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Maria Helena Nogueira Fernandes

Rafael Baptista

Rafilda Fernandes Sousa

Raquel Ribeiro de Azevedo

Regiane Beatriz Correa

Ricardo Ribeiro dos Santos

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1ª Constituição do Brasil Independente.

Vigência: 1891

Duração: 65 anos.

Início de debates e projetos para a estruturação de uma educação nacional, ao ponto do Imperador D. Pedro I referir-se à necessidade de uma legislação particular para o tema.

As discussões nos seis primeiros meses na Constituinte eleita e na Comissão de Instrução Pública, produziram dois projetos de lei referentes à educação pública, infelizmente não incorporados à Carta Magna.

A primeira Constituição Brasileira teve em seu texto apenas dois parágrafos de um único artigo sobre educação, o que demonstra a pouca preocupação da matéria educativa naquele momento político e social.

- Elencou a instrução primária como gratuita aos cidadãos, embora a grande maioria da população fosse constituída por escravos;

- Criação de colégios e universidades onde serão ensinados os elementos das ciências, belas letras e artes.

A responsabilidade pela educação primária foi transferida para as províncias, isentando o Estado nacional. No entanto, a falta de recursos financeiros e técnicos dificultou a oferta educacional. Além disso, o conceito restrito de cidadania excluía grande parte da população do acesso à educação.

Conforme destaca (OLIVEIRA, 2002) embora o Brasil tenha sido um dos primeiros países a inscrever em sua legislação a gratuidade da educação para todos os cidadãos, não empreender para tornar acessível enquanto política pública, o conceito de cidadania se torna bastante limitado, visto que a maioria da população brasileira era de escravos e por consequência o acesso à educação e os beneficiários era restringido durante o período imperial.

Vale ressaltar que a referência à ideia de gratuidade da instrução primária para todos, não contemplada pela Lei de 15 de outubro de 1827 (criação de escolas de primeiras letras em todas as cidades, vilas e lugares mais populosos do império) e nem na CF republicana de 1891, não deixa de surpreender.

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Constituição Republicana

Vigência: 1930

Duração: 39 anos.

Dispôs sobre a laicidade do ensino público, mas não afirmou que a educação seria obrigatória a todos.

Declaração de direitos, estabeleceu a laicidade do ensino público, mas não determinou a obrigatoriedade da educação a todos. Assim, as Constituições de 1824 e 1891, apesar de incluírem a educação em seus textos, não definiram como uma responsabilidade do estado, tratando o acesso à educação elementar como um direito individual.

Apresenta maior número de dispositivos sobre educação que a sua antecessora, mas não chega a ser pródiga.

Medidas importantes:

- Traz inscrita em seu texto a bandeira da laicidade (ruptura entre estado e igreja) e a separação entre os poderes.

- Atribuiu ao Congresso Nacional o poder de legislar sobre o ensino superior e os demais serviços na capital serem reservados para o Governo da União (responsabilidade limitada à esfera da União).

- Aponta o desenvolvimento das letras, artes e ciências, não exclusivamente pela União.

- Cria instituições de ensino superior e secundário nos Estados e prover à instrução primária e secundária no Distrito Federal.

- Os estados tinham autonomia para criar instituições de ensino primário, secundário e superior.

- Estímulo a reprodução de um sistema escolar organizado em moldes tradicionais e de base livresca (conhecimento baseado em livros desassociado da prática), posto que não há no país uma mentalidade de pesquisa.

- Proibição do voto dos analfabetos, denotando exclusão do direito à cidadania, superada apenas na CF 1988.

- Essa constituição foi considerada um retrocesso em relação ao direito à educação.

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Constituição da Segunda República - menor tempo em vigor.

Vigência: 1937

Duração: 3 anos, mas apenas 1 oficialmente (suspensa pela Lei de Segurança Nacional).

A Constituição da Segunda República, que esteve em vigor por pouco mais de três anos (sendo suspensa pela Lei de Segurança Nacional), foi a primeira a dedicar um espaço significativo à educação, com 17 artigos, sendo 11 deles em um capítulo específico sobre o tema. Ela manteve a estrutura educacional anterior, atribuindo à União a responsabilidade de traçar as diretrizes da educação nacional, fixar o PNE e manter a educação nos Territórios e no Distrito Federal. Os Estados e o Distrito Federal continuaram com a organização e manutenção dos sistemas educativos.

O PNE estabeleceu normas como a gratuidade e a obrigatoriedade do ensino primário, com tendências de gratuidade para o ensino subsequente. O ensino religioso foi incentivado, porém de frequência facultativa, e o ensino privado foi favorecido com isenção de impostos. Pela primeira vez, foram definidas vinculações de receitas para a educação, com percentuais mínimos destinados à União, Estados e municípios (Nunca menos que 10% para a União e os municípios e nunca menos que 20% para os Estados e o Distrito Federal).

A Constituição também abordou temas como a liberdade de ensino, o reconhecimento das escolas particulares, a exigência de concursos públicos para o magistério, e a isenção de impostos para professores. O Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, de 1932, influenciou a elaboração do Plano Nacional de Educação, defendendo uma educação pública, gratuita e obrigatória, e a descentralização da gestão educacional.

A Constituição de 1934, ao declarar a educação como direito de todos e atribuir ao Estado a responsabilidade pela sua efetivação, estabeleceu a base para a educação no Brasil, mas também gerou debates sobre o papel do Estado e da família na educação, além das questões sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado.

Constituição de 1934 ao dispor em seu Art.149: A educação é direito de todos e deve ser ministrada pela família e pelos Poderes Públicos, cumprindo a estes proporcioná-la a brasileiros e a estrangeiros domiciliados no País, de modo que possibilite e cientes fatores da vida moral e econômica da Nação, e desenvolva num espírito brasileiro a consciência da solidariedade humana (BRASIL, 2005).

Á época, o debate constituinte direcionava-se à definição de qual seria a instituição responsável pela educação: família ou Estado e, nesse contexto, coube ao Estado criar as condições para sua efetivação enquanto que à família coube a escolha acerca do tipo de educação. Ao subentender-se que escolha do tipo de educação era primazia da família, criou-se condições para o estabelecimento de escolas particulares com subvenção do Estado ( OLIVEIRA, 2002).

Além de declarar a educação como direito de todos, a Constituição de 1934 estabeleceu em seu art. 150 as competências da União na elaboração de normas gerais e do Plano Nacional de Educação com vistas a declarar a extensão desse direito. Embora tenha vigorado por pouco mais de três anos, a Constituição de 1934 é considerada como uma referência fundamental no tocante ao direito à educação cujas polaridades políticas e debates educacionais duram até os dias de hoje, sobretudo no que concerne à destinação de recursos públicos educacionais aos setores privados.

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Constituição Polaca (inspirada na Constituição de Abril da Polônia)

Vigência: 1946

Duração: 8 anos

Restrição à ideia de gratuidade indiscriminada de ensino; Papel do Estado subsidiário ao direito à educação.

A Constituição de 1937, inspirada nas constituições de regimes fascistas europeus, ampliou a competência da União para estabelecer as diretrizes da educação nacional, abordando a formação física, intelectual e moral da infância e juventude. Seu texto enfatizava a livre iniciativa de ensino, colocando o dever do Estado como uma função compensatória. O ensino pré-vocacional e profissional era considerado o primeiro dever do Estado, especialmente voltado para as classes menos favorecidas, enquanto outras modalidades de ensino eram negligenciadas.

Educação pública apenas àqueles que não puderem arcar com os custos. "A educação gratuita, é, pois, a educação dos pobres. O ensino religioso foi incluído como matéria obrigatória, resultando em uma imposição de frequência compulsória devido à predominância da religião católica no país. Isso contribuiu para a grande presença de escolas confessionais cenário brasileiro.

A Constituição de 1937, instaurada após o golpe de 1937 por Getúlio Vargas, foi substituída pela Constituição de 1946, elaborada por uma Assembleia Nacional Constituinte. A Constituição de 1937 atribuiu aos pais o dever e o direito natural de educar os filhos, conforme o artigo 125, colocando o Estado como colaborador subsidiário para facilitar a sua execução ou suprir as deficiências e lacunas da educação particular (BRASIL, 2005).

Nessa época, o direito à educação era voltado principalmente para a escola particular, com o Estado desempenhando um papel secundário. Ao reconhecer a educação como um direito dos pais, a Constituição de 1937 ignorava o direito da criança como sujeito de direitos, subordinando-o à autoridade dos responsáveis.

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Promulgada depois da Proclamação da República, em consonância com os princípios da Constituição Federal de 1891.

Estabeleceu a autonomia estadual e a organização dos poderes.

Uma das determinações que faziam parte da normativa era que a educação primária seria gratuita, mas sem a obrigação de ser universal.

Teve sua revogação em 1930, em decorrência da Revolução de 1930, que dissolveu as Assembleias Legislativas estaduais.

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Constituição Liberal (Redemocratização)

Vigência: 1967 (suspensa por seis meses em 1964, por meio do AI-1)

Duração: 21 anos

A Constituição de 1967, com vigência de 21 anos e suspensa por seis meses em 1964 pelo AI-1, retoma o espírito da Constituição de 1934 e introduz algumas novidades. Estabelece a competência da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional e reafirma a educação como direito de todos. O ensino é ministrado pelos Poderes Públicos, com liberdade para a iniciativa privada.

A Constituição de 1946 declarou a educação como um direito de todos e um dever do Estado, estabelecendo que a União e os Estados seriam responsáveis pela organização dos sistemas educativos.

Em 1961, foi sancionada a Lei nº 4.024, a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que determinou normas para o ensino primário, incluindo a obrigatoriedade de quatro séries mínimas e qualificações para os professores. Ela também tornou a matrícula obrigatória nos quatro primeiros anos, permitiu o ensino experimental e religioso facultativo e combateu discriminação e preconceito. A LDB reforçou a educação como direito universal e buscou flexibilizar o sistema educacional.

O ensino primário é oficial e gratuito para todos, enquanto a instrução subsequente é gratuita apenas para quem comprovar a falta de recursos. O ensino religioso é uma disciplina facultativa nas escolas oficiais, respeitando a laicidade. A vinculação de recursos para a educação permanece nas mesmas proporções anteriores, com o Fundo Nacional como principal fonte de financiamento. Estados e Distrito Federal organizam seus sistemas de ensino, enquanto a União cuida do sistema federal e dos Territórios. A organização escolar mantém características das primeiras determinações legais da administração educacional no Brasil.

A Constituição de 1946, inspirada na de 1934, reafirmou que a educação seria dada tanto no lar quanto na escola, fundamentada nos princípios de liberdade e solidariedade humana. O artigo 168 estabeleceu que o ensino primário seria obrigatório e gratuito, e o ensino posterior ao primário seria gratuito apenas para aqueles que comprovassem a falta de recursos.

Em 1961, foi sancionada a Lei nº 4.024, a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que determinou normas para o ensino primário, incluindo a obrigatoriedade de quatro séries mínimas e qualificações para os professores. Ela também tornou a matrícula obrigatória nos quatro primeiros anos, permitiu o ensino experimental e religioso facultativo e combateu discriminação e preconceito. A LDB reforçou a educação como direito universal e buscou flexibilizar o sistema educacional.

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Promulgada após a Constituição Federal de 1934.

Trouxe avanços na organização do Estado e na garantia de direitos sociais.

No que tange a Educação, determinou a gratuidade do ensino público e que o Estado deveria estimular o ensino técnico e profissional em todas as regiões do estado.

Foi revogada em 1937, com o Estado Novo de Getúlio Vargas, que centralizou o poder e suspendeu as constituições estaduais.

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Formulada após a redemocratização do Brasil e baseada na Constituição Federal de 1946.

Garantiu a descentralização administrativa e o papel da educação como direito fundamental.

Estabeleceu a gratuidade do ensino primário e a obrigatoriedade da educação pública.

Teve sua revogação em 1967, com a promulgação de uma nova Constituição estadual alinhada ao regime militar.

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Elaborada sob influência da Constituição Federal de 1967, durante o regime militar.

Impactou na redução dos direitos sociais e centralizou o poder no Executivo estadual.

A educação passou a ser tratada como instrumento de desenvolvimento econômico e formação de mão de obra em uma visão mais de mercado para atender o capitalismo em uma visão mais industrial.

Foi revogada em 1969, quando foi imposta uma nova Constituição estadual pelo governo militar.

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Constituição (Regime Militar)

Fim de vigência - 1987

Duração - 20 anos

Cenário inicial sem uma supressão da liberdade aguda, assim os dispositivos da Carta Magna de 67 não chegam a traduzir uma ruptura com conteúdos anteriores.

"A liberdade de ensino", tema chave do conflito entre o público e o particular, desde a década de 50, é visível no texto

Medidas mantidas da CF 46:

- União permanece como legislação sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

- O ensino primário em língua nacional.

- Obrigatoriedade e gratuidade do ensino primário.

- Ensino religioso de matrícula facultativa.

- Educação como "direito de todos".

Iniciativa privada passa a receber subsídio do setor público (bolsas de estudo).

Supressão da determinação de percentuais financeiros aplicados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios que só reaparece com a EC de 83, passando para 13% a obrigação de investimento da União e 25% demais entes federativos.

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A Constituição de 1988 é a carta magna do Brasil

Vigência - Em vigor

Número de Emendas - 108

Conhecida como Constituição Cidadã, é a mais extensa em matéria de educação, com 10 artigos específicos e figurando em 4 outros dispositivos.

Sintonia com o momento de abertura política do país, propõe:

- Incorporação de sujeitos historicamente excluídos do direito à educação (igualdade de condições de acesso e permanência na escola).

- Educação como direito público subjetivo.

- Princípio da gestão democrática de ensino.

- Dever do Estado em prover creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos.

- Oferta de ensino noturno regular.

- Ensino fundamental obrigatório e gratuito.

- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.

Reafirmada e reeditada (texto mais completo) a noção de educação como direito de todos.

Acréscimo de princípios norteadores:

- Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

- Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

- Coexistência de Instituições públicas e privadas de ensino.

- Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

- Valorização dos profissionais de ensino (carreira, piso salarial, regime jurídico único e acesso via concurso público).

- Garantia do padrão de qualidade.

Inserção de programas suplementares na educação: material didático escolar gratuito, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Recenseamento estudantil periódico.

Primeira carta a tratar da autonomia universitária.

Mantém a competência privada da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, compartilhada com os Estados, Distrito Federal e Municípios - articulação entre as esferas de poder.

Vinculação de recursos para a educação com tratamento prioritário. Aumento para 18% a contribuição obrigatória da União.

Fonte adicional de financiamento (programas suplementares)

Financiamento público em instituições privadas (bolsas de estudo) quando houver falta de vaga na rede pública e para atividades universitárias de pesquisa e extensão.

Previsão da Lei para estabelecer o PNE, votado e aprovado em 2001.

Concentração de esforços para eliminação do analfabetismo e da universalização do EF.

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A Constituição de 1969 foi outorgada, e não promulgada, e conferiu amplos poderes ao poder executivo federal.

Teve seu alinhamento com o Ato Institucional nº 5 (AI-5), determinando uma restrição aos direitos civis e aumentando o controle do governo estadual sobre diversas áreas, incluindo a educação, que sofreu dura intervenção política, econômica e ideológica.

Manteve a estrutura centralizadora da Constituição de 1967.

Teve sua revogação em 1989, com a promulgação da nova Constituição estadual no contexto da redemocratização do Brasil.

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Teve sua promulgação após a Constituição Federal de 1988, garantindo direitos fundamentais e sociais.

Estabeleceu a educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família.

Definiu a obrigatoriedade do ensino fundamental e a gratuidade nos níveis públicos de ensino.

Facilitou e criou mecanismos de financiamento da educação e valorização dos profissionais da área, assim como sua capacitação para melhor eficiência nos serviços oferecidos.

Ainda vigente.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS. 25 anos da Constituição Mineira. TV Assembleia, 2024. Disponível em: <https://www.almg.gov.br/comunicacao/tv-assembleia/videos/video?id=856085>. Acesso em: 19 mar. 2025.

BRASIL ESCOLA. Constituição de 1891. Disponível em: https://brasilescola.uol.com.br/historiab/constituicao-1891.htm. Acesso em 17 mar. 2025

Mundo Educação. Constituição de 1891. Disponível em: https://mundoeducacao.uol.com.br/historiadobrasil/constituicao-1891.htm. Acesso em: 20 mar. 2025.

OLIVEIRA, M. dos S. de; SANTELLI, I. H. da S. O direito à educação na ordem constitucional brasileira: texto e contexto. Jornal de Políticas Educacionais, v. 14, n. 53, dez. 2020. Disponível em:< https://revistas.ufpr.br/jpe/article/view/77550/42262.> Acesso em, 17 de mar. 2025.

VIEIRA, Sofia Lerche. A educação nas constituições brasileiras: texto e contexto (2007).

VEIRA, M. dos S. de; SANTELLI, I. H. da S. O direito à educação na ordem constitucional brasileira: texto e contexto. Jornal de Políticas Educacionais, v. 14, n. 53, dez. 2020. Disponível em:< https://revistas.ufpr.br/jpe/article/view/77550/42262.> Acesso em, 17 de mar. 2025.