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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a principal legislação que rege as relações de consumo no Brasil e visa proteger os consumidores, reconhecendo sua vulnerabilidade perante o fornecedor.

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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), fornecedor é definido como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Em outras palavras, o fornecedor é qualquer pessoa ou empresa que oferece produtos ou serviços no mercado de consumo.

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O consumidor é definido como uma pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza um produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para uso próprio e não para revenda. O objetivo do consumidor é satisfazer suas necessidades por meio da troca de dinheiro por bens ou serviços de um fornecedor. O conceito de consumidor é importante porque estabelece as bases para a proteção dos direitos do consumidor e a responsabilidade dos fornecedores.

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Produtos são aqueles que se apresentamna prateleira para satisfazer o consumidor. Mas claro com suas informações e características adequadas da legislação do código do consumidor. Nele abrange qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Isso significa que os produtos podem ser tanto objetos físicos, como eletrodomésticos, roupas e alimentos, quanto serviços intangíveis, como consultorias, transporte e serviços bancários. Em resumo, produto é tudo aquilo que é oferecido no mercado de consumo para atender às necessidades dos consumidores.

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Na Lei nº 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, define serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. O objetivo é atender às necessidades dos consumidores, respeitar sua dignidade, saúde e segurança, proteger seus interesses econômicos, melhorar sua qualidade de vida, bem como garantir a transparência e harmonia das relações de consumo.

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5 DIREITOS DO CONSUMIDOR:

1. Proteção da vida, saúde e segurança: Proteção contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

2. Educação e divulgação sobre o consumo adequado: Asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

3. Informação adequada e clara: Informações claras sobre produtos e serviços, com especificação correta de quantidade e características.

4. Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva: Proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais.

5. Reparação de danos: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, pela reparação dos danos causados por defeitos do produto.

5 DEVERES DO CONSUMIDOR:

1. Uso adequado de produtos e serviços: Os consumidores devem usar os produtos e serviços de acordo com as instruções dos fornecedores.

2. Leitura de contratos: Antes de assinar contratos ou termos de acordo, é responsabilidade do consumidor ler e entender todas as cláusulas.

3. Comparação de preços e qualidade: É dever do consumidor comparar preços e qualidade antes de fazer uma compra.

4. Reclamação de produtos ou serviços insatisfatórios: Se um produto ou serviço não atender às expectativas, é dever do consumidor reclamar ao fornecedor ou buscar reparação através dos órgãos de defesa do consumidor.

5. Responsabilidade pelo pagamento: Quando um consumidor adquire um produto ou serviço, ele assume a responsabilidade pelo pagamento do valor acordado.

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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SEUS DIREITOS (Como Empresa e como Cliente)

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5 DIREITOS DO COMÉRCIO

1. Não é obrigado a realizar a troca do produto.

2. Se o produto não apresentar preço, não será o preço do produto ao lado.

3. Pagamento em crédito ou cheque.

4. Direito de cobrar por apresentações.

5 DEVERES DO COMÉRCIO

1. Informar o consumidor dos valores diferenciados dos produtos.

2. Deixar claro a forma de venda, deixando ao consumidor optar pela compra ou não.

3. Deixa evidente qual produto está sendo vendido por tal valor.

4. Respeitar e não prevalecer- se dá fraqueza do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde e posição social

5. Deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa.