novo Código de Processo Civil (ou “as Doze Tábuas do Processo Civil Brasileiro”?)” . O Novo Código de Processo Civil: questões controvertidas. São Paulo: Atlas, 2015, p. 295-323.

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Seção do Supremo Tribunal Federal Francês

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SENHA: AMOPROC

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Instituto de Defesa do Direito de Defesa IDDD

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ID da reunião: 959 5215 1201
Senha de acesso: 159724

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Direito e Processo Penal I - Raquel Scalcon_2021_1_Turma B

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Aula 2 10/02 cap 1
Aula 3 22/02 cap 2
Aula 4 24/02 cap 3
Aula 5 1/03  cap 4
Aula 6 03/03 cap 5

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José Carlos Marion, Sérgio de Iucídibus - Curso de Contabilidade para Não Contadores (2008)

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ID da reunião: 997 8646 2527
Senha de acesso: 685617

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Contabilidade - AULA A AULA.1.2021. Angelicav0

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Aula 5 - 01/03                    (Leitura obrigatória) 

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Aula 5 - 01/03                    (Leitura obrigatória) 

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CAPÍTULO II – POSSE: CONCEITO, CONFIGURAÇÃO E FUNDAMENTOS

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Aula 4 - 24/02                 (Leitura obrigatória) 

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Aula 4 - 24/02                 (Leitura obrigatória) 

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Cap. 1 – Introdução: Teoria dos Bens e Situações Subjetivas Reais

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Aulas 2/3 - 10/02 e 22/02 (Leitura Complementar)

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Aulas 2/3 - 10/02 e 22/02 (Leitura Complementar)

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Entrar no Eclass - Entrar no Minhabiblioteca - clicar no link

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Aula 02 - 10.02                 (Leitura Complementar) 

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Aula 02 - 10.02                 (Leitura Complementar) 

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https://fgv-br.zoom.us/j/3443675491

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Direito da Propriedade - Luciano Godoy Plano de Ensino 03.02.2021

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Aula 02 - 10.02               (Leitura Obrigatória) 

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Aula 02 - 10.02               (Leitura Obrigatória) 

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[Francisco Amaral] Direito Civil - Introdução ao Direito Civil p335-369

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recomendações para o contexto atual

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Innocence project até 12.02

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Edital de projeto de extensão - Innocence Project Brasil (2021)