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O habeas-corpus é considerado um remédio constitucional, ou seja, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal.

Apesar de estar previsto no artigo 5o, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, a maioria das regras e normas sobre o habeas-corpus podem ser encontradas nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal.

Dos textos legais podemos concluir que são cabíveis dois tipos de habeas-corpus:

1) Repressivo, caso mais comum nos tribunais, ajuizado quando a prisão ilegal já ocorreu; e,

2) Preventivo, também chamado de “salvo-conduto”, para evitar que a coação ilegal da liberdade aconteça.

O artigo 648 do CPP descreve algumas situações em que a restrição de liberdade é considerada como ilegal:

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Getúlio Vargas implementava práticas de combate à greve que já existiam na Primeira República: marginalização dos grevistas e expulsão dos estrangeiros. A Constituição deixava claro que, para o governo, a realização de greves era contrária aos “interesses sociais”, “nocivas ao trabalho” e “incompatíveis com os superiores interesses da produção nacional”. Havia ainda sanções penais para os participantes de greves "ilegais". Para o trabalhador estrangeiro, a pena era de "expulsão do país"

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A abolição da liberdade de imprensa e instituição da censura prévia.

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A abolição da liberdade de imprensa e instituição da censura prévia.

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Tratando-se, por princípio, de violação à liberdade de expressão, direito essencial e elementar da democracia, atingiu a imprensa de maneira diferenciada uma vez que o termo refere-se a um conjunto muito amplo e variado de órgãos de informação. Assim, se a censura serviu para cercear periódicos de grande circulação como Última Hora e Correio da Manhã e os da imprensa alternativa ou nanica, como Opinião, Movimento, Em Tempo, Pasquim, igualmente foi útil a muitos outros para calar aqueles que veiculavam posições contrárias ao regime e/ou à ordem capitalista. A censura, assim, desempenhou papel fundamental na implantação e na consolidação da ditadura, silenciando uns e servindo a outros.

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A Constituição de 1937, outorgada em 10 de novembro daquele ano, no primeiro governo de Getúlio Vargas (1882-1954), sob o decreto nº 4.766, de outubro de 1942, julgava como pena máxima de morte, além de específicos crimes militares, também crimes que atentassem contra a ordem política e social do Estado.

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Centralização do poder com grande fortalecimento do executivo (Neto)

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Centralização do poder com grande fortalecimento do executivo (Neto)

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Ao longo de seus quinze anos no poder, Vargas tomou medidas para enfraquecer o Legislativo e reforçar os poderes do Executivo. Essa característica ficou evidente durante o Estado Novo. Política Trabalhista → Vargas atuou de maneira consistente no sentido de ampliar os benefícios trabalhistas.

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extinção do senado e eleição da câmara dos deputados condicionada a um plebiscito que aprovasse nacionalmente a constituição (tal plebiscito nunca aconteceu).

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extinção do senado e eleição da câmara dos deputados condicionada a um plebiscito que aprovasse nacionalmente a constituição (tal plebiscito nunca aconteceu).

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Com a Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, o governo provisório dissolveu o Senado e a Câmara e fixou para 15 de setembro de 1890 a eleição para a nova assembleia constituinte. Dois meses depois, esta foi instituída, com a presença de 205 deputados e 63 senadores. Em fevereiro de 1891, a Assembleia aprovou a primeira Constituição republicana do Brasil, com a determinação de que os senadores, deixando de ser vitalícios, passavam a ser eleitos para mandatos de nove anos.

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Eliminação da independência sindical e fechamento de todos os partidos políticos 

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Eliminação da independência sindical e fechamento de todos os partidos políticos 

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Há uma razão específica para a preocupação em retomar um tema tão exaustivamente abordado na historiografia brasileira, como o sindicalismo na era Vargas. Trata-se de um imperativo do presente, de uma demanda jurídico-política contemporânea, ou seja: a possibilidade de uma reforma da estrutura sindical brasileira.

Em 2003, foi organizado pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) o

Fórum Nacional do Trabalho, de composição tripartite. Com base nas discussões e consensos dele retirados, posteriormente transformados na PEC nº 369/2005 e no

Anteprojeto de Lei de Relações Sindicais, pretendia-se instituir uma nova regulação para o sindicalismo brasileiro. No entanto, a crise política instaurada no Palácio do Planalto e no Congresso Nacional, a partir de meados de 2005, travou o andamento da Reforma Sindical. O tema parecia morto, mas ressurgiu com a reeleição de Lula e com

a recomposição da base de apoio do governo no Congresso.