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Dispõe sobre a composição e o funcionamento das Equipes Multidisciplinares para a Educação das Relações Étnico-Raciais (EMERER) no âmbito da rede pública estadual de educação.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 011/2026 – DEDUC/SEED 

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INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 011/2026 – DEDUC/SEED 

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Estabelece a organização das Equipes Multidisciplinares para a Educação das Relações Étnico-Raciais – EMERER e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Indígena na rede pública estadual de ensino do Paraná.

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Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola

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Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola

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Instrução Normativa n.º º 008/2025 – DEDUC/SEED

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Instrução Normativa n.º º 008/2025 – DEDUC/SEED

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Estabelece a organização das Equipes Multidisciplinares para a Educação das Relações Étnico-Raciais – EMERER e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Indígena na rede pública estadual de ensino.

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CNE_PAR_CNECEBN162012 - PARECER HOMOLOGADO 

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CNE_PAR_CNECEBN162012 - PARECER HOMOLOGADO 

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Despacho do Ministro, publicado no D.O.U. de 20/11/2012, Seção 1, Pág. 8

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Deliberação 04/2006 - Conselho Estadual de Educação

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Deliberação 04/2006 - Conselho Estadual de Educação

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Normas Complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana

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Cartilha educacional: racismo e injúria racial

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Cartilha educacional: racismo e injúria racial

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Esta cartilha irá guiá-lo através de temas cruciais que compõem o panorama da luta contra o racismo, desde a apresentação conceitual de racismo estrutural e institucional até a apresentação das leis que visam garantir a igualdade racial, incluindo temas como: racismo religioso, recreativo e injúria racial.

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A Educação das Relações Étnico-Raciais e o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, passa a ser obrigatória em todos os níveis e modalidades dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual de Educação Básica.

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Equipes Multidisciplinares para tratar da Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afrobrasileira, Africana e Indígena.

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Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI N 11.645, DE 10 MARO DE 2008.

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educao nacional, para incluir no currculo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temtica Histria e Cultura Afro-Brasileira e Indgena.

O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 26-A da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redao:

Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino mdio, pblicos e privados, torna-se obrigatrio o estudo da histria e cultura afro-brasileira e indgena.

1o O contedo programtico a que se refere este artigo incluir diversos aspectos da histria e da cultura que caracterizam a formao da populao brasileira, a partir desses dois grupos tnicos, tais como o estudo da histria da frica e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indgenas no Brasil, a cultura negra e indgena brasileira e o negro e o ndio na formao da sociedade nacional, resgatando as suas contribuies nas reas social, econmica e poltica, pertinentes histria do Brasil.

2o Os contedos referentes histria e cultura afro-brasileira e dos povos indgenas brasileiros sero ministrados no mbito de todo o currculo escolar, em especial nas reas de educao artstica e de literatura e histria brasileiras. (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 10 de maro de 2008; 187o da Independncia e 120o da Repblica.

LUIZ INCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad

Este texto no substitui o publicado no DOU de 11.3.2008.

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI N 11.645, DE 10 MARO DE 2008. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educao nacional, para incluir no currculo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temtica Histria e Cultura Afro-Brasileira e Indgena.

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Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana

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Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana

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Institui o Estatuto da Igualdade Racial

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Equipe Multidisciplinar - Materiais de Estudo

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Equipe Multidisciplinar - Materiais de Estudo

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Equipes Multidisciplinares para a Educação das Relações Étnico-raciais - Materiais de Estudo

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Confira os materiais utilizados em encontros de formação continuada: 2022 Encontros I, II, III e IV - Publicações Seed Materiais de apoio: Encontro I Texto Vídeo Encontro II Texto Vídeo Encontro III Texto Vídeo Encontro IV Texto Vídeo 2021 Encontros I, II e IV - Publicações Seed Materiais de apoio:

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Educação das Relações Étnico-Raciais - Escola Digital - SEED

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Educação das Relações Étnico-Raciais - Escola Digital - SEED

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Ao pensarmos na Educação das Relações Étnico-raciais é necessário ter em mente que a sociedade brasileira é plural. Mais do que compreender essa pluralidade, torna-se importante o conhecimento, o respeito, a valorização e a compreensão de que a presença negra e indígena, em suas múltiplas etnias e culturas são muitas vezes invisibilizadas no currículo escolar.

Para auxiliar nesses processos, apresentamos neste espaço documentos, links e indicações que possibilitam aos profissionais da educação, bem como toda a sociedade ter acesso às informações referentes à Educação das Relações Étnico-raciais.

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Ao pensarmos na Educação das Relações Étnico-raciais é necessário ter em mente que a sociedade brasileira é plural. Mais do que compreender essa pluralidade, torna-se importante o conhecimento, o respeito, a valorização e a compreensão de que a presença negra e indígena, em suas múltiplas etnias e culturas são muitas vezes invisibilizadas no currículo escolar.

Para auxiliar nesses processos, apresentamos neste espaço documentos, links e indicações que possibilitam aos profissionais da educação, bem como toda a sociedade ter acesso às informações referentes à Educação das Relações Étnico-raciais.

Equipes Multidisciplinares são espaços de debates, de estratégias e de ações pedagógicas, que visam a implementação do ensino de História e Cultura Afro-brasileira, Africana e Indígena nas escolas públicas e conveniadas do Paraná.

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Ao pensarmos na Educação das Relações Étnico-raciais é necessário ter em mente que a sociedade brasileira é plural.

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Pasta do Drive do Google contendo Legislações, Orientações, vídeos e materiais de estudo referente às Equipes Multidisciplinares para a Educação das Relações Étnico-raciais e Comissões Permanentes de Verificação de Pertencimento Étnico-racial

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Informativo sobre o processo de homologação das Equipes Multidisciplinares para a Educação das Relações Étnico-Raciais - EMERER

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Equipe Multidisciplinar para a Educação das Relações Étnico-Raciais - EMERER (3)

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DOCUMENTOS COMISSÃO PERMANENTE DE VERIFICAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO-RACIAL

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DOCUMENTOS COMISSÃO PERMANENTE DE VERIFICAÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO-RACIAL

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Legislação referente à cotas raciais no serviço público do Paraná e SEED-PR

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Materiais de estudo

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Infográfico - Dia da Consciência Negra - Mulheres Negras

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Infográfico - Injúria Racial e Racismo

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A presença negra no Mercado de Trabalho

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Racismo estrutural no Brasil

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O impacto da pandemia e do racismo na trajetória dos jovens negros no Ensino Médio

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Diversidade Racial e de Gênero na Publicidade Brasileira das Últimas Três Décadas (1987-2017)

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Cópia de Cópia de EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA (1)

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Selo Enedina Alves Marques busca reconhecer e disseminar práticas em gestão escolar e pedagógicas que promovam a valorização da diversidade etnico-raciais na rede estadual de ensino. A iniciativa homenageia a primeira engenheira civil do Paraná e primeira engenheira negra do Brasil.

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Prorrogação do prazo de inscrição no Selo ERER Enedina Alves Marques

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Escola Nacional de Formação de Meninas Quilombolas 

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Escola Nacional de Formação de Meninas Quilombolas 

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Escola Nacional de Formação de Meninas Quilombolas - 

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Escola Nacional de Formação de Meninas Quilombolas - 

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C. E. Quilombola Diogo Ramos on Instagram: "☝🏾
👇🏾
✨ Conheça Érica de Cristo Ramos! ✨ 

Ela é uma estudante do 1° ano do ensino médio de 2025 no Colégio Estadual Quilombola Diogo Ramos e agora integra a formação das Meninas Quilombolas. Essa nova etapa é uma oportunidade incrível para ela crescer e se desenvolver, mostrando a força e a determinação das meninas quilombolas em busca de seus sonhos. 💪🏾🌱

"Para educar uma criança, é preciso toda uma comunidade." Vamos celebrar a jornada da Érica e apoiar todas as meninas que lutam por um futuro melhor!

#MeninasQuilombolas #Educação #EmpoderamentoFeminino #CulturaQuilombola"

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48 likes, 6 comments - ceqdiogoramos on April 30, 2025: "☝🏾
👇🏾
✨ Conheça Érica de Cristo Ramos! ✨ 

Ela é uma estudante do 1° ano do ensino médio de 2025 no Colégio Estadual Quilombola Diogo Ramos e agora integra a formação das Meninas Quilombolas. Essa nova etapa é uma oportunidade incrível para ela crescer e se desenvolver, mostrando a força e a determinação das meninas quilombolas em busca de seus sonhos. 💪🏾🌱

"Para educar uma criança, é preciso toda uma comunidade." Vamos celebrar a jornada da Érica e apoiar todas as meninas que lutam por um futuro melhor!

#MeninasQuilombolas #Educação #EmpoderamentoFeminino #CulturaQuilombola". 

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A Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq) tem o objetivo de implementar ações e programas educacionais voltados à superação das desigualdades étnico-raciais e do racismo nos ambientes de ensino, bem como à promoção da política educacional para a população quilombola. O público prioritário é formado por gestores, professores, funcionários e estudantes, ou seja, a Pneerq abrange toda a comunidade escolar.

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ATA ACLAMAÇÃO_ Equipe Multidisciplinar para a Educação das Relações Étnico-Raciais - EMERER

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DOCUMENTO HOMOLOGAÇÃO_ Equipe Multidisciplinar para a Educação das Relações Étnico-Raciais - EMERER

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Guia de orientação para qualificação da autodeclaração racial nas matrículas escolares

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WEB com secretários escolares_15 de maio de 2025

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Guia de orientação para qualificação da autodeclaração racial nas matrículas escolares

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Proposições e reflexões para a Educação das Relações Étnico-Raciais - ERER

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Caderno de legislações para ERER e ensino de história e cultura afro-brasileira, africana e indígena

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Caderno de legislações para ERER e ensino de história e cultura afro-brasileira, africana e indígena

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Este caderno reúne as ferramentas legais que nos fortalecem enquanto educadores na luta por uma sociedade mais justa.

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Caderno de legislações para ERER e ensino de história e cultura afro-brasileira, africana e indígena

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Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI No 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003.
Mensagem de veto
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educao nacional, para incluir no currculo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temtica "Histria e Cultura Afro-Brasileira", e d outras providncias.

O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 26-A, 79-A e 79-B:

"Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e mdio, oficiais e particulares, torna-se obrigatrio o ensino sobre Histria e Cultura Afro-Brasileira.

1o O contedo programtico a que se refere o caput deste artigo incluir o estudo da Histria da frica e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formao da sociedade nacional, resgatando a contribuio do povo negro nas reas social, econmica e poltica pertinentes Histria do Brasil.

2o Os contedos referentes Histria e Cultura Afro-Brasileira sero ministrados no mbito de todo o currculo escolar, em especial nas reas de Educao Artstica e de Literatura e Histria Brasileiras.

3o (VETADO)"

"Art. 79-A. (VETADO)"

"Art. 79-B. O calendrio escolar incluir o dia 20 de novembro como 'Dia Nacional da Conscincia Negra'."

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 9 de janeiro de 2003; 182o da Independncia e 115o da Repblica.

LUIZ INCIO LULA DA SILVA
Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque

Este texto no substitui o publicado no D.O.U. de 10.1.2003

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI No 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003. Mensagem de veto Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educao nacional, para incluir no currculo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temtica "Histria e Cultura Afro-Brasileira", e d outras providncias.