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- Levantamento das competências de cada ente da federação em relação ao sistema escolhido pelo grupo.
- Apresentação de indicadores (dos resultados e dos impactos) mais recentes que o grupo encontrar.
- Conclusão
-Referências

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Política pública: Saúde.

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Que política pública? D - Habitação.

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união, estado e municipio

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Saúde

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Saúde

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Educação.

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G8 - Maikon, Leandro,  Climaco, Vanderlei

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G8 - Maikon, Leandro,  Climaco, Vanderlei

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educação

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Essas competências estão citadas nos artigos 21 e 22 da CF. E além da organização da união dos estados e municípios, também tem o dever de assegurar defesa, competências e rendas.

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CF art. 23
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

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Um dos entes que escolhemos é o Município.
Município - A competência privativa do município está enumerada no art.30 da CF.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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Competência Comum.

Diz respeito às obrigações impostas aos três entes da Federação (União, Estados e Municípios), cabendo a
cada um procurar atender às atribuições relacionadas. Está prevista no art. 23 da CF.
Art.23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio
público;
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos,
as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor
histórico, artístico e cultural;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de
saneamento básico;
X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos
setores desfavorecidos;
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos
hídricos e minerais em seus territórios;
XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

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R: Federal, Estadual e Municipal

O Poder Executivo

Federal – Presidente da República

Estadual - Governadores

Municipal  - Prefeitos

O Poder Legislativo

Federais – Câmara dos Deputados e o Senado Federal

Estaduais - Assembleia Legislativa – Deputados Estaduais

Municipais - Câmara Municipal – Vereadores

O Poder Judiciário

O Poder Judiciário é composto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelas Justiças Estaduais - por meio de seus Tribunais de Justiça (TJ)

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Competências são:
1- as atribuições e responsabilidades de pessoa física ou jurídica, ou autoridade pública no que lhe couber.
2- o que compete a alguém.

Estão definidas no Art. 88 da constituição federal.

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As responsabilidades pelas políticas públicas dentro da organização político-administrativa do país estão divididas em três esferas, sendo elas, união, estado e município

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Competência comum, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal são as definidas no artigo 23, e inclui em seus 12 incisos. Assim, são as que abordam questões pertinentes locais, porém, com relevado interesse coletivo nacional, tendo em vista que tais fazem frente aos interesses públicos.

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CF art. 30
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos
prazos fixados em lei;
IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação
e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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Competências comuns estão no artigo 23, sendo elas, saúde, educação, cultura, assistência social, meio ambiente, saneamento, habitação. Em contrapartida, as competências exclusivas ficam a cargo da união matérias de relevante valor ao estado-nação, como por exemplo, conservar relações com estados estrangeiros, declarar guerra, emitir moeda, dentre outros. Além disso, vale ressaltar que a competência exclusiva da união é indelegável, sendo proibida sua delegação para qualquer outro membro da federação.

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As competências são as obrigações atribuídas a cada unidade federativa na realização de sua administração, estão definidas na Constituição Federal e para os municípios na própria lei orgânica.

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Tem a capacidade de auto-organização, governo e administração. (Constituições estaduais) Lesgislar normas específicas descritas no artigo 24 da CF, direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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Como está no Art. 30, cabe aos Municípios, legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. Além disso, cabe a eles também, criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. Outrossim, é organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, entre outras atividades que são de responsabilidade especialmente dos municípios.

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São elas, a União, os Estados-membros e Municípios.

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As responsabilidades políticas públicas estão divididas entre união, estado e município, são responsabilidades atribuídas a estes entes perante a constituição de federal de 1824.(G4)

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As responsabilidades políticas públicas estão divididas entre união, estado e município, são responsabilidades atribuídas a estes entes perante a constituição de federal de 1824.(G4)

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Entende-se por competência a capacidade, o poder de atuar, fazer leis, promover políticas, administrar recursos dentro do campo de ação que envolve todo o território de cada uma das esferas de poder: município, estado e União. As competências estão definidas na Constituição Federal nos artigos 21 a 24, não podendo ser alterados a não ser com a reforma constitucional. Já as Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais detalham as competências para as respectivas esferas.(G4)

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Entende-se por competência a capacidade, o poder de atuar, fazer leis, promover políticas, administrar recursos dentro do campo de ação que envolve todo o território de cada uma das esferas de poder: município, estado e União. As competências estão definidas na Constituição Federal nos artigos 21 a 24, não podendo ser alterados a não ser com a reforma constitucional. Já as Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais detalham as competências para as respectivas esferas.(G4)

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Com relação a Saúde o Art.23 da constituição afirma o seguinte: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II –Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências; VI –Proteger o meio ambiente e combatera poluição em qualquer de suas formas; IX –Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; XII –estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.(G4)

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Com relação a Saúde o Art.23 da constituição afirma o seguinte: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II –Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências; VI –Proteger o meio ambiente e combatera poluição em qualquer de suas formas; IX –Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; XII –estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.(G4)

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As Principais competências do município em relação a Saúde são I -Legislar sobre assuntos de interesse local; V -Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI -Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; VII -prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população(G4)

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As Principais competências do município em relação a Saúde são I -Legislar sobre assuntos de interesse local; V -Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI -Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; VII -prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população(G4)

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União, Estados e Municípios.

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Competências são especialidades, atribuição, alçada, conta.

O tema de repartição de competência fica inserido no capítulo II da constituição (CFRB/88) nos artigos 22 a 24.

A repartição de competência na constituição de 1988 aborda as competências Legislativas (para legislar), é o material (de cunho administrativo).

No âmbito da competência material (administrativa), e possível perceber dois tipos de competência a exclusiva (art. 21), e a comum (art. 23). Na competência exclusiva fica a cargo da união matérias de relevante valor ao estado-nação como manter relações com estados estrangeiros, declarar guerra, emitir moeda, dentre outros dispostos no artigo 21, vale ressaltar que a competência exclusiva da união é INDELEGÁVEL, sendo vedada sua delegação para qualquer outro membro da federação.

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No art 23 preveem as competências, dentre elas estão à execução da Constituição e das leis estabelecidas, a promoção da saúde, preservação do meio ambiente e erradicação da pobreza.

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União tem entre suas principais funções: manter relações com estados estrangeiros, declarar guerra, emitir moeda, dentre outros dispostos no artigo 21.

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Competência, é tudo aquilo que diz respeito a União - Estado e Município, que rege todas as obrigações e deveres. As competências estão descritas ao longo de toda a CF em seus Artigos e Incisos.
Estao definidas nos art. 23
I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar
o patrimônio público;

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União, Estado e Município

GP 03

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São obrigações do Estado com sua nação com objetivo de zelar e proteger seus cidadãos.

Estão definidas na Constituição Federal de 1988 no Título III-Da organização do Estado

GP 03

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São elas as competências comuns as que estão previstas no artigo 23 da Constituição Federal

I -  zelar pela guarda da Constituição

II -  cuidar da saúde e assistência pública

III -  proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico

IV -  impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico

V -  proporcionar os meios de acesso à cultura,

VI -  proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas

VII -  preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII -  fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX -  promover programas de construção de moradias

X -  combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização

XI -  registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos

XII -  estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

GP 03

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Município

Suas competências estão previstas no artigos 23, 29 e 30 da Constituição Federal

Destacam-se entre elas: cuidar da saúde e assistência publica

Zelar pela guarda da constituição, combater causas da pobreza, proporcionar acesso à cultura, promover a política local de prefeitos e vereadores entre outras.

GP 03

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Com muito carinho, professor!

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Atividade, politicas publicas. CPTGE. Amadeu, Gilson e Victor.-converted

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GP 03

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Saúde pública UBS RESOLVE São José dos Campos - Ciências Políticas

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G4 - Franklin W Santos, Victoria L Cardoso, Rafael S Alves, Marcelo H Lima

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G4 - Franklin W Santos, Victoria L Cardoso, Rafael S Alves, Marcelo H Lima

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Saúde

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Grupo 5
Jessica, Juliana, Nathália e Sabrina.

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G4 - Franklin W Santos, Victoria L Cardoso, Rafael S Alves, Marcelo H Lima

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G4 - Franklin W Santos, Victoria L Cardoso, Rafael S Alves, Marcelo H Lima

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Saúde

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Educação

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Políticas Públicas - Educação (Climaco - Vanderlei - Maicon) Novo

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Jessica, Juliana, Nathália e Sabrina .
Organizado em três esferas, o Executivo abrange os governos federal, representado pelo presidente da Repúbl

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As três esferas representativas são, união, estado e município.

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Competências materiais ou administrativas são aquelas que referem-se as atribuições materiais e de agir de cada um dos entes federativos, diferente da competência legislativa, que diz respeito à elaboração de leis. Assim, refere-se às políticas públicas e às medidas diretas que devem ser tomadas pela administração.

As competências dividem-se entre exclusivas e comuns:

As exclusivas da União estão previstas no artigo 21 da Constituição Federal, e são indelegáveis, cabendo apenas ao ente federativo da União dar-lhes procedência.

Referem-se, primordialmente, a atividades que, caso não fossem executadas por ente central, acabariam por gerar conflitos, motivo pelo qual se estabelece a competência exclusiva da União. Novamente não copiaremos o artigo, dada a sua extensão, contudo é imprescindível a leitura de seus incisos para a compreensão da distribuição de competências.

As competências comuns, por sua vez, são aquelas que são de todos os entes federativos, ou seja, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, que devem atuar de forma conjunta e complementar no sentido de exercer as competências enunciadas no artigo 23 da Constituição Federal.

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Já a competência comum, ou competência material, aborda a atribuição de todos os entes federados, em nível de igualdade. Encontra-se sua definição no artigo 23 da Constituição Federal: É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É atribuída, conjuntamente aos Entes da Federação, com o objetivo principal de promover a execução de diretrizes, políticas e preceitos relativos à proteção ambiental, bem como para exercer o poder de polícia da Administração Pública. Trata-se, portanto, de competência material comum repartida para o cumprimento de tarefas em forma de cooperação.
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I -  zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II -  cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III -  proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV -  impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V -  proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI -  proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII -  preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII -  fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX -  promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X -  combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI -  registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII -  estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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Município
Art. 30. Compete aos Municípios:

I -  legislar sobre assuntos de interesse local;

II -  suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III -  instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV -  criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;

V -  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI -  manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

VII -  prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII -  promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX -  promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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Saúde