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A atenção formal às pessoas com deficiência no Brasil iniciou-se com a criação de internatos, ainda no século XVII, ideia importada da Europa, no período imperial. O primeiro foi o Imperial Instituto dos Meninos Cegos, atual Instituto Benjamin Constant (http://www.ibc.gov.br/), criado no Rio de Janeiro, pelo Imperador D. Pedro II, através do Decreto Imperial n° 1.428, de 12/09/1854.

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Criação da Associação de Assistência à Criança Defeituosa (AACD),em SP, com classes para deficientes físicos.

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Criação da Associação de Assistência à Criança Defeituosa (AACD),em SP, com classes para deficientes físicos.

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Info

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Decreto nº 1428, de 12 de Setembro de 1854

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Decreto nº 1428, de 12 de Setembro de 1854

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Crea nesta Côrte hum Instituto denominado Imperial Instituto dos meninos cegos.

Hei por bem, em virtude da autorisação concedida no paragrapho segundo do Artigo segundo do Decreto Nº 781 de dez do corrente mez, crear nesta Côrte hum instituto denominado Imperial Instituto dos meninos cegos, o qual se regerá provisoriamente pelo Regulamento que com este baixa, assignado por Luiz Pedreira do Coutto Ferraz, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, que assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em doze de Setembro de mil e oitocentos cincoenta e quatro, trigesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Luiz Pedreira do Coutto Ferraz.

Regulamento provisorio do Imperial Instituto dos meninos cegos

CAPITULO I

Do fim do Instituto, e de sua organisação

Art. 1º O Imperial Instituto de meninos cegos tem por fim ministrar-lhes:

A instrucção primaria;

A educação moral e religiosa;

O ensino de musica, o de alguns ramos de instrucção secundaria, e o de officios fabris.

Art. 2º O Instituto será dirigido por hum Director subordinado ao Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, que inspeccionará o Estabelecimento por si ou por hum Commissario de sua nomeação.

Art. 3º Terá desde já o seguinte pessoal:

Hum Professor do 1as letras;

Hum de musica vocal e instrumental;

E os das artes mechanicas, que forem preferidas com attenção á idade, e aptidão dos alumnos;

Hum Medico;

Hum Capellão;

Hum Inspector de alumnos por turma de dez meninos, e, segundo o numero destes, os empregados e serventes que forem indispensaveis.

Art. 4º Opportunamente serão designados os Professores que se tornarem necessarios á proporção que se for desenvolvendo o plano de estudos adiante declarado.

CAPITULO II

Das funcções do Director e dos mais empregados

Art. 5º Ao Director compete - a inspecção do Instituto, e cumpre-lhe velar em que os meninos confiados á sua guarda sejão tratados com desvelo, a fim de nada lhes faltar no que he concernente, tanto á sua educação, como ao ensino, e á charidade, que para com elles se deve observar.

Art. 6º São-lhe subordinados todos os empregados do Instituto, aos quaes dará as instrucções e as ordens necessarias para o bom desempenho das respectivas funcções.

Art. 7º Visitará diariamente as aulas, salas de estudo, e enfermaria, dando conta mensalmente ao Governo do que occorrer.

Art. 8º Presidirá á refeição dos alumnos, velando em que seja sã, e abundante.

Art. 9º Assistirá com elles ás Missas, que se celebrarem no estabelecimento, presidirá os exames nas epochas marcadas, e proporá ao Governo as medidas que lhe parecerem importantes a manutenção e progresso do Instituto.

Art. 10. O Director deverá morar no Estabelecimento, donde só poderá ausentar-se em horas em que a sua presença alli não seja indispensavel.

Art. 11. Os Professores achar-se-hão no Instituto em todos os dias uteis á hora designada para as respectivas aulas, e não se retirarão sem que esteja findo o tempo marcado para as lições.

Art. 12. São-lhes applicaveis as disposições do Regulamento da Instrucção primaria e secundaria de 17 de Fevereiro deste anno, na parte em que determinão as obrigações dos respectivos Professores.

Art. 13. O Medico comparecerá no estabelecimento, sempre que for necessario, e cumpre-lhe:

1º Tratar dos meninos e empregados que adoecerem;

2º Examinar o estado de saude de qualquer menino que pretender entrar para o Instituto, a fim de que seja fielmente observada a disposição do Art. 23, dando aos que o requererem os attestados exigidos no Art. 24;

3º Examinar as qualidades das drogas e dos remedios que receitar antes de applicados aos enfermos, recusando os que por seu máo estado não deverem servir, e dando, parte ao Director de qualquer abuso, ou falta que encontrar não só neste ponto como nas dietas, e em tudo o mais que for necessario aos doentes.

Art. 14. Ao Capellão incumbe:

1º Dirigir a educação moral dos alumnos, dando-lhes a conveniente instrucção religiosa nas horas marcadas para este fim;

2º Dizer Missa na Capella do Instituto nos Sabbados, Domingos e dias Santos á hora que for designada;

3º Dirigir as preces, que os alumnos devem fazer em commum.

Art. 15. Sempre que for possivel, residirá no Estabelecimento, e substituirá o Director nos impedimentos deste, se outra cousa o Governo não determinar.

Art. 16. Os Inspectores acompanharão os meninos nas horas de recreio, de refeição, e de estudo.

Será seu principal cuidado vigiar que não se exponhão a desastres, e que mantenhão o silencio nas horas do estudo, e quando se recolherem aos dormitorios.

Art. 17. As obrigações dos serventes serão reguladas por instrucções, e ordens do Director, tendo por fim o serviço interno, e o asseio do Instituto.

Art. 18. Haverá, logo que for possivel, até 4 Repetidores, que poderão ser tambem Inspectores de alumnos, com residencia e sustento no Collegio, e com a gratificação que for marcada pelo Governo.

Os Repetidores explicarão as lições aos meninos nas horas de estudo, e auxiliarão o Capellão no ensino das praticas, e funcções religiosas.

CAPITULO III

Do numero, e admissão dos alumnos

Art. 19. O numero de alumnos não excederá de 30 nos tres primeiros annos.

Neste numero se comprehendem até 10, que serão admittidos gratuitamente, quando forem reconhecidamente pobres.

Art. 20. A estes o Governo fornecerá sustento, vestuario, e curativo.

Art. 21. Os que não forem reconhecidamente pobres pagarão ao Estabelecimento huma pensão annual arbitrada pelo Governo no principio de cada anno, a qual não poderá exceder de 400$000, alêm de huma joia no acto da entrada até 200$000, marcada pela mesma fórma.

Art. 22. O Instituto ministrará a todos os alumnos os livros e instrumentos necessarios para o ensino.

Art. 23. A admissão no Instituto dependerá de autorisação do Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, devendo o pretendente juntar ao requerimento:

1º Certidão de baptismo, ou justificação de idade;

2º Attestado do Medico do Estabelecimento, do qual conste ser total a cegueira;

3º No caso de ser gratuita a admissão, attestado do Parocho, e de duas Autoridades do lugar da residencia do alumno, provando a sua indigencia.

Nesta hypothese a certidão de baptismo poderá ser supprida por informação escripta do Parocho, e daquellas Autoridades.

Art. 24. Nenhum menino será admittido, sem que conste de informação do Director, sobre parecer escripto do Medico do estabelecimento:

1º Que foi vaccinado com bom resultado;

2º Que não soffre de enfermidade contagiosa.

Art. 25. Não poderão ser tambem admittidos:

1º Os menores de 6 annos, e maiores de 14;

2º Os escravos.

CAPITULO IV

Das materias do ensino, exames, e premios

Art. 26. As materias do ensino nos tres primeiros annos serão: leitura, escripta, calculo até fracções decimaes, musica, e artes mechanicas adaptadas á idade e força dos meninos.

Na leitura se comprehende o ensino de cathecismo.

Art. 27. No 4º anno ensinar-se-ha:

Grammatica nacional;

Lingua franceza;

Continuação da arithmetica;

Principios elementares de geographia;

Musica e officios mechanicos.

Art. 28. Do 5º anno em diante terá lugar, alêm das materias do Artigo antecedente, o ensino de geometria plana e rectilinea, de historia e geographia antiga, media e moderna, e leitura explicada dos Evangelhos.

Art. 29. No ultimo anno, o estudo limitar-se-ha a historia e geographia nacional, e ao aperfeiçoamento da musica e dos trabalhos mechanicos, para que maior aptidão tiverem mostrado os alunmos.

Art. 30. Não obstante as disposições dos Artigos antecedentes, a ordem e distribuição das materias do ensino poderão ser alteradas pelo Governo sobre proposta do Director, conforme a experiencia aconselhar.

Art. 31. O curso do Instituto será de 8 annos, e dentro deste prazo nenhum alumno gratuito poderá ser d'alli retirado sem licença do Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio.

Art. 32. Aos alumnos que se destinarem a officios mechanicos, poder-se-ha mandar ensinar, alêm das materias dos Artigos anteriores, - geometria descriptiva, e principios geraes de mechanica.

Art. 33. Seguir-se-ha no Instituto, até nova ordem do Governo, o methodo de pontos salientes de Mr. Luiz Braille, adoptado pelo Instituto de Paris.

Art. 34. Os Professores examinarão, nos tres ultimos dias do mez, os respectivos alumnos, e informarão no primeiro dia do mez seguinte ao Director o que observarem, tanto em relação ao adiantamento, como ao procedimento moral de cada discipulo.

Haverá tambem exames em cada aula de 3 em 3 mezes em presença do Director.

Haverá, alêm disto, no fim do anno exames publicos em dia designado pelo Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, em sua presença, ou do Commissario por elle nomeado.

Art. 35. Poderão haver até 9 premios, divididos em 3 categorias para os meninos, que mais se tiverem distinguido durante o anno.

O modo de sua distribuição, sua qualidade e valor, serão regulados em instrucções especiaes.

Art. 36. Os premios, quando pecuniarios, serão recolhidos ao Thesouro ou ao Banco Nacional, onde os alumnos os irão receber, depois de concluido o seu curso de estudos, ou antes dessa epocha, se sahirem do Instituto com autorisação do Governo.

Para este fim passar-se-hão vales, que serão entregues, com a clausula de deposito, aos paes, tutores, curadores ou protectores dos alumnos, ou, em sua falta, ao Director.

CAPITULO ULTIMO

Disposições Geraes

Art. 37. O alumno que concluir o Curso de 8 annos, e não se achar sufficientemente habilitado, poderá requerer que lhe seja prorogado aquelle prazo por mais 2 annos.

Art. 38. Os alumnos pobres, quando completarem seus estudos, terão o destino, que o Governo julgar conveniente, se não forem empregados como repetidores na conformidade dos Arts. 40 e 41.

Art. 39. O mesmo se praticará com os que chegarem á idade de 22 annos, ainda que não tenhão terminado o Curso dos estudos, salvo se obtiverem licença do Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio para continuarem no Instituto por mais algum tempo.

Art. 40. O que durante o Curso se houver distinguido será preferido para o cargo de Repetidor, e depois de 2 annos de exercicio neste emprego para o de Professor do Instituto.

Art. 41. Ainda quando esteja completo o numero de Repetidores, o Governo poderá mandar addir á essa classe, com o respectivo vencimento, os alumnos que por seu procedimento, talento, e estudo se reconhecer que são aproveitaveis para o magisterio.

Art. 42. Depois de aberto o Instituto o Governo expedirá instrucções especiaes para seu regimen interno e economico, fiscalisação da respectiva despeza, e tudo quanto for concernente á disciplina das aulas, á fórma dos exames, e á marcha do Estabelecimento.

Art. 43. Os vencimentos do Director, Professores e mais empregados constarão de huma tabella approvada por Decreto, e huma vez fixados definitivamente, só poderão ser alterados por Lei.

Palacio do Rio de Janeiro em 12 de Setembro de 1854.
Luiz Pedreira do Coutto Ferraz.

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Crea nesta Côrte hum Instituto denominado Imperial Instituto dos meninos cegos. Hei por bem, em virtude da autorisação concedida no paragrapho segundo do Artigo segundo do Decreto Nº 781 de dez do corrente mez, crear nesta Côrte hum instituto denominado Imperial Instituto dos meninos cegos, o qual se regerá provisoriamente pelo Regulamento que com este baixa, assignado por Luiz Pedreira do Coutto Ferraz, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, que assim o tenha entendido e faça executar.

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A segunda instituição a ser criada foi o Instituto dos Surdos Mudos, atual Instituto Nacional de Educação de Surdos (http://www.ines.gov.br/), também criado no Rio de Janeiro e oficialmente instalado em 26/09/1857.

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Tanto o Imperial Instituto dos Meninos Cegos quanto o Instituto dos Surdos Mudos foram criados pela intervenção de amigos ou de pessoas institucionalmente próximas ao Imperador, que atendeu às solicitações.

"Essa prática do favor, da caridade, tão comum no país naquela época, instituiu o caráter assistencialista que permeou a atenção à pessoa com deficiência, no país, e à educação especial, em particular, desde seu início. As instituições foram gradativamente assumindo uma natureza de asilos, destinadas ao acolhimento de pessoas inválidas" (PROJETO ESCOLA VIVA, Cartilha 1, 2005)

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Instituto Nacional de Educação de Surdos

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Instituto Nacional de Educação de Surdos

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Foto atual

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Inspeção nas atividades e condições do Instituto pelo chefe da Seção da Secretaria de Estado, Tobias Rabello Leite.

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Inspeção nas atividades e condições do Instituto pelo chefe da Seção da Secretaria de Estado, Tobias Rabello Leite.

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O instituto desviou-se de seus propósitos originais, transformando-se em um verdadeiro asilo de surdos.

Tobias Leite tornou-se diretor da Instituição até 1896 e deu-lhe o impulso definitivo como referência na educação de surdos no Brasil.

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Com a proclamação da República, em 1889, os institutos tiveram a denominação alterada. No entanto, a ação do Estado em relação às pessoas com deficiência mudou muito pouco com o advento da República.

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Com a proclamação da República, em 1889, os institutos tiveram a denominação alterada. No entanto, a ação do Estado em relação às pessoas com deficiência mudou muito pouco com o advento da República.

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Imperial Instituto dos Meninos Cegos

Instituto Nacional dos Cegos

Instituto Benjamin Constant (IBC) em 1891, em homenagem ao seu diretor mais ilustre.

Imperial Instituto dos Surdos-Mudos

Instituto dos Surdos-Mudos

Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES), em  1957.

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Os Institutos permaneceram como tímidas iniciativas, atendiam parcela diminuta da população de pessoas com deficiência em face da demanda nacional e destinarem a apenas dois tipos de deficiência: CEGUEIRA e SURDEZ.

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Instalado o primeiro espaço destinado apenas a crianças ditas na época como "anormais", o Pavilhão-Escola Bourneville no Hospício Nacional de Alienados, também no Rio de Janeiro.

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Instalado o primeiro espaço destinado apenas a crianças ditas na época como "anormais", o Pavilhão-Escola Bourneville no Hospício Nacional de Alienados, também no Rio de Janeiro.

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A educação, bem como a internação, eram imprescindíveis.

As crianças atendidas eram as diagnosticadas com problemas psiquiátricos, na época chamadas de

"idiotas".

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Afirmação da possibilidade de um tratamento/educação para crianças até então consideradas "intratáveis".

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Atendimento de alunos com deficiência intelectual, RJ

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Atendimento de alunos com deficiência intelectual, RJ

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Foram estabelecidas normas para seleção de "anormais", já que na época prevalecia a preocupação com a eugenia da raça, sendo o medo de degenerescências e taras uma questão determinante na área da Saúde Pública.

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Foram estabelecidas normas para seleção de "anormais", já que na época prevalecia a preocupação com a eugenia da raça, sendo o medo de degenerescências e taras uma questão determinante na área da Saúde Pública.

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Caracterizada principalmente pela proliferação de entidades de natureza privada, de personalidade assistencial.

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Caracterizada principalmente pela proliferação de entidades de natureza privada, de personalidade assistencial.

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Inicialmente, somente às pessoas com deficiência mental, com a criação de normas e a centralização do atendimento.

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Encaminhadas à educadora sanitária, a qual devia assegurar que a escola só as aceitasse se não atrapalhassem o bom andamento da classe.

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Objetivo central:

A cura, a reabilitação, ao invés da construção do conhecimento, e por conseqüência a busca de eficiência nos processos de ensino, propriamente ditos.

(PROJETO ESCOLA VIVA, Cartilha 1, 2005).

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Inspirado em Pestalozzi, foi criado, em 1926, o Instituto Pestalozzi de Canoas, RS.

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Info

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Com a influência do ideário de Pestalozzi e a convite do Governo do Estado de Minas Gerais, veio trabalhar na recém-criada Escola de Aperfeiçoamento de Belo Horizonte.

Atuação: Marcou o campo da assistência, da educação e da institucionalização das pessoas com deficiência intelectual no Brasil.

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Escola de Aperfeiçoamento de Belo Horizonte

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Escola de Aperfeiçoamento de Belo Horizonte

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Introdução do termo “excepcional”, no lugar das expressões “deficiência mental” e “retardo mental”, usadas para designar as crianças com deficiência intelectual. Para ela, a origem da deficiência vinculava-se à condição de excepcionalidade socioeconômica ou orgânica.

Criação:
1932 - Sociedade Pestalozzi de Belo Horizonte;
1945 - Sociedade Pestalozzi do Brasil;
1948 - Sociedade Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro;
1952 - Sociedade Pestalozzi de São Paulo.

contava com 8 organizações em todo o País.

1970 - Federação Nacional das Sociedades Pestalozzi (Fenasp)

Fomentou o surgimento de várias sociedades Pestalozzi pelo Brasil.

Atualmente, são cerca de 150 sociedades Pestalozzi filiadas à Fenasp
(Bengala Legal, 2011).

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O Conselho Nacional de Educação permite o ingresso de aluno cego em escola do sistema regular de ensino, na cidade de Curitiba.

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O Conselho Nacional de Educação permite o ingresso de aluno cego em escola do sistema regular de ensino, na cidade de Curitiba.

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Esse decreto dá ao Instituto Benjamim Constant competência para ministrar os ensinos primário e secundário.

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Esse decreto dá ao Instituto Benjamim Constant competência para ministrar os ensinos primário e secundário.

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Decreto nº 14.165, de 3 de Dezembro de 1943

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Decreto nº 14.165, de 3 de Dezembro de 1943

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Finalidade de divulgar e promover o livro em Braille no Brasil.

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Finalidade de divulgar e promover o livro em Braille no Brasil.

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Caixa De Fosforos - Campanha Pro Associação da Criança Defeituosa ( AACD ) - Anos 60

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A primeira Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) foi fundada em 1954, no RJ, por iniciativa da americana Beatrice Bemis, mãe de uma criança com deficiência intelectual.

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A primeira Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) foi fundada em 1954, no RJ, por iniciativa da americana Beatrice Bemis, mãe de uma criança com deficiência intelectual.

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Atualmente, são mais de duas mil APAEs distribuídas por todo o país.

Rede de atendimento à pessoa com deficiência de expressiva capilaridade na sociedade, que presta serviços de educação, saúde e assistência social.

O atendimento é voltado para as pessoas com deficiência intelectual e múltipla.

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Lançada a recomendação n° 99, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre programas de reabilitação profissional, obtenção e retenção de empregos por deficientes.

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Surgimento de centros de reabilitação para todos os tipos de deficiência. 

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Surgimento de centros de reabilitação para todos os tipos de deficiência. 

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O objetivos dos centros era a integração da pessoa com deficiência na sociedade.

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Compromisso do poder público brasileiro com a educação especial, no momento em que ocorria um aumento crescente das escolas públicas no país.

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Compromisso do poder público brasileiro com a educação especial, no momento em que ocorria um aumento crescente das escolas públicas no país.

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Foi constituído pelo Ministério de Educação e Cultura – MEC o Grupo-Tarefa de Educação Especial. Foi apresentada a primeira proposta de estruturação da educação especial brasileira, tendo sido criado um órgão central para geri-la, sediado no próprio Ministério e denominado Centro Nacional de Educação Especial – CENESP.

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Esse centro, até recentemente, era a Secretaria de Educação Especial – SEESP, que manteve basicamente as mesmas competências e estrutura organizacional de seu antecessor, no MEC.

Após, o órgão responsável pela Educação Especial no Brasil era a Secretária de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI).

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Veio motivar uma sociedade que clamava por transformações significativas nessa área, para debater, organizar-se, e estabelecer metas e objetivos que encaminharam novos desdobramentos importantes.

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“alunos excepcionais”, para “alunos com necessidades educacionais especiais”, aparece em 1986 na Portaria CENESP/MEC nº 69.

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Essa troca de nomes, contudo, nada significou na interpretação dos quadros de deficiência e mesmo no enquadramento dos alunos nas escolas.

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Capítulo III, Da Educação, da Cultura e do Desporto, Art. 205

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Capítulo III, Da Educação, da Cultura e do Desporto, Art. 205

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“A educação é direito de todos e dever do Estado e da família”.

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O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:.. ”atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.

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A Portaria n° 1793/94 recomenda inclusão de conteúdos e disciplina de Educação Especial nos cursos de formação de professores de nível superior.

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Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educacionais Especiais

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Princípios, Políticas e Práticas na Área das Necessidades Educacionais Especiais

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Foi concebida como uma Conferência Mundial em Educação Especial, organizada pelo governo da Espanha em cooperação com a UNESCO.

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•todas as crianças têm direito à educação, devendo-lhes ser oferecida a oportunidade de alcançar e manter um nível aceitável de conhecimentos;

•cada criança tem características, interesses, capacidades e necessidades de aprendizagem que lhe são próprias;

•os sistemas de ensino devem ser organizados e os programas aplicados levando-se em conta as diferentes características e necessidades;

•as pessoas com necessidades educacionais especiais devem ter acesso às escolas comuns;

•as escolas comuns devem representar um meio mais eficaz para combater as atitudes discriminatórias, criar comunidades acolhedoras, construir uma sociedade integradora e alcançar a educação para todos.

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Art. 58 “modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos que apresentam necessidades especiais”

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Dispõe sobre as garantias didáticas diferenciadas, como currículos, métodos, técnicas e recursos educativos; terminalidade específica para os alunos que não possam atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude da deficiência; especialização de professores em nível médio e superior e educação para o trabalho, além de acesso igualitário aos benefícios sociais.

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A LDB definiu finalmente o espaço da educação especial na educação escolar, mas não mencionou os aspectos avaliativos em nenhum item e esta ausência gera preocupação.

Sobre a “terminalidade específica” dos níveis de ensino, o texto da lei fica também muito em aberto, principalmente no que diz respeito aos critérios pelos quais se identifica quem cumpriu ou não as exigências para a conclusão desses níveis e o perigo é que a idade venha a ser o indicador adotado" (Inclusão no Brasil: da exclusão a inclusão escolar).

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Decreto n° 3.956, de 8 de outubro de 2001

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Decreto n° 3.956, de 8 de outubro de 2001

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Prevê, entre outros pontos, a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas com deficiência e a afirmação das mesmas liberdades fundamentais e dos mesmos direitos humanos que as demais pessoas.

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Esse documento teve grande influência no âmbito da educação, exigindo uma reinterpretação e uma nova forma de vislumbrar a educação especial.

(Convenção de Guatemala, 1999)

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Assegura o atendimento prioritário para pessoas com deficiência em locais públicos.

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Assegura o atendimento prioritário para pessoas com deficiência em locais públicos.

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Estabelece normas gerais e critérios de acessibilidade física.

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.

Regulamento

Regulamento

Estabelece normas gerais e critrios bsicos para a promoo da acessibilidade das pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida, e d outras providncias.

O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
captulo I

disposies gerais
VI – ajuda tcnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio fsico.
d) barreiras nas comunicaes e na informao: qualquer entrave, obstculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expresso ou o recebimento de mensagens e de informaes por intermdio de sistemas de comunicao e de tecnologia da informao; (Redao dada pela Lei n 13.146, de 2015) (Vigncia)
CAPTULO II DOS ELEMENTOS DA URBANIZAO Art. 3o O planejamento e a urbanizao das vias pblicas, dos parques e dos demais espaos de uso pblico devero ser concebidos e executados de forma a torn-los acessveis para as pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida.
Art. 3o O planejamento e a urbanizao das vias pblicas, dos parques e dos demais espaos de uso pblico devero ser concebidos e executados de forma a torn-los acessveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficincia ou com mobilidade reduzida.(Redao dada pela Lei n 13.146, de 2015) (Vigncia)

Pargrafo nico. Os parques de diverses, pblicos e privados, devem adaptar, no mnimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento e identific-lo para possibilitar sua utilizao por pessoas com deficincia ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possvel. (Includo pela Lei n 11.982, de 2009)

Pargrafo nico. No mnimo 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nos locais referidos no caput devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possvel, para possibilitar sua utilizao por pessoas com deficincia, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.(Redao dada pela Lei n 13.443, de 2017) (Vigncia)

1 Os eventos organizados em espaos pblicos e privados em que haja instalao de banheiros qumicos devero contar com unidades acessveis a pessoas com deficincia ou com mobilidade reduzida. (Includo pela Lei n 13.825, de 2019)

2 O nmero mnimo de banheiros qumicos acessveis corresponder a 10% (dez por cento) do total, garantindo-se pelo menos 1 (uma) unidade acessvel caso a aplicao do percentual resulte em frao inferior a 1 (um). (Includo pela Lei n 13.825, de 2019)
CAPTULO III DO DESENHO E DA LOCALIZAO DO MOBILIRIO URBANO
Pargrafo nico. Os semforos para pedestres instalados em vias pblicas de grande circulao, ou que deem acesso aos servios de reabilitao, devem obrigatoriamente estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave para orientao do pedestre. (Includo pela Lei n 13.146, de 2015) (Vigncia)

Art. 10-A. A instalao de qualquer mobilirio urbano em rea de circulao comum para pedestre que oferea risco de acidente pessoa com deficincia dever ser indicada mediante sinalizao ttil de alerta no piso, de acordo com as normas tcnicas pertinentes. (Includo pela Lei n 13.146, de 2015) (Vigncia)
CAPTULO IV DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFCIOS PBLICOS OU DE USO COLETIVO
Art. 12-A. Os centros comerciais e os estabelecimentos congneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou no, para o atendimento da pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida. (Includo pela Lei n 13.146, de 2015) (Vigncia)
CAPTULO V DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFCIOS DE USO PRIVADO CAPTULO VI DA ACESSIBILIDADE NOS VECULOS DE TRANSPORTE COLETIVO CAPTULO VII DA ACESSIBILIDADE NOS SISTEMAS DE COMUNICAO E SINALIZAO Art. 18. O Poder Pblico implementar a formao de profissionais intrpretes de escrita em braile, linguagem de sinais e de guias-intrpretes, para facilitar qualquer tipo de comunicao direta pessoa portadora de deficincia sensorial e com dificuldade de comunicao. Art. 19. Os servios de radiodifuso sonora e de sons e imagens adotaro plano de medidas tcnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulao, para garantir o direito de acesso informao s pessoas portadoras de deficincia auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento. CAPTULO VIII DISPOSIES SOBRE AJUDAS TCNICAS Regulamento
Art. 21-A. s pessoas com deficincia visual ser garantido, sem custo adicional, quando por elas solicitado, um kit que conter, no mnimo:(Vigncia) (Includo pela Lei n 13.835, de 2019)
CAPTULO IX DAS MEDIDAS DE FOMENTO ELIMINAO DE BARREIRAS CAPTULO X DISPOSIES FINAIS Braslia, 19 de dezembro de 2000; 179o da Independncia e 112o da Repblica.
Pargrafo nico. O porta-carto de que trata o inciso IV do caput deste artigo dever possuir tamanho suficiente para que constem todas as informaes descritas no referido inciso e dever ser conveniente ao transporte pela pessoa com deficincia visual.(Includo pela Lei n 13.835, de 2019)(Vigncia)

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Jos Gregori

Este texto no substitui o publicado no DOU de 20.12.2000

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Regulamento Regulamento Estabelece normas gerais e critrios bsicos para a promoo da acessibilidade das pessoas portadoras de deficincia ou com mobilidade reduzida, e d outras providncias.

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A Lei n° 10.172 aprovou o Plano Nacional de Educação, que estabelece objetivos e metas para a educação das pessoas com necessidades educacionais especiais.

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Presidncia da Repblica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurdicos

LEI No 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001. O PRESIDENTE DA REPBLICAFao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica aprovado o Plano Nacional de Educao, constante do documento anexo, com durao de dez anos. 1o O Poder Legislativo, por intermdio das Comisses de Educao, Cultura e Desporto da Cmara dos Deputados e da Comisso de Educao do Senado Federal, acompanhar a execuo do Plano Nacional de Educao. 2o A primeira avaliao realizar-se- no quarto ano de vigncia desta Lei, cabendo ao Congresso Nacional aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas correo de deficincias e distores. Art. 5o Os planos plurianuais da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios sero elaborados de modo a dar suporte s metas constantes do Plano Nacional de Educao e dos respectivos planos decenais.
Art. 6 institudo o Dia do Plano Nacional de Educao, a ser comemorado, anualmente, em 12 de dezembro. o-A.(Includo pela Lei n 12.102, de 2009)
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 9 de janeiro de 2001; 180o da Independncia e 113o da Repblica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza

Este texto no substitui o publicado no D.O.U. de 10.01.2001

PLANO NACIONAL DE EDUCAO

NDICE

I – INTRODUO
Histrico 06
Objetivos e Prioridades 07
II – NVEIS DE ENSINO
A – EDUCAO BSICA
1. EDUCAO INFANTIL..... .09
1.1. Diagnstico .09
1.2. Diretrizes .12
1.3. Objetivos e Metas .14
2 – ENSINO FUNDAMENTAL 17
2.1. Diagnstico 17
2.2. Diretrizes 20
2.3. Objetivos e Metas 23
3 – ENSINO MDIO 24
3.1. Diagnstico 24
3.2. Diretrizes 27
3.3. Objetivos e Metas 29
B – EDUCAO SUPERIOR
4 – EDUCAO SUPERIOR 31
4.1. Diagnstico 31
4.2. Diretrizes 35
4.3. Objetivos e Metas 37
4.4. Financiamento e Gesto da Educao Superior .39
III – MODALIDADES DE ENSINO
5 – EDUCAO DE JOVENS E ADULTOS .40
5.1. Diagnstico .40
5.2. Diretrizes .43
5.3. Objetivos e Metas .44
6 – EDUCAO A DISTNCIA E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS 46
6.1. Diagnstico .46
6.2. Diretrizes 47
6.3. Objetivos e Metas .47
7 – EDUCAO TECNOLGICA E FORMAO PROFISSIONAL .49
7.1. Diagnstico .49
7.2. Diretrizes .51
7.3. Objetivos e Metas 51
8 – EDUCAO ESPECIAL 53
8.1. Diagnstico .53
8.2. Diretrizes .55
8.3. Objetivos e Metas .56
9 – EDUCAO INDGENA .59
9.1. Diagnstico .59
9.2. Diretrizes 60
9.3. Objetivos e Metas .61
IV – MAGISTRIO DA EDUCAO BSICA
10 – FORMAO DOS PROFESSORES E VALORIZAO DO MAGISTRIO ...63
10.1. Diagnstico ...63
10.2. Diretrizes .. 65
10.3. Objetivos e Metas ...67
V – FINANCIAMENTO E GESTO ...70
11.1. Diagnstico ...70
11.2. Diretrizes ...76
11.3. Objetivos e Metas ...78
11.3.1. Financiamento ...78
11.3.2. Gesto ...80
VI – ACOMPANHAMENTO E AVALIAO DO PLANO ...81

NDICE DE TABELAS

Tabela 1 (Matrcula, 25/3/98, no ensino fundamental, por faixa etria e localizao) .18
Tabela 2 (Taxa de escolarizao bruta e lquida - 7 a 14 anos Brasil e Regies – 1991 e 1996) 19
Tabela 3 (Ensino mdio – matrcula – Brasil – 1991 e 1998) .25
Tabela 4 (Ensino mdio – taxa de abandono e reprovao – 1995 e 1997) .26
Tabela 5 (Ensino mdio – taxa de distoro idade-srie – 1996-1998) .26
Tabela 6 (Educao bsica – matrculas Brasil: 1995-2010) .27
Tabela 7 (Quadro do ensino superior no Brasil – 1998) .31
Tabela 8 (Evoluo da matrcula por dependncia administrativa – Brasil – 1980-1998) .32
Tabela 9 (Matrcula por dependncia administrativa – Brasil e regies – nvel superior/98) .33
Tabela 10 (ndice de crescimento da matrcula por dependncia administrativa Brasil
1988-1998) .34
Tabela 11 (IFES – Participao das despesas com aposentadorias e penses no total de despesas com pessoal e encargos sociais) .34
Tabela 12 (IFES – Relao entre despesas com aposentadorias e penses e com outros custeios e capital) .35
Tabela 13 (IFES – Despesas com investimentos e inverses financeiras) .35
Tabela 14 (Taxas de analfabetismo das pessoas de 15 anos ou mais – Brasil e regies-1996).41
Tabela 15 (Escolarizao da populao – 1996) .41
Tabela 16 (Populao de 15 anos ou mais de idade por situao de alfabetizao – 1997) .42
Tabela 17 (Mdia de anos de estudo das pessoas de 10 anos ou mais por sexo e cor – 1996) 43
Tabela 18 (Habilitaes de nvel mdio com maior nmero de concluintes –1988 e 1996) 50
Tabela 19 (Funes docentes – distribuio nacional por nvel de formao e nveis
escolares em que atuam – 1998) .. 64
Tabela 20 (Ministrio da Educao – Despesa por Fonte) .. 71
Tabela 21 (Gastos diretos com educao das administraes pblicas – 1997) .. 71
Tabela 22 (Gastos com educao – esferas federativas – 1997) .. 72
Tabela 23 (Origem das receitas do Fundef – 1998) .. 72
Tabela 24 (Efeitos financeiros do Fundef nos municpios com gasto abaixo do valor mnimo
(R$ 315,00) – 1998 ...73
Tabela 25 (Despesas pblicas em educao, em relao ao PIB – 1995) .. 75
Tabela 26 (Programa dinheiro na escola 1995 a 1998 – atendimento) .. 76

I - INTRODUO

1. HISTRICO

A instalao da Repblica no Brasil e o surgimento das primeiras idias de um plano que tratasse da educao para todo o territrio nacional aconteceram simultaneamente. medida que o quadro social, poltico e econmico do incio deste sculo se desenhava, a educao comeava a se impor como condio fundamental para o desenvolvimento do Pas. Havia grande preocupao com a instruo, nos seus diversos nveis e modalidades. Nas duas primeiras dcadas, as vrias reformas educacionais, ajudaram no amadurecimento da percepo coletiva da educao como um problema nacional.

Em 1932, um grupo de educadores, 25 homens e mulheres da elite intelectual brasileira, lanou um manifesto ao povo e ao governo que ficou conhecido como "Manifesto dos Pioneiros da Educao". Propunham a reconstruo educacional, "de grande alcance e de vastas propores... um plano com sentido unitrio e de bases cientficas...". O documento teve grande repercusso e motivou uma campanha que resultou na incluso de um artigo especfico na Constituio Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 declarava ser competncia da Unio "fixar o plano nacional de educao, compreensivo do ensino de todos os graus e ramos, comuns e especializados; e coordenar e fiscalizar a sua execuo, em todo o territrio do Pas". Atribua, em seu art. 152, competncia precpua ao Conselho Nacional de Educao, organizado na forma da lei, a elaborar o plano para ser aprovado pelo Poder Legislativo, sugerindo ao Governo as medidas que julgasse necessrias para a melhor soluo dos problemas educacionais bem como a distribuio adequada de fundos especiais".

Todas as constituies posteriores, com exceo da Carta de 37, incorporaram, implcita ou explicitamente, a idia de um Plano Nacional de Educao. Havia, subjacente, o consenso de que o plano devia ser fixado por lei. A idia prosperou e nunca mais foi inteiramente abandonada.

O primeiro Plano Nacional de Educao surgiu em 1962, elaborado j na vigncia da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional, Lei n 4.024, de 1961. Ele no foi proposto na forma de um projeto de lei, mas apenas como uma iniciativa do Ministrio da Educao e Cultura, iniciativa essa aprovada pelo ento Conselho Federal de Educao. Era basicamente um conjunto de metas quantitativas e qualitativas a serem alcanadas num prazo de oito anos. Em 1965, sofreu uma reviso, quando foram introduzidas normas descentralizadoras e estimuladoras da elaborao de planos estaduais. Em 1966, uma nova reviso, que se chamou Plano Complementar de Educao, introduziu importantes alteraes na distribuio dos recursos federais, beneficiando a implantao de ginsios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez anos.

A idia de uma lei ressurgiu em 1967, novamente proposta pelo Ministrio da Educao e Cultura e discutida em quatro Encontros Nacionais de Planejamento, sem que a iniciativa chegasse a se concretizar.

Com a Constituio Federal de 1988, cinqenta anos aps a primeira tentativa oficial, ressurgiu a idia de um plano nacional de longo prazo, com fora de lei, capaz de conferir estabilidade s iniciativas governamentais na rea de educao. O art. 214 contempla esta obrigatoriedade.

Por outro lado, a Lei n 9.394, de 1996 , que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educao Nacional", determina nos artigos 9 e 87, respectivamente, que cabe Unio, a elaborao do Plano, em colaborao com os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, e institui a Dcada da Educao. Estabelece ainda, que a Unio encaminhe o Plano ao Congresso Nacional, um ano aps a publicao da citada lei, com diretrizes e metas para os dez anos posteriores, em sintonia com a Declarao Mundial sobre Educao para Todos.

Em 10 de fevereiro de 1998, o Deputado Ivan Valente apresentou no Plenrio da Cmara dos Deputados o Projeto de Lei n 4.155, de 1998 que "aprova o Plano Nacional de Educao". A construo deste plano atendeu aos compromissos assumidos pelo Frum Nacional em Defesa da Escola Pblica, desde sua participao nos trabalhos da Assemblia Nacional Constituinte, consolidou os trabalhos do I e do II Congresso Nacional de Educao - CONED e sistematizou contribuies advindas de diferentes segmentos da sociedade civil. Na justificao, destaca o Autor a importncia desse documento-referncia que "contempla dimenses e problemas sociais, culturais, polticos e educacionais brasileiros, embasado nas lutas e proposies daqueles que defendem uma sociedade mais justa e igualitria".

Em 11 de fevereiro de 1998, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional a Mensagem 180/98, relativa ao projeto de lei que "Institui o Plano Nacional de Educao". Iniciou sua tramitao na Cmara dos Deputados como Projeto de Lei n 4.173, de 1998, apensado ao PL n 4.155/98, em 13 de maro de 1998. Na Exposio de Motivos destaca o Ministro da Educao a concepo do Plano, que teve como eixos norteadores, do ponto de vista legal, a Constituio Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional n 14, de 1995, que instituiu o Fundo de Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do Magistrio. Considerou ainda realizaes anteriores, principalmente o Plano Decenal de Educao para Todos, preparado de acordo com as recomendaes da reunio organizada pela UNESCO e realizada em Jomtien, na Tailndia, em 1993. Alm deste, os documentos resultantes de ampla mobilizao regional e nacional que foram apresentados pelo Brasil nas conferncias da UNESCO constituram subsdios igualmente importantes para a preparao do documento. Vrias entidades foram consultadas pelo MEC, destacando-se o Conselho Nacional de Secretrios de Educao - CONSED e a Unio Nacional dos Dirigentes Municipais de Educao - UNDIME.

Os projetos foram distribudos s Comisses de Educao, Cultura e Desporto; de Finanas e Tributao; e de Constituio, Justia e de Redao. Na primeira, Relator, o Deputado Nelson Marchezan.

2. OBJETIVOS E PRIORIDADES

Em sntese, o Plano tem como objetivos:

. a elevao global do nvel de escolaridade da populao;

. a melhoria da qualidade do ensino em todos os nveis;

. a reduo das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e permanncia, com sucesso, na educao pblica e

. democratizao da gesto do ensino pblico, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos princpios da participao dos profissionais da educao na elaborao do projeto pedaggico da escola e a participao das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou eqivalentes.

Considerando que os recursos financeiros so limitados e que a capacidade para responder ao desafio de oferecer uma educao compatvel, na extenso e na qualidade, dos pases desenvolvidos precisa ser construda constante e progressivamente, so estabelecidas prioridades neste plano, segundo o dever constitucional e as necessidades sociais.

1. Garantia de ensino fundamental obrigatrio de oito anos a todas as crianas de 7 a 14 anos, assegurando o seu ingresso e permanncia na escola e a concluso desse ensino. Essa prioridade inclui o necessrio esforo dos sistemas de ensino para que todas obtenham a formao mnima para o exerccio da cidadania e para o usufruto do patrimnio cultural da sociedade moderna. O processo pedaggico dever ser adequado s necessidades dos alunos e corresponder a um ensino socialmente significativo. Prioridade de tempo integral para as crianas das camadas sociais mais necessitadas.

2. Garantia de ensino fundamental a todos os que a ele no tiveram acesso na idade prpria ou que no o concluram. A erradicao do analfabetismo faz parte dessa prioridade, considerando-se a alfabetizao de jovens e adultos como ponto de partida e parte intrnseca desse nvel de ensino. A alfabetizao dessa populao entendida no sentido amplo de domnio dos instrumentos bsicos da cultura letrada, das operaes matemticas elementares, da evoluo histrica da sociedade humana, da diversidade do espao fsico e poltico mundial e da constituio da sociedade brasileira. Envolve, ainda, a formao do cidado responsvel e consciente de seus direitos e deveres.

3. Ampliao do atendimento nos demais nveis de ensino – a educao infantil, o ensino mdio e a educao superior. Est prevista a extenso da escolaridade obrigatria para crianas de seis anos de idade, quer na educao infantil, quer no ensino fundamental, e a gradual extenso do acesso ao ensino mdio para todos os jovens que completam o nvel anterior, como tambm para os jovens e adultos que no cursaram os nveis de ensino nas idades prprias. Para as demais sries e para os outros nveis, so definidas metas de ampliao dos percentuais de atendimento da respectiva faixa etria. A ampliao do atendimento, neste plano, significa maior acesso, ou seja, garantia crescente de vagas e, simultaneamente, oportunidade de formao que corresponda s necessidades das diferentes faixas etrias, assim como, nos nveis mais elevados, s necessidades da sociedade, no que se refere a lideranas cientficas e tecnolgicas, artsticas e culturais, polticas e intelectuais, empresariais e sindicais, alm das demandas do mercado de trabalho. Faz parte dessa prioridade a garantia de oportunidades de educao profissional complementar educao bsica, que conduza ao permanente desenvolvimento de aptides para a vida produtiva, integrada s diferentes formas de educao, ao trabalho, cincia e tecnologia.

4. Valorizao dos profissionais da educao. Particular ateno dever ser dada formao inicial e continuada, em especial dos professores. Faz parte dessa valorizao a garantia das condies adequadas de trabalho, entre elas o tempo para estudo e preparao das aulas, salrio digno, com piso salarial e carreira de magistrio.

5. Desenvolvimento de sistemas de informao e de avaliao em todos os nveis e modalidades de ensino, inclusive educao profissional, contemplando tambm o aperfeioamento dos processos de coleta e difuso dos dados, como instrumentos indispensveis para a gesto do sistema educacional e melhoria do ensino.

Este Plano Nacional de Educao define por conseguinte:

. as diretrizes para a gesto e o financiamento da educao;

. as diretrizes e metas para cada nvel e modalidade de ensino e

. as diretrizes e metas para a formao e valorizao do magistrio e demais profissionais da educao, nos prximos dez anos.

Tratando-se de metas gerais para o conjunto da Nao, ser preciso, como desdobramento, adequao s especificidades locais e definio de estratgias adequadas, cada circunstncia, elaborao de planos estaduais e municipais.

II – NVEIS DE ENSINO

A – EDUCAO BSICA

1. EDUCAO INFANTIL

1.1 Diagnstico

A educao das crianas de zero a seis anos em estabelecimentos especficos de educao infantil vem crescendo no mundo inteiro e de forma bastante acelerada, seja em decorrncia da necessidade da famlia de contar com uma instituio que se encarregue do cuidado e da educao de seus filhos pequenos, principalmente quando os pais trabalham fora de casa, seja pelos argumentos advindos das cincias que investigaram o processo de desenvolvimento da criana. Se a inteligncia se forma a partir do nascimento e se h "janelas de oportunidade" na infncia quando um determinado estmulo ou experincia exerce maior influncia sobre a inteligncia do que em qualquer outra poca da vida, descuidar desse perodo significa desperdiar um imenso potencial humano. Ao contrrio, atend-la com profissionais especializados capazes de fazer a mediao entre o que a criana j conhece e o que pode conhecer significa investir no desenvolvimento humano de forma inusitada. Hoje se sabe que h perodos cruciais no desenvolvimento, durante os quais o ambiente pode influenciar a maneira como o crebro ativado para exercer funes em reas como a matemtica, a linguagem, a msica. Se essas oportunidades forem perdidas, ser muito mais difcil obter os mesmos resultados mais tarde.

medida que essa cincia da criana se democratiza, a educao infantil ganha prestgio e interessados em investir nela.

No so apenas argumentos econmicos que tm levado governos, sociedade e famlias a investirem na ateno s crianas pequenas. Na base dessa questo est o direito ao cuidado e educao a partir do nascimento. A educao elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desde o momento em que ela nasce, como meio e condio de formao, desenvolvimento, integrao social e realizao pessoal. Alm do direito da criana, a Constituio Federal estabelece o direito dos trabalhadores, pais e responsveis, educao de seus filhos e dependentes de zero a seis anos. Mas o argumento social o que mais tem pesado na expresso da demanda e no seu atendimento por parte do Poder Pblico. Ele deriva das condies limitantes das famlias trabalhadoras, monoparentais, nucleares, das de renda familiar insuficiente para prover os meios adequados para o cuidado e educao de seus filhos pequenos e da impossibilidade de a maioria dos pais adquirirem os conhecimentos sobre o processo de desenvolvimento da criana que a pedagogia oferece. Considerando que esses fatores continuam presentes, e at mais agudos nesses anos recentes, de se supor que a educao infantil continuar conquistando espao no cenrio educacional brasileiro como uma necessidade social. Isso, em parte, determinar a prioridade que as crianas das famlias de baixa renda tero na poltica de expanso da educao infantil. No entanto, preciso evitar uma educao pobre para crianas pobres e a reduo da qualidade medida que se democratiza o acesso.

No Brasil, a educao das crianas menores de 7 anos tem uma histria de cento e cinqenta anos. Seu crescimento, no entanto, deu-se principalmente a partir dos anos 70 deste sculo e foi mais acelerado at 1993. Em 1998, estava presente em 5.320 Municpios, que correspondem a 96,6% do total. A mobilizao de organizaes da sociedade civil, decises polticas e programas governamentais tm sido meios eficazes de expanso das matrculas e de aumento da conscincia social sobre o direito, a importncia e a necessidade da educao infantil.

preciso analisar separadamente as faixas etrias de 0 a 3 e de 4 a 6 anos, porque foram grupos tratados diferentemente, quer nos objetivos, quer por instituies que atuaram nesse campo, sejam pblicas ou privadas. A primeira faixa esteve predominantemente sob a gide da assistncia social e tinha uma caracterstica mais assistencial, como cuidados fsicos, sade, alimentao. Atendia principalmente as crianas cujas mes trabalhavam fora de casa. Grande parte era atendida por instituies filantrpicas e associaes comunitrias, que recebiam apoio financeiro e, em alguns casos, orientao pedaggica de algum rgo pblico, como a antiga LBA. As estatsticas informavam sobre os atendimentos conveniados, no havendo um levantamento completo de quantas crianas estavam freqentando algum tipo de instituio nessa faixa etria. Estimativas precrias indicavam, at alguns anos atrs, um nmero de 1.400.000 crianas atendidas na faixa de 0 a 3 anos. A Sinopse Estatstica da Educao Bsica reuniu dados de 1998 sobre a creche, indicando um atendimento de 381.804 crianas, em idades que variam de menos de 4 a mais de 9 anos. So dados incompletos, mesmo porque s agora as creches comeam a registrar-se nos rgos de cadastro educacional. Qualquer nmero, no entanto, ser uma quantidade muito pequena diante da magnitude do segmento populacional de 0 a 3 anos, constitudo de 12 milhes de crianas.

A maioria dos ambientes no conta com profissionais qualificados, no desenvolve programa educacional, no dispe de mobilirio, brinquedos e outros materiais pedaggicos adequados. Mas deve-se registrar, tambm, que existem creches de boa qualidade, com profissionais com formao e experincia no cuidado e educao de crianas, que desenvolvem proposta pedaggica de alta qualidade educacional. Bons materiais pedaggicos e uma respeitvel literatura sobre organizao e funcionamento das instituies para esse segmento etrio vm sendo produzidos nos ltimos anos no pas.

Por determinao da LDB, as creches atendero crianas de zero a trs anos, ficando a faixa de 4 a 6 para a pr-escola, e devero adotar objetivos educacionais, transformando-se em instituies de educao, segundo as diretrizes curriculares nacionais emanadas do Conselho Nacional de Educao. Essa determinao segue a melhor pedagogia, porque nessa idade, precisamente, que os estmulos educativos tm maior poder de influncia sobre a formao da personalidade e o desenvolvimento da criana. Trata-se de um tempo que no pode estar descurado ou mal orientado. Esse um dos temas importantes para o PNE.

Para a faixa de 4 a 6 anos, dispomos de dados mais consistentes, coletados pelo sistema nacional de estatsticas educacionais. De uma populao de aproximadamente 9,2 milhes de crianas, 4,3 milhes estavam matriculadas em pr-escolas no ano de 1997, equivalendo a 46,7%. J em 1998, ele caiu para 4,1 milhes e 44%. O atendimento maior se d nas idades mais prximas da escolarizao obrigatria, de sorte que a maioria das crianas de 6 anos j est na pr-escola.

A partir de 1993, as matrculas quase estacionaram no patamar de 4,2 milhes, certamente no por ter alcanado a satisfao da demanda, uma vez que o dficit de atendimento bastante grande. Considerando o aumento do nmero de famlias abaixo do nvel de pobreza no Brasil, que vem se verificando nos ltimos anos, conclui-se que h uma demanda reprimida ou um no-atendimento das necessidades de seus filhos pequenos. O Poder Pblico ser cada vez mais instado a atuar nessa rea, o que, alis, dever constitucional, determinado pelo art. 208, IV da Constituio Federal.

Observando a distribuio das matrculas entre as esferas pblicas e a iniciativa privada, constata-se uma reduo acentuada no atendimento por parte dos Estados, uma pequena reduo na rea particular e um grande aumento na esfera municipal. Em 1987, os Estados atendiam 850 mil e, em 1997, somente 600 mil, baixando sua participao no total de matrculas de 25,9% para 9,6% e as da iniciativa privada, de 34 para 24%. Em 1998, a retrao foi maior ainda: para 396 mil matrculas. J os Municpios passaram, naquele perodo, de 1,3 milho de matrculas para 2,7 milhes, aumentado sua parcela, no conjunto, de 39,2% para 66,3%. Esse fenmeno decorre da expresso e presso da demanda sobre a esfera de governo (municipal) que est mais prximo s famlias e corresponde prioridade constitucional de atuao dos Municpios nesse nvel, simultaneamente ao ensino fundamental.

A distribuio das matrculas, quanto ao gnero, est equilibrada: feminino, 49,5% e masculino, 50,5%. Esse equilbrio uniforme em todas as regies do Pas. Diferentemente de outros pases e at de preocupaes internacionais, em nosso Pas essa questo no requer correes.

Existiam, em 1998, 78.106 pr-escolas, das quais o Nordeste detm quase metade (47,5%) e o Sudeste, delas. Em relao a 1987, observa-se o mesmo fenmeno que ocorreu com as matrculas: os Estados se retraram, e mais acentuadamente a partir de 1994, pois em 1993 detinham 31% dos estabelecimentos e, atualmente, somente 8,8%. Os Municpios passaram de 47,4% para 65,7% e a iniciativa privada, de 22,7% para 25,4%. Em relao ao nmero de alunos por estabelecimento, interessante observar que quase metade (45%) atende at 25 alunos, o que caracteriza pequenas unidades pr-escolares de uma sala. Com 51 e mais alunos temos apenas 29,4% dos estabelecimentos.

Das 219 mil funes docentes, 129 mil so municipais; 17 mil, estaduais e 72,8 mil, particulares. Em torno de 13% dos professores possuem apenas o ensino fundamental, completo ou incompleto; 66% so formados em nvel mdio e 20% j tm o curso superior. De 1987 para 1998 houve aumento do nmero dos diplomados em nvel universitrio trabalhando na educao infantil (de 20 para 44 mil), elevando o percentual nessa categoria em relao ao total de professores, o que revela uma progressiva melhoria da qualificao docente. Os com ensino mdio completo eram 95 mil em 1987 e em 1998 j chegavam a 146 mil. Esses dados so alvissareiros, considerando-se que nos primeiros anos de vida, dada a maleabilidade da criana s interferncias do meio social, especialmente da qualidade das experincias educativas, fundamental que os profissionais sejam altamente qualificados. Nvel de formao acadmica, no entanto, no significa necessariamente habilidade para educar crianas pequenas. Da porque os cursos de formao de magistrio para a educao infantil devem ter uma ateno especial formao humana, questo de valores e s habilidades especficas para tratar com seres to abertos ao mundo e to vidos de explorar e conhecer, como so as crianas.

Outra questo importante a analisar o nmero de crianas por professor pois, nessa faixa etria, as crianas precisam de ateno bastante individualizada em muitas circunstncias e requerem mais cuidados dos adultos do que nos nveis subseqentes da escolarizao. No setor pblico, a relao de 21,0 por 1 na esfera municipal e de 23,4, na estadual, o que um bom nmero para a faixa de 4 a 6 anos. O setor privado baixa a mdia nacional para 18,7, pois est com 14 crianas por professor. Esses valores so semelhantes em todas as regies.

Em relao infra-estrutura dos estabelecimentos, relativamente a 1998, h que se apontar que 4.153 pr-escolas, que atendem a 69.714 crianas, no tm abastecimento de gua, 84% das quais se situam no Nordeste. Essa carncia ocorre para menos de 0,5% das crianas atendidas nas regies Sudeste, Sul e Centro-Oeste. Alm disso, 70% dos estabelecimentos no tm parque infantil, estando privadas da rica atividade nesses ambientes nada menos que 54% das crianas. possvel que muitos dos estabelecimentos sejam anexos a escolas urbanas de ensino fundamental, onde o espao externo restrito e tem que ser dividido com muitos outros alunos. Dada a importncia do brinquedo livre, criativo e grupal nessa faixa etria, esse problema deve merecer ateno especial na dcada da educao, sob pena de termos uma educao infantil descaracterizada, pela predominncia da atividade cognoscitiva em sala de aula.

H que se registrar, tambm, a inexistncia de energia eltrica em 20% dos estabelecimentos, ficando 167 mil crianas matriculadas sem possibilidade de acesso aos meios mais modernos da informtica como instrumentos ldicos de aprendizagem. Sero essas, certamente, pr-escolas da zona rural. Mais grave que 58% das crianas freqentam estabelecimento sem sanitrio adequado, sendo 127 mil em estabelecimento sem esgoto sanitrio, mais da metade das quais, no Nordeste.

Finalmente, um diagnstico das necessidades da educao infantil precisa assinalar as condies de vida e desenvolvimento das crianas brasileiras. A pobreza, que afeta a maioria delas, que retira de suas famlias as possibilidades mais primrias de aliment-las e assisti-las, tem que ser enfrentada com polticas abrangentes que envolvam a sade, a nutrio, a educao, a moradia, o trabalho e o emprego, a renda e os espaos sociais de convivncia, cultura e lazer. Pois todos esses so elementos constitutivos da vida e do desenvolvimento da criana. O efeito sinergtico de aes na rea da sade, nutrio e educao est demonstrado por avaliaes de polticas e programas. Da porque a interveno na infncia, atravs de programas de desenvolvimento infantil, que englobem aes integradas de educao, sade, nutrio e apoio familiar so vistos como um importante instrumento de desenvolvimento econmico e social.

A Sinopse Estatstica da Educao Bsica/1999 registra um decrscimo de cerca de 200 mil matrculas na pr-escola, em 1998, persistindo, embora em nmero menor (159 mil), em 1999. Tem-se atribudo essa reduo implantao do FUNDEF, que contemplou separadamente o ensino fundamental das etapas anterior e posterior da educao bsica. Recursos antes aplicados na educao infantil foram carreados, por Municpios e Estados, ao ensino fundamental, tendo sido fechadas muitas instituies de educao infantil. Na dcada da educao, ter que ser encontrada uma soluo para as diversas demandas, sem prejuzo da prioridade constitucional do ensino fundamental.

1.2 Diretrizes

A educao infantil a primeira etapa da Educao Bsica. Ela estabelece as bases da personalidade humana, da inteligncia, da vida emocional, da socializao. As primeiras experincias da vida so as que marcam mais profundamente a pessoa. Quando positivas, tendem a reforar, ao longo da vida, as atitudes de autoconfiana, de cooperao, solidariedade, responsabilidade. As cincias que se debruaram sobre a criana nos ltimos cinqenta anos, investigando como se processa o seu desenvolvimento, coincidem em afirmar a importncia dos primeiros anos de vida para o desenvolvimento e aprendizagem posteriores. E tm oferecido grande suporte para a educao formular seus propsitos e atuao a partir do nascimento. A pedagogia mesma vem acumulando considervel experincia e reflexo sobre sua prtica nesse campo e definindo os procedimentos mais adequados para oferecer s crianas interessantes, desafiantes e enriquecedoras oportunidades de desenvolvimento e aprendizagem. A educao infantil inaugura a educao da pessoa.

Essa educao se d na famlia, na comunidade e nas instituies. As instituies de educao infantil vm se tornando cada vez mais necessrias, como complementares ao da famlia, o que j foi afirmado pelo mais importante documento internacional de educao deste sculo, a Declarao Mundial de Educao para Todos (Jomtien, Tailndia, 1990).

Considera-se, no mbito internacional, que a educao infantil ter um papel cada vez maior na formao integral da pessoa, no desenvolvimento de sua capacidade de aprendizagem e na elevao do nvel de inteligncia das pessoas, mesmo porque inteligncia no herdada geneticamente nem transmitida pelo ensino, mas construda pela criana, a partir do nascimento, na interao social mediante a ao sobre os objetos, as circunstncias e os fatos. Avaliaes longitudinais, embora ainda em pequeno nmero, indicam os efeitos positivos da ao educacional nos primeiros anos de vida, em instituies especficas ou em programas de ateno educativa, quer sobre a vida acadmica posterior, quer sobre outros aspectos da vida social. H bastante segurana em afirmar que o investimento em educao infantil obtm uma taxa de retorno econmico superior a qualquer outro.

As diretrizes curriculares nacionais para a educao infantil, definidas pelo Conselho Nacional de Educao, consoante determina o art. 9 o, IV da LDB, complementadas pelas normas dos sistemas de ensino dos Estados e Municpios, estabelecem os marcos para a elaborao das propostas pedaggicas para as crianas de 0 a 6 anos.

No horizonte dos dez anos deste Plano Nacional de Educao, a demanda de educao infantil poder ser atendida com qualidade, beneficiando a toda criana que necessite e cuja famlia queira ter seus filhos freqentando uma instituio educacional. Para tanto, requerem-se, ademais de orientaes pedaggicas e medidas administrativas conducentes melhoria da qualidade dos servios oferecidos, medidas de natureza poltica, tais como decises e compromissos polticos dos governantes em relao s crianas, medidas econmicas relativas aos recursos financeiros necessrios e medidas administrativas para articulao dos setores da poltica social envolvidos no atendimento dos direitos e das necessidades das crianas, como a Educao, a Assistncia Social, a Justia, o Trabalho, a Cultura, a Sade e as Comunicaes Sociais, alm das organizaes da sociedade civil.

Na distribuio de competncias referentes educao infantil, tanto a Constituio Federal quanto a LDB so explcitas na co-responsabilidade das trs esferas de governo - Municpios, Estado e Unio - e da famlia. A articulao com a famlia visa, mais do que qualquer outra coisa, ao mtuo conhecimento de processos de educao, valores, expectativas, de tal maneira que a educao familiar e a escolar se complementem e se enriqueam, produzindo aprendizagens coerentes, mais amplas e profundas. Quanto s esferas administrativas, a Unio e os Estados atuaro subsidiariamente, porm necessariamente, em apoio tcnico e financeiro aos Municpios, consoante o art. 30, VI da Constituio Federal.

As inverses financeiras requeridas para cumprir as metas de abrangncia e qualidade devero ser vistas sobretudo como aplicaes necessrias em direitos bsicos dos cidados na primeira etapa da vida e como investimento, cujas taxas de retorno alguns estudos j indicam serem elevadas.

As metas esto relacionadas demanda manifesta, e no demanda potencial, definida pelo nmero de crianas na faixa etria, pois a educao infantil no obrigatria, mas um direito da criana. Os fatores histricos que determinam a demanda continuam vigentes em nossa sociedade, tornando-se cada vez mais bvios, acrescentando-se a eles a prpria oferta como motivadora da procura. Afinal a existncia da possibilidade de acesso e o conhecimento dos benefcios da freqncia a um centro de educao infantil de qualidade induzem um nmero cada vez maior de famlias a demandar uma vaga para seus filhos. Importante, nesse processo, o cuidado na qualidade do atendimento, pois s esta o justifica e produz resultados positivos.

A formao dos profissionais da educao infantil merecer uma ateno especial, dada a relevncia de sua atuao como mediadores no processo de desenvolvimento e aprendizagem. A qualificao especfica para atuar na faixa de zero a seis anos inclui o conhecimento das bases cientficas do desenvolvimento da criana, da produo de aprendizagens e a habilidade de reflexo sobre a prtica, de sorte que esta se torne, cada vez mais, fonte de novos conhecimentos e habilidades na educao das crianas. Alm da formao acadmica prvia, requer-se a formao permanente, inserida no trabalho pedaggico, nutrindo-se dele e renovando-o constantemente.

Para orientar uma prtica pedaggica condizente com os dados das cincias e mais respeitosa possvel do processo unitrio de desenvolvimento da criana, constitui diretriz importante a superao das dicotomias creche/pr-escola, assistncia ou assistencialismo/ educao, atendimento a carentes/educao para classe mdia e outras, que orientaes polticas e prticas sociais equivocadas foram produzindo ao longo da histria. Educao e cuidados constituem um todo indivisvel para crianas indivisveis, num processo de desenvolvimento marcado por etapas ou estgios em que as rupturas so bases e possibilidades para a seqncia. No perodo dos dez anos coberto por este plano, o Brasil poder chegar a uma educao infantil que abarque o segmento etrio 0 a 6 anos (ou 0 a 5, na medida em que as crianas de 6 anos ingressem no ensino fundamental) sem os percalos das passagens traumticas, que exigem "adaptao" entre o que hoje constitui a creche e a pr-escola, como vem ocorrendo entre esta e a primeira srie do ensino fundamental.

As medidas propostas por este plano decenal para implementar as diretrizes e os referenciais curriculares nacionais para a educao infantil se enquadram na perspectiva da melhoria da qualidade. No entanto, preciso sublinhar que uma diretriz nacional o respeito s diversidades regionais, aos valores e s expresses culturais das diferentes localidades, que formam a base scio-histrica sobre a qual as crianas iniciam a construo de suas personalidades.

A educao infantil um direito de toda criana e uma obrigao do Estado (art. 208, IV da Constituio Federal). A criana no est obrigada a freqentar uma instituio de educao infantil, mas sempre que sua famlia deseje ou necessite, o Poder Pblico tem o dever de atend-la. Em vista daquele direito e dos efeitos positivos da educao infantil sobre o desenvolvimento e a aprendizagem das crianas, j constatado por muitas pesquisas, o atendimento de qualquer criana num estabelecimento de educao infantil uma das mais sbias estratgias de desenvolvimento humano, de formao da inteligncia e da personalidade, com reflexos positivos sobre todo o processo de aprendizagem posterior. Por isso, no mundo inteiro, esse segmento da educao vem crescendo significativamente e vem sendo recomendado por organismos e conferncias internacionais.

Considerando, no entanto, as condies concretas de nosso Pas, sobretudo no que se refere limitao de meios financeiros e tcnicos, este plano prope que a oferta pblica de educao infantil conceda prioridade s crianas das famlias de menor renda, situando as instituies de educao infantil nas reas de maior necessidade e nelas concentrando o melhor de seus recursos tcnicos e pedaggicos. Deve-se contemplar, tambm, a necessidade do atendimento em tempo integral para as crianas de idades menores, das famlias de renda mais baixa, quando os pais trabalham fora de casa. Essa prioridade no pode, em hiptese alguma, caracterizar a educao infantil pblica como uma ao pobre para pobres. O que este plano recomenda uma educao de qualidade prioritariamente para as crianas mais sujeitas excluso ou vtimas dela. A expanso que se verifica no atendimento das crianas de 6 e 5 anos de idade, conduzir invariavelmente universalizao, transcendendo a questo da renda familiar.

A norma constitucional de integrao das crianas especiais no sistema regular ser, na educao infantil, implementada atravs de programas especficos de orientao aos pais, qualificao dos professores, adaptao dos estabelecimentos quanto s condies fsicas, mobilirio, equipamentos e materiais pedaggicos. Quando a avaliao recomendar atendimento especializado em estabelecimentos especficos, diretrizes para essa modalidade constaro do captulo sobre educao especial.

1.3 Objetivos e Metas ¹

1. Ampliar a oferta de educao infantil de forma a atender, em cinco anos, a 30% da populao de at 3 anos de idade e 60% da populao de 4 e 6 anos (ou 4 e 5 anos) e, at o final da dcada, alcanar a meta de 50% das crianas de 0 a 3 anos e 80% das de 4 e 5 anos.

2. Elaborar, no prazo de um ano, padres mnimos de infra-estrutura para o funcionamento adequado das instituies de educao infantil (creches e pr-escolas) pblicas e privadas, que, respeitando as diversidades regionais, assegurem o atendimento das caractersticas das distintas faixas etrias e das necessidades do processo educativo quanto a:

a) espao interno, com iluminao, insolao, ventilao, viso para o espao externo, rede eltrica e segurana, gua potvel, esgotamento sanitrio;

b) instalaes sanitrias e para a higiene pessoal das crianas;

c) instalaes para preparo e/ou servio de alimentao;

d) ambiente interno e externo para o desenvolvimento das atividades, conforme as diretrizes curriculares e a metodologia da educao infantil, incluindo o repouso, a expresso livre, o movimento e o brinquedo;

e) mobilirio, equipamentos e materiais pedaggicos;

f) adequao s caractersticas das crianas especiais.**

3. A partir do segundo ano deste plano, somente autorizar construo e funcionamento de instituies de educao infantil, pblicas ou privadas, que atendam aos requisitos de infra-estrutura definidos no item anterior.

4. Adaptar os prdios de educao infantil de sorte que, em cinco anos, todos estejam conformes aos padres mnimos de infra-estrutura estabelecidos.

5. Estabelecer um Programa Nacional de Formao dos Profissionais de educao infantil, com a colaborao da Unio, Estados e Municpios, inclusive das universidades e institutos superiores de educao e organizaes no-governamentais, que realize as seguintes metas:

a) que, em cinco anos, todos os dirigentes de instituies de educao infantil possuam formao apropriada em nvel mdio (modalidade Normal) e, em dez anos, formao de nvel superior;

b) que, em cinco anos, todos os professores tenham habilitao especfica de nvel mdio e, em dez anos, 70% tenham formao especfica de nvel superior.**

6. A partir da vigncia deste plano, somente admitir novos profissionais na educao infantil que possuam a titulao mnima em nvel mdio, modalidade normal, dando-se preferncia admisso de profissionais graduados em curso especfico de nvel superior.

7. No prazo mximo de trs anos a contar do incio deste plano, colocar em execuo programa de formao em servio, em cada municpio ou por grupos de Municpio, preferencialmente em articulao com instituies de ensino superior, com a cooperao tcnica e financeira da Unio e dos Estados, para a atualizao permanente e o aprofundamento dos conhecimentos dos profissionais que atuam na educao infantil, bem como para a formao do pessoal auxiliar.**

8. Assegurar que, em dois anos, todos os Municpios tenham definido sua poltica para a educao infantil, com base nas diretrizes nacionais, nas normas complementares estaduais e nas sugestes dos referenciais curriculares nacionais.

9. Assegurar que, em trs anos, todas as instituies de educao infantil tenham formulado, com a participao dos profissionais de educao neles envolvidos, seus projetos pedaggicos.**

10. Estabelecer em todos os Municpios, no prazo de trs anos, sempre que possvel em articulao com as instituies de ensino superior que tenham experincia na rea, um sistema de acompanhamento, controle e superviso da educao infantil, nos estabelecimentos pblicos e privados, visando ao apoio tcnico-pedaggico para a melhoria da qualidade e garantia do cumprimento dos padres mnimos estabelecidos pelas diretrizes nacionais e estaduais.

11. Instituir mecanismos de colaborao entre os setores da educao, sade e assistncia na manuteno, expanso, administrao, controle e avaliao das instituies de atendimento das crianas de 0 a 3 anos de idade.**

12. Garantir a alimentao escolar para as crianas atendidas na educao infantil, nos estabelecimentos pblicos e conveniados, atravs da colaborao financeira da Unio e dos Estados.**

13. Assegurar, em todos os Municpios, o fornecimento de materiais pedaggicos adequados s faixas etrias e s necessidades do trabalho educacional, de forma que, em cinco anos, sejam atendidos os padres mnimos de infra-estrutura definidos na meta n 2. **

14. Incluir as creches ou entidades equivalentes no sistema nacional de estatsticas educacionais, no prazo de trs anos.*

15. Extinguir as classes de alfabetizao incorporando imediatamente as crianas no ensino fundamental e matricular, tambm, naquele nvel todas as crianas de 7 anos ou mais que se encontrem na educao infantil.

16. Implantar conselhos escolares e outras formas de participao da comunidade escolar e local na melhoria do funcionamento das instituies de educao infantil e no enriquecimento das oportunidades educativas e dos recursos pedaggicos.

17. Estabelecer, at o final da dcada, em todos os Municpios e com a colaborao dos setores responsveis pela educao, sade e assistncia social e de organizaes no-governamentais, programas de orientao e apoio aos pais com filhos entre 0 e 3 anos, oferecendo, inclusive, assistncia financeira, jurdica e de suplementao alimentar nos casos de pobreza, violncia domstica e desagregao familiar extrema.**

18. Adotar progressivamente o atendimento em tempo integral para as crianas de 0 a 6 anos.

19. Estabelecer parmetros de qualidade dos servios de educao infantil, como referncia para a superviso, o controle e a avaliao, e como instrumento para a adoo das medidas de melhoria da qualidade.**

20. Promover debates com a sociedade civil sobre o direito dos trabalhadores assistncia gratuita a seus filhos e dependentes em creches e pr-escolas, estabelecido no art. 7 o, XXV, da Constituio Federal. ** Encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei visando regulamentao daquele dispositivo. *

21. Assegurar que, em todos os Municpios, alm de outros recursos municipais os 10% dos recursos de manuteno e desenvolvimento do ensino no vinculados ao FUNDEF sejam aplicados, prioritariamente, na educao infantil.**

22. (VETADO)

23. Realizar estudos sobre custo da educao infantil com base nos parmetros de qualidade, com vistas a melhorar a eficincia e garantir a generalizao da qualidade do atendimento.**

24. Ampliar a oferta de cursos de formao de professores de educao infantil de nvel superior, com contedos especficos, prioritariamente nas regies onde o dficit de qualificao maior, de modo a atingir a meta estabelecida pela LDB para a dcada da educao.**

25. Exercer a ao supletiva da Unio e do Estado junto aos Municpios que apresentem maiores necessidades tcnicas e financeiras, nos termos dos arts. 30, VI e 211, 1, da Constituio Federal.**

26. Observar as metas estabelecidas nos demais captulos referentes educao infantil.

2. ENSINO FUNDAMENTAL

2.1. Diagnstico

De acordo com a Constituio Brasileira, o ensino fundamental obrigatrio e gratuito. O art. 208 preconiza a garantia de sua oferta, inclusive para todos os que a ele no tiveram acesso na idade prpria. bsico na formao do cidado, pois de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional, em seu art. 32, o pleno domnio da leitura, da escrita e do clculo constituem meios para o desenvolvimento da capacidade de aprender e de se relacionar no meio social e poltico. prioridade oferec-lo a toda populao brasileira.

O art. 208, 1, da Constituio Federal afirma: "O acesso ao ensino obrigatrio e gratuito direito pblico subjetivo", e seu no-oferecimento pelo Poder Pblico ou sua oferta irregular implica responsabilidade da autoridade competente.

Existe hoje, no Brasil, um amplo consenso sobre a situao e os problemas do ensino fundamental.

As matrculas do ensino fundamental brasileiro superam a casa dos 35 milhes, nmero superior ao de crianas de 7 a 14 anos representando 116% dessa faixa etria. Isto significa que h muitas crianas matriculadas no ensino fundamental com idade acima de 14 anos. Em 1998, tnhamos mais de 8 milhes de pessoas nesta situao, (Tabela 1).

A excluso da escola de crianas na idade prpria, seja por incria do Poder Pblico, seja por omisso da famlia e da sociedade, a forma mais perversa e irremedivel de excluso social, pois nega o direito elementar de cidadania, reproduzindo o crculo da pobreza e da marginalidade e alienando milhes de brasileiros de qualquer perspectiva de futuro.

A conscincia desse fato e a mobilizao social que dela decorre tm promovido esforos coordenados das diferentes instncias do Poder Pblico que resultaram numa evoluo muito positiva do sistema de ensino fundamental como um todo, em termos tanto de cobertura quanto de eficincia. Os dados evolutivos, condensados na Tabela 2, indicam claramente esta questo.

Tabela 1 - Matrcula, em 25/3/98, no ensino fundamental, por Faixa Etria e Localizao - 1998

Fonte MEC/INEP/SEEC – (Nota: A idade foi obtida a partir do Ano do Nascimento informado no censo escolar, isto , foi considerada a idade que o aluno completou em 1998 )

Tabela 2 - Taxas de Escolarizao Bruta e Lquida na faixa etria de 7 a 14 anos

Brasil e Regies – 1991 e 1996

Fontes: MEC/INEP/SEEC e IBGE

Considerando-se o nmero de crianas de 7 a 14 anos matriculadas no ensino fundamental, o ndice de atendimento dessa faixa etria (taxa de escolarizao lquida) aumentou, de 86% para cerca de 91% entre 1991 e 1996. O progresso foi impressionante, principalmente se tomarmos os dados j disponveis de 1998: taxa bruta de escolarizao de 128% e lquida, de 95%. A taxa de atendimento subiu para 96%, na faixa de 7 a 14 anos. As diferenas regionais esto diminuindo, pois nas regies Norte e Nordeste a taxa de escolarizao lquida passou a 90%, portanto aproximando-se da mdia nacional.

Em 1998, o ensino privado absorvia apenas 9,5% das matrculas, mantendo a tendncia decrescente de participao relativa.

Se considerarmos, por outro lado, o nmero de crianas de 7 a 14 anos efetivamente matriculadas em algum nvel de ensino, o que inclui algumas que esto na pr-escola, outras que freqentam classes de alfabetizao, alm de uma parcela muito reduzida que j ingressou no ensino mdio, o atendimento ainda maior e o progresso igualmente impressionante: entre 1991 e 1998, essa taxa de atendimento cresceu de 91,6% para 95%, o que est muito prximo de uma universalizao real do atendimento.

Temos, portanto, uma situao de inchao nas matrculas do ensino fundamental, que decorre basicamente da distoro idade-srie, a qual, por sua vez, conseqncia dos elevados ndices de reprovao. De acordo com o censo escolar de 1996, mais de 46% dos alunos do ensino fundamental tm idade superior faixa etria correspondente a cada srie. No Nordeste essa situao mais dramtica, chegando a 64% o ndice de distoro. Esse problema d a exata dimenso do grau de ineficincia do sistema educacional do Pas: os alunos levam em mdia 10,4 anos para completar as oito sries do ensino fundamental.

Tomando como referncia apenas as crianas de 14 anos, verificamos que, em 1998, dos 3,5 milhes de adolescentes nessa faixa etria, apenas cerca de 622 mil freqentavam a 8 a srie do ensino fundamental. Alm de indicar atraso no percurso escolar dos alunos, o que tem sido um dos principais fatores de evaso, a situao de distoro idade-srie provoca custos adicionais aos sistemas de ensino, mantendo as crianas por perodo excessivamente longo no ensino fundamental. A correo dessa distoro abre a perspectiva de, mantendo-se o atual nmero de vagas, ampliar o ensino obrigatrio para nove sries, com incio aos seis anos de idade. Esta medida importante porque, em comparao com os demais pases, o ingresso no ensino fundamental relativamente tardio no Brasil, sendo de seis anos a idade padro na grande maioria dos sistemas, inclusive nos demais pases da Amrica Latina. Corrigir essa situao constitui prioridade da poltica educacional.

Tendo em vista este conjunto de dados e a extenso das matrculas no ensino fundamental, surpreendente e inaceitvel que ainda haja crianas fora da escola. O problema da excluso ainda grande no Brasil. De acordo com a contagem da populao realizada pelo IBGE em julho de 1996, so cerca de 2,7 milhes de crianas de 7 a 14 anos fora da escola, parte das quais nela j esteve e a abandonou. Uma parcela dessa populao pode ser reincorporada escola regular e outra precisa ser atingida pelos programas de educao de jovens e adultos.

A existncia de crianas fora da escola e as taxas de analfabetismo esto estreitamente associadas. Trata-se, em ambos os casos, de problemas localizados, concentrando-se em bolses de pobreza existentes nas periferias urbanas e nas reas rurais.

Na maioria das situaes, o fato de ainda haver crianas fora da escola no tem como causa determinante o dficit de vagas, est relacionado precariedade do ensino e s condies de excluso e marginalidade social em que vivem segmentos da populao brasileira. No basta, portanto, abrir vagas. Programas paralelos de assistncia a famlias so fundamentais para o acesso escola e a permanncia nela, da populao muito pobre, que depende, para sua subsistncia, do trabalho infantil.

A desigualdade regional grave, tanto em termos de cobertura como de sucesso escolar. Apesar do expressivo aumento de 9 pontos percentuais de crescimento entre 1991 e 1998, as regies Norte e Nordeste continuam apresentando as piores taxas de escolarizao do Pas. O Fundo Nacional de Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do Magistrio, assim como o Projeto Nordeste/Fundescola, devem garantir os recursos para a correo dessas desigualdades. preciso que a Unio continue atenta a este problema, priorizando o auxlio tcnico e financeiro para as regies que apresentam maiores deficincias.

2.2 Diretrizes

As diretrizes norteadoras da educao fundamental esto contidas na Constituio Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional e nas Diretrizes Curriculares para o ensino fundamental.

Nos cinco primeiros anos de vigncia deste plano, o ensino fundamental dever atingir a sua universalizao, sob a responsabilidade do Poder Pblico, considerando a indissociabilidade entre acesso, permanncia e qualidade da educao escolar. O direito ao ensino fundamental no se refere apenas matrcula, mas ao ensino de qualidade, at a concluso.

O atraso no percurso escolar resultante da repetncia e da evaso sinaliza para a necessidade de polticas educacionais destinadas correo das distores idade-srie.A expressiva presena de jovens com mais de 14 anos no ensino fundamental demanda a criao de condies prprias para a aprendizagem dessa faixa etria, adequadas sua maneira de usar o espao, o tempo, os recursos didticos e s formas peculiares com que a juventude tem de conviver.

A oferta qualitativa dever, em decorrncia, regularizar os percursos escolares, permitindo que crianas e adolescentes permaneam na escola o tempo necessrio para concluir este nvel de ensino, eliminando mais celeremente o analfabetismo e elevando gradativamente a escolaridade da populao brasileira. A ampliao da jornada escolar para turno integral tem dado bons resultados. O atendimento em tempo integral, oportunizando orientao no cumprimento dos deveres escolares, prtica de esportes, desenvolvimento de atividades artsticas e alimentao adequada, no mnimo em duas refeies, um avano significativo para diminuir as desigualdades sociais e ampliar democraticamente as oportunidades de aprendizagem.

O turno integral e as classes de acelerao so modalidades inovadoras na tentativa de solucionar a universalizao do ensino e minimizar a repetncia.

A LDB, em seu art. 34, 2, preconiza a progressiva implantao do ensino em tempo integral, a critrio dos sistemas de ensino, para os alunos do ensino fundamental. medida que forem sendo implantadas as escolas de tempo integral, mudanas significativas devero ocorrer quanto expanso da rede fsica, atendimento diferenciado da alimentao escolar e disponibilidade de professores, considerando a especificidade de horrios.

Alm do atendimento pedaggico, a escola tem responsabilidades sociais que extrapolam o simples ensinar, especialmente para crianas carentes. Para garantir um melhor equilbrio e desempenho dos seus alunos, faz-se necessrio ampliar o atendimento social, sobretudo nos Municpios de menor renda, com procedimentos como renda mnima associada educao, alimentao escolar, livro didtico e transporte escolar.

A escola rural requer um tratamento diferenciado, pois a oferta de ensino fundamental precisa chegar a todos os recantos do Pas e a ampliao da oferta de quatro sries regulares em substituio s classes isoladas unidocentes meta a ser perseguida, consideradas as peculiaridades regionais e a sazonalidade.

Reforando o projeto poltico-pedaggico da escola, como a prpria expresso da organizao educativa da unidade escolar, surgem os conselhos escolares, que devero orientar-se pelo princpio democrtico da participao. A gesto da educao e a cobrana de resultados, tanto das metas como dos objetivos propostos neste plano, envolvero comunidade, alunos, pais, professores e demais trabalhadores da educao.

A atualidade do currculo, valorizando um paradigma curricular que possibilite a interdisciplinaridade, abre novas perspectivas no desenvolvimento de habilidades para dominar esse novo mundo que se desenha. As novas concepes pedaggicas, embasadas na cincia da educao, sinalizaram a reforma curricular expressa nos Parmetros Curriculares Nacionais, que surgiram como importante proposta e eficiente orientao para os professores. Os temas esto vinculados ao cotidiano da maioria da populao. Alm do currculo composto pelas disciplinas tradicionais, propem a insero de temas transversais como tica, meio ambiente, pluralidade cultural, trabalho e consumo, entre outros. Esta estrutura curricular dever estar sempre em consonncia com as diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Educao e dos conselhos de educao dos Estados e Municpios.

Deve-se assegurar a melhoria da infra-estrutura fsica das escolas, generalizando inclusive as condies para a utilizao das tecnologias educacionais em multimdia, contemplando-se desde a construo fsica, com adaptaes adequadas a portadores de necessidades especiais, at os espaos especializados de atividades artstico-culturais, esportivas, recreativas e a adequao de equipamentos.

preciso avanar mais nos programas de formao e de qualificao de professores. A oferta de cursos para a habilitao de todos os profissionais do magistrio dever ser um compromisso efetivo das instituies de educao superior e dos sistemas de ensino.

E, finalmente, a consolidao e o aperfeioamento do censo escolar, assim como do Sistema Nacional de Avaliao da Educao Bsica (SAEB), e a criao de sistemas complementares nos Estados e Municpios permitiro um permanente acompanhamento da situao escolar do Pas, podendo dimensionar as necessidades e perspectivas do ensino mdio e superior.

2.3 Objetivos e Metas ²

1. Universalizar o atendimento de toda a clientela do ensino fundamental, no prazo de cinco anos a partir da data de aprovao deste plano, garantindo o acesso e a permanncia de todas as crianas na escola, estabelecendo em regies em que se demonstrar necessrioprogramas especficos, com a colaborao da Unio, dos Estados e dos Municpios.**

2. Ampliar para nove anos a durao do ensino fundamental obrigatrio com incio aos seis anos de idade, medida que for sendo universalizado o atendimento na faixa de 7 a 14 anos.*

3. Regularizar o fluxo escolar reduzindo em 50%, em cinco anos, as taxas de repetncia e evaso, por meio de programas de acelerao da aprendizagem e de recuperao paralela ao longo do curso, garantindo efetiva aprendizagem.

4. Elaborar, no prazo de um ano, padres mnimos nacionais de infra-estrutura para o ensino fundamental, compatveis com o tamanho dos estabelecimentos e com as realidades regionais, incluindo:**

a) espao, iluminao, insolao, ventilao, gua potvel, rede eltrica, segurana e temperatura ambiente;

b) instalaes sanitrias e para higiene;

c) espaos para esporte, recreao, biblioteca e servio de merenda escolar;

d) adaptao dos edifcios escolares para o atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais;

e) atualizao e ampliao do acervo das bibliotecas;

f) mobilirio, equipamentos e materiais pedaggicos;

g) telefone e servio de reproduo de textos;

h) informtica e equipamento multimdia para o ensino.

5. A partir do segundo ano da vigncia deste plano, somente autorizar a construo e funcionamento de escolas que atendam aos requisitos de infra-estrutura definidos.**

6. Assegurar que, em cinco anos, todas as escolas atendam os tens de "a" a "d" e, em dez anos, a totalidade dos tens.**

7. Estabelecer, em todos os sistemas de ensino e com o apoio da Unio e da comunidade escolar, programas para equipar todas as escolas, gradualmente, com os equipamentos discriminados nos tens de"e" a "h".**

8. Assegurar que, em trs anos, todas as escolas tenham formulado seus projetos pedaggicos, com observncia das Diretrizes Curriculares para o ensino fundamental e dos Parmetros Curriculares Nacionais.

9. Promover a participao da comunidade na gesto das escolas, universalizando, em dois anos, a instituio de conselhos escolares ou rgos equivalentes.

10. Integrar recursos do Poder Pblico destinados poltica social, em aes conjuntas da Unio, dos Estados e Municpios, para garantir entre outras metas, a Renda Mnima Associada a Aes Scio-educativas para as famlias com carncia econmica comprovada.**

11. Manter e consolidar o programa de avaliao do livro didtico criado pelo Ministrio de Educao, estabelecendo entre seus critrios a adequada abordagem das questes de gnero e etnia e a eliminao de textos discriminatrios ou que reproduzam esteretipos acerca do papel da mulher, do negro e do ndio.*

12. Elevar de quatro para cinco o nmero de livros didticos oferecidos aos alunos das quatro sries iniciais do ensino fundamental, de forma a cobrir as reas que compem as Diretrizes Curriculares do ensino fundamental e os Parmetros Curriculares Nacionais.**

13. Ampliar progressivamente a oferta de livros didticos a todos os alunos das quatro sries finais do ensino fundamental, com prioridade para as regies nas quais o acesso dos alunos ao material escrito seja particularmente deficiente.**

14. Prover de literatura, textos cientficos, obras bsicas de referncia e livros didtico-pedaggicos de apoio ao professor as escolas do ensino fundamental.**

15. Transformar progressivamente as escolas unidocentes em escolas de mais de um professor, levando em considerao as realidades e as necessidades pedaggicas e de aprendizagem dos alunos.

16. Associar as classes isoladas unidocentes remanescentes a escolas de, pelo menos, quatro sries completas.

17. Prover de transporte escolar as zonas rurais, quando necessrio, com colaborao financeira da Unio, Estados e Municpios, de forma a garantir a escolarizao dos alunos e o acesso escola por parte do professor.**

18. Garantir, com a colaborao da Unio, Estados e Municpios, o provimento da alimentao escolar e o equilbrio necessrio garantindo os nveis calricos-proticos por faixa etria.**

19. Assegurar, dentro de trs anos, que a carga horria semanal dos cursos diurnos compreenda, pelo menos, 20 horas semanais de efetivo trabalho escolar.

20. Eliminar a existncia, nas escolas, de mais de dois turnos diurnos e um turno noturno, sem prejuzo do atendimento da demanda.

21. Ampliar, progressivamente a jornada escolar visando expandir a escola de tempo integral, que abranja um perodo de pelo menos sete horas dirias, com previso de professores e funcionrios em nmero suficiente.

22. Prover, nas escolas de tempo integral, preferencialmente para as crianas das famlias de menor renda, no mnimo duas refeies, apoio s tarefas escolares, a prtica de esportes e atividades artsticas, nos moldes do Programa de Renda Mnima Associado a Aes Scio-educativas.

23. Estabelecer, em dois anos, a reorganizao curricular dos cursos noturnos, de forma a adequ-los s caractersticas da clientela e promover a eliminao gradual da necessidade de sua oferta.

24. Articular as atuais funes de superviso e inspeo no sistema de avaliao.

25. Prever formas mais flexveis de organizao escolar para a zona rural, bem como a adequada formao profissional dos professores, considerando a especificidade do alunado e as exigncias do meio.

26. Assegurar a elevao progressiva do nvel de desempenho dos alunos mediante a implantao, em todos os sistemas de ensino, de um programa de monitoramento que utilize os indicadores do Sistema Nacional de Avaliao da Educao Bsica e dos sistemas de avaliao dos Estados e Municpios que venham a ser desenvolvidos.**

27. Estimular os Municpios a proceder um mapeamento, por meio de censo educacional, das crianas fora da escola, por bairro ou distrito de residncia e/ou locais de trabalho dos pais, visando localizar a demanda e universalizar a oferta de ensino obrigatrio.

28. A educao ambiental, tratada como tema transversal, ser desenvolvida como uma prtica educativa integrada, contnua e permanente em conformidade com a Lei n 9.795/99.

29. Apoiar e incentivar as organizaes estudantis, como espao de participao e exerccio da cidadania.

30. Observar as metas estabelecidas nos captulos referentes educao a distncia, formao de professores, educao indgena, educao especial e financiamento e gesto, na medida em que esto relacionadas s previstas neste captulo.

3. ENSINO MDIO

3.1 Diagnstico

Considerando o processo de modernizao em curso no Pas, o ensino mdio tem um importante papel a desempenhar. Tanto nos pases desenvolvidos quanto nos que lutam para superar o subdesenvolvimento, a expanso do ensino mdio pode ser um poderoso fator de formao para a cidadania e de qualificao profissional.

Justamente em virtude disso, no caso brasileiro, particularmente preocupante o reduzido acesso ao ensino mdio, muito menor que nos demais pases latino-americanos em desenvolvimento, embora as estatsticas demonstrem que os concluintes do ensino fundamental comeam a chegar terceira etapa da educao bsica em nmero um pouco maior, a cada ano. Esses pequenos incrementos anuais tero efeito cumulativo. Ao final de alguns anos, resultaro em uma mudana nunca antes observada na composio social, econmica, cultural e etria do alunado do ensino mdio.

A Contagem da Populao realizada pelo IBGE em 1997 acusa uma populao de 16.580.383 habitantes na faixa etria de 15 a 19 anos. Estavam matriculados no ensino mdio, no mesmo ano, 5.933.401 estudantes. Significa que, idealmente, se o fluxo escolar fosse regular, o ensino mdio comportaria bem menos que metade de jovens desta faixa etria. Isso muito pouco, especialmente quando se considera a acelerada elevao do grau de escolaridade exigida pelo mercado de trabalho. A situao agrava-se quando se considera que, no caso do ensino mdio, os clculos das taxas de atendimento dessa faixa etria so pouco confiveis, por diversas razes. Em primeiro lugar porque, em virtude das elevadas taxas de repetncia no ensino fundamental, os jovens chegam ao ensino mdio bem mais velhos. Em segundo lugar, porque h um grande nmero de adultos que volta escola vrios anos depois de concluir o ensino fundamental.

Em virtude dessas duas condies, o ensino mdio atende majoritariamente jovens e adultos com idade acima da prevista para este nvel de ensino (Tabela 3), devendo-se supor que j estejam inseridos no mercado de trabalho. De fato os 6.968.531 alunos do ensino mdio, em 1998, 54,8% - ou seja 3.817.688 – estudavam noite.

Fonte: MEC/INEP/SEEC. Informe Estatstico, 1996 e censo escolar 1998

O nmero reduzido de matrculas no ensino mdio – apenas cerca de 30,8% da populao de 15 a 17 anos no se explica, entretanto, por desinteresse do Poder Pblico em atender demanda, pois a oferta de vagas na 1 srie do ensino mdio tem sido consistentemente superior ao nmero de egressos da 8 srie do ensino fundamental. A excluso ao ensino mdio deve-se s baixas taxas de concluso do ensino fundamental, que, por sua vez, esto associadas baixa qualidade daquele nvel de ensino, da qual resultam elevados ndices de repetncia e evaso.

O ensino mdio convive, tambm, com alta seletividade interna. Se os alunos esto chegando em maior nmero a esse nvel de ensino, os ndices de concluso nas ltimas dcadas sinalizam que h muito a ser feito. Na coorte 1970-73, 74% dos que iniciavam o ensino mdio conseguiam conclu-lo na coorte 1977-80, este ndice caiu para 50,8%; na de 1991-94, para 43,8%.

Causas externas ao sistema educacional contribuem para que adolescentes e jovens se percam pelos caminhos da escolarizao, agravadas por dificuldades da prpria organizao da escola e do processo ensino-aprendizagem. Os nmeros do abandono e da repetncia, apesar da melhoria dos ltimos anos, ainda so bastante desfavorveis (Tabela 4).

Fonte: MEC/INEP/SEEC

Nota: No includo o no-seriado nas taxas de reprovao

Desagregados por regies, os dados da repetncia e abandono, ao lado das taxas de distoro idade-srie, permitem visualizar – na falta de polticas especficas – em que regio haver maior percentual de alunos no ensino mdio, em idade pedagogicamente adequada (Tabela 5 ).

Tabela 5 - Ensino Mdio – Taxa de Distoro idade-srie

1996-1998

Fonte: MEC/INEP/SEEC

Nota: Para o ensino mdio, a idade recomendada de 15 anos para a 1 srie, 16 para a 2 e 17 para a 3 srie. A 4 srie do ensino mdio no includa nos clculos, pois apresenta caractersticas diferentes das outras sries.

H, entretanto, aspectos positivos no panorama do ensino mdio brasileiro. O mais importante deles que este foi o nvel de ensino que apresentou maior taxa de crescimento nos ltimos anos, em todo o sistema. Apenas no perodo de 1991a 1998, a matrcula evoluiu de 3.770.230 para 6.968.531 alunos, de acordo com censo escolar, o que est claramente associado a uma recente melhoria do ensino fundamental e ampliao do acesso ao ensino mdio, j ocorridas. Nos prximo anos, como resultado do esforo que est sendo feito para elevar as taxas de concluso da 8 srie, a demanda por ensino mdio dever se ampliar de forma explosiva, conforme estimativas contidas na Tabela 6.

Tabela 6 - Educao Bsica – Matrculas Brasil: 1995 – 2010(em mil)

Ano

x

Fundamental

x

Mdio

x

Total

1 a 4

5 a 8

Fonte: MEC/INEP/SEEC (*) Dados estimados

Entretanto, no caso do ensino mdio, no se trata apenas de expanso. Entre os diferentes nveis de ensino, esse foi o que enfrentou, nos ltimos anos, a maior crise em termos de ausncia de definio dos rumos que deveriam ser seguidos em seus objetivos e em sua organizao. Um aspecto que dever ser superado com a implementao das Novas Diretrizes Curriculares para o ensino mdio e com programas de formao de professores, sobretudo nas reas de Cincias e Matemtica.

Quanto ao financiamento do ensino mdio, a Emenda Constitucional n 14, assim como a Lei de Diretrizes e Bases, atribui aos Estados a responsabilidade pela sua manuteno e desenvolvimento. De fato, o surpreendente crescimento do ensino mdio se deve, basicamente, s matrculas na rede estadual (Tabela 3). A diminuio da matrcula na rede privada, atesta o carter cada vez mais pblico deste nvel de ensino. A expanso futura, porm, depender da utilizao judiciosa dos recursos vinculados educao, especialmente porque no h, para este nvel de ensino, recursos adicionais como os que existem para o ensino fundamental na forma do Salrio Educao. Assim, como os Estados esto obrigados a aplicar 15% da receita de impostos no ensino fundamental, os demais 10% vinculados educao devero ser aplicados, nessa instncia federativa, prioritariamente, no ensino mdio. Essa destinao deve prover fundos suficientes para a ampliao desse nvel de ensino, especialmente quando se considera que o ensino fundamental consta de oito sries e o Mdio, de apenas trs; isso significa que, mesmo com a universalizao do ensino mdio, o nmero de alunos matriculados ser, no mximo, 35% daquele atendido no nvel fundamental.

H de se considerar, entretanto, que, em muitos Estados, a ampliao do ensino mdio vem competindo com a criao de universidades estaduais. O mais razovel seria promover a expanso da educao superior estadual com recursos adicionais, sem comprometer os 25% constitucionalmente vinculados educao, que devem ser destinados prioritariamente educao bsica.

3.2 Diretrizes

O aumento lento, mas contnuo, do nmero dos que conseguem concluir a escola obrigatria, associado tendncia para a diminuio da idade dos concluintes, vai permitir que um crescente nmero de jovens ambicione uma carreira educacional mais longa. Assim, a demanda pelo ensino mdio – terceira etapa da educao bsica – vai compor-se, tambm, de segmentos j inseridos no mercado de trabalho, que aspirem melhoria social e salarial e precisem dominar habilidades que permitem assimilar e utilizar, produtivamente, recursos tecnolgicos novos e em acelerada transformao.

Estatsticas recentes confirmam esta tendncia. Desde meados dos anos 80, foi no ensino mdio que se observou o maior crescimento de matrculas do Pas. De 1985 a 1994, esse crescimento foi superior a 100%, enquanto no ensino fundamental foi de 30%.

Se, no passado mais longnquo, o ponto de ruptura do sistema educacional brasileiro situou-se no acesso escola, posteriormente na passagem do antigo primrio ao ginsio, em seguida pela diferenciao da qualidade do ensino oferecido, hoje ele se d no limiar e dentro do ensino mdio.

Pelo carter que assumiu na histria educacional de quase todos os pases, a educao mdia particularmente vulnervel desigualdade social. Na disputa permanente entre orientaes profissionalizantes ou acadmicas, entre objetivos humanistas ou econmicos, a tenso expressa nos privilgios e nas excluses decorre da origem social. Em vista disso, o ensino mdio proposto neste plano dever enfrentar o desafio dessa dualidade com oferta de escola mdia de qualidade a toda a demanda. Uma educao que propicie aprendizagem de competncias de carter geral, forme pessoas mais aptas a assimilar mudanas, mais autnomas em suas escolhas, que respeitem as diferenas e superem a segmentao social.

Preparando jovens e adultos para os desafios da modernidade, o ensino mdio dever permitir aquisio de competncias relacionadas ao pleno exerccio da cidadania e da insero produtiva: auto-aprendizagem; percepo da dinmica social e capacidade para nela intervir; compreenso dos processos produtivos; capacidade de observar, interpretar e tomar decises; domnio de aptides bsicas de linguagens, comunicao, abstrao; habilidades para incorporar valores ticos de solidariedade, cooperao e respeito s individualidades.

Ao longo dos dez anos de vigncia deste plano, conforme disposto no art. 208, II, da Constituio Federal que prev como dever do Estado a garantia da progressiva universalizao do ensino mdio gratuito, a oferta da educao mdia de qualidade no pode prescindir de definies pedaggicas e administrativas fundamentais a uma formao geral slida e medidas econmicas que assegurem recursos financeiros para seu financiamento. Como os Estados e o Distrito Federal esto obrigados a aplicar 15% da receita de impostos no ensino fundamental, os demais 10% vinculados educao devero ser aplicados, prioritariamente, no ensino mdio. Esta destinao assegurar a manuteno e a expanso deste nvel de ensino nos prximos anos.

As metas de expanso da oferta e de melhoria da qualidade do ensino mdio devem estar associadas, de forma clara, a diretrizes que levem correo do fluxo de alunos na escola bsica, hoje com ndices de distoro idade-srie inaceitveis.

Por outro lado, o estabelecimento de um sistema de avaliao, semelhana do que ocorre com o ensino fundamental, essencial para o acompanhamento dos resultados do ensino mdio e correo de seus equvocos. O Sistema de Avaliao da Educao Bsica (SAEB) e, mais recentemente, o Exame Nacional do Ensino Mdio (ENEM), operados pelo MEC, os sistemas de avaliao j existentes em algumas unidades da federao que, certamente, sero criados em outras, e os sistemas estatsticos j disponveis, constituem importantes mecanismos para promover a eficincia e a igualdade do ensino mdio oferecido em todas as regies do Pas.

H que se considerar, tambm, que o ensino mdio atende a uma faixa etria que demanda uma organizao escolar adequada sua maneira de usar o espao, o tempo e os recursos didticos disponveis. Esses elementos devem pautar a organizao do ensino a partir das novas diretrizes curriculares para o ensino mdio, j elaboradas e aprovadas pelo Conselho Nacional de Educao.

Como nos demais nveis de ensino, as metas do PNE devem associar-se, fortemente, s de formao, capacitao e valorizao do magistrio, tratadas noutra parte deste documento. Reconhece-se que a carncia de professores da rea de Cincias constitui problema que prejudica a qualidade do ensino e dificulta tanto a manuteno dos cursos existentes como sua expanso.

A disposio constitucional (art. 208, III) de integrao dos portadores de deficincia na rede regular de ensino ser, no ensino mdio, implementada atravs de qualificao dos professores e da adaptao das escolas quanto s condies fsicas, mobilirio, equipamentos e materiais pedaggicos. Quando necessrio atendimento especializado, sero observadas diretrizes especficas contidas no captulo sobre educao especial.

Assim, as diretrizes do Plano Nacional de Educao apontam para a criao de incentivos e a retirada de todo obstculo para que os jovens permaneam no sistema escolar e, aos 17 ou 18 anos de idade, estejam concluindo a educao bsica com uma slida formao geral.

3.3 Objetivos e Metas ³

1. Formular e implementar, progressivamente, uma poltica de gesto da infra-estrutura fsica na educao bsica pblica, que assegure:

a) o reordenamento, a partir do primeiro ano deste Plano, da rede de escolas pblicas que contemple a ocupao racional dos estabelecimentos de ensino estaduais e municipais, com o objetivo, entre outros, de facilitar a delimitao de instalaes fsicas prprias para o ensino mdio separadas, pelo menos, das quatro primeiras sries do ensino fundamental e da educao infantil;

b) a expanso gradual do nmero de escolas pblicas de ensino mdio de acordo com as necessidades de infra-estrutura identificada ao longo do processo de reordenamento da rede fsica atual;

c) no prazo de dois anos, a contar da vigncia deste Plano, o atendimento da totalidade dos egressos do ensino fundamental e a incluso dos alunos com defasagem de idade e dos que possuem necessidades especiais de aprendizagem;

d) o oferecimento de vagas que, no prazo de cinco anos, correspondam a 50% e, em dez anos, a 100% da demanda de ensino mdio, em decorrncia da universalizao e regularizao do fluxo de alunos no ensino fundamental.

2. Implantar e consolidar, no prazo de cinco anos, a nova concepo curricular elaborada pelo Conselho Nacional de Educao.

3. Melhorar o aproveitamento dos alunos do ensino mdio, de forma a atingir nveis satisfatrios de desempenho definidos e avaliados pelo Sistema Nacional de Avaliao da Educao Bsica (SAEB), pelo Exame Nacional do Ensino Mdio (ENEM) e pelos sistemas de avaliao que venham a ser implantados nos Estados.

4. Reduzir, em 5% ao ano, a repetncia e a evaso, de forma a diminuir para quatro anos o tempo mdio para concluso deste nvel.

5. Assegurar, em cinco anos, que todos os professores do ensino mdio possuam diploma de nvel superior, oferecendo, inclusive, oportunidades de formao nesse nvel de ensino queles que no a possuem.**

6. Elaborar, no prazo de um ano, padres mnimos nacionais de infra-estrutura para o ensino mdio, compatveis com as realidades regionais, incluindo:*

a) espao, iluminao, ventilao e insolao dos prdios escolares;

b) instalaes sanitrias e condies para a manuteno da higiene em todos os edifcios escolares;

c) espao para esporte e recreao;

d) espao para a biblioteca;

e) adaptao dos edifcios escolares para o atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais;

f) instalao para laboratrios de cincias;

g) informtica e equipamento multimdia para o ensino;

h) atualizao e ampliao do acervo das bibliotecas incluindo material bibliogrfico de apoio ao professor e aos alunos;

i) equipamento didtico-pedaggico de apoio ao trabalho em sala de aula;

j) telefone e reprodutor de texto;

7. No autorizar o funcionamento de novas escolas fora dos padres de "a" a "g".

8. Adaptar, em cinco anos, as escolas existentes, de forma a atender aos padres mnimos estabelecidos.

9. Assegurar que, em cinco anos, todas as escolas estejam equipadas, pelo menos, com biblioteca, telefone e reprodutor de textos.

10. Assegurar que, em cinco anos, pelo menos 50%, e, em 10 anos, a totalidade das escolas disponham de equipamento de informtica para modernizao da administrao e para apoio melhoria do ensino e da aprendizagem.**

11. Adotar medidas para a universalizao progressiva das redes de comunicao, para melhoria do ensino e da aprendizagem.

12. Adotar medidas para a universalizao progressiva de todos os padres mnimos durante a dcada, incentivando a criao de instalaes prprias para esse nvel de ensino.

13. Criar mecanismos, como conselhos ou equivalentes, para incentivar a participao da comunidade na gesto, manuteno e melhoria das condies de funcionamento das escolas.

14. Assegurar a autonomia das escolas, tanto no que diz respeito ao projeto pedaggico como em termos de gerncia de recursos mnimos para a manuteno do cotidiano escolar.

15. Adotar medidas para ampliar a oferta diurna e manter a oferta noturna, suficiente para garantir o atendimento dos alunos que trabalham.

16. Proceder, em dois anos, a uma reviso da organizao didtico-pedaggica e administrativa do ensino noturno, de forma a adequ-lo s necessidades do aluno-trabalhador, sem prejuzo da qualidade do ensino.

17. Estabelecer, em um ano, programa emergencial para formao de professores, especialmente nas reas de Cincias e Matemtica.**

18. Apoiar e incentivar as organizaes estudantis, como espao de participao e exerccio da cidadania.

19. A educao ambiental, tratada como tema transversal, ser desenvolvida como uma prtica educativa integrada, contnua e permanente em conformidade com a Lei n 9.795/99.

20. Observar, no que diz respeito ao ensino mdio, as metas estabelecidas nos captulos referentes formao de professores, financiamento e gesto e ensino a distncia.

B- EDUCAO SUPERIOR

4. EDUCAO SUPERIOR

4.1 Diagnstico

A educao superior enfrenta, no Brasil, srios problemas, que se agravaro se o Plano Nacional de Educao no estabelecer uma poltica que promova sua renovao e desenvolvimento.

Atualmente, os cerca de 1,5 milhes de jovens egressos do nvel mdio tm sua disposio um nmero razovel de vagas.(Tabela 7).

Tabela 7 - Quadro do Ensino Superior no Brasil – 1998

Fonte : INEP/MEC - dados referentes a 1998

Entretanto, como resultado conjugado de fatores demogrficos, aumento das exigncias do mercado de trabalho, alm das polticas de melhoria do ensino mdio, prev -se uma exploso na demanda por educao superior. A matrcula no ensino mdio dever crescer nas redes estaduais, sendo provvel que o crescimento seja oriundo de alunos das camadas mais pobres da populao. Isto , haver uma demanda crescente de alunos carentes por educao superior. Em 1998, 55% dos estudantes deste nvel freqentavam cursos noturnos; na rede estadual esta porcentagem sobe para 62%.

A matrcula nas instituies de educao superior vem apresentando um rpido crescimento nos ltimos anos. Apenas em 1998, o nmero total de matriculados saltou de 1 milho e 945 mil, em 1997, para 2 milhes e 125 mil em 1998. Houve, portanto, um crescimento de 9%, - ndice igual ao atingido pelo sistema em toda a dcada de 80.

Fonte : MEC/INEP

A participao do ensino privado no nvel superior aumentou sobretudo na dcada de 70, como decorrncia de uma presso de demanda a partir da "questo dos excedentes". Nos ltimos vinte anos, o setor privado tem oferecido pouco menos de dois teros das vagas na educao superior (Tabela 8). De 1994 para c, o nmero de alunos subiu 36,1% nas instituies privadas, bem acima das pblicas. Nestas, o crescimento foi de 12,4% nas federais, 18,5% nas estaduais, e 27,6% nas municipais.

A manuteno das atividades tpicas das universidades - ensino, pesquisa e extenso - que constituem o suporte necessrio para o desenvolvimento cientfico, tecnolgico e cultural do Pas, no ser possvel sem o fortalecimento do setor pblico. Paralelamente, a expanso do setor privado deve continuar, desde que garantida a qualidade.

Como se pode verificar na Tabela 9, registra-se tambm, no caso da educao superior, uma distribuio de vagas muito desigual por regio, o que precisar ser corrigido. Deve-se observar, entretanto, que esta desigualdade resulta da concentrao das matrculas em instituies particulares das regies mais desenvolvidas. O setor pblico, por outro lado, est mais bem distribudo e cumpre assim uma funo importante de diminuio das desigualdades regionais - funo esta que deve ser preservada.

Tabela 9 - Matrcula por Dependncia Administrativa – Brasil e Regies – Nvel Superior 1998

Fonte : MEC/INEP/SEEC

No conjunto da Amrica Latina, o Brasil apresenta um dos ndices mais baixos de acesso educao superior, mesmo quando se leva em considerao o setor privado. Assim, a porcentagem de matriculados na educao superior brasileiro em relao populao de 18 a 24 anos de menos de 12%, comparando-se desfavoravelmente com os ndices de outros pases do continente. A Argentina, embora conte com 40% da faixa etria, configura um caso parte, uma vez que adotou o ingresso irrestrito, o que se reflete em altos ndices de repetncia e evaso nos primeiros anos. Mas o Brasil continua em situao desfavorvel frente ao Chile (20,6%), Venezuela ( 26%) e Bolvia ( 20,6%).

importante observar que o crescimento do setor pblico se deveu, nos ltimos anos, ampliao do atendimento nas redes estaduais, como se verifica na Tabela 8. A contribuio estadual para a educao superior tem sido importante, mas no deve ocorrer em detrimento da expanso com qualidade do ensino mdio. Para um desenvolvimento equilibrado e nos marcos do regime de colaborao, os recursos destinados pelos Estados educao superior devem ser adicionais aos 25% da receita de impostos vinculada manuteno e desenvolvimento da educao bsica.

Observe-se, ainda que, entre 1988 e 1998, verificou-se ampliao expressiva das matrculas em estabelecimentos municipais, com crescimento de 5,8% ao ano, ao passo que as estaduais e particulares, apresentam crescimento de 4,4% e, as federais de 2,9%. Ainda que em termos do contingente, a participao das municipais seja pouco expressiva – a participao das municipais correspondia a menos de 6% do total das matrculas -, esta tendncia de ampliao das municipais contraria o disposto na Emenda Constitucional n 14, de 1996, onde o sistema municipal de ensino deve atender prioritariamente educao infantil e ao ensino fundamental. (Tabela 10).

Tabela 10 - ndice de Crescimento da Matrcula por Dependncia Administrativa
Brasil 1988-1998
1998=100

Fonte: MEC/INEP/SEEC

Unio atribui-se historicamente o papel de atuar na educao superior, funo prevista na Carta Magna. As instituies pblicas deste nvel de ensino no podem prescindir do apoio do Estado. As universidades pblicas tm um importante papel a desempenhar no sistema, seja na pesquisa bsica e na ps-graduao stricto sensu, seja como padro de referncia no ensino de graduao. Alm disso, cabe-lhe qualificar os docentes que atuam na educao bsica e os docentes da educao superior que atuam em instituies pblicas e privadas, para que se atinjam as metas previstas na LDB quanto titulao docente.

H que se pensar, evidentemente, em racionalizao de gastos e diversificao do sistema, mantendo o papel do setor pblico.

H uma grande controvrsia acerca do gasto por aluno no nvel superior, que reflete uma acirrada disputa de concepes. H uma variao de 5 a 11 mil reais como gasto anual por aluno, dependendo da metodologia adotada e da viso do analista. Parte dos estudos acerca do tema divide simplesmente todo o oramento da universidade pelo nmero de alunos. Desta forma so embutidos no custo da graduao os considerveis gastos com pesquisa – o que no se admite, por exemplo, na Frana. Muitos estudiosos brasileiros tambm contestam esta posio, uma vez que no se pode confundir a funo-"ensino" com as funes "pesquisa" e "extenso". Alguns autores desconsideram ainda os elevados gastos com os hospitais universitrios e as aposentadorias. (Tabela 11).

Tabela 11 - IFES – Participao das Despesas com Aposentadorias e Penses no Total de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

R$ 1,00

Fonte :SIAFI/TCU – valores constantes de 1998, deflacionando-se com base no IGP-DI/FGV, exclusive os Centros Federais de Educao Tecnolgica-CEFETs

No cabe ao Plano Nacional de Educao tomar partido nesta disputa. Recomenda-se que a comunidade acadmica procure critrios consensuais de avaliao. Entretanto, no que se refere questo dos inativos, entende-se que devem ser custeados pela Unio, mas desligados do oramento das Instituies Federais de Ensino Superior – IFES.

O Tribunal de Contas da Unio ressalta que, alm de significativo, o percentual relativo s aposentadorias crescente ao longo do perodo e que o verdadeiro significado dessa despesa mais perceptvel quando comparada com outras despesas das IFES como os gastos com Outros Custeios e Capital-OCC: o que gasto com o pagamento dos inativos e pensionistas equivalente ao montante gasto com todas as demais despesas das IFES que no se referem a pessoal, incluindo manuteno em geral, investimentos, inverses financeiras, etc. (Tabela 12)

Tabela 12 - IFES – Relao entre Despesas com Aposentadorias e Penses e com Outros Custeios e Capital

Fonte : Tribunal de Contas da Unio – valores constantes de 1998

Verifica-se, portanto que o percentual de recursos destinados manuteno e investimento nas IFES decresce na mesma proporo em que aumentam os gastos com inativos e pensionistas.

importante observar, ainda o comportamento das despesas com investimentos e inverses financeiras. (Tabela 13).

Tabela 13 - IFES - Despesas com Investimentos e Inverses Financeiras

Fonte : Tribunal de Contas da Unio - valores constantes de 1998, exclusive os CEFETs

Dessa forma, ao contrrio das despesas totais das IFES, que, aps um salto em 1996, passaram a apresentar relativa estabilidade, as despesas com investimento apresentam declnio.

Como estratgia de diversificao, h que se pensar na expanso do ps-secundrio, isto , na formao de qualificao em reas tcnicas e profissionais. A prpria modulao do ensino universitrio, com diploma intermedirio, como foi estabelecido na Frana, permitiria uma expanso substancial do atendimento nas atuais instituies de educao superior, sem custo adicional excessivo.

4.2 Diretrizes

Nenhum pas pode aspirar a ser desenvolvido e independente sem um forte sistema de educao superior. Num mundo em que o conhecimento sobrepuja os recursos materiais como fator de desenvolvimento humano, a importncia da educao superior e de suas instituies cada vez maior. Para que estas possam desempenhar sua misso educacional, institucional e social, o apoio pblico decisivo.

A importncia que neste plano se deve dar s Instituies de Ensino Superior (IES), mormente universidade e aos centros de pesquisa, erige-se sobre a constatao de que a produo de conhecimento, hoje mais do que nunca e assim tende a ser cada vez mais a base do desenvolvimento cientfico e tecnolgico e que este que est criando o dinamismo das sociedades atuais.

As IES tm muito a fazer, no conjunto dos esforos nacionais, para colocar o Pas altura das exigncias e desafios do Sc. XXI, encontrando a soluo para os problemas atuais, em todos os campos da vida e da atividade humana e abrindo um horizonte para um futuro melhor para a sociedade brasileira, reduzindo as desigualdades. A oferta de educao bsica de qualidade para todos est grandemente nas mos dessas instituies, na medida que a elas compete primordialmente a formao dos profissionais do magistrio; a formao dos quadros profissionais, cientficos e culturais de nvel superior, a produo de pesquisa e inovao, a busca de soluo para os problemas atuais so funes que destacam a universidade no objetivo de projetar a sociedade brasileira num futuro melhor.

O sistema de educao superior deve contar com um conjunto diversificado de instituies que atendam a diferentes demandas e funes. Seu ncleo estratgico h de ser composto pelas universidades, que exercem as funes que lhe foram atribudas pela Constituio: ensino, pesquisa e extenso. Esse ncleo estratgico tem como misso contribuir para o desenvolvimento do Pas e a reduo dos desequilbrios regionais, nos marcos de um projeto nacional. Por esse motivo, estas instituies devem ter estreita articulao com as instituies de cincia e tecnologia – como alis est indicado na LDB (art. 86). No mundo contemporneo, as rpidas transformaes destinam s universidades o desafio de reunir em suas atividades de ensino, pesquisa e extenso, os requisitos de relevncia, incluindo a superao das desigualdades sociais e regionais, qualidade e cooperao internacional. As universidades constituem, a partir da reflexo e da pesquisa, o principal instrumento de transmisso da experincia cultural e cientfica acumulada pela humanidade. Nessas instituies apropria-se o patrimnio do saber humano que deve ser aplicado ao conhecimento e desenvolvimento do Pas e da sociedade brasileira. A universidade , simultaneamente, depositria e criadora de conhecimentos.

A diretriz bsica para o bom desempenho desse segmento a autonomia universitria, exercida nas dimenses previstas na Carta Magna: didtico-cientfica, administrativa e de gesto financeira e patrimonial.

A Constituio Federal preceitua que o dever do Estado com a educao efetiva-se mediante a garantia de, entre outros, acesso aos nveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criao artstica, segundo a capacidade de cada um.

A presso pelo aumento de vagas na educao superior, que decorre do aumento acelerado do nmero de egressos da educao mdia, j est acontecendo e tender a crescer. Deve-se planejar a expanso com qualidade, evitando-se o fcil caminho da massificao. importante a contribuio do setor privado, que j oferece a maior parte das vagas na educao superior e tem um relevante papel a cumprir, desde que respeitados os parmetros de qualidade estabelecidos pelos sistemas de ensino.

H necessidade da expanso das universidades pblicas para atender demanda crescente dos alunos, sobretudo os carentes, bem como ao desenvolvimento da pesquisa necessria ao Pas, que depende dessas instituies, uma vez que realizam mais de 90% da pesquisa e da ps-graduao nacionais - em sintonia com o papel constitucional a elas reservado.

Deve-se assegurar, portanto, que o setor pblico neste processo, tenha uma expanso de vagas tal que, no mnimo, mantenha uma proporo nunca inferior a 40% do total.

Para promover a renovao do ensino universitrio brasileiro, preciso, tambm, reformular o rgido sistema atual de controles burocrticos. A efetiva autonomia das universidades, a ampliaoda margem de liberdade das instituies no-universitrias e a permanente avaliao dos currculos constituem medidas to necessrias quanto urgentes, para que a educao superior possa enfrentar as rpidas transformaes por que passa a sociedade brasileira e constituir um plo formulador de caminhos para o desenvolvimento humano em nosso pas.

Deve-se ressaltar, tambm, que as instituies no vocacionadas para a pesquisa, mas que praticam ensino de qualidade e, eventualmente, extenso, tm um importante papel a cumprir no sistema de educao superior e sua expanso, devendo exercer inclusive prerrogativas da autonomia. o caso dos centros universitrios.

Ressalte-se a importncia da expanso de vagas no perodo noturno, considerando que as universidades, sobretudo as federais possuem espao para este fim, destacando a necessidade de se garantir o acesso a laboratrios, bibliotecas e outros recursos que assegurem ao aluno-trabalhador o ensino de qualidade a que tm direito nas mesmas condies de que dispem os estudantes do perodo diurno. Esta providncia implicar a melhoria do indicador referente ao nmero de docentes por alunos.

igualmente indispensvel melhorar a qualidade do ensinooferecido, para o que constitui instrumento adequado a institucionalizao de um amplo sistema de avaliao associada ampliao dos programas de ps-graduao, cujo objetivo qualificar os docentes que atuam na educao superior.

Historicamente, o desenho federativo brasileiro reservou Unio o papel de atuar na educao superior. Esta sua funo precpua e que deve atrair a maior parcela dos recursos de sua receita vinculada. importante garantir um financiamento estvel s universidades pblicas, a partir de uma matriz que considere suas funes constitucionais.

Ressalte-se que educao superior est reservado, tambm, o papel de fundamentar e divulgar os conhecimentos ministrados nos outros nveis de ensino, assim como preparar seus professores. Assim, no s por parte da universidade, mas tambm das outras instituies de educao superior deve haver no s uma estreita articulao entre este nvel de ensino e os demais como tambm um compromisso com o conjunto do sistema educacional brasileiro.

Finalmente, necessrio rever e ampliar, em colaborao com o Ministrio da Cincia e Tecnologia e com as Fundaes Estaduais de Amparo Pesquisa, a poltica de incentivo ps-graduao e investigao cientfica, tecnolgica e humanstica nas universidades.

4.3 Objetivos e Metas ⁴

1. Prover, at o final da dcada, a oferta de educao superior para, pelo menos, 30% da faixa etria de 18 a 24 anos.**

2. (VETADO)

3. Estabelecer uma poltica de expanso que diminua as desigualdades de oferta existentes entre as diferentes regies do Pas.*

4. Estabelecer um amplo sistema interativo de educao a distncia, utilizando-o, inclusive, para ampliar as possibilidades de atendimento nos cursos presenciais, regulares ou de educao continuada.**

5. Assegurar efetiva autonomia didtica, cientfica, administrativa e de gesto financeira para as universidades pblicas.**

6. Institucionalizar um amplo e diversificado sistema de avaliao interna e externa que englobe os setores pblico e privado, e promova a melhoria da qualidade do ensino, da pesquisa, da extenso e da gesto acadmica.*

7. Instituir programas de fomento para que as instituies de educao superior constituam sistemas prprios e sempre que possvel nacionalmente articulados, de avaliao institucional e de cursos, capazes de possibilitar a elevao dos padres de qualidade do ensino, de extenso e no caso das universidades, tambm de pesquisa.*

8. Estender, com base no sistema de avaliao, diferentes prerrogativas de autonomia s instituies no-universitrias pblicas e privadas.*

9. Estabelecer sistema de recredenciamento peridico das instituies e reconhecimento peridicos dos cursos superiores, apoiado no sistema nacional de avaliao.**

10. Diversificar o sistema superior de ensino, favorecendo e valorizando estabelecimentos no-universitrios que ofeream ensino de qualidade e que atendam clientelas com demandas especficas de formao: tecnolgica, profissional liberal, em novas profisses, para exerccio do magistrio ou de formao geral.**

11. Estabelecer, em nvel nacional, diretrizes curriculares que assegurem a necessria flexibilidade e diversidade nos programas de estudos oferecidos pelas diferentes instituies de educao superior, de forma a melhor atender s necessidades diferenciais de suas clientelas e s peculiaridades das regies nas quais se inserem.*

12. Incluir nas diretrizes curriculares dos cursos de formao de docentes temas relacionados s problemticas tratadas nos temas transversais, especialmente no que se refere abordagem tais como: gnero, educao sexual, tica (justia, dilogo, respeito mtuo, solidariedade e tolerncia), pluralidade cultural, meio ambiente, sade e temas locais.

13. Diversificar a oferta de ensino, incentivando a criao de cursos noturnos com propostas inovadoras, de cursos seqenciais e de cursos modulares, com a certificao, permitindo maior flexibilidade na formao e ampliao da oferta de ensino.**

14. A partir de padres mnimos fixados pelo Poder Pblico, exigir melhoria progressiva da infra-estrutura de laboratrios, equipamentos e bibliotecas, como condio para o recredenciamento das instituies de educao superior e renovao do reconhecimento de cursos.*

15. Estimular a consolidao e o desenvolvimento da ps-graduao e da pesquisa das universidades, dobrando, em dez anos, o nmero de pesquisadores qualificados.**

16. Promover o aumento anual do nmero de mestres e de doutores formados no sistema nacional de ps-graduao em, pelo menos, 5%.**

17. Promover levantamentos peridicos do xodo de pesquisadores brasileiros formados, para outros pases, investigar suas causas, desenvolver aes imediatas no sentido de impedir que o xodo continue e planejar estratgias de atrao desses pesquisadores, bem como de talentos provenientes de outros pases.**

18. Incentivar a generalizao da prtica da pesquisa como elemento integrante e modernizador dos processos de ensino-aprendizagem em toda a educao superior, inclusive com a participao de alunos no desenvolvimento da pesquisa.**

19. Criar polticas que facilitem s minorias, vtimas de discriminao, o acesso educao superior, atravs de programas de compensao de deficincias de sua formao escolar anterior, permitindo-lhes, desta forma, competir em igualdade de condies nos processos de seleo e admisso a esse nvel de ensino.**

20. Implantar planos de capacitao dos servidores tcnico-administrativos das instituies pblicas de educao superior, sendo de competncia da IES definir a forma de utilizao dos recursos previstos para esta finalidade.**

21. Garantir, nas instituies de educao superior, a oferta de cursos de extenso, para atender as necessidades da educao continuada de adultos, com ou sem formao superior, na perspectiva de integrar o necessrio esforo nacional de resgate da dvida social e educacional.

22. Garantir a criao de conselhos com a participao da comunidade e de entidades da sociedade civil organizada, para acompanhamento e controle social das atividades universitrias, com o objetivo de assegurar o retorno sociedade dos resultados das pesquisas, do ensino e da extenso.

23. Implantar o Programa de Desenvolvimento da Extenso Universitria em todas as Instituies Federais de Ensino Superior no quadrinio 2001-2004 e assegurar que, no mnimo, 10% do total de crditos exigidos para a graduao no ensino superior no Pas ser reservado para a atuao dos alunos em aes extensionistas.

4.4 - Financiamento e Gesto da Educao Superior

24. (VETADO)

25. Estabelecer um sistema de financiamento para o setor pblico, que considere, na distribuio de recursos para cada instituio, alm da pesquisa, o nmero de alunos atendidos, resguardada a qualidade dessa oferta.**

26. (VETADO)

27. Oferecer apoio e incentivo governamental para as instituies comunitrias sem fins lucrativos, preferencialmente aquelas situadas em localidades no atendidas pelo Poder Pblico, levando em considerao a avaliao do custo e a qualidade do ensino oferecido.

28. Estimular, com recursos pblicos federais e estaduais, as instituies de educao superior a constiturem programas especiais de titulao e capacitao de docentes, desenvolvendo e consolidando a ps-graduao no Pas.**

29. (VETADO)

30. Utilizar parte dos recursos destinados cincia e tecnologia, para consolidar o desenvolvimento da ps-graduao e da pesquisa.**

31. Incluir, nas informaes coletadas anualmente atravs do questionrio anexo ao Exame Nacional de Cursos, questes relevantes para a formulao de polticas de gnero, tais como trancamento de matrcula ou abandono temporrio dos cursos superiores motivados por gravidez e/ou exerccio de funes domsticas relacionadas guarda e educao dos filhos.*

32. Estimular a incluso de representantes da sociedade civil organizada nos Conselhos Universitrios.**

33. Estimular as instituies de ensino superior a identificar, na educao bsica, estudantes com altas habilidades intelectuais, nos estratos de renda mais baixa, com vistas a oferecer bolsas de estudo e apoio ao prosseguimento dos estudos.**

34. Estimular a adoo, pelas instituies pblicas, de programas de assistncia estudantil, tais como bolsa-trabalho ou outros destinados a apoiar os estudantes carentes que demonstrem bom desempenho acadmico.**

35. Observar, no que diz respeito educao superior, as metas estabelecidas nos captulos referentes educao a distncia, formao de professores, educao indgena, educao especial e educao de jovens e adultos.

III – MODALIDADES DE ENSINO

5. EDUCAO DE JOVENS E ADULTOS

5.1 Diagnstico

A Constituio Federal determina como um dos objetivos do Plano Nacional de Educao a integrao de aes do poder pblico que conduzam erradicao do analfabetismo (art. 214, I). Trata-se de tarefa que exige uma ampla mobilizao de recursos humanos e financeiros por parte dos governos e da sociedade.

Os dficits do atendimento no ensino fundamental resultaram, ao longo dos anos, num grande nmero de jovens e adultos que no tiveram acesso ou no lograram terminar o ensino fundamental obrigatrio.

Embora tenha havido progresso com relao a essa questo, o nmero de analfabetos ainda excessivo e envergonha o Pas: atinge 16 milhes de brasileiros maiores de 15 anos. O analfabetismo est intimamente associado s taxas de escolarizao e ao nmero de crianas fora da escola.

Todos os indicadores apontam para a profunda desigualdade regional na oferta de oportunidades educacionais e a concentrao de populao analfabeta ou insuficientemente escolarizada nos bolses de pobreza existentes no Pas. Cerca de 30% da populao analfabeta com mais de 15 anos est localizada no Nordeste.(Tabela 14).

Tabela 14 - Taxas de Analfabetismo das Pessoas de 15 anos de idade ou mais –

Brasil e Regies - 1996

Fonte : Pesquisa Nacional por Amostra de Domiclios- 1996.Rio de Janeiro. IBGE, v. 18, 1998.

*Exclusive a populao da rea rural de Rondnia, Acre, Amazonas, Roraima, Par e Amap.

Uma concepo ampliada de alfabetizao, abrangendo a formao equivalente s oito sries do ensino fundamental, aumenta a populao a ser atingida, pois, como se verifica na Tabela 15, muito elevado o nmero de jovens e adultos que no lograram completar a escolaridade obrigatria.

Tabela 15 - Escolarizao da Populao - 1996

Fonte: IBGE. Contagem da Populao de 1996.

Embora o analfabetismo esteja concentrado nas faixas etrias mais avanadas (Tabela 16) e as taxas tenham se reduzido, passando de 20,1% da populao, em 1991, para 15,6 % em 1995, h tambm uma reduo insuficiente do analfabetismo ao longo do tempo. As geraes antigas no podem ser consideradas como as nicas responsveis pelas taxas atuais, pois pessoas entre quinze e trinta anos em 1997 somavam cerca de 21,4 % do analfabetismo total. O problema no se resume a uma questo demogrfica. Como h reposio do estoque de analfabetos, alm do fenmeno da regresso, de se esperar que apenas a dinmica demogrfica seja insuficiente para promover a reduo em nveis razoveis nos prximos anos. Por isso, para acelerar a reduo do analfabetismo necessrio agir ativamente tanto sobre o estoque existente quanto sobre as futuras geraes.

Tabela 16 - Populao de 15 anos ou mais de idade por situao de alfabetizao - 1997 (*)

Fonte: IBGE - Censo Demogrfico 1991/PNAD 1995/1996/1997

* Exclusive a populao rural de Rondnia, Acre, Amazonas, Roraima, Par e Amap.

Como se infere da Tabela 15, no se verificam, tomado este indicador, distores significativas em funo do gnero, estando inclusive as mulheres melhor posicionadas nos grupos etrios abaixo de 40 anos. Tomando-se o corte regional, as mulheres tm, em todas as regies, uma maior mdia de anos de estudo. Entretanto, quando o fator verificado a etnia, nota-se uma distoro, a indicar a necessidade de polticas focalizadas. (Tabela 17)

Tabela 17 - Mdia de anos de estudo das pessoas de 10 anos ou mais de idade por sexo e cor – 1996

Fonte: Pesquisa Nacional por Amostra de Domiclios 1996, (CD-ROM).

5.2 Diretrizes

As profundas transformaes que vm ocorrendo em escala mundial, em virtude do acelerado avano cientfico e tecnolgico e do fenmeno da globalizao, tm implicaes diretas nos valores culturais, na organizao das rotinas individuais, nas relaes sociais, na participao poltica, assim como na reorganizao do mundo do trabalho.

A necessidade de contnuo desenvolvimento de capacidades e competncias para enfrentar essas transformaes alterou a concepo tradicional de educao de jovens e adultos, no mais restrita a um perodo particular da vida ou a uma finalidade circunscrita. Desenvolve-se o conceito de educao ao longo de toda a vida, que h de se iniciar com aalfabetizao. Mas no basta ensinar a ler e a escrever. Para inserir a populao no exerccio pleno da cidadania, melhorar sua qualidade de vida e de fruio do tempo livre, e ampliar suas oportunidades no mercado de trabalho, a educao de jovens e adultos deve compreender no mnimo, a oferta de uma formao equivalente s oito sries iniciais do ensinofundamental.

De acordo com a Carta Magna (art. 208, I), a modalidade de ensino "educao de jovens e adultos", no nvel fundamental deve ser oferecida gratuitamente pelo Estado a todos os que a ele no tiveram acesso na idade prpria. Trata-se de um direito pblico subjetivo (CF, art. 208, 1). Por isso, compete aos poderes pblicos disponibilizar os recursos para atender a essa educao.

As experincias bem sucedidas de concesso de incentivos financeiros, como bolsas de estudo, devem ser consideradas pelos sistemas de ensino responsveis pela educao de jovens e adultos. Sempre que possvel, esta poltica deve ser integrada quelas dirigidas s crianas, como as que associam educao e renda mnima. Assim, dar-se- atendimento integral famlia.

Para atender a essa clientela, numerosa e heterognea no que se refere a interesses e competncias adquiridas na prtica social, h que se diversificar os programas. Neste sentido, fundamental a participao solidria de toda a comunidade, com o envolvimento das organizaes da sociedade civil diretamente envolvidas na temtica. necessria, ainda, a produo de materiais didticos e tcnicas pedaggicas apropriadas, alm da especializao do corpo docente.

A integrao dos programas de educao de jovens e adultos com a educao profissional aumenta sua eficcia, tornando-os mais atrativos. importante o apoio dos empregadores, no sentido de considerar a necessidade de formao permanente – o que pode dar-se de diversas formas: organizao de jornadas de trabalho compatveis com o horrio escolar; concesso de licenas para freqncia em cursos de atualizao; implantao de cursos de formao de jovens e adultos no prprio local de trabalho. Tambm oportuno observar que h milhes de trabalhadores inseridos no amplo mercado informal, ou procura de emprego, ou ainda – sobretudo as mulheres – envolvidos com tarefas domsticas. Da a importncia da associao das polticas de emprego e proteo contra o desemprego formao de jovens e adultos, alm de polticas dirigidas para as mulheres, cuja escolarizao tm, ademais, um grande impacto na prxima gerao, auxiliando na diminuio do surgimento de "novos analfabetos".

Como face da pobreza, as taxas de analfabetismo acompanham os desequilbrios regionais brasileiros, tanto no que diz respeito s regies poltico-administrativas, como no que se refere ao corte urbano/rural. Assim, importante o acompanhamento regionalizado das metas, alm de estratgias especficas para a populao rural.

Cabe, por fim, considerar que o resgate da dvida educacional no se restringe oferta de formao equivalente s quatro sries iniciais do ensino fundamental. A oferta do ciclo completo de oito sries queles que lograrem completar as sries iniciais parte integrante dos direitos assegurados pela Constituio Federal e deve ser ampliada gradativamente. Da mesma forma, deve ser garantido, aos que completaram o ensino fundamental, o acesso ao ensino mdio.

Uma tarefa dessa envergadura necessita da garantia e programao de recursos necessrios. Esta questo abordada no captulo referente ao financiamento e gesto.

Embora o financiamento das aes pelos poderes pblicos seja decisivo na formulao e conduo de estratgias necessrias para enfrentar o problema dos dficits educacionais, importante ressaltar que, sem uma efetiva contribuio da sociedade civil, dificilmente o analfabetismo ser erradicado e, muito menos, lograr-se- universalizar uma formao equivalente s oito sries iniciais do ensino fundamental. Universidades, igrejas, sindicatos, entidades estudantis, empresas, associaes de bairros, meios de comunicao de massa e organizaes da sociedade civil em geral devem ser agentes dessa ampla mobilizao. Dada a importncia de criar oportunidades de convivncia com um ambiente cultural enriquecedor, h que se buscar parcerias com os equipamentos culturais pblicos, tais como museus e bibliotecas e privados, como cinemas e teatros. Assim, as metas que se seguem, imprescindveis construo da cidadania no Pas, requerem um esforo nacional , com responsabilidade partilhada entre a Unio, os Estados e o Distrito Federal, os Municpios e a sociedade organizada.

5.3 Objetivos e Metas ⁵

1. Estabelecer, a partir da aprovao do PNE, programas visando a alfabetizar 10 milhes de jovens e adultos, em cinco anos e, at o final da dcada, erradicar o analfabetismo.**

2. Assegurar, em cinco anos, a oferta de educao de jovens e adultos equivalente s quatro sries iniciais do ensino fundamental para 50% da populao de 15 anos e mais que no tenha atingido este nvel de escolaridade.**

3. Assegurar, at o final da dcada, a oferta de cursos equivalentes s quatro sries finais do ensino fundamental para toda a populao de 15 anos e mais que concluiu as quatro sries iniciais.**

4. Estabelecer programa nacional, para assegurar que as escolas pblicas de ensino fundamental e mdio localizadas em reas caracterizadas por analfabetismo e baixa escolaridade ofeream programas de alfabetizao e de ensino e exames para jovens e adultos, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais.**

5. Estabelecer programa nacional de fornecimento, pelo Ministrio da Educao, de material didtico-pedaggico, adequado clientela, para os cursos em nvel de ensino fundamental para jovens e adultos, de forma a incentivar a generalizao das iniciativas mencionadas na meta anterior.*

6. Realizar, anualmente, levantamento e avaliao de experincias em alfabetizao de jovens e adultos, que constituam referncia para os agentes integrados ao esforo nacional de erradicao do analfabetismo.**

7. Assegurar que os sistemas estaduais de ensino, em regime de colaborao com os demais entes federativos, mantenham programas de formao de educadores de jovens e adultos, capacitados para atuar de acordo com o perfil da clientela ,e habilitados para no mnimo, o exerccio do magistrio nas sries iniciais do ensino fundamental, de forma a atender a demanda de rgos pblicos e privados envolvidos no esforo de erradicao do analfabetismo.**

8. Estabelecer polticas que facilitem parcerias para o aproveitamento dos espaos ociosos existentes na comunidade, bem como o efetivo aproveitamento do potencial de trabalho comunitrio das entidades da sociedade civil, para a educao de jovens e adultos.**

9. Instar Estados e Municpios a procederem um mapeamento, por meio de censo educacional, nos termos do art.5,1 da LDB, da populao analfabeta, por bairro ou distrito das residncias e/ou locais de trabalho, visando localizar e induzir a demanda e programar a oferta de educao de jovens e adultos para essa populao.**

10. Reestruturar, criar e fortalecer, nas secretarias estaduais e municipais de educao, setores prprios incumbidos de promover a educao de jovens e adultos.

11. Estimular a concesso de crditos curriculares aos estudantes de educao superior e de cursos de formao de professores em nvel mdio que participarem de programas de educao de jovens e adultos.

12. Elaborar, no prazo de um ano, parmetros nacionais de qualidade para as diversas etapas da educao de jovens e adultos, respeitando-se as especificidades da clientela e a diversidade regional.*

13. Aperfeioar o sistema de certificao de competncias para prosseguimento de estudos.**

14. Expandir a oferta de programas de educao a distncia na modalidade de educao de jovens e adultos, incentivando seu aproveitamento nos cursos presenciais.**

15. Sempre que possvel, associar ao ensino fundamental para jovens e adultos a oferta de cursos bsicos de formao profissional.

16. Dobrar em cinco anos e quadruplicar em dez anos a capacidade de atendimento nos cursos de nvel mdio para jovens e adultos.**

17. Implantar, em todas as unidades prisionais e nos estabelecimentos que atendam adolescentes e jovens infratores, programas de educao de jovens e adultos de nvel fundamental e mdio, assim como de formao profissional, contemplando para esta clientela as metas n 5 e n 14.**

18. Incentivar as instituies de educao superior a oferecerem cursos de extenso para prover as necessidades de educao continuada de adultos, tenham ou no formao de nvel superior.**

19. Estimular as universidades e organizaes no-governamentais a oferecer cursos dirigidos terceira idade.

20. Realizar em todos os sistemas de ensino, a cada dois anos, avaliao e divulgao dos resultados dos programas de educao de jovens e adultos, como instrumento para assegurar o cumprimento das metas do Plano.

21. Realizar estudos especficos com base nos dados do censo demogrfico da PNAD, de censos especficos (agrcola, penitencirio, etc) para verificar o grau de escolarizao da populao.**

22. Articular as polticas de educao de jovens e adultos com as de proteo contra o desemprego e de gerao de empregos .**

23. Nas empresas pblicas e privadas incentivar a criao de programas permanentes de educao de jovens e adultos para os seus trabalhadores, assim como de condies para a recepo de programas de teleducao.

24. Articular as polticas de educao de jovens e adultos com as culturais, de sorte que sua clientela seja beneficiria de aes que permitam ampliar seus horizontes culturais.

25. Observar, no que diz respeito educao de jovens e adultos, as metas estabelecidas para o ensino fundamental, formao dos professores, educao a distncia, financiamento e gesto, educao tecnolgica, formao profissional e educao indgena.

26. Incluir, a partir da aprovao do Plano Nacional de Educao, a Educao de Jovens e Adultos nas formas de financiamento da Educao Bsica.

6. EDUCAO A DISTNCIA E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS

6.1 Diagnstico

No processo de universalizao e democratizao do ensino, especialmente no Brasil, onde os dficitseducativos e as desigualdades regionais so to elevados, os desafios educacionais existentes podem ter, na educao a distncia, um meio auxiliar de indiscutvel eficcia. Alm do mais, os programas educativos podem desempenhar um papel inestimvel no desenvolvimento cultural da populao em geral.

O Pas j conta com inmeras redes de televiso e rdio educativas no setor pblico. Paralelamente, h que se considerar a contribuio do setor privado, que tem produzido programas educativos de boa qualidade, especialmente para a televiso. H, portanto, inmeras iniciativas neste setor.

Ainda so incipientes, no entanto, aquelas que concretizam um trabalho em regime de cooperao, capaz de elevar a qualidade e aumentar o nmero de programas produzidos e apresentados. O sistema tambm se ressente da falta de uma rede informatizada que permita o acesso generalizado aos programas existentes. Entretanto a regulamentao constante na Lei de Diretrizes e Bases o reconhecimento da construo de um novo paradigma da educao a distncia.

Unio cabe o credenciamento das instituies autorizadas a oferecer cursos de educao a distncia, assim como o estabelecimento dos requisitos para a realizao de exames e o registro de diplomas (art. 87, 1 e 2); so de responsabilidade dos sistemas de ensino as normas para produo, controle e avaliao dos programas, assim como a autorizao para sua implementao (art. 87, 3).

Ao introduzir novas concepes de tempo e espao na educao, a educao a distncia tem funo estratgica: contribui para o surgimento de mudanas significativas na instituio escolar e influi nas decises a serem tomadas pelos dirigentes polticos e pela sociedade civil na definio das prioridades educacionais.

As possibilidades da educao a distncia so particularmente relevantes quando analisamos o crescimento dos ndices de concluso do ensino fundamental e mdio. Cursos a distncia ou semipresenciais podem desempenhar um papel crucial na oferta de formao equivalente ao nvel fundamental e mdio para jovens e adultos insuficientemente escolarizados.

O Ministrio da Educao, nesse setor, tem dado prioridade atualizao e aperfeioamento de professores para o ensino fundamental e ao enriquecimento do instrumental pedaggico disponvel para esse nvel de ensino. A TV Escola e o fornecimento, aos estabelecimentos escolares, do equipamento tecnolgico necessrio constituem importantes iniciativas. Alm disso, a TV Escola dever revelar-se um instrumento importante para orientar os sistemas de ensino quanto adoo das Diretrizes Curriculares Nacionais para o ensino fundamental e os Parmetros Curriculares. Esto tambm em fase inicial os treinamentos que orientam os professores a utilizar sistematicamente a televiso, o vdeo, o rdio e o computador como instrumentos pedaggicos de grande importncia.

O Ministrio da Educao, a Unio e os Estados so parceiros necessrios para o desenvolvimento da informtica nas escolas de ensino fundamental e mdio.

6.2 Diretrizes

Ao estabelecer que o Poder Pblico incentivar o desenvolvimento de programas de educao a distncia, em todos os nveis e modalidades de ensino, a Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional introduziu uma abertura de grande alcance para a poltica educacional. preciso ampliar o conceito de educao a distncia para poder incorporar todas as possibilidades que as tecnologias de comunicao possam propiciar a todos os nveis e modalidades de educao, seja por meio de correspondncia, transmisso radiofnica e televisiva, programas de computador, internet, seja por meio dos mais recentes processos de utilizao conjugada de meios como a telemtica e a multimdia.

O material escrito, parte integrante e essencial para a eficcia desta modalidade de educao, dever apresentar a mesma qualidade dos materiais audiovisuais.

No conjunto da oferta de programas para formao a distncia, h certamente que permitir-se a multiplicao de iniciativas. Os programas educativos e culturais devem ser incentivados dentro do esprito geral da liberdade de imprensa, consagrada pela Constituio Federal, embora sujeitos a padres de qualidade que precisam ser objeto de preocupao no s dos rgos governamentais, mas tambm dos prprios produtores, por meio de um sistema de auto-regulamentao. Quando se trata, entretanto, de cursos regulares, que dem direito a certificados ou diplomas, a regulamentao e o controle de qualidade por parte do Poder Pblico so indispensveis e devem ser rigorosos.

H, portanto, que distinguirem-se claramente as polticas dirigidas para o incentivo de programas educativos em geral e aquelas formuladas para controlar e garantir a qualidade dos programas que levam certificao ou diploma.

A Lei de Diretrizes e Bases considera a educao a distncia como um importante instrumento de formao e capacitao de professores em servio. Numa viso prospectiva, de prazo razoavelmente curto, preciso aproveitar melhor a competncia existente no ensino superior presencial para institucionalizar a oferta de cursos de graduao e iniciar um projeto de universidade aberta que dinamize o processo de formao de profissionais qualificados, de forma a atender as demandas da sociedade brasileira.

As tecnologias utilizadas na educao a distncia no podem, entretanto, ficar restritas a esta finalidade. Elas constituem hoje um instrumento de enorme potencial para o enriquecimento curricular e a melhoria da qualidade do ensino presencial. Para isto, fundamental equipar as escolas com multimeios, capacitar os professores para utiliz-los, especialmente na Escola Normal, nos cursos de Pedagogia e nas Licenciaturas, e integrar a informtica na formao regular dos alunos.

A televiso, o vdeo, o rdio e o computador constituem importantes instrumentos pedaggicos auxiliares, no devendo substituir, no entanto, as relaes de comunicao e interao direta entre educador e educando.

S ser permitida a celebrao de contratos onerosos para a retransmisso de programa de Educao Distncia com redes de televiso e de rdio quando no houver cobertura da Televiso e de Rdio Educativa, bem como a elaborao dos programas ser realizada pelas Secretarias Estaduais, Municipais ou pelo Ministrio da Educao.

6.3 Objetivos e Metas ⁶

1. A Unio dever estabelecer, dentro de um ano, normas para credenciamento das instituies que ministram cursos a distncia .

2. Estabelecer, dentro de 2 anos, em cooperao da Unio com os Estados e Municpios, padres ticos e estticos mediante os quais ser feita a avaliao da produo de programas de educao a distncia.*

3. Utilizar os canais educativos televisivos e radiofnicos, assim como redes telemticas de educao, para a disseminao de programas culturais e educativos, assegurando s escolas e comunidade condies bsicas de acesso a esses meios.**

4. Garantir a integrao de aes dos Ministrios da Educao, da Cultura, do Trabalho, da Cincia e Tecnologia e das Comunicaes para o desenvolvimento da educao a distncia no Pas, pela ampliao da infra-estrutura tecnolgica e pela reduo de custos dos servios de comunicao e informao, criando, em dois anos, um programa que assegure essa colaborao.

5. Enviar ao Congresso Nacional, no prazo de um ano, proposta de regulamentao da reserva de tempo mnimo, sem nus para o Poder Pblico, para transmisso de programas educativos pelos canais comerciais de rdio e televiso, inclusive em horrios nobres.*

6. Fortalecer e apoiar o Sistema Nacional de Rdio e Televiso Educativa, comprometendo-o a desenvolver programas que atendam as metas propostas neste captulo.

7. Promover imagens no estereotipadas de homens e mulheres na Televiso Educativa, incorporando em sua programao temas que afirmem pela igualdade de direitos entre homens e mulheres, assim como a adequada abordagem de temas referentes etnia e portadores de necessidades especiais.*

8. Ampliar a oferta de programas de formao a distncia para a educao de jovens e adultos, especialmente no que diz respeito oferta de ensino fundamental, com especial considerao para o potencial dos canais radiofnicos e para o atendimento da populao rural.

9. Promover, em parceria com o Ministrio do Trabalho, as empresas, os servios nacionais de aprendizagem e as escolas tcnicas federais, a produo e difuso de programas de formao profissional a distncia.**

10. Promover, com a colaborao da Unio e dos Estados e em parceria com instituies de ensino superior, a produo de programas de educao a distncia de nvel mdio.**

11. Iniciar, logo aps a aprovao do Plano, a oferta de cursos a distncia, em nvel superior, especialmente na rea de formao de professores para a educao bsica.**

12. Ampliar, gradualmente, a oferta de formao a distncia em nvel superior para todas as reas, incentivando a participao das universidades e das demais instituies de educao superior credenciadas.**

13. Incentivar, especialmente nas universidades, a formao de recursos humanos para educao a distncia.**

14. Apoiar financeira e institucionalmente a pesquisa na rea de educao a distncia.**

15. Assegurar s escolas pblicas, de nvel fundamental e mdio, o acesso universal televiso educativa e a outras redes de programao educativo-cultural, com o fornecimento do equipamento correspondente, promovendo sua integrao no projeto pedaggico da escola.*

16. Capacitar, em cinco anos, pelo menos 500.000 professores para a utilizao plena da TV Escola e de outras redes de programao educacional.**

17. Instalar, em dez anos, 2.000 ncleos de tecnologia educacional, os quais devero atuar como centros de orientao para as escolas e para os orgos administrativos dos sistemas de ensino no acesso aos programas informatizados e aos vdeos educativos.**

18. Instalar, em cinco anos, 500.000 computadores em 30.000 escolas pblicas de ensino fundamental e mdio, promovendo condies de acesso internet.*

19. Capacitar, em dez anos, 12.000 professores multiplicadores em informtica da educao.**

20. Capacitar, em cinco anos, 150.000 professores e 34.000 tcnicos em informtica educativa e ampliar em 20% ao ano a oferta dessa capacitao.**

21. Equipar, em dez anos, todas as escolas de nvel mdio e todas as escolas de ensino fundamental com mais de 100 alunos, com computadores e conexes internet que possibilitem a instalao de uma Rede Nacional de Informtica na Educao e desenvolver programas educativos apropriados, especialmente a produo de softwares educativos de qualidade.**

22. Observar, no que diz respeito educao a distncia e s novas tecnologias educacionais, as metas pertinentes includas nos captulos referentes educao infantil, formao de professores, educao de jovens e adultos, educao indgena e educao especial.

7. EDUCAO TECNOLGICA E FORMAO PROFISSIONAL

7.1 Diagnstico

No h informaes precisas, no Brasil, sobre a oferta de formao para o trabalho, justamente porque ela muito heterognea. Alm das redes federais e estaduais de escolas tcnicas, existem os programas do Ministrio do Trabalho, das secretarias estaduais e municipais do trabalho e dos sistemas nacionais de aprendizagem, assim como um certo nmero, que se imagina muito grande, de cursos particulares de curta durao, inclusive de educao a distncia, alm de treinamento em servio de cursos tcnicos oferecidos pelas empresas para seus funcionrios.

O primeiro Censo da Educao Profissional, iniciado pelo Ministrio da Educao em 1999, fornecer dados abrangentes sobre os cursos bsicos, tcnicos e tecnolgicos oferecidos pelas escolas tcnicas federais, estaduais, municipais e pelos estabelecimentos do chamado Sistema S (SESI, SENAI, SENAC, SESC e outros), at aqueles ministrados por instituies empresariais, sindicais, comunitrias e filantrpicas.

A heterogeneidade e a diversidade so elementos positivos, pois permitem atender a uma demanda muito variada. Mas h fatores preocupantes. O principal deles que a oferta pequena: embora, de acordo com as estimativas mais recentes, j atinja, cerca de cinco milhes de trabalhadores, est longe de atingir a populao de jovens que precisa se preparar para o mercado de trabalho e a de adultos que a ele precisa se readaptar.

Associada a esse fato est a limitao de vagas nos estabelecimentos pblicos, especialmente na rede das 152 escolas federais de nvel tcnico e tecnolgico, que aliam a formao geral de nvel mdio formao profissional.

O maior problema, no que diz respeito s escolas tcnicas pblicas de nvel mdio, que a alta qualidade do ensino que oferecem est associada a um custo extremamente alto para sua instalao e manuteno, o que torna invivel uma multiplicao capaz de poder atender ao conjunto de jovens que procura formao profissional. Alm disso, em razo da oferta restrita, criou-se um sistema de seleo que tende a favorecer os alunos de maior renda e melhor nvel de escolarizao, afastando os jovens trabalhadores, que so os que dela mais necessitam.

Afora estas redes especficas – a federal e outras poucas estaduais vocacionadas para a educao profissional – as demais escolas que oferecem educao profissional padecem de problemas de toda ordem.

No sistema escolar, a matrcula em 1996 expressa que, em cada dez concluintes do ensino mdio, 4,3 haviam cursado alguma habilitao profissional. Destes, 3,2 eram concluintes egressos das habilitaes de Magistrio e Tcnico em Contabilidade – um conjunto trs vezes maior que a soma de todas as outras nove habilitaes listadas pela estatstica.

Fonte: MEC/INEP/SEEC

Funcionando em escolas onde h carncias e improvisaes generalizadas, a Educao Profissional tem reafirmado a dualidade propedutico-profissional existente na maioria dos pases ocidentais. Funcionou sempre como mecanismo de excluso fortemente associado origem social do estudante. Embora no existam estatsticas detalhadas a respeito, sabe-se que a maioria das habilitaes de baixo custo e prestgio encontra-se em instituies noturnas estaduais ou municipais. Em apenas 15% delas h bibliotecas, menos de 5% oferecem ambiente adequado para estudo das cincias e nem 2% possuem laboratrio de informtica – indicadores da baixa qualidade do ensino que oferecem s camadas mais desassistidas da populao.

H muito, o Pas selou a educao profissional de qualquer nvel, mas sobretudo o mdio, como forma de separar aqueles que no se destinariam s melhores posies na sociedade. Um cenrio que as diretrizes da educao profissional propostas neste plano buscam superar, ao prever que o cidado brasileiro deve galgar – com apoio do Poder Pblico – nveis altos de escolarizao, at porque estudos tm demonstrado que o aumento de um ano na mdia educacional da populao economicamente ativa determina um incremento de 5,5 % do PIB (Produto Interno Bruto). Nesse contexto, a elevao da escolaridade do trabalhador coloca-se como essencial para a insero competitiva do Brasil no mundo globalizado.

7.2 Diretrizes

H um consenso nacional: a formao para o trabalho exige hoje nveis cada vez mais altos de educao bsica, geral, no podendo esta ficar reduzida aprendizagem de algumas habilidades tcnicas, o que no impede o oferecimento de cursos de curta durao voltados para a adaptao do trabalhador s oportunidades do mercado de trabalho, associados promoo de nveis crescentes de escolarizao regular. Finalmente, entende-se que a educao profissional no pode ser concebida apenas como uma modalidade de ensino mdio, mas deve constituir educao continuada, que perpassa toda a vida do trabalhador.

Por isso mesmo, esto sendo implantadas novas diretrizes no sistema pblico de educao profissional, associadas reforma do ensino mdio. Prev-se que a educao profissional, sob o ponto de vista operacional, seja estruturada nos nveis bsico – independente do nvel de escolarizao do aluno, tcnico - complementar ao ensino mdio e tecnolgico - superior de graduao ou de ps-graduao.

Prev-se, ainda, a integrao desses dois tipos de formao: a formal, adquirida em instituies especializadas, e a no-formal, adquirida por meios diversos, inclusive no trabalho. Estabelece para isso um sistema flexvel de reconhecimento de crditos obtidos em qualquer uma das modalidades e certifica competncias adquiridas por meios no-formais de educao profissional. importante tambm considerar que a oferta de educao profissional responsabilidade igualmente compartilhada entre o setor educacional, o Ministrio do Trabalho, secretarias do trabalho, servios sociais do comrcio, da agricultura e da indstria e os sistemas nacionais de aprendizagem. Os recursos provm, portanto, de mltiplas fontes. necessrio tambm, e cada vez mais, contar com recursos das prprias empresas, as quais devem financiar a qualificao dos seus trabalhadores, como ocorre nos pases desenvolvidos. A poltica de educao profissional , portanto, tarefa que exige a colaborao de mltiplas instncias do Poder Pblico e da sociedade civil.

As metas do Plano Nacional de Educao esto voltadas para a implantao de uma nova educao profissional no Pas e para a integrao das iniciativas. Tm como objetivo central generalizar as oportunidades de formao para o trabalho, de treinamentos, mencionando, de forma especial, o trabalhador rural.

7.3 Objetivos e Metas ⁷

1. Estabelecer, dentro de dois anos, um sistema integrado de informaes, em parceria com agncias governamentais e instituies privadas, que oriente a poltica educacional para satisfazer as necessidades de formao inicial e continuada da fora de trabalho.*

2. Estabelecer a permanente reviso e adequao s exigncias de uma poltica de desenvolvimento nacional e regional, dos cursos bsicos, tcnicos e superiores da educao profissional, observadas as ofertas do mercado de trabalho, em colaborao com empresrios e trabalhadores nas prprias escolas e em todos os nveis de governo.

3. Mobilizar, articular e aumentar a capacidade instalada na rede de instituies de educao profissional, de modo a triplicar, a cada cinco anos, a oferta de cursos bsicos destinados a atender populao que est sendo excluda do mercado de trabalho, sempre associados educao bsica, sem prejuzo de que sua oferta seja conjugada com aes para elevao da escolaridade.**

4. Integrar a oferta de cursos bsicos profissionais, sempre que possvel, com a oferta de programas que permitam aos alunos que no concluram o ensino fundamental obter formao equivalente.**

5. Mobilizar, articular e ampliar a capacidade instalada na rede de instituies de educao profissional, de modo a triplicar, a cada cinco anos, a oferta de formao de nvel tcnico aos alunos nelas matriculados ou egressos do ensino mdio.**

6. Mobilizar, articular e ampliar a capacidade instalada na rede de instituies de educao profissional, de modo a triplicar, a cada cinco anos, a oferta de educao profissional permanente para a populao em idade produtiva e que precisa se readaptar s novas exigncias e perspectivas do mercado de trabalho.**

7. Modificar, dentro de um ano, as normas atuais que regulamentam a formao de pessoal docente para essa modalidade de ensino, de forma a aproveitar e valorizar a experincia profissional dos formadores.*

8. Estabelecer, com a colaborao entre o Ministrio da Educao, o Ministrio do Trabalho, as universidades, os CEFETs, as escolas tcnicas de nvel superior, os servios nacionais de aprendizagem e a iniciativa privada, programas de formao de formadores para a educao tecnolgica e formao profissional.**

9. Transformar, gradativamente, unidades da rede de educao tcnica federal em centros pblicos de educao profissional e garantir, at o final da dcada, que pelo menos um desses centros em cada unidade federada possa servir como centro de referncia para toda a rede de educao profissional, notadamente em matria de formao de formadores e desenvolvimento metodolgico.*

10. Estabelecer parcerias entre os sistemas federal, estaduais e municipais e a iniciativa privada, para ampliar e incentivar a oferta de educao profissional.**

11. Incentivar, por meio de recursos pblicos e privados, a produo de programas de educao a distncia que ampliem as possibilidades de educao profissional permanente para toda a populao economicamente ativa.*

12. Reorganizar a rede de escolas agrotcnicas, de forma a garantir que cumpram o papel de oferecer educao profissional especfica e permanente para a populao rural, levando em conta seu nvel de escolarizao e as peculiaridades e potencialidades da atividade agrcola na regio.*

13. Estabelecer junto s escolas agrotcnicas e em colaborao com o Ministrio da Agricultura cursos bsicos para agricultores, voltados para a melhoria do nvel tcnico das prticas agrcolas e da preservao ambiental, dentro da perspectiva do desenvolvimento auto-sustentvel.*

14. Estimular permanentemente o uso das estruturas pblicas e privadas no s para os cursos regulares, mas tambm para o treinamento e retreinamento de trabalhadores com vistas a inseri-los no mercado de trabalho com mais condies de competitividade e produtividade, possibilitando a elevao de seu nvel educacional, tcnico e de renda.

15. Observar as metas estabelecidas nos demais captulos referentes educao tecnolgica e formao profissional.

8. EDUCAO ESPECIAL

8.1 Diagnstico

A Constituio Federal estabelece o direito de as pessoas com necessidades especiais receberem educao preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III). A diretriz atual a da plena integrao dessas pessoas em todas as reas da sociedade. Trata-se, portanto, de duas questes - o direito educao, comum a todas as pessoas, e o direito de receber essa educao sempre que possvel junto com as demais pessoas nas escolas "regulares".

A legislao, no entanto, sbia em determinar preferncia para essa modalidade de atendimento educacional, ressalvando os casos de excepcionalidade em que as necessidades do educando exigem outras formas de atendimento. As polticas recentes do setor tm indicado trs situaes possveis para a organizao do atendimento: participao nas classes comuns, de recursos, sala especial e escola especial. Todas as possibilidades tm por objetivo a oferta de educao de qualidade.

Diante dessa poltica, como est a educao especial brasileira?

O conhecimento da realidade ainda bastante precrio, porque no dispomos de estatsticas completas nem sobre o nmero de pessoas com necessidades especiais nem sobre o atendimento. Somente a partir do ano 2000 o Censo Demogrfico fornecer dados mais precisos, que permitiro anlises mais profundas da realidade.

A Organizao Mundial de Sade estima que em torno de 10% da populao tm necessidades especiais. Estas podem ser de diversas ordens - visuais, auditivas, fsicas, mentais, mltiplas, distrbios de conduta e tambm superdotao ou altas habilidades. Se essa estimativa se aplicar tambm no Brasil, teremos cerca de 15 milhes de pessoas com necessidades especiais. Os nmeros de matrcula nos estabelecimentos escolares so to baixos que no permitem qualquer confronto com aquele contingente. Em 1998, havia 293.403 alunos, distribudos da seguinte forma: 58% com problemas mentais; 13,8%, com deficincias mltiplas; 12%, com problemas de audio; 3,1% de viso; 4,5%, com problemas fsicos; 2,4%, de conduta. Apenas 0,3% com altas habilidades ou eram superdotados e 5,9% recebiam "outro tipo de atendimento"(Sinopse Estatstica da Educao Bsica/Censo Escolar 1998, do MEC/INEP).

Dos 5.507 Municpios brasileiros, 59,1% no ofereciam educao especial em 1998. As diferenas regionais so grandes. No Nordeste, a ausncia dessa modalidade acontece em 78,3% dos Municpios, destacando-se Rio Grande do Norte, com apenas 9,6% dos seus Municpios apresentando dados de atendimento. Na regio Sul, 58,1% dos Municpios ofereciam educao especial, sendo o Paran o de mais alto percentual (83,2%). No Centro-Oeste, Mato Grosso do Sul tinha atendimento em 76,6% dos seus Municpios. Esprito Santo o Estado com o mais alto percentual de Municpios que oferecem educao especial (83,1%).

Entre as esferas administrativas, 48,2% dos estabelecimentos de educao especial em 1998 eram estaduais; 26,8%, municipais; 24,8%, particulares e 0,2%, federais. Como os estabelecimentos so de diferentes tamanhos, as matrculas apresentam alguma variao nessa distribuio: 53,1% so da iniciativa privada; 31,3%, estaduais; 15,2%, municipais e 0,3%, federais. Nota-se que o atendimento particular, nele includo o oferecido por entidades filantrpicas, responsvel por quase metade de toda a educao especial no Pas. Dadas as discrepncias regionais e a insignificante atuao federal, h necessidade de uma atuao mais incisiva da Unio nessa rea.

Segundo dados de 1998, apenas 14% desses estabelecimentos possuam instalao sanitria para alunos com necessidades especiais, que atendiam a 31% das matrculas. A regio Norte a menos servida nesse particular, pois o percentual dos estabelecimentos com aquele requisito baixa para 6%. Os dados no informam sobre outras facilidades como rampas e corrimos... A eliminao das barreiras arquitetnicas nas escolas uma condio importante para a integrao dessas pessoas no ensino regular, constituindo uma meta necessria na dcada da educao. Outro elemento fundamental o material didtico-pedaggico adequado, conforme as necessidades especficas dos alunos. Inexistncia, insuficincia, inadequao e precariedades podem ser constatadas em muitos centros de atendimento a essa clientela.

Em relao qualificao dos profissionais de magistrio, a situao bastante boa: apenas 3,2% dos professores (melhor dito, das funes docentes), em 1998, possuam o ensino fundamental, completo ou incompleto, como formao mxima. Eram formados em nvel mdio 51% e, em nvel superior, 45,7%. Os sistemas de ensino costumam oferecer cursos de preparao para os professores que atuam em escolas especiais, por isso 73% deles fizeram curso especfico. Mas, considerando a diretriz da integrao, ou seja, de que, sempre que possvel, as crianas, jovens e adultos especiais sejam atendidos em escolas regulares, a necessidade de preparao do corpo docente, e do corpo tcnico e administrativo das escolas aumenta enormemente. Em princpio, todos os professores deveriam ter conhecimento da educao de alunos especiais.

Observando as modalidades de atendimento educacional, segundo os dados de 1997, predominam as "classes especiais", nas quais esto 38% das turmas atendidas. 13,7% delas esto em "salas de recursos" e 12,2% em "oficinas pedaggicas". Apenas 5% das turmas esto em "classes comuns com apoio pedaggico" e 6% so de "educao precoce" . Em "outras modalidades" so atendidas 25% das turmas de educao especial. Comparando o atendimento pblico com o particular, verifica-se que este d preferncia educao precoce, a oficinas pedaggicas e a outras modalidades no especificadas no Informe, enquanto aquele d prioridade s classes especiais e classes comuns com apoio pedaggico. As informaes de 1998 estabelecem outra classificao, chamando a ateno que 62% do atendimento registrado est localizado em escolas especializadas, o que reflete a necessidade de um compromisso maior da escola comum com o atendimento do aluno especial.

O atendimento por nvel de ensino, em 1998, apresenta o seguinte quadro: 87.607 crianas na educao infantil; 132.685, no ensino fundamental; 1.705, no ensino mdio; 7.258 na educao de jovens e adultos. So informados como "outros" 64.148 atendimentos. No h dados sobre o atendimento do aluno com necessidades especiais na educao superior. O particular est muito frente na educao infantil especial (64%) e o estadual, nos nveis fundamental e mdio (52 e 49%, respectivamente), mas o municipal vem crescendo sensivelmente no atendimento em nvel fundamental.

As tendncias recentes dos sistemas de ensino so as seguintes:

. integrao/incluso do aluno com necessidades especiais no sistema regular de ensino e, se isto no for possvel em funo das necessidades do educando, realizar o atendimento em classes e escolas especializadas;

. ampliao do regulamento das escolas especiais para prestarem apoio e orientao aos programas de integrao, alm do atendimento especfico;

. melhoria da qualificao dos professores do ensino fundamental para essa clientela;

. expanso da oferta dos cursos de formao/especializao pelas universidades e escolas normais.

Apesar do crescimento das matrculas, o dficit muito grande e constitui um desafio imenso para os sistemas de ensino, pois diversas aes devem ser realizadas ao mesmo tempo. Entre elas, destacam-se a sensibilizao dos demais alunos e da comunidade em geral para a integrao, as adaptaes curriculares, a qualificao dos professores para o atendimento nas escolas regulares e a especializao dos professores para o atendimento nas novas escolas especiais, produo de livros e materiais pedaggicos adequados para as diferentes necessidades, adaptao das escolas para que os alunos especiais possam nelas transitar, oferta de transporte escolar adaptado, etc.

Mas o grande avano que a dcada da educao deveria produzir ser a construo de uma escola inclusiva, que garanta o atendimento diversidade humana.

8.2 Diretrizes

A educao especial se destina s pessoas com necessidades especiais no campo da aprendizagem, originadas quer de deficincia fsica, sensorial, mental ou mltipla, quer de caractersticas como altas habilidades, superdotao ou talentos.

A integrao dessas pessoas no sistema de ensino regular uma diretriz constitucional (art. 208, III), fazendo parte da poltica governamental h pelo menos uma dcada. Mas, apesar desse relativamente longo perodo, tal diretriz ainda no produziu a mudana necessria na realidade escolar, de sorte que todas as crianas, jovens e adultos com necessidades especiais sejam atendidos em escolas regulares, sempre que for recomendado pela avaliao de suas condies pessoais. Uma poltica explcita e vigorosa de acesso educao, de responsabilidade da Unio, dos Estados e Distrito Federal e dos Municpios, uma condio para que s pessoas especiais sejam assegurados seus direitos educao. Tal poltica abrange: o mbito social, do reconhecimento das crianas, jovens e adultos especiais como cidados e de seu direito de estarem integrados na sociedade o mais plenamente possvel; e o mbito educacional, tanto nos aspectos administrativos (adequao do espao escolar, de seus equipamentos e materiais pedaggicos), quanto na qualificao dos professores e demais profissionais envolvidos. O ambiente escolar como um todo deve ser sensibilizado para uma perfeita integrao. Prope-se uma escola integradora, inclusiva, aberta diversidade dos alunos, no que a participao da comunidade fator essencial. Quanto s escolas especiais, a poltica de incluso as reorienta para prestarem apoio aos programas de integrao.

A educao especial, como modalidade de educao escolar, ter que ser promovida sistematicamente nos diferentes nveis de ensino. A garantia de vagas no ensino regular para os diversos graus e tipos de deficincia uma medida importante.

Entre outras caractersticas dessa poltica, so importantes a flexibilidade e a diversidade, quer porque o espectro das necessidades especiais variado, quer porque as realidades so bastante diversificadas no Pas.

A Unio tem um papel essencial e insubstituvel no planejamento e direcionamento da expanso do atendimento, uma vez que as desigualdades regionais na oferta educacional atestam uma enorme disparidade nas possibilidades de acesso escola por parte dessa populao especial. O apoio da Unio mais urgente e ser mais necessrio onde se verificam os maiores dficits de atendimento.

Quanto mais cedo se der a interveno educacional, mais eficaz ela se tornar no decorrer dos anos, produzindo efeitos mais profundos sobre o desenvolvimento das crianas. Por isso, o atendimento deve comear precocemente, inclusive como forma preventiva. Na hiptese de no ser possvel o atendimento durante a educao infantil, h que se detectarem as deficincias, como as visuais e auditivas, que podem dificultar a aprendizagem escolar, quando a criana ingressa no ensino fundamental. Existem testes simples, que podem ser aplicados pelos professores, para a identificao desses problemas e seu adequado tratamento. Em relao s crianas com altas habilidades (superdotadas ou talentosas), a identificao levar em conta o contexto scio-econmico e cultural e ser feita por meio de observao sistemtica do comportamento e do desempenho do aluno, com vistas a verificar a intensidade, a freqncia e a consistncia dos traos, ao longo de seu desenvolvimento.

Considerando as questes envolvidas no desenvolvimento e na aprendizagem das crianas, jovens e adultos com necessidades especiais, a articulao e a cooperao entre os setores de educao, sade e assistncia fundamental e potencializa a ao de cada um deles. Como sabido, o atendimento no se limita rea educacional, mas envolve especialistas sobretudo da rea da sade e da psicologia e depende da colaborao de diferentes rgos do Poder Pblico, em particular os vinculados sade, assistncia e promoo social, inclusive em termos de recursos. medida racional que se evite a duplicao de recursos atravs da articulao daqueles setores desde a fase de diagnstico de dficits sensoriais at as terapias especficas. Para a populao de baixa renda, h ainda necessidade de ampliar, com a colaborao dos Ministrios da Sade e da Previdncia, rgos oficiais e entidades no-governamentais de assistncia social, os atuais programas para oferecimento de rteses e prteses de diferentes tipos. O Programa de Renda Mnima Associado a Aes Scio-educativas (Lei n.9.533/97) estendido a essa clientela, pode ser um importante meio de garantir-lhe o acesso e freqncia escola.

A formao de recursos humanos com capacidade de oferecer o atendimento aos educandos especiais nas creches, pr-escolas, centros de educao infantil, escolas regulares de ensino fundamental, mdio e superior, bem como em instituies especializadas e outras instituies uma prioridade para o Plano Nacional de Educao. No h como ter uma escola regular eficaz quanto ao desenvolvimento e aprendizagem dos educandos especiais sem que seus professores, demais tcnicos, pessoal administrativo e auxiliar sejam preparados para atend-los adequadamente. As classes especiais, situadas nas escolas "regulares", destinadas aos alunos parcialmente integrados, precisam contar com professores especializados e material pedaggico adequado.

As escolas especiais devem ser enfatizadas quando as necessidades dos alunos assim o indicarem. Quando esse tipo de instituio no puder ser criado nos Municpios menores e mais pobres, recomenda-se a celebrao de convnios intermunicipais e com organizaes no-governamentais, para garantir o atendimento da clientela.

Certas organizaes da sociedade civil, de natureza filantrpica, que envolvem os pais de crianas especiais, tm, historicamente, sido um exemplo de compromisso e de eficincia no atendimento educacional dessa clientela, notadamente na etapa da educao infantil. Longe de diminuir a responsabilidade do Poder Pblico para com a educao especial, o apoio do governo a tais organizaes visa tanto continuidade de sua colaborao quanto maior eficincia por contar com a participao dos pais nessa tarefa. Justifica-se, portanto, o apoio do governo a essas instituies como parceiras no processo educacional dos educandos com necessidades especiais.

Requer-se um esforo determinado das autoridades educacionais para valorizar a permanncia dos alunos nas classes regulares, eliminando a nociva prtica de encaminhamento para classes especiais daqueles que apresentam dificuldades comuns de aprendizagem, problemas de disperso de ateno ou de disciplina. A esses deve ser dado maior apoio pedaggico nas suas prprias classes, e no separ-los como se precisassem de atendimento especial.

Considerando que o aluno especial pode ser tambm da escola regular, os recursos devem, tambm, estar previstos no ensino fundamental. Entretanto, tendo em vista as especificidades dessa modalidade de educao e a necessidade de promover a ampliao do atendimento, recomenda-se reservar-lhe uma parcela equivalente a 5 ou 6% dos recursos vinculados manuteno e desenvolvimento do ensino.

8.3 Objetivos e Metas ⁸

1. Organizar, em todos os Municpios e em parceria com as reas de sade e assistncia, programas destinados a ampliar a oferta da estimulao precoce (interao educativa adequada) para as crianas com necessidades educacionais especiais, em instituies especializadas ou regulares de educao infantil, especialmente creches. **

2. Generalizar, em cinco anos, como parte dos programas de formao em servio, a oferta de cursos sobre o atendimento bsico a educandos especiais, para os professores em exerccio na educao infantil e no ensino fundamental, utilizando inclusive a TV Escola e outros programas de educao a distncia.

3. Garantir a generalizao, em cinco anos, da aplicao de testes de acuidade visual e auditiva em todas as instituies de educao infantil e do ensino fundamental, em parceria com a rea de sade, de forma a detectar problemas e oferecer apoio adequado s crianas especiais.

4. Nos primeiros cinco anos de vigncia deste plano, redimensionar conforme as necessidades da clientela, incrementando, se necessrio, as classes especiais, salas de recursos e outras alternativas pedaggicas recomendadas, de forma a favorecer e apoiar a integrao dos educandos com necessidades especiais em classes comuns, fornecendo-lhes o apoio adicional de que precisam.

5. Generalizar, em dez anos, o atendimento dos alunos com necessidades especiais na educao infantil e no ensino fundamental, inclusive atravs de consrcios entre Municpios, quando necessrio, provendo, nestes casos, o transporte escolar.

6. Implantar, em at quatro anos, em cada unidade da Federao, em parceria com as reas de sade, assistncia social, trabalho e com as organizaes da sociedade civil, pelo menos um centro especializado, destinado ao atendimento de pessoas com severa dificuldade de desenvolvimento **

7. Ampliar, at o final da dcada, o nmero desses centros, de sorte que as diferentes regies de cada Estado contem com seus servios.

8. Tornar disponveis, dentro de cinco anos, livros didticos falados, em braille e em caracteres ampliados, para todos os alunos cegos e para os de viso sub-normal do ensino fundamental.**

9. Estabelecer, em cinco anos, em parceria com as reas de assistncia social e cultura e com organizaes no-governamentais, redes municipais ou intermunicipais para tornar disponveis aos alunos cegos e aos de viso sub-normal livros de literatura falados, em braille e em caracteres ampliados.

10. Estabelecer programas para equipar, em cinco anos, as escolas de educao bsica e, em dez anos, as de educao superior que atendam educandos surdos e aos de viso sub-normal, com aparelhos de amplificao sonora e outros equipamentos que facilitem a aprendizagem, atendendo-se, prioritariamente, as classes especiais e salas de recursos.**

11. Implantar, em cinco anos, e generalizar em dez anos, o ensino da Lngua Brasileira de Sinais para os alunos surdos e, sempre que possvel, para seus familiares e para o pessoal da unidade escolar, mediante um programa de formao de monitores, em parceria com organizaes no-governamentais. **

12. Em coerncia com as metas n 2, 3 e 4, da educao infantil e metas n 4.d, 5 e 6, do ensino fundamental:

a) estabelecer, no primeiro ano de vigncia deste plano, os padres mnimos de infra-estrutura das escolas para o recebimento dos alunos especiais;**

b) a partir da vigncia dos novos padres, somente autorizar a construo de prdios escolares, pblicos ou privados, em conformidade aos j definidos requisitos de infra-estrutura para atendimento dos alunos especiais;

c) adaptar, em cinco anos, os prdios escolares existentes, segundo aqueles padres.

13. Definir,em conjunto com as entidades da rea , nos dois primeiros anos de vigncia deste plano, indicadores bsicos de qualidade para o funcionamento de instituies de educao especial, pblicas e privadas, e generalizar, progressivamente, sua observncia. **

14. Ampliar o fornecimento e uso de equipamentos de informtica como apoio aprendizagem do educando com necessidades especiais, inclusive atravs de parceria com organizaes da sociedade civil voltadas para esse tipo de atendimento. **

15. Assegurar, durante a dcada, transporte escolar com as adaptaes necessrias aos alunos que apresentem dificuldade de locomoo. **

16. Assegurar a incluso, no projeto pedaggico das unidades escolares, do atendimento s necessidades educacionais especiais de seus alunos, definindo os recursos disponveis e oferecendo formao em servio aos professores em exerccio.

17. Articular as aes de educao especial e estabelecer mecanismos de cooperao com a poltica de educao para o trabalho, em parceria com organizaes governamentais e no-governamentais, para o desenvolvimento de programas de qualificao profissional para alunos especiais, promovendo sua colocao no mercado de trabalho. Definir condies para a terminalidade para os educandos que no puderem atingir nveis ulteriores de ensino. **

18. Estabelecer cooperao com as reas de sade, previdncia e assistncia social para, no prazo de dez anos, tornar disponveis rteses e prteses para todos os educandos com deficincias, assim como atendimento especializado de sade, quando for o caso.

19. Incluir nos currculos de formao de professores, nos nveis mdio e superior, contedos e disciplinas especficas para a capacitao ao atendimento dos alunos especiais.**

20. Incluir ou ampliar, especialmente nas universidades pblicas, habilitao especfica, em nveis de graduao e ps-graduao, para formar pessoal especializado em educao especial, garantindo, em cinco anos, pelo menos um curso desse tipo em cada unidade da Federao. **

21. Introduzir, dentro de trs anos a contar da vigncia deste plano, contedos disciplinares referentes aos educandos com necessidades especiais nos cursos que formam profissionais em reas relevantes para o atendimento dessas necessidades, como Medicina, Enfermagem e Arquitetura, entre outras. **

22. Incentivar, durante a dcada, a realizao de estudos e pesquisas, especialmente pelas instituies de ensino superior, sobre as diversas reas relacionadas aos alunos que apresentam necessidades especiais para a aprendizagem.**

23. Aumentar os recursos destinados educao especial, a fim de atingir, em dez anos, o mnimo equivalente a 5% dos recursos vinculados manuteno e desenvolvimento do ensino, contando, para tanto, com as parcerias com as reas de sade, assistncia social, trabalho e previdncia, nas aes referidas nas metas n 6, 9, 11, 14, 17 e 18. **

24. No prazo de trs anos a contar da vigncia deste plano, organizar e pr em funcionamento em todos os sistemas de ensino um setor responsvel pela educao especial, bem como pela administrao dos recursos oramentrios especficos para o atendimento dessa modalidade, que possa atuar em parceria com os setores de sade, assistncia social, trabalho e previdnciae com as organizaes da sociedade civil.

25. Estabelecer um sistema de informaes completas e fidedignas sobre a populao a ser atendida pela educao especial, a serem coletadas pelo censo educacional e pelos censos populacionais. *

26. Implantar gradativamente, a partir do primeiro ano deste plano, programas de atendimento aos alunos com altas habilidades nas reas artstica, intelectual ou psicomotora.

27. Assegurar a continuidade do apoio tcnico e financeiro s instituies privadas sem fim lucrativo com atuao exclusiva em educao especial, que realizem atendimento de qualidade, atestado em avaliao conduzida pelo respectivo sistema de ensino.

28. Observar, no que diz respeito a essa modalidade de ensino, as metas pertinentes estabelecidas nos captulos referentes aos nveis de ensino, formao de professores e ao financiamento e gesto.

9. EDUCAO INDGENA

9.1 Diagnstico

No Brasil, desde o sculo XVI, a oferta de programas de educao escolar s comunidades indgenas esteve pautada pela catequizao, civilizao e integrao forada dos ndios sociedade nacional. Dos missionrios jesutas aos positivistas do Servio de Proteo aos ndios, do ensino catequtico ao ensino bilnge, a tnica foi uma s: negar a diferena, assimilar os ndios, fazer com que eles se transformassem em algo diferente do que eram. Nesse processo, a instituio da escola entre grupos indgenas serviu de instrumento de imposio de valores alheios e negao de identidades e culturas diferenciadas.

S em anos recentes esse quadro comeou a mudar. Grupos organizados da sociedade civil passaram a trabalhar junto com comunidades indgenas, buscando alternativas submisso desses grupos, como a garantia de seus territrios e formas menos violentas de relacionamento e convivncia entre essas populaes e outros segmentos da sociedade nacional. A escola entre grupos indgenas ganhou, ento, um novo significado e um novo sentido, como meio para assegurar o acesso a conhecimentos gerais sem precisar negar as especificidades culturais e a identidade daqueles grupos. Diferentes experincias surgiram em vrias regies do Brasil, construindo projetos educacionais especficos realidade sociocultural e histrica de determinados grupos indgenas, praticando a interculturalidade e o bilingismo e adequando-se ao seu projeto de futuro.

O abandono da previso de desaparecimento fsico dos ndios e da postura integracionista que buscava assimilar os ndios comunidade nacional, porque os entendia como categoria tnica e social transitria e fadada extino, est integrado nas mudanas e inovaes garantidas pelo atual texto constitucional e fundamenta-se no reconhecimento da extraordinria capacidade de sobrevivncia e mesmo de recuperao demogrfica, como se verifica hoje, aps sculos de prticas genocidas. As pesquisas mais recentes indicam que existem hoje entre 280.000 e 329.000 ndios em terras indgenas, constituindo cerca de 210 grupos distintos. No h informaes sobre os ndios urbanizados, e muitos deles preservam suas lnguas e tradies.

O tamanho reduzido da populao indgena, sua disperso e heterogeneidade tornam particularmente difcil a implementao de uma poltica educacional adequada. Por isso mesmo, de particular importncia o fato de a Constituio Federal ter assegurado o direito das sociedades indgenas a uma educao escolar diferenciada, especfica, intercultural e bilnge, o que vem sendo regulamentado em vrios textos legais. S dessa forma se poder assegurar no apenas sua sobrevivncia fsica mas tambm tnica, resgatando a dvida social que o Brasil acumulou em relao aos habitantes originais do territrio.

Em que pese a boa vontade de setores de rgos governamentais, o quadro geral da educao escolar indgena no Brasil, permeado por experincias fragmentadas e descontnuas, regionalmente desigual e desarticulado. H, ainda, muito a ser feito e construdo no sentido da universalizao da oferta de uma educao escolar de qualidade para os povos indgenas, que venha ao encontro de seus projetos de futuro, de autonomia e que garanta a sua incluso no universo dos programas governamentais que buscam a satisfao das necessidades bsicas de aprendizagem, nos termos da Declarao Mundial sobre Educao para Todos.

A transferncia da responsabilidade pela educao indgena da Fundao Nacional do ndio para o Ministrio da Educao no representou apenas uma mudana do rgo federal gerenciador do processo. Representou tambm uma mudana em termos de execuo: se antes as escolas indgenas eram mantidas pela FUNAI (ou por secretarias estaduais e municipais de educao, atravs de convnios firmados com o rgo indigenista oficial), agora cabe aos Estados assumirem tal tarefa. A estadualizao das escolas indgenas e, em alguns casos, sua municipalizao ocorreram sem a criao de mecanismos que assegurassem uma certa uniformidade de aes que garantissem a especificidade destas escolas. A estadualizao assim conduzida no representou um processo de instituio de parcerias entre rgos governamentais e entidades ou organizaes da sociedade civil, compartilhando uma mesma concepo sobre o processo educativo a ser oferecido para as comunidades indgenas, mas sim uma simples transferncia de atribuies e responsabilidades. Com a transferncia de responsabilidades da FUNAI para o MEC, e deste para as secretarias estaduais de educao, criou-se uma situao de acefalia no processo de gerenciamento global da assistncia educacional aos povos indgenas.

No h, hoje, uma clara distribuio de responsabilidades entre a Unio, os Estados e os Municpios, o que dificulta a implementao de uma poltica nacional que assegure a especificidade do modelo de educao intercultural e bilnge s comunidades indgenas.

H tambm a necessidade de regularizar juridicamente as escolas indgenas, contemplando as experincias bem sucedidas em curso e reorientando outras para que elaborem regimentos, calendrios, currculos, materiais didtico-pedaggicos e contedos programticos adaptados s particularidades tno-culturais e lingsticas prprias a cada povo indgena.

9.2 Diretrizes

A Constituio Federal assegura s comunidades indgenas a utilizao de suas lnguas maternas e processos prprios de aprendizagem.

A coordenao das aes escolares de educao indgena est, hoje, sob responsabilidade do Ministrio de Educao, cabendo aos Estados e Municpios, a sua execuo.

A proposta de uma escola indgena diferenciada, de qualidade, representa uma grande novidade no sistema educacional do Pas e exige das instituies e rgos responsveis a definio de novas dinmicas, concepes e mecanismos, tanto para que estas escolas sejam de fato incorporadas e beneficiadas por sua incluso no sistema oficial, quanto para que sejam respeitadas em suas particularidades.

A educao bilnge, adequada s peculiaridades culturais dos diferentes grupos, melhor atendida atravs de professores ndios. preciso reconhecer que a formao inicial e continuada dos prprios ndios, enquanto professores de suas comunidades, deve ocorrer em servio e concomitantemente sua prpria escolarizao. A formao que se contempla deve capacitar os professores para a elaborao de currculos e programas especficos para as escolas indgenas; o ensino bilnge, no que se refere metodologia e ensino de segundas lnguas e ao estabelecimento e uso de um sistema ortogrfico das lnguas maternas; a conduo de pesquisas de carter antropolgico visando sistematizao e incorporao dos conhecimentos e saberes tradicionais das sociedades indgenas e elaborao de materiais didtico-pedaggicos, bilnges ou no, para uso nas escolas instaladas em suas comunidades.

9.3 Objetivos e Metas ⁹

1. Atribuir aos Estados a responsabilidade legal pela educao indgena, quer diretamente, quer atravs de delegao de responsabilidades aos seus Municpios, sob a coordenao geral e com o apoio financeiro do Ministrio da Educao.**

2. Universalizar imediatamente a adoo das diretrizes para a poltica nacional de educao escolar indgena e os parmetros curriculares estabelecidos pelo Conselho Nacional de Educao e pelo Ministrio da Educao.**

3. Universalizar, em dez anos, a oferta s comunidades indgenas de programas educacionais equivalentes s quatro primeiras sries do ensino fundamental, respeitando seus modos de vida, suas vises de mundo e as situaes sociolingsticas especficas por elas vivenciadas.**

4. Ampliar, gradativamente, a oferta de ensino de 5 a 8 srie populao indgena, quer na prpria escola indgena, quer integrando os alunos em classes comuns nas escolas prximas, ao mesmo tempo que se lhes oferea o atendimento adicional necessrio para sua adaptao, a fim de garantir o acesso ao ensino fundamental pleno.**

5. Fortalecer e garantir a consolidao, o aperfeioamento e o reconhecimento de experincias de construo de uma educao diferenciada e de qualidade atualmente em curso em reas indgenas.**

6. Criar, dentro de um ano, a categoria oficial de "escola indgena" para que a especificidade do modelo de educao intercultural e bilnge seja assegurada.**

7. Proceder, dentro de dois anos, ao reconhecimento oficial e regularizao legal de todos os estabelecimentos de ensino localizados no interior das terras indgenas e em outras reas assim como a constituio de um cadastro nacional de escolas indgenas.**

8. Assegurar a autonomia das escolas indgenas, tanto no que se refere ao projeto pedaggico quanto ao uso de recursos financeiros pblicos para a manuteno do cotidiano escolar, garantindo a plena participao de cada comunidade indgena nas decises relativas ao funcionamento da escola.

9. Estabelecer, dentro de um ano, padres mnimos mais flexveis de infra-estrutura escolar para esses estabelecimentos, que garantam a adaptao s condies climticas da regio e, sempre que possvel, as tcnicas de edificao prprias do grupo, de acordo com o uso social e concepes do espao prprias de cada comunidade indgena, alm de condies sanitrias e de higiene.**

10. Estabelecer um programa nacional de colaborao entre a Unio e os Estados para, dentro de cinco anos, equipar as escolas indgenas com equipamento didtico-pedaggico bsico, incluindo bibliotecas, videotecas e outros materiais de apoio.**

11. Adaptar programas do Ministrio da Educao de auxlio ao desenvolvimento da educao, j existentes, como transporte escolar, livro didtico, biblioteca escolar, merenda escolar, TV Escola, de forma a contemplar a especificidade da educao indgena, quer em termos do contingente escolar, quer quanto aos seus objetivos e necessidades, assegurando o fornecimento desses benefcios s escolas.**

12. Fortalecer e ampliar as linhas de financiamento existentes no Ministrio da Educao para implementao de programas de educao escolar indgena, a serem executados pelas secretarias estaduais ou municipais de educao, organizaes de apoio aos ndios, universidades e organizaes ou associaes indgenas.*

13. Criar, tanto no Ministrio da Educao como nos rgos estaduais de educao, programas voltados produo e publicao de materiais didticos e pedaggicos especficos para os grupos indgenas, incluindo livros, vdeos, dicionrios e outros, elaborados por professores indgenas juntamente com os seus alunos e assessores.**

14. Implantar, dentro de um ano, as diretrizes curriculares nacionais e os parmetros curriculares e universalizar, em cinco anos, a aplicao pelas escolas indgenas na formulao do seu projeto pedaggico.*

15. Instituir e regulamentar, nos sistemas estaduais de ensino, a profissionalizao e reconhecimento pblico do magistrio indgena, com a criao da categoria de professores indgenas como carreira especfica do magistrio, com concurso de provas e ttulos adequados s particularidades lingsticas e culturais das sociedades indgenas, garantindo a esses professores os mesmos direitos atribudos aos demais do mesmo sistema de ensino, com nveis de remunerao correspondentes ao seu nvel de qualificao profissional.

16. Estabelecer e assegurar a qualidade de programas contnuos de formao sistemtica do professorado indgena, especialmente no que diz respeito aos conhecimentos relativos aos processos escolares de ensino-aprendizagem, alfabetizao, construo coletiva de conhecimentos na escola e valorizao do patrimnio cultural da populao atendida.**

17. Formular, em dois anos, um plano para a implementao de programas especiais para a formao de professores indgenas em nvel superior, atravs da colaborao das universidades e de instituies de nvel equivalente.

18. Criar, estruturar e fortalecer, dentro do prazo mximo de dois anos, nas secretarias estaduais de educao, setores responsveis pela educao indgena, com a incumbncia de promov-la, acompanh-la e gerenci-la.

19. Implantar, dentro de um ano, cursos de educao profissional, especialmente nas regies agrrias, visando auto-sustentao e ao uso da terra de forma equilibrada.

20. Promover, com a colaborao entre a Unio, os Estados e Municpios e em parceria com as instituies de ensino superior, a produo de programas de formao de professores de educao a distncia de nvel fundamental e mdio.**

21. Promover a correta e ampla informao da populao brasileira em geral, sobre as sociedades e culturas indgenas, como meio de combater o desconhecimento, a intolerncia e o preconceito em relao a essas populaes.

IV – MAGISTRIO DA EDUCAO BSICA

10. FORMAO DOS PROFESSORES E VALORIZAO DO MAGISTRIO

10.1 Diagnstico

A melhoria da qualidade do ensino, que um dos objetivos centrais do Plano Nacional de Educao, somente poder ser alcanada se for promovida, ao mesmo tempo, a valorizao do magistrio. Sem esta, ficam baldados quaisquer esforos para alcanar as metas estabelecidas em cada um dos nveis e modalidades do ensino. Essa valorizao s pode ser obtida por meio de uma poltica global de magistrio, a qual implica, simultaneamente,

. a formao profissional inicial;

. as condies de trabalho, salrio e carreira;

. a formao continuada.

A simultaneidade dessas trs condies, mais do que uma concluso lgica, uma lio extrada da prtica. Esforos dos sistemas de ensino e, especificamente, das instituies formadoras em qualificar e formar professores tm se tornado pouco eficazes para produzir a melhoria da qualidade do ensino por meio de formao inicial porque muitos professores se deparam com uma realidade muitas vezes desanimadora. Ano aps ano, grande nmero de professores abandona o magistrio devido aos baixos salrios e s condies de trabalho nas escolas. Formar mais e melhor os profissionais do magistrio apenas uma parte da tarefa. preciso criar condies que mantenham o entusiasmo inicial, a dedicao e a confiana nos resultados do trabalho pedaggico. preciso que os professores possam vislumbrar perspectivas de crescimento profissional e de continuidade de seu processo de formao. Se, de um lado, h que se repensar a prpria formao, em vista dos desafios presentes e das novas exigncias no campo da educao, que exige profissionais cada vez mais qualificados e permanentemente atualizados, desde a educao infantil at a educao superior (e isso no uma questo meramente tcnica de oferta de maior nmero de cursos de formao inicial e de cursos de qualificao em servio) por outro lado fundamental manter na rede de ensino e com perspectivas de aperfeioamento constante os bons profissionais do magistrio. Salrio digno e carreira de magistrio entram, aqui, como componentes essenciais. Avaliao de desempenho tambm tem importncia, nesse contexto.

Em coerncia com esse diagnstico, o Plano Nacional de Educao estabelece diretrizes e metas relativas melhoria das escolas, quer no tocante aos espaos fsicos, infra-estrutura, aos instrumentos e materiais pedaggicos e de apoio, aos meios tecnolgicos, etc., quer no que diz respeito formulao das propostas pedaggicas, participao dos profissionais da educao na elaborao do projeto pedaggico da escola e nos conselhos escolares, quer, ainda, quanto formulao dos planos de carreira e de remunerao do magistrio e do pessoal administrativo e de apoio.

As funes docentes em educao bsica, em todas as modalidades de ensino, passam de 2 milhes. O nmero de professores menor, considerando que o mesmo docente pode estar atuando em mais de um nvel e/ou modalidade de ensino e em mais de um estabelecimento, sendo, nesse caso, contado mais de uma vez. As funes docentes esto assim distribudas, segundo os dados de 1998 (MEC/INEP/SEEC):

Educao infantil: 219.593

Classes de alfabetizao: 46.126

Ensino fundamental: 1.439.064

Ensino mdio: 365.874

Educao especial: 37.356

Educao de jovens e adultos: 103.051

A anlise da distribuio das funes docentes por nvel de formao e nveis escolares em que atuam somente pode ser feita sobre os dados de 1996, os ltimos publicados pelo MEC/INEP/SEEC, conforme se v a seguir:

Tabela 19 - Funes Docentes - distribuio nacional por nvel de formao e nveis escolares em que atuam – 1998

Nvel de formao

Total de funes

Nveis e modalidades de atuao

Pr-Esc e

Alfabetiz.

1 4 sries

5 8 sries

ensino mdio

educao especial

jovens e adultos

Ens.Fund.

Incompl.

65.968

20.581

44.335

712

18

322

567

Fonte: MEC/INEP: Sinopse Estatstica 1996. Nota: O mesmo docente pode atuar em mais de um nvel/modalidade de ensino e em mais de um estabelecimento.

Se uma funo docente correspondesse a um professor, depreender-se-ia dessa Tabela a seguinte necessidade de qualificao:

Para a educao infantil: 29.458 professores que atuam na pr-escola precisam fazer o curso de nvel mdio, modalidade normal, para atingirem a qualificao mnima permitida. Quanto aos da creche, no h dados. Um levantamento urgente se faz necessrio, para dimensionar a demanda e definir a estratgia e os recursos requeridos.

Quanto s classes de alfabetizao: como sero desfeitas, conforme as diretrizes e metas deste plano, no se trata de qualificar os professores para nelas permanecerem, mas para atuarem no ensino fundamental. So 13.166 professores que possuem formao apenas de ensino fundamental e que devero cursar pelo menos o ensino mdio, modalidade normal.

Para as 4 primeiras sries do ensino fundamental: 94.976 precisam obter diploma de nvel mdio, modalidade normal. Considerando o grande aumento do nmero de matrculas nesse nvel de ensino, entre 1996 e 1999, de supor que a quantidade de professores nessa situao seja bem maior, principalmente se houve admisses sem a qualificao mnima exigida.

Para as 4 ltimas sries do ensino fundamental: 159.883 carecem de formao de nvel superior, com licenciatura plena.

Para o ensino mdio: 44.486 necessitam de formao superior. Chega-se ao nmero de 58.000, em 1997, calculando-se a partir dos dados disponveis sobre o percentual dos que atuam nesse nvel com curso superior.

As necessidades de qualificao para a educao especial e para a educao de jovens e adultos so pequenas no que se refere ao nvel de formao pois, em ambas as modalidades, 97% dos professores tm nvel mdio ou superior. A questo principal, nesses dois casos, a qualificao para a especificidade da tarefa.

Esta exigncia, alis, se aplica tambm na formao para o magistrio na educao infantil, nas sries iniciais e finais do ensino fundamental e no ensino mdio. As caractersticas psicolgicas, sociais e fsicas das diferentes faixas etrias carregam modos diversos de encarar os objetos de conhecimento e de aprender. Da por que no basta ser formado num determinado nvel de ensino; preciso adquirir o conhecimento da especificidade do processo de construo do conhecimento em cada uma daquelas circunstncias e faixas etrias.

fundamental que os dados sobre necessidades de qualificao sejam desagregados por Estado, o que dever ser feito nos planos estaduais, a fim de dimensionar o esforo que em cada um deles dever ser feito para alcanar o patamar mnimo de formao exigido.

Os dados acima apontam somente para a necessidade atual, isto , para que o magistrio brasileiro que est atuando nos sistemas de ensino possua o nvel de formao mnimo estabelecido pela lei. Considerando que este plano fixa metas de expanso e de melhoria da qualidade do ensino, as necessidades de formao crescero na mesma proporo daquelas metas.

No campo da remunerao, o Fundo de Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do Magistrio est fazendo uma extraordinria mudana naqueles Estados e Municpios onde o professor recebia salrios muito baixos, inferiores ao salrio mnimo. Devem ser aplicados, obrigatoriamente, pelo menos 60% dos recursos do FUNDEF na remunerao do pessoal de magistrio em efetivo exerccio de suas atividades no ensino fundamental pblico (Lei 9.429/96, art. 7 o). Nos Estados e Municpios onde o salrio j era mais alto do que o possibilitado pelo FUNDEF, no houve melhoria para os professores, antes, dificuldades adicionais para certos Municpios manter o padro anterior de remunerao. A avaliao do FUNDEF vem apontando as falhas e sugerindo revises com vistas a solucionar os problemas que vm ocorrendo. Em alguns lugares, os professores de educao infantil, de jovens e adultos e de ensino mdio, ficaram prejudicados. Se os 10% dos mnimos constitucionalmente vinculados manuteno e desenvolvimento do ensino no postos no FUNDEF forem efetivamente destinados, nos Municpios, educao infantil e, nos Estados, ao ensino mdio, os problemas ficaro em parte minimizados.

Em cumprimento Lei 9.424/96, esto sendo elaborados ou reformulados os planos de carreira do magistrio. Tratando-se de um processo em curso, este plano refora o propsito atravs de metas especficas, na expectativa de que isso constitua um importante passo e instrumento na valorizao do magistrio.

10.2 Diretrizes

A qualificao do pessoal docente se apresenta hoje como um dos maiores desafios para o Plano Nacional de Educao, e o Poder Pblico precisa se dedicar prioritariamente soluo deste problema. A implementao de polticas pblicas de formao inicial e continuada dos profissionais da educao uma condio e um meio para o avano cientfico e tecnolgico em nossa sociedade e, portanto, para o desenvolvimento do Pas, uma vez que a produo do conhecimento e a criao de novas tecnologias dependem do nvel e da qualidade da formao das pessoas.

A melhoria da qualidade do ensino, indispensvel para assegurar populao brasileira o acesso pleno cidadania e a insero nas atividades produtivas que permita a elevao constante do nvel de vida, constitui um compromisso da Nao. Este compromisso, entretanto, no poder ser cumprido sem a valorizao do magistrio, uma vez que os docentes exercem um papel decisivo no processo educacional.

A valorizao do magistrio implica, pelo menos, os seguintes requisitos:

* uma formao profissional que assegure o desenvolvimento da pessoa do educador enquanto cidado e profissional, o domnio dos conhecimentos objeto de trabalho com os alunos e dos mtodos pedaggicos que promovam a aprendizagem;

* um sistema de educao continuada que permita ao professor um crescimento constante de seu domnio sobre a cultura letrada, dentro de uma viso crtica e da perspectiva de um novo humanismo;

* jornada de trabalho organizada de acordo com a jornada dos alunos, concentrada num nico estabelecimento de ensino e que inclua o tempo necessrio para as atividades complementares ao trabalho em sala de aula;

* salrio condigno, competitivo, no mercado de trabalho, com outras ocupaes que requerem nvel equivalente de formao;

* compromisso social e poltico do magistrio.

Os quatro primeiros precisam ser supridos pelos sistemas de ensino. O quinto depende dos prprios professores: o compromisso com a aprendizagem dos alunos, o respeito a que tm direito como cidados em formao, interesse pelo trabalho e participao no trabalho de equipe, na escola. Assim, a valorizao do magistrio depende, pelo lado do Poder Pblico, da garantia de condies adequadas de formao, de trabalho e de remunerao e, pelo lado dos profissionais do magistrio, do bom desempenho na atividade. Dessa forma, h que se prever na carreira sistemas de ingresso, promoo e afastamentos peridicos para estudos que levem em conta as condies de trabalho e de formao continuada e a avaliao do desempenho dos professores.

Na formao inicial preciso superar a histrica dicotomia entre teoria e prtica e o divrcio entre a formao pedaggica e a formao no campo dos conhecimentos especficos que sero trabalhados na sala de aula.

A formao continuada assume particular importncia, em decorrncia do avano cientfico e tecnolgico e de exigncia de um nvel de conhecimentos sempre mais amplos e profundos na sociedade moderna. Este Plano, portanto, dever dar especial ateno formao permanente (em servio) dos profissionais da educao.

Quanto remunerao, indispensvel que nveis mais elevados correspondam a exigncias maiores de qualificao profissional e de desempenho.

Este plano estabelece as seguintes diretrizes para a formao dos profissionais da educao e sua valorizao:

Os cursos de formao devero obedecer, em quaisquer de seus nveis e modalidades, aos seguintes princpios:

a) slida formao terica nos contedos especficos a serem ensinados na Educao Bsica, bem como nos contedos especificamente pedaggicos;

b) ampla formao cultural;

c) atividade docente como foco formativo;

d) contato com a realidade escolar desde o incio at o final do curso, integrando a teoria prtica pedaggica;

e) pesquisa como princpio formativo;

f) domnio das novas tecnologias de comunicao e da informao e capacidade para integr-las prtica do magistrio;

g) anlise dos temas atuais da sociedade, da cultura e da economia;

h) incluso das questes relativas educao dos alunos com necessidades especiais e das questes de gnero e de etnia nos programas de formao;

i) trabalho coletivo interdisciplinar;

j) vivncia, durante o curso, de formas de gesto democrtica do ensino;

k) desenvolvimento do compromisso social e poltico do magistrio; e

l) conhecimento e aplicao das diretrizes curriculares nacionais dos nveis e modalidades da educao bsica.

A formao inicial dos profissionais da educao bsica deve ser responsabilidade principalmente das instituies de ensino superior, nos termos do art. 62 da LDB, onde as funes de pesquisa, ensino e extenso e a relao entre teoria e prtica podem garantir o patamar de qualidade social, poltica e pedaggica que se considera necessrio. As instituies de formao em nvel mdio (modalidade Normal), que oferecem a formao admitida para atuao na educao infantil e nas quatro primeiras sries do ensino fundamental formam os profissionais.

A formao continuada do magistrio parte essencial da estratgia de melhoria permanente da qualidade da educao, e visar abertura de novos horizontes na atuao profissional. Quando feita na modalidade de educao a distncia, sua realizao incluir sempre uma parte presencial, constituda, entre outras formas, de encontros coletivos, organizados a partir das necessidades expressas pelos professores. Essa formao ter como finalidade a reflexo sobre a prtica educacional e a busca de seu aperfeioamento tcnico, tico e poltico.

A formao continuada dos profissionais da educao pblica dever ser garantida pelas secretarias estaduais e municipais de educao, cuja atuao incluir a coordenao, o financiamento e a manuteno dos programas como ao permanente e a busca de parceria com universidades e instituies de ensino superior. Aquela relativa aos professores que atuam na esfera privada ser de responsabilidade das respectivas instituies.

A educao escolar no se reduz sala de aula e se viabiliza pela ao articulada entre todos os agentes educativos - docentes, tcnicos, funcionrios administrativos e de apoio que atuam na escola. Por essa razo, a formao dos profissionais para as reas tcnicas e administrativas deve esmerar-se em oferecer a mesma qualidade dos cursos para o magistrio.

O ensino fundamental nas comunidades indgenas, segundo o preceito constitucional, dever ser oferecido tambm nas suas lnguas maternas e processos prprios de aprendizagem, para o que ser necessrio formar professores dessas mesmas comunidades.

10.3 Objetivos e Metas ¹⁰

1. Garantir a implantao, j a partir do primeiro ano deste plano, dos planos de carreira para o magistrio, elaborados e aprovados de acordo com as determinaes da Lei n. 9.424/96 e a criao de novos planos, no caso de os antigos ainda no terem sido reformulados segundo aquela lei. Garantir, igualmente, os novos nveis de remunerao em todos os sistemas de ensino, com piso salarial prprio, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educao, assegurando a promoo por mrito.**

2. Implementar, gradualmente, uma jornada de trabalho de tempo integral, quando conveniente, cumprida em um nico estabelecimento escolar.

3. Destinar entre 20 e 25% da carga horria dos professores para preparao de aulas, avaliaes e reunies pedaggicas.

4. (VETADO)

5. Identificar e mapear, a partir do primeiro ano deste plano, os professores em exerccio em todo o territrio nacional, que no possuem, no mnimo, a habilitao de nvel mdio para o magistrio, de modo a elaborar-se, em dois anos, o diagnstico da demanda de habilitao de professores leigos e organizar-se, em todos os sistemas de ensino, programas de formao de professores, possibilitando-lhes a formao exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional, em seu art. 87.

6. Nos Municpios onde a necessidade de novos professores elevada e grande o nmero de professores leigos, identificar e mapear, j no primeiro ano deste PNE, portadores de diplomas de licenciatura e de habilitao de nvel mdio para o magistrio, que se encontrem fora do sistema de ensino, com vistas a seu possvel aproveitamento.

7. A partir da entrada em vigor deste PNE, somente admitir professores e demais profissionais de educao que possuam as qualificaes mnimas exigidas no art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educao.

8. Estabelecer, dentro de um ano, diretrizes e parmetros curriculares para os cursos superiores de formao de professores e de profissionais da educao para os diferentes nveis e modalidades de ensino.

9. Definir diretrizes e estabelecer padres nacionais para orientar os processo de credenciamento das instituies formadoras, bem como a certificao, o desenvolvimento das competncias profissionais e a avaliao da formao inicial e continuada dos professores.

10. Onde ainda no existam condies para formao em nvel superior de todos os profissionais necessrios para o atendimento das necessidades do ensino, estabelecer cursos de nvel mdio, em instituies especficas, que observem os princpios definidos na diretriz n 1 e preparem pessoal qualificado para a educao infantil, para a educao de jovens e adultos e para as sries iniciais do ensino fundamental, prevendo a continuidade dos estudos desses profissionais em nvel superior.**

11. Nos concursos de provas e ttulos para provimento dos cargos de professor para a educao indgena, incluir requisitos referentes s particularidades culturais, especialmente lingsticas, dos grupos indgenas.**

12. Ampliar, a partir da colaborao da Unio, dos Estados e dos Municpios, os programas de formao em servio que assegurem a todos os professores a possibilidade de adquirir a qualificao mnima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional, observando as diretrizes e os parmetros curriculares.**

13. Desenvolver programas de educao a distncia que possam ser utilizados tambm em cursos semi-presenciais modulares, de forma a tornar possvel o cumprimento da meta anterior.**

14. Generalizar, nas instituies de ensino superior pblicas, cursos regulares noturnos e cursos modulares de licenciatura plena que facilitem o acesso dos docentes em exerccio formao nesse nvel de ensino. **

15. Incentivar as universidades e demais instituies formadoras a oferecer no interior dos Estados, cursos de formao de professores, no mesmo padro dos cursos oferecidos na sede, de modo a atender demanda local e regional por profissionais do magistrio graduados em nvel superior. **

16. Promover, nas instituies pblicas de nvel superior, a oferta, na sede ou fora dela, de cursos de especializao voltados para a formao de pessoal para as diferentes reas de ensino e, em particular, para a educao especial, a gesto escolar, a formao de jovens e adultos e a educao infantil. **

17. Garantir que, no prazo de 5 anos, todos os professores em exerccio na educao infantil e nas quatro primeiras sries do ensino fundamental, inclusive nas modalidades de educao especial e de jovens e adultos, possuam, no mnimo, habilitao de nvel mdio (modalidade normal), especfica e adequada s caractersticas e necessidades de aprendizagem dos alunos.

18. Garantir, por meio de um programa conjunto da Unio, dos Estados e Municpios, que, no prazo de dez anos, 70% dos professores de educao infantil e de ensino fundamental (em todas as modalidades) possuam formao especfica de nvel superior, de licenciatura plena em instituies qualificadas.**

19. Garantir que, no prazo de dez anos, todos os professores de ensino mdio possuam formao especfica de nvel superior, obtida em curso de licenciatura plena nas reas de conhecimento em que atuam.

20. Incluir em quaisquer cursos de formao profissional, de nvel mdio e superior, conhecimentos sobre educao das pessoas com necessidades especiais, na perspectiva da integrao social.

21. Incluir, nos currculos e programas dos cursos de formao de profissionais da educao, temas especficos da histria, da cultura, dos conhecimentos, das manifestaes artsticas e religiosas do segmento afro-brasileiro, das sociedades indgenas e dos trabalhadores rurais e sua contribuio na sociedade brasileira.

22. Garantir, j no primeiro ano de vigncia deste plano, que os sistemas estaduais e municipais de ensino mantenham programas de formao continuada de professores alfabetizadores, contando com a parceria das instituies de ensino superior sediadas nas respectivas reas geogrficas.

23. Ampliar a oferta de cursos de mestrado e doutorado na rea educacional e desenvolver a pesquisa neste campo. **

24. Desenvolver programas de ps-graduao e pesquisa em educao como centro irradiador da formao profissional em educao, para todos os nveis e modalidades de ensino.

25. Identificar e mapear, nos sistemas de ensino, as necessidades de formao inicial e continuada do pessoal tcnico e administrativo, elaborando e dando incio implementao, no prazo de trs anos a partir da vigncia deste PNE, de programas de formao.

26. Criar, no prazo de dois anos, cursos profissionalizantes de nvel mdio destinados formao de pessoal de apoio para as reas de administrao escolar, multimeios e manuteno de infra-estruturas escolares, inclusive para alimentao escolar e, a mdio prazo, para outras reas que a realidade demonstrar ser necessrio.

27. Promover, em ao conjunta da Unio, dos Estados e dos Municpios, a avaliao peridica da qualidade de atuao dos professores, com base nas diretrizes de que trata a meta n 8, como subsdio definio de necessidades e caractersticas dos cursos de formao continuada.

28. Observar as metas estabelecidas nos demais captulos referentes formao de professores e valorizao do magistrio.

V - FINANCIAMENTO E GESTO

11.1 Diagnstico

A fixao de um plano de metas exige uma definio de custos assim como a identificao dos recursos atualmente disponveis e das estratgias para sua ampliao, seja por meio de uma gesto mais eficiente, seja por meio de criao de novas fontes, a partir da constatao da necessidade de maior investimento. Os percentuais constitucionalmente vinculados manuteno e ao desenvolvimento do ensino devem representar o ponto de partida para a formulao e implementao de metas educacionais. preciso, entretanto, desfazer alguns enganos. H uma imagem equivocada de que esta fonte representa valor elevado. A vinculao realizada em relao s receitas resultantes de impostos, e no totalidade dos recursos oramentrios. Os recursos de impostos no constituem sequer a totalidade dos recursos tributrios ( que incluem taxas e contribuies de melhoria ).O imposto espcie do gnero tributo. O oramento fiscal da Unio de 1998, por exemplo, equivalia a 325,6 bilhes, sendo o oramento da seguridade social da ordem de 105 bilhes. A receita vinculada manuteno e desenvolvimento do ensino, no nvel federal, no chegou a 4 bilhes, valor que sequer cobre os gastos com instituies de ensino superior (Tabela 20).

Tabela 20 - Ministrio da Educao - Despesa por Fonte( R$ milhes)

Fonte : SIAFI/PRODASEN - Elaborao; COFF/CD

1995 a 1998 - valores liquidados

1999 - Lei Oramentria

Dada a natureza federativa do Estado brasileiro, a Constituio definiu uma diviso de responsabilidades entre a Unio, os Estados e os Municpios, estabelecendo ainda a organizao dos sistemas de ensino em regime de colaborao. As Tabelas 21 e 22 mostram o retrato dos gastos com educao, somadas todas as esferas administrativas.

Tabela 21 - Gastos Diretos com Educao das Administraes Pblicas – 1997

Natureza da despesa

Esfera de governo

Todas as esferas-consolidado

Unio

Estados

Municpios

Fonte : FECAMP – em valores histricos

Tabela 22 - Gastos Com Educao – Esferas Federativas - 1997

Fonte: Fecamp

Em 1995, antes da aprovao da Emenda Constitucional n 14, verificavam-se graves distores. Por exemplo, no Maranho, na reduzida rede estadual, o gasto mdio por aluno era de 343 reais, ao passo que nas redes municipais, responsveis pela maioria das matrculas o valor aplicado no passava de 88 reais. No extremo oposto, em So Paulo, onde o estado arcava com a maior parte das matrculas do ensino fundamental, o gasto correspondia a 336 reais, enquanto nas redes municipais equivalia a 1.165 reais. O conjunto dos Municpio do Maranho e de Alagoas era responsvel por dois teros das matrculas e recebia apenas um tero dos recursos. Assim, dois cidados do mesmo estado e do mesmo nvel de ensino eram tratados de forma absolutamente distinta.

Para corrigir esta situao foi concebido o Fundo de Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do Magistrio, que passou a ser conhecido como FUNDEF. Este constitudo por uma cesta de recursos equivalentes a 15% de alguns impostos do estado (FPE, ICMS, cota do IPI-Exp.) e dos Municpios (FPM, cota do ICMS, cota do IPI-Exp), alm da compensao referente s perdas com a desonerao das exportaes, decorrentes da Lei Complementar n 87/96.

Os ncleos da proposta do FUNDEF so: o estabelecimento de um valor mnimo por aluno a ser despendido anualmente (fixado em 315 reais para os anos de 1998 e 1999); a redistribuio dos recursos do fundo, segundo o nmero de matrculas e a subvinculao de 60% de seu valor para o pagamento de profissionais do magistrio em efetivo exerccio. Se o fundo, no mbito de determinado estado no atingir o valor mnimo, a Unio efetua a complementao. Em 1998 esta foi equivalente a cerca de 435 milhes (Tabela 23). Para o exerccio de 1999 a previso de que a complementao da Unio seja de cerca de 610 milhes (Portaria n 286/99-MF).

Tabela 23 - Origem das Receitas do Fundef – 1998 R$ Mil

Fonte : SIAFI/Tribunal de Contas da Unio

Alm de promover a eqidade, o FUNDEF foi o instrumento de uma poltica que induziu vrias outras transformaes :

- com a criao de contas nicas e especficas e dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEF deu-se mais transparncia gesto. A maior visibilidade dos recursos possibilitou inclusive a identificao de desvios;

- com a obrigatoriedade da apresentao de planos de carreira com exigncia de habilitao, deflagrou-se um processo de profissionalizao da carreira;

- com a subvinculao ao pagamento dos professores melhoraram os salrios e foram novamente atrados para a carreira professores que ocupavam outras posies no mercado de trabalho;

- a fixao de um critrio objetivo do nmero de matrculas e a natureza contbil do fundo permitiram colocar os recursos onde esto os alunos e eliminar prticas clientelistas;

- diminuiu consideravelmente o nmero de classes de alfabetizao e de alunos maiores de 7 anos na pr-escola, sendo trazidos para o ensino fundamental.

Em 21 dos 26 Estados, verificou-se uma transferncia lquida de recursos das redes estaduais para as municipais. inegvel o efeito redistributivo do FUNDEF, sobretudo no Nordeste – onde as redes municipais so responsveis por cerca de 50% das matrculas. Conforme indica a Tabela 24, dos 5.506 Municpios brasileiros, cerca de 39% (2.159) contavam com um valor por aluno/ano abaixo do valor mnimo nacional de 315 reais.

Tabela 24 - Efeitos Financeiros do FUNDEF, nos Municpios com gasto abaixo do valor mnimo ( R$ 315,00) – 1998

Valor por aluno/ano

(R$1,00)

Municpios

Alunos/97

Valor por aluno/ano

Receita Adicional Bruta

(R$ Milhes)

Variao

Fonte : MEC/SEADE – Balano do primeiro ano do FUNDEF

A partir desta redistribuio, o FUNDEF constituiu-se em instrumento fundamental para alcanar a meta prioritria da universalizao. De 1997 para 1998, houve um aumento expressivo de 6% nas matrculas, que cresceram de 30.535.072, em 1997, para 32.380.024, em 1998.

certo que alguns ajustes e aperfeioamentos so necessrios, como est previsto na prpria legislao. Destacam-se as questes de como garantir o financiamento da educao de jovens e adultos, educao infantil e ensino mdio. De toda sorte, qualquer poltica de financiamento h de partir do FUNDEF, inclusive a eventual criao, no futuro, de um fundo nico para toda a educao bsica – que no pode ser feito no mbito deste plano, uma vez que requer alterao na Emenda Constitucional n 14.

Como apontou Barjas Negri (Financiamento da Educao no Brasil - MEC/INEP,1997), "h uma grande controvrsia sobre o quanto se gasta com educao no Brasil. A partir de 1986 iniciou-se a disseminao de informaes que continham grave erro metodolgico, ou seja, incluindo-se uma dupla contagem de gastos, sem a devida deduo das transferncias intragovernamentais destinadas educao, do governo federal para os governos estaduais e municipais e dos governos estaduais para os municipais. Isso pode ter elevado indevidamente a estimativa do percentual do PIB, inflacionando os dados da UNESCO" (de 1989, mas que constavam ainda do Anurio Estatstico de 1995).

Para superar esta dificuldade, Negri procurou em criterioso estudo estimar os recursos potencialmente disponveis, a partir das vinculaes. O problema deste mtodo que capta muito bem o que se deve gastar, mas no o quanto se gasta - dado que s pode ser aferido aps a consolidao dos balanos de todos Estados, Municpios e da Unio. Recentemente, o Instituto de Pesquisa Econmica Aplicada – IPEA calculou em 4,2% os gastos pblicos com educao para o ano de 1995. Negri havia chegado, para aquele exerccio, ao nmero de 4,53% de recursos disponveis.

Observe-se que, embora trabalhe com a execuo o IPEA considera os gastos da funo educao e cultura, superestimando, portanto os gastos apenas com educao. Dado recente da OCDE indica um gasto pblico em educao no Brasil equivalente a 5% do PIB (Tabela 25).

No se devem interpretar estes dados de maneira esttica, isto , os pases desenvolvidos que j fizeram um amplo esforo no perodo ps-guerra estabilizaram seus gastos. Outra a situao do Brasil, que tem os enormes desafios discutidos neste plano.

Este dado foi informado OCDE pelo governo brasileiro. Partindo deste dado oficial, a meta estabelecida pelo PL n 4.173/98, de atingir 6,5% do PIB, incluindo os gastos do setor privado (que Negri estima em 1% do PIB), afigura-se muito modesta. Por outro lado, a meta contida no PL n 4.155/98, de atingir, apenas no setor pblico o equivalente a 10% do PIB muito elevada. Em valores atuais, cada ponto percentual significa cerca de 10 bilhes de reais. Este plano prope que num prazo de dez anos atinjamos um gasto pblico equivalente a 7% do PIB, atravs de aumento contnuo e progressivo de todas as esferas federativas. Este esforo inicial indispensvel. Para tanto necessrio o compromisso do Congresso Nacional, e dos Legislativos subnacionais, que elaboraro os planos plurianuais e oramentos que vigoraro no perodo. Com o tempo haveria uma estabilizao num patamar menor, na medida em que fosse sendo erradicado o analfabetismo, corrigida a distoro idade-srie e aperfeioada a gesto.

Tabela 25 - Despesas Pblicas em Educao, em relao ao PIB – 1995

Fonte: Base de dados da OCDE

*Dados de 1996

Financiamento e gesto esto indissoluvelmente ligados. A transparncia da gesto de recursos financeiros e o exerccio do controle social permitiro garantir a efetiva aplicao dos recursos destinados educao. A Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional facilita amplamente esta tarefa, ao estabelecer, no 5 do art.69, o repasse automtico dos recursos vinculados, ao rgo gestor e ao regulamentar quais as despesas admitidas como gastos com manuteno e desenvolvimento do ensino.

Conforme dispunha o Plano Nacional de Educao para Todos, "a melhoria dos nveis de qualidade do ensino requer a profissionalizao tanto das aes do Ministrio da Educao e dos demais nveis da administrao educativa como a ao nos estabelecimentos de ensino. Essa profissionalizao implica a definio de competncias especficas e a dotao de novas capacidades humanas, polticas e tcnicas, tanto nos nveis centrais como nos descentralizados, tendo como objetivo o desenvolvimento de uma gesto responsvel. A profissionalizao requer tambm a ampliao do leque de diferentes profisses envolvidas na gesto educacional, com o objetivo de aumentar a racionalidade e produtividade."

O governo federal vem atuando de maneira a descentralizar recursos, direcionando-os diretamente s escolas, de modo a fortalecer sua autonomia (Tabela 26). Neste processo foi induzida a formao de Associaes de Pais e Mestres ou de Conselhos escolares. Estes aumentaram de 11.643, em 1995, para 54.591 em 1998.

Tabela 26 - Programa Dinheiro na Escola 1995 a 1998 – Atendimento

Fonte: FNDE (Relatrio de Atividades e Gerncia do Programa)- Mensagem presidencial ao Congresso Nacional/1999

*a partir de 1997, apenas escolas com mais de 20 alunos

** Dados at julho

11.2 Diretrizes

Ao tratar do financiamento da Educao, preciso reconhec-la como um valor em si, requisito para o exerccio pleno da cidadania, para o desenvolvimento humano e para a melhoria da qualidade de vida da populao. A Constituio de 1988, sintonizada com os valores jurdicos que emanam dos documentos que incorporam as conquistas de nossa poca – tais como a Declarao Universal de Direitos do Homem e a Conveno Internacional sobre os Direitos da Criana –, determinou expressamente que a Educao um direito de todos e dever do Estado e da famlia (art. 205,CF), devendo ser assegurada "com absoluta prioridade" criana e ao adolescente (art. 227, caput, CF) pela famlia, pelo Estado e pela sociedade. Embora a educao tenha outras dimenses relevantes, inclusive a econmica, o fundamento da obrigao do Poder Pblico de financi-la o fato de constituir um direito. Assim, a Educao e seu financiamento no sero tratados neste PNE como um problema econmico, mas como um uma questo de cidadania.

Partindo deste enfoque, de nada adiantariam as previses de dever do Estado, acompanhadas de rigorosas sanes aos agentes pblicos em caso de desrespeito a este direito, se no fossem dados os instrumentos para garanti-lo. Da emerge a primeira diretriz bsica para o financiamento da Educao : a vinculao constitucional de recursos manuteno e desenvolvimento do ensino, adotada pela primeira vez pela Constituio de 1934, ressurgindo com a redemocratizao em 1946, e, ainda uma vez, no bojo do processo de abertura poltica, com a aprovao da Emenda Calmon, sendo consolidada pela Constituio de 1988. Nos interregnos em que o princpio da vinculao foi enfraquecido ou suprimido, houve uma drstica reduo de gastos na educao – como demonstrou o Senador Joo Calmon nos debates que precederam a aprovao de sua proposta. O avano significativo dos indicadores educacionais alcanado na dcada de 90 apoiou-se na vinculao de recursos, o que permitiu manter nveis razoveis de investimento na educao pblica. Embora encontre ainda alguma resistncia em alguns nichos da tecnocracia econmica mais avessos ao social, a vinculao de recursos impe-se no s pela prioridade conferida Educao, mas tambm como condio de uma gesto mais eficaz. Somente a garantia de recursos e seu fluxo regular permitem o planejamento educacional.

Outra diretriz importante a gesto de recursos da educao por meio de fundos de natureza contbil e contas especficas. O fundo contbil permite que a vinculao seja efetiva, sendo a base do planejamento, e no se reduza a um jogo ex post de justificao para efeito de prestao de contas. Alm disso, permite um controle social mais eficaz e evita a aplicao excessiva de recursos nas atividades–meio e as injunes de natureza poltica.

Com o FUNDEF inaugurou-se importante diretriz de financiamento: a alocao de recursos segundo as necessidades e compromissos de cada sistema, expressos pelo nmero de matrculas. Desta forma, h estmulo para a universalizao do ensino. O dinheiro aplicado na atividade-fim: recebe mais quem tem rede, quem tem alunos, d-se um enfoque positivo ao financiamento da Educao. At ento, aqueles que no cumprissem determinadas disposies eram punidos. Agora, os que cumprem so premiados.

Alm disso, a diversidade da capacidade de arrecadao de Estados e Municpios, e destes entre si, levava a uma diferena significativa de gasto por aluno, pelo simples fato de estar matriculado numa escola estadual ou municipal.

Cumpre consolidar e aperfeioar outra diretriz introduzida a partir do FUNDEF, cuja preocupao central foi a eqidade. Para tanto, importante o conceito operacional de valor mnimo gasto por aluno, por ano, definido nacionalmente. A eqidade refere-se no s aos sistemas, mas aos alunos em cada escola. Assim, de nada adianta receber dos fundos educacionais um valor por aluno e praticar gastos que privilegiem algumas escolas em detrimento das escolas dos bairros pobres. A LDB preceitua que aos Municpios cabe exercer a funo redistributiva com relao a suas escolas.

Instaurada a eqidade, o desafio obter a adequao da aprendizagem a um padro mnimo de qualidade (art. 211, 1, CF e art. 60, 4, ADCT), definido em termos precisos na LDB (art.4, IX) como "a variedade e quantidade mnimas, por aluno, de insumos indispensveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem". Aqui o conceito chave j no mais o de valor mnimo, mas o de custo-aluno-qualidade. Este deve ser a referncia para a poltica de financiamento da Educao. Para enfrentar esta necessidade, os sistemas de ensino devem ajustar suas contribuies financeiras a este padro desejado, e particularmente Unio cabe fortalecer sua funo supletiva, atravs do aumento dos recursos destinados complementao do FUNDEF.

A Constituio Federal preceitua que Unio compete exercer as funes redistributiva e supletiva de modo a garantir a equalizao de oportunidades educacionais (art. 211, 1). Trata-se de dar s crianas real possibilidade de acesso e permanncia na escola. H que se combinar , em primeiro lugar, as aes para tanto com aquelas dirigidas ao combate do trabalho infantil. fundamental fortalecer a educao como um dos alicerces da rede de proteo social. A educao deve ser considerada uma prioridade estratgica para um projeto nacional de desenvolvimento que favorea a superao das desigualdades na distribuio de renda e a erradicao da pobreza. As polticas que associam a renda mnima educao, adotadas em alguns Estados e Municpios, por iniciativa prpria ou com apoio da Unio, a partir da Lei n 9533/97, ou, ainda, diretamente pela Unio em reas em que as crianas se encontrem em situao de risco, tm-se revelado instrumentos eficazes de melhoria da qualidade de ensino, reduzindo a repetncia e a evaso e envolvendo mais a famlia com a educao de seus filhos – ingrediente indispensvel para o sucesso escolar. Por se tratar no propriamente de um programa educacional, mas de um programa social de amplo alcance, com critrios educacionais, deve ser financiado com recursos oriundos de outras fontes que no as destinadas educao escolar em senso estrito. Observe-se a propsito que a Educao uma responsabilidade do Estado e da sociedade e no apenas de um rgo. Evidentemente, o Ministrio (ou Secretaria, nos nveis estadual e municipal) da rea h de ter o papel central no que se refere educao escolar. Mas h tambm que se articular com outros ministrios (ou secretarias), reunindo competncias seja em termos de apoio tcnico ou recursos financeiros, em reas de atuao comum.

O MEC h de ter uma atuao conjunta com o Ministrio do Trabalho, para a qualificao, formao e treinamento de trabalhadores, nos quais devem ser aplicados, inclusive, recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. O mesmo raciocnio vale para a Assistncia Social e para a Sade, no que se refere educao infantil; para a Assistncia Social, no que concerne erradicao da pobreza; para o Ministrio daJustia em relao a educao de jovens e adultos para presos e egressos, contando com recursos do Fundo Penitencirio- FUNPEN ; para o Ministrio das Comunicaes, no que se refere aos recursos para a universalizao que devem ser disponibilizados em condies privilegiadas para as escolas pblicas; para os Ministrios da Cultura; Esporte e Turismo; Cincia e Tecnologia e assim por diante. A Educao no uma preocupao confinada em gueto de um segmento. Envolve todo o governo e deve permear todas as suas aes .

Para que a gesto seja eficiente h que se promover o autntico federalismo em matria educacional, a partir da diviso de responsabilidades previstas na Carta Magna. A educao um todo integrado, de sorte que o que ocorre num determinado nvel repercute nos demais, tanto no que se refere aos aspectos quantitativos como qualitativos. H competncias concorrentes, como o caso do ensino fundamental, provido por Estados e Municpios. Ainda que consolidadas as redes de acordo com a vontade poltica e capacidade de financiamento de cada ente, algumas aes devem envolver Estados e Municpios, como o caso do transporte escolar. Mesmo na hiptese de competncia bem definida, como a educao infantil, que de responsabilidade dos Municpios, no pode ser negligenciada a funo supletiva dos Estados (art. 30,VI,CF) e da Unio (art. 30. VI, CF e art. 211, 1 , CF). Portanto, uma diretriz importante o aprimoramento contnuo do regime de colaborao. Este deve dar-se, no s entre Unio, Estados e Municpios, mas tambm, sempre que possvel, entre entes da mesma esfera federativa, mediante aes, fruns e planejamento interestaduais, regionais e intermunicipais.

Quanto distribuio e gesto dos recursos financeiros, constitui diretriz da maior importncia a transparncia. Assim sendo, devem ser fortalecidas as instncias de controle interno e externo, rgos de gesto nos sistemas de ensino, como os Conselhos de Educao e os rgos de controle social, como os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, cuja competncia deve ser ampliada, de forma a alcanar todos os recursos destinados Educao Bsica.

Para que seja possvel o planejamento educacional, importante implantar sistemas de informao, com o aprimoramento da base de dados educacionais do aperfeioamento dos processos de coleta e armazenamento de dados censitrios e estatsticas sobre a educao nacional. Desta maneira, poder-se- consolidar um sistema de avaliao - indispensvel para verificar a eficcia das polticas pblicas em matria de educao. A adoo de ambos os sistemas requer a formao de recursos humanos qualificados e a informatizao dos servios, inicialmente nas secretarias, mas com o objetivo de conect-las em rede com suas escolas e com o MEC.

Deve-se promover a efetiva desburocratizao e descentralizao da gesto nas dimenses pedaggica, administrativa e de gesto financeira, devendo as unidades escolares contar com repasse direto de recursos para desenvolver o essencial de sua proposta pedaggica e para despesas de seu cotidiano.

Finalmente, no exerccio de sua autonomia, cada sistema de ensino h de implantar gesto democrtica. Em nvel de gesto de sistema na forma de Conselhos de Educao que reunam competncia tcnica e representatividade dos diversos setores educacionais; em nvel das unidades escolares, por meio da formao de conselhos escolares de que participe a comunidade educacional e formas de escolha da direo escolar que associem a garantia da competncia ao compromisso com a proposta pedaggica emanada dos conselhos escolares e a representatividade e liderana dos gestores escolares.

11.3 Objetivos e Metas ¹¹

11.3.1 Financiamento

1. (VETADO)

2. Implementar mecanismos de fiscalizao e controle que assegurem o rigoroso cumprimento do art. 212 da Constituio Federal em termos de aplicao dos percentuais mnimos vinculados manuteno e desenvolvimento do ensino.* Entre esses mecanismos estar o demonstrativo de gastos elaborado pelos poderes executivos e apreciado pelos legislativos com o auxlio dos tribunais de contas respectivos, discriminando os valores correspondentes a cada uma das alneas do art. 70 da LDB.

3. Criar mecanismos que viabilizem, imediatamente, o cumprimento do 5 do art. 69 da Lei de Diretrizes e Bases, que assegura o repasse automtico dos recursos vinculados manuteno e desenvolvimento do ensino para o rgo responsvel por este setor. Entre esses mecanismos deve estar a aferio anual pelo censo escolar da efetiva automaticidade dos repasses.*

4. Estabelecer mecanismos destinados a assegurar o cumprimento dos arts. 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases, que definem os gastos admitidos como de manuteno e desenvolvimento do ensino e aqueles que no podem ser includos nesta rubrica.*

5. Mobilizar os Tribunais de Contas, as Procuradorias da Unio e dos Estados, os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, os sindicatos, as organizaes no-governamentais e a populao em geral para exercerem a fiscalizao necessria para o cumprimento das metas n 2, 3 e 4.**

6. Garantir, entre as metas dos planos plurianuais vigentes nos prximos dez anos, a previso do suporte financeiro s metas constantes deste PNE.*

7. (VETADO)

8. Estabelecer, nos Municpios, a educao infantil como prioridade para a aplicao dos 10% dos recursos vinculados manuteno e desenvolvimento do ensino no reservados para o ensino fundamental.

9. Estabelecer, nos Estados, o ensino mdio como prioridade para a aplicao dos 10% dos recursos vinculados manuteno e desenvolvimento do ensino no reservados para o ensino fundamental.

10. Estabelecer a utilizao prioritria para a educao de jovens e adultos, de 15% dos recursos destinados ao ensino fundamental cujas fontes no integrem o FUNDEF: nos Municpios (IPTU, ISS , ITBI, cota do ITR, do IRRF e do IOF-Ouro, parcela da dvida ativa tributria que seja resultante de impostos), nos Estados e no Distrito Federal (IPVA, ITCM, cota do IRRF e do IOF-Ouro, parcela da dvida ativa tributria que seja resultante de impostos).

11. Estabelecer programa nacional de apoio financeiro e tcnico-administrativo da Unio para a oferta, preferencialmente, nos Municpios mais pobres, de educao de jovens e adultos para a populao de 15 anos e mais, que no teve acesso ao ensino fundamental.*

12. Ampliar o atendimento dos programas de renda mnima associados educao, de sorte a garantir o acesso e permanncia na escola a toda populao em idade escolar no Pas.**

13. (VETADO)

14. Promover a eqidade entre os alunos dos sistemas de ensino e das escolas pertencentes a um mesmo sistema de ensino.

15. Promover a autonomia financeira das escolas mediante repasses de recursos, diretamente aos estabelecimentos pblicos de ensino, a partir de critrios objetivos.

16. Integrar aes e recursos tcnicos, administrativos e financeiros do Ministrio de Educao e de outros Ministrios nas reas de atuao comum.*

17. Assegurar recursos do Tesouro e da Assistncia Social para programas de renda mnima associados educao; recursos da Sade e Assistncia Social para a
educao infantil; recursos destinados universalizao das telecomunicaes, criao de condies de acesso da escola, s redes de comunicao informtica; recursos do Trabalho para a qualificao dos trabalhadores; recursos do Fundo Penitencirio para a educao de presos e egressos.*

18. A Unio dever calcular o valor mnimo para o custo-aluno para efeito de suplementao dos fundos estaduais rigorosamente de acordo com o estabelecido pela Lei n 9.424/96.*

11.3.2 Gesto

19. Aperfeioar o regime de colaborao entre os sistemas de ensino com vistas a uma ao coordenada entre entes federativos, compartilhando responsabilidades, a partir das funes constitucionais prprias e supletivas e das metas deste PNE.**

20. Estimular a colaborao entre as redes e sistemas de ensino municipais, atravs de apoio tcnico a consrcios intermunicipais e colegiados regionais consultivos, quando necessrios.

21. Estimular a criao de Conselhos Municipais de Educao e apoiar tecnicamente os Municpios que optarem por constituir sistemas municipais de ensino.

22. Definir, em cada sistema de ensino, normas de gesto democrtica do ensino pblico, com a participao da comunidade.

23. Editar pelos sistemas de ensino, normas e diretrizes gerais desburocratizantes e flexveis, que estimulem a iniciativa e a ao inovadora das instituies escolares.

24. Desenvolver padro de gesto que tenha como elementos a destinao de recursos para as atividades-fim, a descentralizao, a autonomia da escola, a eqidade, o foco na aprendizagem dos alunos e a participao da comunidade.

25. Elaborar e executar planos estaduais e municipais de educao, em consonncia com este PNE.

26. Organizar a educao bsica no campo, de modo a preservar as escolas rurais no meio rural e imbudas dos valores rurais.

27. Apoiar tecnicamente as escolas na elaborao e execuo de sua proposta pedaggica.

28. Assegurar a autonomia administrativa e pedaggica das escolas e ampliar sua autonomia financeira, atravs do repasse de recursos diretamente s escolas para pequenas despesas de manuteno e cumprimento de sua proposta pedaggica.

29. Informatizar, em trs anos, com auxlio tcnico e financeiro da Unio, as secretarias estaduais de educao, integrando-as em rede ao sistema nacional de estatsticas educacionais.**

30. Informatizar progressivamente, em dez anos, com auxlio tcnico e financeiro da Unio e dos Estados, todas as secretarias municipais de educao, atendendo, em cinco anos pelo menos, a metade dos Municpios com mais de 20.000 habitantes.**

31. Estabelecer, em todos os Estados, com auxlio tcnico e financeiro da Unio, programas de formao do pessoal tcnico das secretarias, para suprir, em cinco anos, pelo menos, as necessidades dos setores de informao e estatsticas educacionais, planejamento e avaliao.**

32. Promover medidas administrativas que assegurem a permanncia dos tcnicos formados e com bom desempenho nos quadros das secretarias.

33. Informatizar, gradualmente, com auxlio tcnico e financeiro da Unio, a administrao das escolas com mais de 100 alunos, conectando-as em rede com as secretarias de educao, de tal forma que, em dez anos, todas as escolas estejam no sistema.**

34. Estabelecer, em todos os Estados, com a colaborao dos Municpios e das universidades, programas diversificados de formao continuada e atualizao visando a melhoria do desempenho no exerccio da funo ou cargo de diretores de escolas.

35. Assegurar que, em cinco anos, 50% dos diretores, pelo menos, possuam formao especfica em nvel superior e que, no final da dcada, todas as escolas contem com diretores adequadamente formados em nvel superior, preferencialmente com cursos de especializao.

36. Ampliar a oferta de cursos de formao em administrao escolar nas instituies pblicas de nvel superior, de forma a permitir o cumprimento da meta anterior.**

37. Estabelecer polticas e critrios de alocao de recursos federais, estaduais e municipais, de forma a reduzir desigualdades regionais e desigualdades internas a cada sistema.**

38. Consolidar e aperfeioar o Sistema Nacional de Avaliao da Educao Bsica – SAEB e o censo escolar.*

39. Estabelecer, nos Estados, em cinco anos, com a colaborao tcnica e financeira da Unio, um programa de avaliao de desempenho que atinja, pelo menos, todas as escolas de mais de 50 alunos do ensino fundamental e Mdio.**

40. Estabelecer, nos Municpios, em cinco anos, programas de acompanhamento e avaliao dos estabelecimentos de educao infantil.

41. Definir padres mnimos de qualidade da aprendizagem na Educao Bsica numa Conferncia Nacional de Educao, que envolva a comunidade educacional.**

42. Instituir em todos os nveis, Conselhos da Acompanhamento e Controle Social dos recursos destinados Educao no includos no FUNDEF, qualquer que seja sua origem, nos moldes dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF.

43.Incluir, nos levantamentos estatsticos e no censo escolar informao acerca do gnero, em cada categoria de dados coletados.*

44.Observar as metas estabelecidas nos demais captulos referentes a financiamento e gesto.

VI – ACOMPANHAMENTO E AVALIAO DO PLANO

Um plano da importncia e da complexidade do PNE tem que prever mecanismos de acompanhamento e avaliao que lhe dem segurana no prosseguimento das aes ao longo do tempo e nas diversas circunstncias em que se desenvolver. Adaptaes e medidas corretivas conforme a realidade for mudando ou assim que novas exigncias forem aparecendo dependero de um bom acompanhamento e de uma constante avaliao de percurso.

Ser preciso, de imediato, iniciar a elaborao dos planos estaduais em consonncia com este Plano Nacional e, em seguida, dos planos municipais, tambm coerentes com o plano do respectivo Estado. Os trs documentos devero compor um conjunto integrado e articulado. Integrado quanto aos objetivos, prioridades, diretrizes e metas aqui estabelecidas. E articulado nas aes, de sorte que, na soma dos esforos das trs esferas, de todos os Estados e Municpios mais a Unio, chegue-se s metas aqui estabelecidas.

A implantao e o desenvolvimento desse conjunto precisam de uma coordenao em mbito nacional, de uma coordenao em cada Estado e no Distrito Federal e de uma coordenao na rea de cada Municpio, exercidas pelos respectivos rgos responsveis pela Educao.

Ao Ministrio da Educao cabe um importante papel indutor e de cooperao tcnica e financeira. Trata-se de corrigir acentuadas diferenas regionais, elevando a qualidade geral da educao no Pas. Os diagnsticos constantes deste plano apontam algumas, nos diversos nveis e/ou modalidades de ensino, na gesto, no financiamento, na formao e valorizao do magistrio e dos demais trabalhadores da educao. H muitas aes cuja iniciativa cabe Unio, mais especificamente ao Poder Executivo Federal. E h metas que precisam da cooperao do Governo Federal para serem executadas, seja porque envolvem recursos de que os Estados e os Municpios no dispem, seja porque a presena da Unio confere maior poder de mobilizao e realizao.

Desempenharo tambm um papel essencial nessas funes o Conselho Nacional de Secretrios Estaduais de Educao - CONSED e a Unio Nacional de Dirigentes Municipais de Educao - UNDIME, nos temas referentes Educao Bsica, assim como o Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras - CRUB, naqueles relativos educao superior. Considera-se, igualmente, muito importante a participao de entidades da comunidade educacional, dos trabalhadores da educao, dos estudantes e dos pais reunidos nas suas entidades representativas.

necessrio que algumas entidades da sociedade civil diretamente interessadas e responsveis pelos direitos da criana e do adolescente participem do acompanhamento e da avaliao do Plano Nacional de Educao. O art. 227, 7 o, da Constituio Federal determina que no atendimento dos direitos da criana e do adolescente (includas nesse grupo as pessoas de 0 a 18 anos de idade) seja levado em considerao o disposto no art. 204, que estabelece a diretriz de " participao da populao, por meio de organizaes representativas, na formulao das polticas e no controle das aes em todos os nveis". Alm da ao direta dessas organizaes h que se contar com a atuao dos conselhos governamentais com representao da sociedade civil como o Conselho Nacional dos Direitos da Criana e do Adolescente - CONANDA, os Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criana e do Adolescente e os Conselhos Tutelares (Lei n. 8069/90). Os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do Magistrio - FUNDEF, organizados nas trs esferas administrativas, devero ter, igualmente, co-responsabilidade na boa conduo deste plano.

A avaliao do Plano Nacional de Educao deve valer-se tambm dos dados e anlises qualitativas e quantitativas fornecidos pelo sistema de avaliao j operado pelo Ministrio da Educao, nos diferentes nveis, como os do Sistema de Avaliao do Ensino Bsico – SAEB; do Exame Nacional do Ensino Mdio – ENEM; do Sistema de Avaliao do Ensino Superior (Comisso de Especialistas, Exame Nacional de Cursos, Comisso de Autorizao e Reconhecimento), avaliao conduzida pela Fundao Coordenao de Aperfeioamento de Pessoal de Nvel Superior – CAPES.

Alm da avaliao contnua, devero ser feitas avaliaes peridicas, sendo que a primeira ser no quarto ano aps a implantao do PNE.

A organizao de um sistema de acompanhamento e controle do PNE no prescinde das atribuies especficas do Congresso Nacional, do Tribunal de Contas da Unio - TCU e dos Tribunais de Contas dos Estados - TCEs, na fiscalizao e controle.

Os objetivos e as metas deste plano somente podero ser alcanados se ele for concebido e acolhido como Plano de Estado, mais do que Plano de Governo e, por isso, assumido como um compromisso da sociedade para consigo mesma. Sua aprovao pelo Congresso Nacional, num contexto de expressiva participao social, o acompanhamento e a avaliao pelas instituies governamentais e da sociedade civil e a conseqente cobrana das metas nele propostas, so fatores decisivos para que a educao produza a grande mudana, no panorama do desenvolvimento, da incluso social, da produo cientfica e tecnolgica e da cidadania do povo brasileiro.

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Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI No 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001. O PRESIDENTE DA REPBLICAFao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica aprovado o Plano Nacional de Educao, constante do documento anexo, com durao de dez anos.

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Reconhece e Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão.

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Decreto n° 5.626, 22 de dezembro de 2005

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Decreto n° 5.626, 22 de dezembro de 2005

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O dispõe sobre a inclusão da Libras como disciplina curricular, a formação e a certificação de professor, instrutor e tradutor/intérprete de Libras.

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Publicação de Decreto: Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

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Aprovou diretrizes e normas para o uso, ensino, produção e difusão do Braille em todas as modalidades de ensino.

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Contou com a participação de 192 países e representantes da sociedade civil do mundo inteiro.

Esse documento foi elaborado ao longo de 4 anos, tendo como principal objetivo proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência.

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Reconhece e garante os direitos das pessoas com deficiência, proibindo a discriminação em todos os aspectos.

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O PRESIDENTE DA REPBLICA , no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituio, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo n 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do 3 do art. 5 da Constituio, a Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de maro de 2007;

Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificao dos referidos atos junto ao Secretrio-Geral das Naes Unidas em 1 de agosto de 2008;

Considerando que os atos internacionais em apreo entraram em vigor para o Brasil, no plano jurdico externo, em 31 de agosto de 2008;

DECRETA:

Art. 1 A Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo, apensos por cpia ao presente Decreto, sero executados e cumpridos to inteiramente como neles se contm.

Art. 2 So sujeitos aprovao do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em reviso dos referidos diplomas internacionais ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimnio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituio.

Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 25 de agosto de 2009; 188 da Independncia e 121 da Repblica.

LUIZ INCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto no substitui o publicado no DOU de 26.8.2009

CONVENO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICINCIA

Os Estados Partes da presente Conveno,

a) Relembrando os princpios consagrados na Carta das Naes Unidas, que reconhecem a dignidade e o valor inerentes e os direitos iguais e inalienveis de todos os membros da famlia humana como o fundamento da liberdade, da justia e da paz no mundo,

b) Reconhecendo que as Naes Unidas, na Declarao Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais sobre Direitos Humanos, proclamaram e concordaram que toda pessoa faz jus a todos os direitos e liberdades ali estabelecidos, sem distino de qualquer espcie,

c) Reafirmando a universalidade, a indivisibilidade, a interdependncia e a inter-relao de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como a necessidade de garantir que todas as pessoas com deficincia os exeram plenamente, sem discriminao,

d) Relembrando o Pacto Internacional dos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polticos, a Conveno Internacional sobre a Eliminao de Todas as Formas de Discriminao Racial, a Conveno sobre a Eliminao de todas as Formas de Discriminao contra a Mulher, a Conveno contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruis, Desumanos ou Degradantes, a Conveno sobre os Direitos da Criana e a Conveno Internacional sobre a Proteo dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famlias,

e) Reconhecendo que a deficincia um conceito em evoluo e que a deficincia resulta da interao entre pessoas com deficincia e as barreiras devidas s atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participao dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas,

f) Reconhecendo a importncia dos princpios e das diretrizes de poltica, contidos no Programa de Ao Mundial para as Pessoas Deficientes e nas Normas sobre a Equiparao de Oportunidades para Pessoas com Deficincia, para influenciar a promoo, a formulao e a avaliao de polticas, planos, programas e aes em nveis nacional, regional e internacional para possibilitar maior igualdade de oportunidades para pessoas com deficincia,

g) Ressaltando a importncia de trazer questes relativas deficincia ao centro das preocupaes da sociedade como parte integrante das estratgias relevantes de desenvolvimento sustentvel,

h) Reconhecendo tambm que a discriminao contra qualquer pessoa, por motivo de deficincia, configura violao da dignidade e do valor inerentes ao ser humano,

i) Reconhecendo ainda a diversidade das pessoas com deficincia,

j) Reconhecendo a necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com deficincia, inclusive daquelas que requerem maior apoio,

k) Preocupados com o fato de que, no obstante esses diversos instrumentos e compromissos, as pessoas com deficincia continuam a enfrentar barreiras contra sua participao como membros iguais da sociedade e violaes de seus direitos humanos em todas as partes do mundo,

l) Reconhecendo a importncia da cooperao internacional para melhorar as condies de vida das pessoas com deficincia em todos os pases, particularmente naqueles em desenvolvimento,

m) Reconhecendo as valiosas contribuies existentes e potenciais das pessoas com deficincia ao bem-estar comum e diversidade de suas comunidades, e que a promoo do pleno exerccio, pelas pessoas com deficincia, de seus direitos humanos e liberdades fundamentais e de sua plena participao na sociedade resultar no fortalecimento de seu senso de pertencimento sociedade e no significativo avano do desenvolvimento humano, social e econmico da sociedade, bem como na erradicao da pobreza,

n) Reconhecendo a importncia, para as pessoas com deficincia, de sua autonomia e independncia individuais, inclusive da liberdade para fazer as prprias escolhas,

o) Considerando que as pessoas com deficincia devem ter a oportunidade de participar ativamente das decises relativas a programas e polticas, inclusive aos que lhes dizem respeito diretamente,

p) Preocupados com as difceis situaes enfrentadas por pessoas com deficincia que esto sujeitas a formas mltiplas ou agravadas de discriminao por causa de raa, cor, sexo, idioma, religio, opinies polticas ou de outra natureza, origem nacional, tnica, nativa ou social, propriedade, nascimento, idade ou outra condio,

q) Reconhecendo que mulheres e meninas com deficincia esto freqentemente expostas a maiores riscos, tanto no lar como fora dele, de sofrer violncia, leses ou abuso, descaso ou tratamento negligente, maus-tratos ou explorao,

r) Reconhecendo que as crianas com deficincia devem gozar plenamente de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de oportunidades com as outras crianas e relembrando as obrigaes assumidas com esse fim pelos Estados Partes na Conveno sobre os Direitos da Criana,

s) Ressaltando a necessidade de incorporar a perspectiva de gnero aos esforos para promover o pleno exerccio dos direitos humanos e liberdades fundamentais por parte das pessoas com deficincia,

t) Salientando o fato de que a maioria das pessoas com deficincia vive em condies de pobreza e, nesse sentido, reconhecendo a necessidade crtica de lidar com o impacto negativo da pobreza sobre pessoas com deficincia,

u) Tendo em mente que as condies de paz e segurana baseadas no pleno respeito aos propsitos e princpios consagrados na Carta das Naes Unidas e a observncia dos instrumentos de direitos humanos so indispensveis para a total proteo das pessoas com deficincia, particularmente durante conflitos armados e ocupao estrangeira,

v) Reconhecendo a importncia da acessibilidade aos meios fsico, social, econmico e cultural, sade, educao e informao e comunicao, para possibilitar s pessoas com deficincia o pleno gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais,

w) Conscientes de que a pessoa tem deveres para com outras pessoas e para com a comunidade a que pertence e que, portanto, tem a responsabilidade de esforar-se para a promoo e a observncia dos direitos reconhecidos na Carta Internacional dos Direitos Humanos,

x) Convencidos de que a famlia o ncleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber a proteo da sociedade e do Estado e de que as pessoas com deficincia e seus familiares devem receber a proteo e a assistncia necessrias para tornar as famlias capazes de contribuir para o exerccio pleno e eqitativo dos direitos das pessoas com deficincia,

y) Convencidos de que uma conveno internacional geral e integral para promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficincia prestar significativa contribuio para corrigir as profundas desvantagens sociais das pessoas com deficincia e para promover sua participao na vida econmica, social e cultural, em igualdade de oportunidades, tanto nos pases em desenvolvimento como nos desenvolvidos,

Acordaram o seguinte:

O propsito da presente Conveno promover, proteger e assegurar o exerccio pleno e eqitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficincia e promover o respeito pela sua dignidade inerente.

Pessoas com deficincia so aquelas que tm impedimentos de longo prazo de natureza fsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interao com diversas barreiras, podem obstruir sua participao plena e efetiva na sociedade em igualdades de condies com as demais pessoas.

Para os propsitos da presente Conveno:

Comunicao abrange as lnguas, a visualizao de textos, o braille, a comunicao ttil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimdia acessvel, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicao, inclusive a tecnologia da informao e comunicao acessveis;

Lngua abrange as lnguas faladas e de sinais e outras formas de comunicao no-falada;

Discriminao por motivo de deficincia significa qualquer diferenciao, excluso ou restrio baseada em deficincia, com o propsito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exerccio, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos mbitos poltico, econmico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminao, inclusive a recusa de adaptao razovel;

Adaptao razovel significa as modificaes e os ajustes necessrios e adequados que no acarretem nus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficincia possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;

Desenho universal significa a concepo de produtos, ambientes, programas e servios a serem usados, na maior medida possvel, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptao ou projeto especfico. O desenho universal no excluir as ajudas tcnicas para grupos especficos de pessoas com deficincia, quando necessrias.

Princpios gerais

Os princpios da presente Conveno so:

a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as prprias escolhas, e a independncia das pessoas;

b) A no-discriminao;

c) A plena e efetiva participao e incluso na sociedade;

d) O respeito pela diferena e pela aceitao das pessoas com deficincia como parte da diversidade humana e da humanidade;

e) A igualdade de oportunidades;

f) A acessibilidade;

g) A igualdade entre o homem e a mulher;

h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianas com deficincia e pelo direito das crianas com deficincia de preservar sua identidade.

Obrigaes gerais

1.Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exerccio de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficincia, sem qualquer tipo de discriminao por causa de sua deficincia. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a:

a) Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessrias para a realizao dos direitos reconhecidos na presente Conveno;

b) Adotar todas as medidas necessrias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e prticas vigentes, que constiturem discriminao contra pessoas com deficincia;

c) Levar em conta, em todos os programas e polticas, a proteo e a promoo dos direitos humanos das pessoas com deficincia;

d) Abster-se de participar em qualquer ato ou prtica incompatvel com a presente Conveno e assegurar que as autoridades pblicas e instituies atuem em conformidade com a presente Conveno;

e) Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminao baseada em deficincia, por parte de qualquer pessoa, organizao ou empresa privada;

f) Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, servios, equipamentos e instalaes com desenho universal, conforme definidos no Artigo 2 da presente Conveno, que exijam o mnimo possvel de adaptao e cujo custo seja o mnimo possvel, destinados a atender s necessidades especficas de pessoas com deficincia, a promover sua disponibilidade e seu uso e a promover o desenho universal quando da elaborao de normas e diretrizes;

g) Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento, bem como a disponibilidade e o emprego de novas tecnologias, inclusive as tecnologias da informao e comunicao, ajudas tcnicas para locomoo, dispositivos e tecnologias assistivas, adequados a pessoas com deficincia, dando prioridade a tecnologias de custo acessvel;

h) Propiciar informao acessvel para as pessoas com deficincia a respeito de ajudas tcnicas para locomoo, dispositivos e tecnologias assistivas, incluindo novas tecnologias bem como outras formas de assistncia, servios de apoio e instalaes;

i) Promover a capacitao em relao aos direitos reconhecidos pela presente Conveno dos profissionais e equipes que trabalham com pessoas com deficincia, de forma a melhorar a prestao de assistncia e servios garantidos por esses direitos.

2.Em relao aos direitos econmicos, sociais e culturais, cada Estado Parte se compromete a tomar medidas, tanto quanto permitirem os recursos disponveis e, quando necessrio, no mbito da cooperao internacional, a fim de assegurar progressivamente o pleno exerccio desses direitos, sem prejuzo das obrigaes contidas na presente Conveno que forem imediatamente aplicveis de acordo com o direito internacional.

3.Na elaborao e implementao de legislao e polticas para aplicar a presente Conveno e em outros processos de tomada de deciso relativos s pessoas com deficincia, os Estados Partes realizaro consultas estreitas e envolvero ativamente pessoas com deficincia, inclusive crianas com deficincia, por intermdio de suas organizaes representativas.

4.Nenhum dispositivo da presente Conveno afetar quaisquer disposies mais propcias realizao dos direitos das pessoas com deficincia, as quais possam estar contidas na legislao do Estado Parte ou no direito internacional em vigor para esse Estado. No haver nenhuma restrio ou derrogao de qualquer dos direitos humanos e liberdades fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte da presente Conveno, em conformidade com leis, convenes, regulamentos ou costumes, sob a alegao de que a presente Conveno no reconhece tais direitos e liberdades ou que os reconhece em menor grau.

5.As disposies da presente Conveno se aplicam, sem limitao ou exceo, a todas as unidades constitutivas dos Estados federativos.

Igualdade e no-discriminao

1.Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas so iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminao, a igual proteo e igual benefcio da lei.

2.Os Estados Partes proibiro qualquer discriminao baseada na deficincia e garantiro s pessoas com deficincia igual e efetiva proteo legal contra a discriminao por qualquer motivo.

3.A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminao, os Estados Partes adotaro todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptao razovel seja oferecida.

4.Nos termos da presente Conveno, as medidas especficas que forem necessrias para acelerar ou alcanar a efetiva igualdade das pessoas com deficincia no sero consideradas discriminatrias.

Mulheres com deficincia

1.Os Estados Partes reconhecem que as mulheres e meninas com deficincia esto sujeitas a mltiplas formas de discriminao e, portanto, tomaro medidas para assegurar s mulheres e meninas com deficincia o pleno e igual exerccio de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

2.Os Estados Partes tomaro todas as medidas apropriadas para assegurar o pleno desenvolvimento, o avano e o empoderamento das mulheres, a fim de garantir-lhes o exerccio e o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais estabelecidos na presente Conveno.

Crianas com deficincia

1.Os Estados Partes tomaro todas as medidas necessrias para assegurar s crianas com deficincia o pleno exerccio de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianas.

2.Em todas as aes relativas s crianas com deficincia, o superior interesse da criana receber considerao primordial.

3.Os Estados Partes asseguraro que as crianas com deficincia tenham o direito de expressar livremente sua opinio sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinio devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianas, e recebam atendimento adequado sua deficincia e idade, para que possam exercer tal direito.

Conscientizao

1.Os Estados Partes se comprometem a adotar medidas imediatas, efetivas e apropriadas para:

a) Conscientizar toda a sociedade, inclusive as famlias, sobre as condies das pessoas com deficincia e fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficincia;

b) Combater esteretipos, preconceitos e prticas nocivas em relao a pessoas com deficincia, inclusive aqueles relacionados a sexo e idade, em todas as reas da vida;

c) Promover a conscientizao sobre as capacidades e contribuies das pessoas com deficincia.

2.As medidas para esse fim incluem:

a) Lanar e dar continuidade a efetivas campanhas de conscientizao pblicas, destinadas a:

i) Favorecer atitude receptiva em relao aos direitos das pessoas com deficincia;

ii) Promover percepo positiva e maior conscincia social em relao s pessoas com deficincia;

iii) Promover o reconhecimento das habilidades, dos mritos e das capacidades das pessoas com deficincia e de sua contribuio ao local de trabalho e ao mercado laboral;

b) Fomentar em todos os nveis do sistema educacional, incluindo neles todas as crianas desde tenra idade, uma atitude de respeito para com os direitos das pessoas com deficincia;

c) Incentivar todos os rgos da mdia a retratar as pessoas com deficincia de maneira compatvel com o propsito da presente Conveno;

d) Promover programas de formao sobre sensibilizao a respeito das pessoas com deficincia e sobre os direitos das pessoas com deficincia.

Acessibilidade

1.A fim de possibilitar s pessoas com deficincia viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomaro as medidas apropriadas para assegurar s pessoas com deficincia o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio fsico, ao transporte, informao e comunicao, inclusive aos sistemas e tecnologias da informao e comunicao, bem como a outros servios e instalaes abertos ao pblico ou de uso pblico, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluiro a identificao e a eliminao de obstculos e barreiras acessibilidade, sero aplicadas, entre outros, a:

a) Edifcios, rodovias, meios de transporte e outras instalaes internas e externas, inclusive escolas, residncias, instalaes mdicas e local de trabalho;

b) Informaes, comunicaes e outros servios, inclusive servios eletrnicos e servios de emergncia.

2.Os Estados Partes tambm tomaro medidas apropriadas para:

a) Desenvolver, promulgar e monitorar a implementao de normas e diretrizes mnimas para a acessibilidade das instalaes e dos servios abertos ao pblico ou de uso pblico;

b) Assegurar que as entidades privadas que oferecem instalaes e servios abertos ao pblico ou de uso pblico levem em considerao todos os aspectos relativos acessibilidade para pessoas com deficincia;

c) Proporcionar, a todos os atores envolvidos, formao em relao s questes de acessibilidade com as quais as pessoas com deficincia se confrontam;

d) Dotar os edifcios e outras instalaes abertas ao pblico ou de uso pblico de sinalizao em braille e em formatos de fcil leitura e compreenso;

e) Oferecer formas de assistncia humana ou animal e servios de mediadores, incluindo guias, ledores e intrpretes profissionais da lngua de sinais, para facilitar o acesso aos edifcios e outras instalaes abertas ao pblico ou de uso pblico;

f) Promover outras formas apropriadas de assistncia e apoio a pessoas com deficincia, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a informaes;

g) Promover o acesso de pessoas com deficincia a novos sistemas e tecnologias da informao e comunicao, inclusive Internet;

h) Promover, desde a fase inicial, a concepo, o desenvolvimento, a produo e a disseminao de sistemas e tecnologias de informao e comunicao, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem acessveis a custo mnimo.

Direito vida

Os Estados Partes reafirmam que todo ser humano tem o inerente direito vida e tomaro todas as medidas necessrias para assegurar o efetivo exerccio desse direito pelas pessoas com deficincia, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Situaes de risco e emergncias humanitrias

Em conformidade com suas obrigaes decorrentes do direito internacional, inclusive do direito humanitrio internacional e do direito internacional dos direitos humanos, os Estados Partes tomaro todas as medidas necessrias para assegurar a proteo e a segurana das pessoas com deficincia que se encontrarem em situaes de risco, inclusive situaes de conflito armado, emergncias humanitrias e ocorrncia de desastres naturais.

Reconhecimento igual perante a lei

1.Os Estados Partes reafirmam que as pessoas com deficincia tm o direito de ser reconhecidas em qualquer lugar como pessoas perante a lei.

2.Os Estados Partes reconhecero que as pessoas com deficincia gozam de capacidade legal em igualdade de condies com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.

3.Os Estados Partes tomaro medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com deficincia ao apoio que necessitarem no exerccio de sua capacidade legal.

4.Os Estados Partes asseguraro que todas as medidas relativas ao exerccio da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Essas salvaguardas asseguraro que as medidas relativas ao exerccio da capacidade legal respeitem os direitos, a vontade e as preferncias da pessoa, sejam isentas de conflito de interesses e de influncia indevida, sejam proporcionais e apropriadas s circunstncias da pessoa, se apliquem pelo perodo mais curto possvel e sejam submetidas reviso regular por uma autoridade ou rgo judicirio competente, independente e imparcial. As salvaguardas sero proporcionais ao grau em que tais medidas afetarem os direitos e interesses da pessoa.

5.Os Estados Partes, sujeitos ao disposto neste Artigo, tomaro todas as medidas apropriadas e efetivas para assegurar s pessoas com deficincia o igual direito de possuir ou herdar bens, de controlar as prprias finanas e de ter igual acesso a emprstimos bancrios, hipotecas e outras formas de crdito financeiro, e asseguraro que as pessoas com deficincia no sejam arbitrariamente destitudas de seus bens.

Acesso justia

1.Os Estados Partes asseguraro o efetivo acesso das pessoas com deficincia justia, em igualdade de condies com as demais pessoas, inclusive mediante a proviso de adaptaes processuais adequadas idade, a fim de facilitar o efetivo papel das pessoas com deficincia como participantes diretos ou indiretos, inclusive como testemunhas, em todos os procedimentos jurdicos, tais como investigaes e outras etapas preliminares.

2.A fim de assegurar s pessoas com deficincia o efetivo acesso justia, os Estados Partes promovero a capacitao apropriada daqueles que trabalham na rea de administrao da justia, inclusive a polcia e os funcionrios do sistema penitencirio.

Liberdade e segurana da pessoa

1.Os Estados Partes asseguraro que as pessoas com deficincia, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas:

a) Gozem do direito liberdade e segurana da pessoa; e

b) No sejam privadas ilegal ou arbitrariamente de sua liberdade e que toda privao de liberdade esteja em conformidade com a lei, e que a existncia de deficincia no justifique a privao de liberdade.

2.Os Estados Partes asseguraro que, se pessoas com deficincia forem privadas de liberdade mediante algum processo, elas, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, faam jus a garantias de acordo com o direito internacional dos direitos humanos e sejam tratadas em conformidade com os objetivos e princpios da presente Conveno, inclusive mediante a proviso de adaptao razovel.

Preveno contra tortura ou tratamentos ou penas cruis,

desumanos ou degradantes

1.Nenhuma pessoa ser submetida tortura ou a tratamentos ou penas cruis, desumanos ou degradantes. Em especial, nenhuma pessoa dever ser sujeita a experimentos mdicos ou cientficos sem seu livre consentimento.

2.Os Estados Partes tomaro todas as medidas efetivas de natureza legislativa, administrativa, judicial ou outra para evitar que pessoas com deficincia, do mesmo modo que as demais pessoas, sejam submetidas tortura ou a tratamentos ou penas cruis, desumanos ou degradantes.

Preveno contra a explorao, a violncia e o abuso

1.Os Estados Partes tomaro todas as medidas apropriadas de natureza legislativa, administrativa, social, educacional e outras para proteger as pessoas com deficincia, tanto dentro como fora do lar, contra todas as formas de explorao, violncia e abuso, incluindo aspectos relacionados a gnero.

2.Os Estados Partes tambm tomaro todas as medidas apropriadas para prevenir todas as formas de explorao, violncia e abuso, assegurando, entre outras coisas, formas apropriadas de atendimento e apoio que levem em conta o gnero e a idade das pessoas com deficincia e de seus familiares e atendentes, inclusive mediante a proviso de informao e educao sobre a maneira de evitar, reconhecer e denunciar casos de explorao, violncia e abuso. Os Estados Partes asseguraro que os servios de proteo levem em conta a idade, o gnero e a deficincia das pessoas.

3.A fim de prevenir a ocorrncia de quaisquer formas de explorao, violncia e abuso, os Estados Partes asseguraro que todos os programas e instalaes destinados a atender pessoas com deficincia sejam efetivamente monitorados por autoridades independentes.

4.Os Estados Partes tomaro todas as medidas apropriadas para promover a recuperao fsica, cognitiva e psicolgica, inclusive mediante a proviso de servios de proteo, a reabilitao e a reinsero social de pessoas com deficincia que forem vtimas de qualquer forma de explorao, violncia ou abuso. Tais recuperao e reinsero ocorrero em ambientes que promovam a sade, o bem-estar, o auto-respeito, a dignidade e a autonomia da pessoa e levem em considerao as necessidades de gnero e idade.

5.Os Estados Partes adotaro leis e polticas efetivas, inclusive legislao e polticas voltadas para mulheres e crianas, a fim de assegurar que os casos de explorao, violncia e abuso contra pessoas com deficincia sejam identificados, investigados e, caso necessrio, julgados.

Proteo da integridade da pessoa

Toda pessoa com deficincia tem o direito a que sua integridade fsica e mental seja respeitada, em igualdade de condies com as demais pessoas.

Liberdade de movimentao e nacionalidade

1.Os Estados Partes reconhecero os direitos das pessoas com deficincia liberdade de movimentao, liberdade de escolher sua residncia e nacionalidade, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, inclusive assegurando que as pessoas com deficincia:

a) Tenham o direito de adquirir nacionalidade e mudar de nacionalidade e no sejam privadas arbitrariamente de sua nacionalidade em razo de sua deficincia.

b) No sejam privadas, por causa de sua deficincia, da competncia de obter, possuir e utilizar documento comprovante de sua nacionalidade ou outro documento de identidade, ou de recorrer a processos relevantes, tais como procedimentos relativos imigrao, que forem necessrios para facilitar o exerccio de seu direito liberdade de movimentao.

c) Tenham liberdade de sair de qualquer pas, inclusive do seu; e

d) No sejam privadas, arbitrariamente ou por causa de sua deficincia, do direito de entrar no prprio pas.

2.As crianas com deficincia sero registradas imediatamente aps o nascimento e tero, desde o nascimento, o direito a um nome, o direito de adquirir nacionalidade e, tanto quanto possvel, o direito de conhecer seus pais e de ser cuidadas por eles.

Vida independente e incluso na comunidade

Os Estados Partes desta Conveno reconhecem o igual direito de todas as pessoas com deficincia de viver na comunidade, com a mesma liberdade de escolha que as demais pessoas, e tomaro medidas efetivas e apropriadas para facilitar s pessoas com deficincia o pleno gozo desse direito e sua plena incluso e participao na comunidade, inclusive assegurando que:

a) As pessoas com deficincia possam escolher seu local de residncia e onde e com quem morar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e que no sejam obrigadas a viver em determinado tipo de moradia;

b) As pessoas com deficincia tenham acesso a uma variedade de servios de apoio em domiclio ou em instituies residenciais ou a outros servios comunitrios de apoio, inclusive os servios de atendentes pessoais que forem necessrios como apoio para que as pessoas com deficincia vivam e sejam includas na comunidade e para evitar que fiquem isoladas ou segregadas da comunidade;

c) Os servios e instalaes da comunidade para a populao em geral estejam disponveis s pessoas com deficincia, em igualdade de oportunidades, e atendam s suas necessidades.

Mobilidade pessoal

Os Estados Partes tomaro medidas efetivas para assegurar s pessoas com deficincia sua mobilidade pessoal com a mxima independncia possvel:

a) Facilitando a mobilidade pessoal das pessoas com deficincia, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessvel;

b) Facilitando s pessoas com deficincia o acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas tcnicas de qualidade, e formas de assistncia humana ou animal e de mediadores, inclusive tornando-os disponveis a custo acessvel;

c) Propiciando s pessoas com deficincia e ao pessoal especializado uma capacitao em tcnicas de mobilidade;

d) Incentivando entidades que produzem ajudas tcnicas de mobilidade, dispositivos e tecnologias assistivas a levarem em conta todos os aspectos relativos mobilidade de pessoas com deficincia.

Liberdade de expresso e de opinio e acesso informao

Os Estados Partes tomaro todas as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com deficincia possam exercer seu direito liberdade de expresso e opinio, inclusive liberdade de buscar, receber e compartilhar informaes e idias, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas e por intermdio de todas as formas de comunicao de sua escolha, conforme o disposto no Artigo 2 da presente Conveno, entre as quais:

a) Fornecer, prontamente e sem custo adicional, s pessoas com deficincia, todas as informaes destinadas ao pblico em geral, em formatos acessveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficincia;

b) Aceitar e facilitar, em trmites oficiais, o uso de lnguas de sinais, braille, comunicao aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessveis de comunicao, escolha das pessoas com deficincia;

c) Urgir as entidades privadas que oferecem servios ao pblico em geral, inclusive por meio da Internet, a fornecer informaes e servios em formatos acessveis, que possam ser usados por pessoas com deficincia;

d) Incentivar a mdia, inclusive os provedores de informao pela Internet, a tornar seus servios acessveis a pessoas com deficincia;

e) Reconhecer e promover o uso de lnguas de sinais.

Respeito privacidade

1.Nenhuma pessoa com deficincia, qualquer que seja seu local de residncia ou tipo de moradia, estar sujeita a interferncia arbitrria ou ilegal em sua privacidade, famlia, lar, correspondncia ou outros tipos de comunicao, nem a ataques ilcitos sua honra e reputao. As pessoas com deficincia tm o direito proteo da lei contra tais interferncias ou ataques.

2.Os Estados Partes protegero a privacidade dos dados pessoais e dados relativos sade e reabilitao de pessoas com deficincia, em igualdade de condies com as demais pessoas.

Respeito pelo lar e pela famlia

1.Os Estados Partes tomaro medidas efetivas e apropriadas para eliminar a discriminao contra pessoas com deficincia, em todos os aspectos relativos a casamento, famlia, paternidade e relacionamentos, em igualdade de condies com as demais pessoas, de modo a assegurar que:

a) Seja reconhecido o direito das pessoas com deficincia, em idade de contrair matrimnio, de casar-se e estabelecer famlia, com base no livre e pleno consentimento dos pretendentes;

b) Sejam reconhecidos os direitos das pessoas com deficincia de decidir livre e responsavelmente sobre o nmero de filhos e o espaamento entre esses filhos e de ter acesso a informaes adequadas idade e a educao em matria de reproduo e de planejamento familiar, bem como os meios necessrios para exercer esses direitos.

c) As pessoas com deficincia, inclusive crianas, conservem sua fertilidade, em igualdade de condies com as demais pessoas.

2.Os Estados Partes asseguraro os direitos e responsabilidades das pessoas com deficincia, relativos guarda, custdia, curatela e adoo de crianas ou instituies semelhantes, caso esses conceitos constem na legislao nacional. Em todos os casos, prevalecer o superior interesse da criana. Os Estados Partes prestaro a devida assistncia s pessoas com deficincia para que essas pessoas possam exercer suas responsabilidades na criao dos filhos.

3.Os Estados Partes asseguraro que as crianas com deficincia tero iguais direitos em relao vida familiar. Para a realizao desses direitos e para evitar ocultao, abandono, negligncia e segregao de crianas com deficincia, os Estados Partes fornecero prontamente informaes abrangentes sobre servios e apoios a crianas com deficincia e suas famlias.

4.Os Estados Partes asseguraro que uma criana no ser separada de seus pais contra a vontade destes, exceto quando autoridades competentes, sujeitas a controle jurisdicional, determinarem, em conformidade com as leis e procedimentos aplicveis, que a separao necessria, no superior interesse da criana. Em nenhum caso, uma criana ser separada dos pais sob alegao de deficincia da criana ou de um ou ambos os pais.

5.Os Estados Partes, no caso em que a famlia imediata de uma criana com deficincia no tenha condies de cuidar da criana, faro todo esforo para que cuidados alternativos sejam oferecidos por outros parentes e, se isso no for possvel, dentro de ambiente familiar, na comunidade.

1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficincia educao. Para efetivar esse direito sem discriminao e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes asseguraro sistema educacional inclusivo em todos os nveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:

a) O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e auto-estima, alm do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;

b) O mximo desenvolvimento possvel da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com deficincia, assim como de suas habilidades fsicas e intelectuais;

c) A participao efetiva das pessoas com deficincia em uma sociedade livre.

2.Para a realizao desse direito, os Estados Partes asseguraro que:

a) As pessoas com deficincia no sejam excludas do sistema educacional geral sob alegao de deficincia e que as crianas com deficincia no sejam excludas do ensino primrio gratuito e compulsrio ou do ensino secundrio, sob alegao de deficincia;

b) As pessoas com deficincia possam ter acesso ao ensino primrio inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundrio, em igualdade de condies com as demais pessoas na comunidade em que vivem;

c) Adaptaes razoveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;

d) As pessoas com deficincia recebam o apoio necessrio, no mbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educao;

e) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadmico e social, de acordo com a meta de incluso plena.

3.Os Estados Partes asseguraro s pessoas com deficincia a possibilidade de adquirir as competncias prticas e sociais necessrias de modo a facilitar s pessoas com deficincia sua plena e igual participao no sistema de ensino e na vida em comunidade. Para tanto, os Estados Partes tomaro medidas apropriadas, incluindo:

a) Facilitao do aprendizado do braille, escrita alternativa, modos, meios e formatos de comunicao aumentativa e alternativa, e habilidades de orientao e mobilidade, alm de facilitao do apoio e aconselhamento de pares;

b) Facilitao do aprendizado da lngua de sinais e promoo da identidade lingstica da comunidade surda;

c) Garantia de que a educao de pessoas, em particular crianas cegas, surdocegas e surdas, seja ministrada nas lnguas e nos modos e meios de comunicao mais adequados ao indivduo e em ambientes que favoream ao mximo seu desenvolvimento acadmico e social.

4.A fim de contribuir para o exerccio desse direito, os Estados Partes tomaro medidas apropriadas para empregar professores, inclusive professores com deficincia, habilitados para o ensino da lngua de sinais e/ou do braille, e para capacitar profissionais e equipes atuantes em todos os nveis de ensino. Essa capacitao incorporar a conscientizao da deficincia e a utilizao de modos, meios e formatos apropriados de comunicao aumentativa e alternativa, e tcnicas e materiais pedaggicos, como apoios para pessoas com deficincia.

5.Os Estados Partes asseguraro que as pessoas com deficincia possam ter acesso ao ensino superior em geral, treinamento profissional de acordo com sua vocao, educao para adultos e formao continuada, sem discriminao e em igualdade de condies. Para tanto, os Estados Partes asseguraro a proviso de adaptaes razoveis para pessoas com deficincia.

Os Estados Partes reconhecem que as pessoas com deficincia tm o direito de gozar do estado de sade mais elevado possvel, sem discriminao baseada na deficincia. Os Estados Partes tomaro todas as medidas apropriadas para assegurar s pessoas com deficincia o acesso a servios de sade, incluindo os servios de reabilitao, que levaro em conta as especificidades de gnero. Em especial, os Estados Partes:

a) Oferecero s pessoas com deficincia programas e ateno sade gratuitos ou a custos acessveis da mesma variedade, qualidade e padro que so oferecidos s demais pessoas, inclusive na rea de sade sexual e reprodutiva e de programas de sade pblica destinados populao em geral;

b) Propiciaro servios de sade que as pessoas com deficincia necessitam especificamente por causa de sua deficincia, inclusive diagnstico e interveno precoces, bem como servios projetados para reduzir ao mximo e prevenir deficincias adicionais, inclusive entre crianas e idosos;

c) Propiciaro esses servios de sade s pessoas com deficincia, o mais prximo possvel de suas comunidades, inclusive na zona rural;

d) Exigiro dos profissionais de sade que dispensem s pessoas com deficincia a mesma qualidade de servios dispensada s demais pessoas e, principalmente, que obtenham o consentimento livre e esclarecido das pessoas com deficincia concernentes. Para esse fim, os Estados Partes realizaro atividades de formao e definiro regras ticas para os setores de sade pblico e privado, de modo a conscientizar os profissionais de sade acerca dos direitos humanos, da dignidade, autonomia e das necessidades das pessoas com deficincia;

e) Proibiro a discriminao contra pessoas com deficincia na proviso de seguro de sade e seguro de vida, caso tais seguros sejam permitidos pela legislao nacional, os quais devero ser providos de maneira razovel e justa;

f) Preveniro que se negue, de maneira discriminatria, os servios de sade ou de ateno sade ou a administrao de alimentos slidos ou lquidos por motivo de deficincia.

Habilitao e reabilitao

1.Os Estados Partes tomaro medidas efetivas e apropriadas, inclusive mediante apoio dos pares, para possibilitar que as pessoas com deficincia conquistem e conservem o mximo de autonomia e plena capacidade fsica, mental, social e profissional, bem como plena incluso e participao em todos os aspectos da vida. Para tanto, os Estados Partes organizaro, fortalecero e ampliaro servios e programas completos de habilitao e reabilitao, particularmente nas reas de sade, emprego, educao e servios sociais, de modo que esses servios e programas:

a) Comecem no estgio mais precoce possvel e sejam baseados em avaliao multidisciplinar das necessidades e pontos fortes de cada pessoa;

b) Apiem a participao e a incluso na comunidade e em todos os aspectos da vida social, sejam oferecidos voluntariamente e estejam disponveis s pessoas com deficincia o mais prximo possvel de suas comunidades, inclusive na zona rural.

2.Os Estados Partes promovero o desenvolvimento da capacitao inicial e continuada de profissionais e de equipes que atuam nos servios de habilitao e reabilitao.

3.Os Estados Partes promovero a disponibilidade, o conhecimento e o uso de dispositivos e tecnologias assistivas, projetados para pessoas com deficincia e relacionados com a habilitao e a reabilitao.

Trabalho e emprego

1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficincia ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Esse direito abrange o direito oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceitao no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessvel a pessoas com deficincia. Os Estados Partes salvaguardaro e promovero a realizao do direito ao trabalho, inclusive daqueles que tiverem adquirido uma deficincia no emprego, adotando medidas apropriadas, includas na legislao, com o fim de, entre outros:

a) Proibir a discriminao baseada na deficincia com respeito a todas as questes relacionadas com as formas de emprego, inclusive condies de recrutamento, contratao e admisso, permanncia no emprego, ascenso profissional e condies seguras e salubres de trabalho;

b) Proteger os direitos das pessoas com deficincia, em condies de igualdade com as demais pessoas, s condies justas e favorveis de trabalho, incluindo iguais oportunidades e igual remunerao por trabalho de igual valor, condies seguras e salubres de trabalho, alm de reparao de injustias e proteo contra o assdio no trabalho;

c) Assegurar que as pessoas com deficincia possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais, em condies de igualdade com as demais pessoas;

d) Possibilitar s pessoas com deficincia o acesso efetivo a programas de orientao tcnica e profissional e a servios de colocao no trabalho e de treinamento profissional e continuado;

e) Promover oportunidades de emprego e ascenso profissional para pessoas com deficincia no mercado de trabalho, bem como assistncia na procura, obteno e manuteno do emprego e no retorno ao emprego;

f) Promover oportunidades de trabalho autnomo, empreendedorismo, desenvolvimento de cooperativas e estabelecimento de negcio prprio;

g) Empregar pessoas com deficincia no setor pblico;

h) Promover o emprego de pessoas com deficincia no setor privado, mediante polticas e medidas apropriadas, que podero incluir programas de ao afirmativa, incentivos e outras medidas;

i) Assegurar que adaptaes razoveis sejam feitas para pessoas com deficincia no local de trabalho;

j) Promover a aquisio de experincia de trabalho por pessoas com deficincia no mercado aberto de trabalho;

k) Promover reabilitao profissional, manuteno do emprego e programas de retorno ao trabalho para pessoas com deficincia.

2.Os Estados Partes asseguraro que as pessoas com deficincia no sero mantidas em escravido ou servido e que sero protegidas, em igualdade de condies com as demais pessoas, contra o trabalho forado ou compulsrio.

Padro de vida e proteo social adequados

1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficincia a um padro adequado de vida para si e para suas famlias, inclusive alimentao, vesturio e moradia adequados, bem como melhoria contnua de suas condies de vida, e tomaro as providncias necessrias para salvaguardar e promover a realizao desse direito sem discriminao baseada na deficincia.

2.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficincia proteo social e ao exerccio desse direito sem discriminao baseada na deficincia, e tomaro as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realizao desse direito, tais como:

a) Assegurar igual acesso de pessoas com deficincia a servios de saneamento bsico e assegurar o acesso aos servios, dispositivos e outros atendimentos apropriados para as necessidades relacionadas com a deficincia;

b) Assegurar o acesso de pessoas com deficincia, particularmente mulheres, crianas e idosos com deficincia, a programas de proteo social e de reduo da pobreza;

c) Assegurar o acesso de pessoas com deficincia e suas famlias em situao de pobreza assistncia do Estado em relao a seus gastos ocasionados pela deficincia, inclusive treinamento adequado, aconselhamento, ajuda financeira e cuidados de repouso;

d) Assegurar o acesso de pessoas com deficincia a programas habitacionais pblicos;

e) Assegurar igual acesso de pessoas com deficincia a programas e benefcios de aposentadoria.

Participao na vida poltica e pblica

Os Estados Partes garantiro s pessoas com deficincia direitos polticos e oportunidade de exerc-los em condies de igualdade com as demais pessoas, e devero:

a) Assegurar que as pessoas com deficincia possam participar efetiva e plenamente na vida poltica e pblica, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos, incluindo o direito e a oportunidade de votarem e serem votadas, mediante, entre outros:

i) Garantia de que os procedimentos, instalaes e materiais e equipamentos para votao sero apropriados, acessveis e de fcil compreenso e uso;

ii) Proteo do direito das pessoas com deficincia ao voto secreto em eleies e plebiscitos, sem intimidao, e a candidatar-se nas eleies, efetivamente ocupar cargos eletivos e desempenhar quaisquer funes pblicas em todos os nveis de governo, usando novas tecnologias assistivas, quando apropriado;

iii) Garantia da livre expresso de vontade das pessoas com deficincia como eleitores e, para tanto, sempre que necessrio e a seu pedido, permisso para que elas sejam auxiliadas na votao por uma pessoa de sua escolha;

b) Promover ativamente um ambiente em que as pessoas com deficincia possam participar efetiva e plenamente na conduo das questes pblicas, sem discriminao e em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e encorajar sua participao nas questes pblicas, mediante:

i) Participao em organizaes no-governamentais relacionadas com a vida pblica e poltica do pas, bem como em atividades e administrao de partidos polticos;

ii) Formao de organizaes para representar pessoas com deficincia em nveis internacional, regional, nacional e local, bem como a filiao de pessoas com deficincia a tais organizaes.

Participao na vida cultural e em recreao, lazer e esporte

1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficincia de participar na vida cultural, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, e tomaro todas as medidas apropriadas para que as pessoas com deficincia possam:

a) Ter acesso a bens culturais em formatos acessveis;

b) Ter acesso a programas de televiso, cinema, teatro e outras atividades culturais, em formatos acessveis; e

c) Ter acesso a locais que ofeream servios ou eventos culturais, tais como teatros, museus, cinemas, bibliotecas e servios tursticos, bem como, tanto quanto possvel, ter acesso a monumentos e locais de importncia cultural nacional.

2.Os Estados Partes tomaro medidas apropriadas para que as pessoas com deficincia tenham a oportunidade de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artstico e intelectual, no somente em benefcio prprio, mas tambm para o enriquecimento da sociedade.

3.Os Estados Partes devero tomar todas as providncias, em conformidade com o direito internacional, para assegurar que a legislao de proteo dos direitos de propriedade intelectual no constitua barreira excessiva ou discriminatria ao acesso de pessoas com deficincia a bens culturais.

4.As pessoas com deficincia faro jus, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a que sua identidade cultural e lingstica especfica seja reconhecida e apoiada, incluindo as lnguas de sinais e a cultura surda.

5.Para que as pessoas com deficincia participem, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de atividades recreativas, esportivas e de lazer, os Estados Partes tomaro medidas apropriadas para:

a) Incentivar e promover a maior participao possvel das pessoas com deficincia nas atividades esportivas comuns em todos os nveis;

b) Assegurar que as pessoas com deficincia tenham a oportunidade de organizar, desenvolver e participar em atividades esportivas e recreativas especficas s deficincias e, para tanto, incentivar a proviso de instruo, treinamento e recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;

c) Assegurar que as pessoas com deficincia tenham acesso a locais de eventos esportivos, recreativos e tursticos;

d) Assegurar que as crianas com deficincia possam, em igualdade de condies com as demais crianas, participar de jogos e atividades recreativas, esportivas e de lazer, inclusive no sistema escolar;

e) Assegurar que as pessoas com deficincia tenham acesso aos servios prestados por pessoas ou entidades envolvidas na organizao de atividades recreativas, tursticas, esportivas e de lazer.

Estatsticas e coleta de dados

1.Os Estados Partes coletaro dados apropriados, inclusive estatsticos e de pesquisas, para que possam formular e implementar polticas destinadas a por em prtica a presente Conveno. O processo de coleta e manuteno de tais dados dever:

a) Observar as salvaguardas estabelecidas por lei, inclusive pelas leis relativas proteo de dados, a fim de assegurar a confidencialidade e o respeito pela privacidade das pessoas com deficincia;

b) Observar as normas internacionalmente aceitas para proteger os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princpios ticos na coleta de dados e utilizao de estatsticas.

2.As informaes coletadas de acordo com o disposto neste Artigo sero desagregadas, de maneira apropriada, e utilizadas para avaliar o cumprimento, por parte dos Estados Partes, de suas obrigaes na presente Conveno e para identificar e enfrentar as barreiras com as quais as pessoas com deficincia se deparam no exerccio de seus direitos.

3.Os Estados Partes assumiro responsabilidade pela disseminao das referidas estatsticas e asseguraro que elas sejam acessveis s pessoas com deficincia e a outros.

Cooperao internacional

1.Os Estados Partes reconhecem a importncia da cooperao internacional e de sua promoo, em apoio aos esforos nacionais para a consecuo do propsito e dos objetivos da presente Conveno e, sob este aspecto, adotaro medidas apropriadas e efetivas entre os Estados e, de maneira adequada, em parceria com organizaes internacionais e regionais relevantes e com a sociedade civil e, em particular, com organizaes de pessoas com deficincia. Estas medidas podero incluir, entre outras:

a) Assegurar que a cooperao internacional, incluindo os programas internacionais de desenvolvimento, sejam inclusivos e acessveis para pessoas com deficincia;

b) Facilitar e apoiar a capacitao, inclusive por meio do intercmbio e compartilhamento de informaes, experincias, programas de treinamento e melhores prticas;

c) Facilitar a cooperao em pesquisa e o acesso a conhecimentos cientficos e tcnicos;

d) Propiciar, de maneira apropriada, assistncia tcnica e financeira, inclusive mediante facilitao do acesso a tecnologias assistivas e acessveis e seu compartilhamento, bem como por meio de transferncia de tecnologias.

2.O disposto neste Artigo se aplica sem prejuzo das obrigaes que cabem a cada Estado Parte em decorrncia da presente Conveno.

Implementao e monitoramento nacionais

1.Os Estados Partes, de acordo com seu sistema organizacional, designaro um ou mais de um ponto focal no mbito do Governo para assuntos relacionados com a implementao da presente Conveno e daro a devida considerao ao estabelecimento ou designao de um mecanismo de coordenao no mbito do Governo, a fim de facilitar aes correlatas nos diferentes setores e nveis.

2.Os Estados Partes, em conformidade com seus sistemas jurdico e administrativo, mantero, fortalecero, designaro ou estabelecero estrutura, incluindo um ou mais de um mecanismo independente, de maneira apropriada, para promover, proteger e monitorar a implementao da presente Conveno. Ao designar ou estabelecer tal mecanismo, os Estados Partes levaro em conta os princpios relativos ao status e funcionamento das instituies nacionais de proteo e promoo dos direitos humanos.

3.A sociedade civil e, particularmente, as pessoas com deficincia e suas organizaes representativas sero envolvidas e participaro plenamente no processo de monitoramento.

Comit sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia

1.Um Comit sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia (doravante denominado "Comit") ser estabelecido, para desempenhar as funes aqui definidas.

2.O Comit ser constitudo, quando da entrada em vigor da presente Conveno, de 12 peritos. Quando a presente Conveno alcanar 60 ratificaes ou adeses, o Comit ser acrescido em seis membros, perfazendo o total de 18 membros.

3.Os membros do Comit atuaro a ttulo pessoal e apresentaro elevada postura moral, competncia e experincia reconhecidas no campo abrangido pela presente Conveno. Ao designar seus candidatos, os Estados Partes so instados a dar a devida considerao ao disposto no Artigo 4.3 da presente Conveno.

4.Os membros do Comit sero eleitos pelos Estados Partes, observando-se uma distribuio geogrfica eqitativa, representao de diferentes formas de civilizao e dos principais sistemas jurdicos, representao equilibrada de gnero e participao de peritos com deficincia.

5.Os membros do Comit sero eleitos por votao secreta em sesses da Conferncia dos Estados Partes, a partir de uma lista de pessoas designadas pelos Estados Partes entre seus nacionais. Nessas sesses, cujo quorum ser de dois teros dos Estados Partes, os candidatos eleitos para o Comit sero aqueles que obtiverem o maior nmero de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados Partes presentes e votantes.

6.A primeira eleio ser realizada, o mais tardar, at seis meses aps a data de entrada em vigor da presente Conveno. Pelo menos quatro meses antes de cada eleio, o Secretrio-Geral das Naes Unidas dirigir carta aos Estados Partes, convidando-os a submeter os nomes de seus candidatos no prazo de dois meses. O Secretrio-Geral, subseqentemente, preparar lista em ordem alfabtica de todos os candidatos apresentados, indicando que foram designados pelos Estados Partes, e submeter essa lista aos Estados Partes da presente Conveno.

7.Os membros do Comit sero eleitos para mandato de quatro anos, podendo ser candidatos reeleio uma nica vez. Contudo, o mandato de seis dos membros eleitos na primeira eleio expirar ao fim de dois anos; imediatamente aps a primeira eleio, os nomes desses seis membros sero selecionados por sorteio pelo presidente da sesso a que se refere o pargrafo 5 deste Artigo.

8.A eleio dos seis membros adicionais do Comit ser realizada por ocasio das eleies regulares, de acordo com as disposies pertinentes deste Artigo.

9.Em caso de morte, demisso ou declarao de um membro de que, por algum motivo, no poder continuar a exercer suas funes, o Estado Parte que o tiver indicado designar um outro perito que tenha as qualificaes e satisfaa aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos pertinentes deste Artigo, para concluir o mandato em questo.

10.O Comit estabelecer suas prprias normas de procedimento.

11.O Secretrio-Geral das Naes Unidas prover o pessoal e as instalaes necessrios para o efetivo desempenho das funes do Comit segundo a presente Conveno e convocar sua primeira reunio.

12.Com a aprovao da Assemblia Geral, os membros do Comit estabelecido sob a presente Conveno recebero emolumentos dos recursos das Naes Unidas, sob termos e condies que a Assemblia possa decidir, tendo em vista a importncia das responsabilidades do Comit.

13.Os membros do Comit tero direito aos privilgios, facilidades e imunidades dos peritos em misses das Naes Unidas, em conformidade com as disposies pertinentes da Conveno sobre Privilgios e Imunidades das Naes Unidas.

Relatrios dos Estados Partes

1.Cada Estado Parte, por intermdio do Secretrio-Geral das Naes Unidas, submeter relatrio abrangente sobre as medidas adotadas em cumprimento de suas obrigaes estabelecidas pela presente Conveno e sobre o progresso alcanado nesse aspecto, dentro do perodo de dois anos aps a entrada em vigor da presente Conveno para o Estado Parte concernente.

2.Depois disso, os Estados Partes submetero relatrios subseqentes, ao menos a cada quatro anos, ou quando o Comit o solicitar.

3.O Comit determinar as diretrizes aplicveis ao teor dos relatrios.

4.Um Estado Parte que tiver submetido ao Comit um relatrio inicial abrangente no precisar, em relatrios subseqentes, repetir informaes j apresentadas. Ao elaborar os relatrios ao Comit, os Estados Partes so instados a faz-lo de maneira franca e transparente e a levar em considerao o disposto no Artigo 4.3 da presente Conveno.

5.Os relatrios podero apontar os fatores e as dificuldades que tiverem afetado o cumprimento das obrigaes decorrentes da presente Conveno.

Considerao dos relatrios

1.Os relatrios sero considerados pelo Comit, que far as sugestes e recomendaes gerais que julgar pertinentes e as transmitir aos respectivos Estados Partes. O Estado Parte poder responder ao Comit com as informaes que julgar pertinentes. O Comit poder pedir informaes adicionais ao Estados Partes, referentes implementao da presente Conveno.

2.Se um Estado Parte atrasar consideravelmente a entrega de seu relatrio, o Comit poder notificar esse Estado de que examinar a aplicao da presente Conveno com base em informaes confiveis de que disponha, a menos que o relatrio devido seja apresentado pelo Estado dentro do perodo de trs meses aps a notificao. O Comit convidar o Estado Parte interessado a participar desse exame. Se o Estado Parte responder entregando seu relatrio, aplicar-se- o disposto no pargrafo 1 do presente artigo.

3.O Secretrio-Geral das Naes Unidas colocar os relatrios disposio de todos os Estados Partes.

4.Os Estados Partes tornaro seus relatrios amplamente disponveis ao pblico em seus pases e facilitaro o acesso possibilidade de sugestes e de recomendaes gerais a respeito desses relatrios.

5.O Comit transmitir s agncias, fundos e programas especializados das Naes Unidas e a outras organizaes competentes, da maneira que julgar apropriada, os relatrios dos Estados Partes que contenham demandas ou indicaes de necessidade de consultoria ou de assistncia tcnica, acompanhados de eventuais observaes e sugestes do Comit em relao s referidas demandas ou indicaes, a fim de que possam ser consideradas.

Cooperao entre os Estados Partes e o Comit

1.Cada Estado Parte cooperar com o Comit e auxiliar seus membros no desempenho de seu mandato.

2.Em suas relaes com os Estados Partes, o Comit dar a devida considerao aos meios e modos de aprimorar a capacidade de cada Estado Parte para a implementao da presente Conveno, inclusive mediante cooperao internacional.

Relaes do Comit com outros rgos

A fim de promover a efetiva implementao da presente Conveno e de incentivar a cooperao internacional na esfera abrangida pela presente Conveno:

a) As agncias especializadas e outros rgos das Naes Unidas tero o direito de se fazer representar quando da considerao da implementao de disposies da presente Conveno que disserem respeito aos seus respectivos mandatos. O Comit poder convidar as agncias especializadas e outros rgos competentes, segundo julgar apropriado, a oferecer consultoria de peritos sobre a implementao da Conveno em reas pertinentes a seus respectivos mandatos. O Comit poder convidar agncias especializadas e outros rgos das Naes Unidas a apresentar relatrios sobre a implementao da Conveno em reas pertinentes s suas respectivas atividades;

b) No desempenho de seu mandato, o Comit consultar, de maneira apropriada, outros rgos pertinentes institudos ao amparo de tratados internacionais de direitos humanos, a fim de assegurar a consistncia de suas respectivas diretrizes para a elaborao de relatrios, sugestes e recomendaes gerais e de evitar duplicao e superposio no desempenho de suas funes.

Relatrio do Comit

A cada dois anos, o Comit submeter Assemblia Geral e ao Conselho Econmico e Social um relatrio de suas atividades e poder fazer sugestes e recomendaes gerais baseadas no exame dos relatrios e nas informaes recebidas dos Estados Partes. Estas sugestes e recomendaes gerais sero includas no relatrio do Comit, acompanhadas, se houver, de comentrios dos Estados Partes.

Conferncia dos Estados Partes

1.Os Estados Partes reunir-se-o regularmente em Conferncia dos Estados Partes a fim de considerar matrias relativas implementao da presente Conveno.

2.O Secretrio-Geral das Naes Unidas convocar, dentro do perodo de seis meses aps a entrada em vigor da presente Conveno, a Conferncia dos Estados Partes. As reunies subseqentes sero convocadas pelo Secretrio-Geral das Naes Unidas a cada dois anos ou conforme a deciso da Conferncia dos Estados Partes.

Depositrio

O Secretrio-Geral das Naes Unidas ser o depositrio da presente Conveno.

Assinatura

A presente Conveno ser aberta assinatura de todos os Estados e organizaes de integrao regional na sede das Naes Unidas em Nova York, a partir de 30 de maro de 2007.

Consentimento em comprometer-se

A presente Conveno ser submetida ratificao pelos Estados signatrios e confirmao formal por organizaes de integrao regional signatrias. Ela estar aberta adeso de qualquer Estado ou organizao de integrao regional que no a houver assinado.

Organizaes de integrao regional

1."Organizao de integrao regional" ser entendida como organizao constituda por Estados soberanos de determinada regio, qual seus Estados membros tenham delegado competncia sobre matria abrangida pela presente Conveno. Essas organizaes declararo, em seus documentos de confirmao formal ou adeso, o alcance de sua competncia em relao matria abrangida pela presente Conveno. Subseqentemente, as organizaes informaro ao depositrio qualquer alterao substancial no mbito de sua competncia.

2.As referncias a "Estados Partes" na presente Conveno sero aplicveis a essas organizaes, nos limites da competncia destas.

3.Para os fins do pargrafo 1 do Artigo 45 e dos pargrafos 2 e 3 do Artigo 47, nenhum instrumento depositado por organizao de integrao regional ser computado.

4.As organizaes de integrao regional, em matrias de sua competncia, podero exercer o direito de voto na Conferncia dos Estados Partes, tendo direito ao mesmo nmero de votos quanto for o nmero de seus Estados membros que forem Partes da presente Conveno. Essas organizaes no exercero seu direito de voto, se qualquer de seus Estados membros exercer seu direito de voto, e vice-versa.

Entrada em vigor

1.A presente Conveno entrar em vigor no trigsimo dia aps o depsito do vigsimo instrumento de ratificao ou adeso.

2.Para cada Estado ou organizao de integrao regional que ratificar ou formalmente confirmar a presente Conveno ou a ela aderir aps o depsito do referido vigsimo instrumento, a Conveno entrar em vigor no trigsimo dia a partir da data em que esse Estado ou organizao tenha depositado seu instrumento de ratificao, confirmao formal ou adeso.

1.No sero permitidas reservas incompatveis com o objeto e o propsito da presente Conveno.

2.As reservas podero ser retiradas a qualquer momento.

1.Qualquer Estado Parte poder propor emendas presente Conveno e submet-las ao Secretrio-Geral das Naes Unidas. O Secretrio-Geral comunicar aos Estados Partes quaisquer emendas propostas, solicitando-lhes que o notifiquem se so favorveis a uma Conferncia dos Estados Partes para considerar as propostas e tomar deciso a respeito delas. Se, at quatro meses aps a data da referida comunicao, pelo menos um tero dos Estados Partes se manifestar favorvel a essa Conferncia, o Secretrio-Geral das Naes Unidas convocar a Conferncia, sob os auspcios das Naes Unidas. Qualquer emenda adotada por maioria de dois teros dos Estados Partes presentes e votantes ser submetida pelo Secretrio-Geral aprovao da Assemblia Geral das Naes Unidas e, posteriormente, aceitao de todos os Estados Partes.

2.Qualquer emenda adotada e aprovada conforme o disposto no pargrafo 1 do presente artigo entrar em vigor no trigsimo dia aps a data na qual o nmero de instrumentos de aceitao tenha atingido dois teros do nmero de Estados Partes na data de adoo da emenda. Posteriormente, a emenda entrar em vigor para todo Estado Parte no trigsimo dia aps o depsito por esse Estado do seu instrumento de aceitao. A emenda ser vinculante somente para os Estados Partes que a tiverem aceitado.

3.Se a Conferncia dos Estados Partes assim o decidir por consenso, qualquer emenda adotada e aprovada em conformidade com o disposto no pargrafo 1 deste Artigo, relacionada exclusivamente com os artigos 34, 38, 39 e 40, entrar em vigor para todos os Estados Partes no trigsimo dia a partir da data em que o nmero de instrumentos de aceitao depositados tiver atingido dois teros do nmero de Estados Partes na data de adoo da emenda.

Qualquer Estado Parte poder denunciar a presente Conveno mediante notificao por escrito ao Secretrio-Geral das Naes Unidas. A denncia tornar-se- efetiva um ano aps a data de recebimento da notificao pelo Secretrio-Geral.

Formatos acessveis

O texto da presente Conveno ser colocado disposio em formatos acessveis.

Textos autnticos

Os textos em rabe, chins, espanhol, francs, ingls e russo da presente Conveno sero igualmente autnticos.

EM F DO QUE os plenipotencirios abaixo assinados, devidamente autorizados para tanto por seus respectivos Governos, firmaram a presente Conveno.

PROTOCOLO FACULTATIVO CONVENO SOBRE OS DIREITOS

DAS PESSOAS COM DEFICINCIA

Os Estados Partes do presente Protocolo acordaram o seguinte:

1.Qualquer Estado Parte do presente Protocolo (Estado Parte) reconhece a competncia do Comit sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia (Comit) para receber e considerar comunicaes submetidas por pessoas ou grupos de pessoas, ou em nome deles, sujeitos sua jurisdio, alegando serem vtimas de violao das disposies da Conveno pelo referido Estado Parte.

2.O Comit no receber comunicao referente a qualquer Estado Parte que no seja signatrio do presente Protocolo.

O Comit considerar inadmissvel a comunicao quando:

a) A comunicao for annima;

b) A comunicao constituir abuso do direito de submeter tais comunicaes ou for incompatvel com as disposies da Conveno;

c) A mesma matria j tenha sido examinada pelo Comit ou tenha sido ou estiver sendo examinada sob outro procedimento de investigao ou resoluo internacional;

d) No tenham sido esgotados todos os recursos internos disponveis, salvo no caso em que a tramitao desses recursos se prolongue injustificadamente, ou seja improvvel que se obtenha com eles soluo efetiva;

e) A comunicao estiver precariamente fundamentada ou no for suficientemente substanciada; ou

f) Os fatos que motivaram a comunicao tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente Protocolo para o Estado Parte em apreo, salvo se os fatos continuaram ocorrendo aps aquela data.

Sujeito ao disposto no Artigo 2 do presente Protocolo, o Comit levar confidencialmente ao conhecimento do Estado Parte concernente qualquer comunicao submetida ao Comit. Dentro do perodo de seis meses, o Estado concernente submeter ao Comit explicaes ou declaraes por escrito, esclarecendo a matria e a eventual soluo adotada pelo referido Estado.

1.A qualquer momento aps receber uma comunicao e antes de decidir o mrito dessa comunicao, o Comit poder transmitir ao Estado Parte concernente, para sua urgente considerao, um pedido para que o Estado Parte tome as medidas de natureza cautelar que forem necessrias para evitar possveis danos irreparveis vtima ou s vtimas da violao alegada.

2.O exerccio pelo Comit de suas faculdades discricionrias em virtude do pargrafo 1 do presente Artigo no implicar prejuzo algum sobre a admissibilidade ou sobre o mrito da comunicao.

O Comit realizar sesses fechadas para examinar comunicaes a ele submetidas em conformidade com o presente Protocolo. Depois de examinar uma comunicao, o Comit enviar suas sugestes e recomendaes, se houver, ao Estado Parte concernente e ao requerente.

1.Se receber informao confivel indicando que um Estado Parte est cometendo violao grave ou sistemtica de direitos estabelecidos na Conveno, o Comit convidar o referido Estado Parte a colaborar com a verificao da informao e, para tanto, a submeter suas observaes a respeito da informao em pauta.

2.Levando em conta quaisquer observaes que tenham sido submetidas pelo Estado Parte concernente, bem como quaisquer outras informaes confiveis em poder do Comit, este poder designar um ou mais de seus membros para realizar investigao e apresentar, em carter de urgncia, relatrio ao Comit. Caso se justifique e o Estado Parte o consinta, a investigao poder incluir uma visita ao territrio desse Estado.

3.Aps examinar os resultados da investigao, o Comit os comunicar ao Estado Parte concernente, acompanhados de eventuais comentrios e recomendaes.

4.Dentro do perodo de seis meses aps o recebimento dos resultados, comentrios e recomendaes transmitidos pelo Comit, o Estado Parte concernente submeter suas observaes ao Comit.

5.A referida investigao ser realizada confidencialmente e a cooperao do Estado Parte ser solicitada em todas as fases do processo.

1.O Comit poder convidar o Estado Parte concernente a incluir em seu relatrio, submetido em conformidade com o disposto no Artigo 35 da Conveno, pormenores a respeito das medidas tomadas em conseqncia da investigao realizada em conformidade com o Artigo 6 do presente Protocolo.

2.Caso necessrio, o Comit poder, encerrado o perodo de seis meses a que se refere o pargrafo 4 do Artigo 6, convidar o Estado Parte concernente a informar o Comit a respeito das medidas tomadas em conseqncia da referida investigao.

Qualquer Estado Parte poder, quando da assinatura ou ratificao do presente Protocolo ou de sua adeso a ele, declarar que no reconhece a competncia do Comit, a que se referem os Artigos 6 e 7.

O Secretrio-Geral das Naes Unidas ser o depositrio do presente Protocolo.

O presente Protocolo ser aberto assinatura dos Estados e organizaes de integrao regional signatrios da Conveno, na sede das Naes Unidas em Nova York, a partir de 30 de maro de 2007.

O presente Protocolo estar sujeito ratificao pelos Estados signatrios do presente Protocolo que tiverem ratificado a Conveno ou aderido a ela. Ele estar sujeito confirmao formal por organizaes de integrao regional signatrias do presente Protocolo que tiverem formalmente confirmado a Conveno ou a ela aderido. O Protocolo ficar aberto adeso de qualquer Estado ou organizao de integrao regional que tiver ratificado ou formalmente confirmado a Conveno ou a ela aderido e que no tiver assinado o Protocolo.

1.Organizao de integrao regional ser entendida como organizao constituda por Estados soberanos de determinada regio, qual seus Estados membros tenham delegado competncia sobre matria abrangida pela Conveno e pelo presente Protocolo. Essas organizaes declararo, em seus documentos de confirmao formal ou adeso, o alcance de sua competncia em relao matria abrangida pela Conveno e pelo presente Protocolo. Subseqentemente, as organizaes informaro ao depositrio qualquer alterao substancial no alcance de sua competncia.

2.As referncias a Estados Partes no presente Protocolo sero aplicveis a essas organizaes, nos limites da competncia de tais organizaes.

3.Para os fins do pargrafo 1 do Artigo 13 e do pargrafo 2 do Artigo 15, nenhum instrumento depositado por organizao de integrao regional ser computado.

4.As organizaes de integrao regional, em matrias de sua competncia, podero exercer o direito de voto na Conferncia dos Estados Partes, tendo direito ao mesmo nmero de votos que seus Estados membros que forem Partes do presente Protocolo. Essas organizaes no exercero seu direito de voto se qualquer de seus Estados membros exercer seu direito de voto, e vice-versa.

1.Sujeito entrada em vigor da Conveno, o presente Protocolo entrar em vigor no trigsimo dia aps o depsito do dcimo instrumento de ratificao ou adeso.

2.Para cada Estado ou organizao de integrao regional que ratificar ou formalmente confirmar o presente Protocolo ou a ele aderir depois do depsito do dcimo instrumento dessa natureza, o Protocolo entrar em vigor no trigsimo dia a partir da data em que esse Estado ou organizao tenha depositado seu instrumento de ratificao, confirmao formal ou adeso.

1.No sero permitidas reservas incompatveis com o objeto e o propsito do presente Protocolo.

2.As reservas podero ser retiradas a qualquer momento.

1.Qualquer Estado Parte poder propor emendas ao presente Protocolo e submet-las ao Secretrio-Geral das Naes Unidas. O Secretrio-Geral comunicar aos Estados Partes quaisquer emendas propostas, solicitando-lhes que o notifiquem se so favorveis a uma Conferncia dos Estados Partes para considerar as propostas e tomar deciso a respeito delas. Se, at quatro meses aps a data da referida comunicao, pelo menos um tero dos Estados Partes se manifestar favorvel a essa Conferncia, o Secretrio-Geral das Naes Unidas convocar a Conferncia, sob os auspcios das Naes Unidas. Qualquer emenda adotada por maioria de dois teros dos Estados Partes presentes e votantes ser submetida pelo Secretrio-Geral aprovao da Assemblia Geral das Naes Unidas e, posteriormente, aceitao de todos os Estados Partes.

2.Qualquer emenda adotada e aprovada conforme o disposto no pargrafo 1 do presente artigo entrar em vigor no trigsimo dia aps a data na qual o nmero de instrumentos de aceitao tenha atingido dois teros do nmero de Estados Partes na data de adoo da emenda. Posteriormente, a emenda entrar em vigor para todo Estado Parte no trigsimo dia aps o depsito por esse Estado do seu instrumento de aceitao. A emenda ser vinculante somente para os Estados Partes que a tiverem aceitado.

Qualquer Estado Parte poder denunciar o presente Protocolo mediante notificao por escrito ao Secretrio-Geral das Naes Unidas. A denncia tornar-se- efetiva um ano aps a data de recebimento da notificao pelo Secretrio-Geral.

O texto do presente Protocolo ser colocado disposio em formatos acessveis.

Os textos em rabe, chins, espanhol, francs, ingls e russo e do presente Protocolo sero igualmente autnticos.

EM F DO QUE os plenipotencirios abaixo assinados, devidamente autorizados para tanto por seus respectivos governos, firmaram o presente Protocolo.

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O PRESIDENTE DA REPBLICA , no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituio, e Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo n 186, de 9 de julho de 2008, conforme o procedimento do 3 do art.

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O documento do Ministério de Educação – Secretaria de Educação Especial (MEC/SEESP), a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008), foi elaborado por um grupo de trabalho nomeado pela Portaria nº 948/2007, entregue ao ministro da educação em 7 de janeiro de 2008.

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Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

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Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva

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Define a educação especial como modalidade de ensino que perpassa todos os níveis de educação básica, destacando ainda a importância do atendimento especializado e atuação de modo transversal, ou seja, a educação especial perpassará todos os nível de ensino.

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Constitui uma medida estruturante para a consolidação de um sistema educacional inclusivo, concorrendo para a efetivação da meta de inclusão plena.

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Promover a acessibilidade e inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação matriculados em classes comuns do ensino regular, assegurando-lhes o direito de compartilharem os espaços comuns de aprendizagem, por meio da acessibilidade ao ambiente físico, aos recursos didáticos e pedagógicos e às comunicações e informações.

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O Programa disponibiliza recursos, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, às escolas contempladas pelo Programa Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais.

No âmbito deste programa são financiáveis as seguintes ações:

* Adequação arquitetônica: rampas, sanitários, vias de acesso, instalação de corrimão e de sinalização visual, tátil e sonora;

* Aquisição de cadeiras de rodas, recursos de tecnologia assistiva, bebedouros e mobiliários acessíveis.

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Desde 2011, a Diretoria de Políticas de Educação Especial – DPEE faz parte da SECADI - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão.

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Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência

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Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência

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Destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

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Uma grande vitória que levou 15 anos para se concretizar.

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Uma grande vitória que levou 15 anos para se concretizar.

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As inovações trazidas pela nova lei alcançaram, entre outras, as áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte, previdência e transporte.

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Uma releitura e complementação desse trabalho incrível.

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Durante séculos, a pessoa com deficiência foi tratada como um peso para a família, como miseráveis que deveriam permanecer escondidos. Mas ao longo dos tempos, houve mudanças enormes na atenção dada à pessoa com deficiência. Aqui, vamos conhecer a linha do tempo com os principais marcos da inclusão no Brasil.

Referências;xNLx;* Projeto Escola Viva - cartilha 01: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/cartilha01.pdf;xNLx;* Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI): http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=290&Itemid=816;xNLx;* A Educação no Brasil: da Exclusão à Inclusão Escolar: http://www.pedagogiaaopedaletra.com.br/posts/a-educacao-no-brasil-da-exclusao-a-inclusao-escolar/;xNLx;* As Primeiras Ações e Organizações Voltadas para as Pessoas com Deficiência: http://www.bengalalegal.com/asprimeiras-historia-pcd;xNLx;;xNLx;;xNLx;;xNLx;;xNLx;

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Durante séculos, a pessoa com deficiência foi tratada como um peso para a família, como miseráveis que deveriam permanecer escondidos. Mas ao longo dos tempos, houve mudanças enormes na atenção dada à pessoa com deficiência. Aqui, vamos conhecer a linha do tempo com os principais marcos da inclusão no Brasil.

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Extinção da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) e criação da Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação.

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Diretoria de Acessibilidade, Mobilidade, Inclusão e Apoio a Pessoas com Deficiência;

Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos;

Diretoria de Políticas para Modalidades Especializadas de Educação e Tradições Culturais Brasileiras.

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Para organizações da sociedade civil que trabalham pela inclusão das diversidades, a política representa um grande risco de retrocesso na inclusão de crianças e jovens com deficiência, e de que a presente iniciativa venha a substituir a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva de 2008, estimulando a matrícula em escolas especiais, em que os estudantes com deficiência ficam segregados.

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Decreto nº 10.502, 30 de setembro de 2020

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Decreto nº 10.502, 30 de setembro de 2020

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Portal da Imprensa Nacional do Brasil. Diário Oficial da União.