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Constituição do Brasil império (1824). Aborda a educação de forma geral e superficial. Destacam-se dois aspectos, a gratuidade e os cidadãos a quem o direito à educação se destinava. Entretanto, não foram feitos esforços pelo poder público para torná-la acessível, e o direto era restrito aos cidadãos, excluindo a população escravizada. (Oliveira e Santelli, 2020)

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A Constituição de 1891. Aborda o direito à educação no Título IV, Seção II – Declaração de Direitos, afirma a laicidade do ensino público, entretanto não define que a educação seria obrigatória a todos. (Oliveira e Santelli (2020)).

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Duas legislações mineiras da primeira metade da década de 1920: a Lei n. 800, de 27 de setembro de 1920, que reorganiza o ensino primário do Estado, proposta e aprovada pelo Presidente do Estado Arthur Bernardes; e a Lei n. 864, de 19 de setembro de 1924, que aprova a regulamentação do ensino primário, sancionada pelo Presidente do Estado Olegário Maciel. (Rocha, 2020)

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Constituição de 1934. O "Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova", intitulado "A reconstrução educacional no Brasil: ao povo e ao governo", é tido como o ponto de partida para a concepção de um plano nacional de educação e influência para o planejamento educacional na legislação de 1934 (Oliveira e Santelli. 2020). Em seu artigo 149, define que "a educação é direito de todos e deve ser ministrada pela família e pelos Poderes Públicos", cumprindo a estes proporcioná-la a brasileiros e a estrangeiros domiciliados no País, de modo que possibilite eficientes fatores da vida moral e econômica da Nação, e desenvolva num espírito brasileiro a consciência da solidariedade humana (BRASIL, 2005, apud Oliveira e Santelli, 2020, p.6).

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A Constituição de 1946 declara em seu art. 166 que a educação é um direito de todos e será dada no lar e na escola, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana. Retoma temas educacionais trazidos pela Constituição de 1934. (Oliveira e Santelli, 2020)

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Após treze anos de disputas no congresso e sociedade civil, em 20 de dezembro de 1961 aprovou-se a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 4.024, tornando-se a primeira legislação que estabelece a educação enquanto direito e dever, com obrigações do Estado em assegurar esse direito. (Oliveira e Santelli, 2020)

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O primeiro Plano Nacional de Educação surgiu em 1962, elaborado já na vigência da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 4.024, de 1961. Ele não foi proposto na forma de um projeto de lei, mas apenas como uma iniciativa do Ministério da Educação e Cultura, iniciativa essa aprovada pelo então Conselho Federal de Educação. (Amâncio, 2022)

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A Constituição de 1967, implementada logo após o golpe Militar de 64, amplia o período de escolarização obrigatória. Com a emenda Constitucional nº 1 de 1969, reconheceu, pela primeira vez em nível constitucional, a “educação como direito de todos e dever do estado” (art. 176) (apud Oliveira e Santelli, 2020, p.10).

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A Constituição Federal de 1988 assegurou o direito à educação como um direito social no artigo 6º, e sua importância é reforçada no artigo 205º, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (BRASIL, Constituição, (2016))

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Constituição Estadual de Minas Gerais: "Art. 195 - A educação, direito de todos, dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho." (MINAS GERAIS, Constituição Estadual de 1989).

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Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O estatuto estabelece direitos fundamentais para as crianças e os adolescentes, como o direito à vida, à Saúde, à Educação, ao lazer, à convivência familiar e comunitária, à cultura, à dignidade, à liberdade, à igualdade e à proteção contra qualquer forma de violência, exploração ou discriminação. (BRASIL, Estatuto da Criança e do Adolescente, 2002)

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Lei de Diretrizes e Bases da educação(LDB 9394/96): Reafirma a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, tornando a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. (BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB. 9394/1996.)

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Em 9 de janeiro de 2001 foi sancionada a Lei nº 10172, responsável pela aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE). Tal documento, criado a cada dez anos, traça diretrizes e metas para a educação em nosso país, com o intuito de que estas sejam cumpridas até o fim desse prazo. (Plano Nacional de Educação (PNE). Lei Federal n.º 10.172, de 9/01/2001).

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RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, de 22 de dezembro de 2017 - Institui a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), como documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais como direito das crianças, jovens e adultos no âmbito da Educação Básica escolar, e orientam sua implementação pelos sistemas de ensino das diferentes instâncias federativas, bem como pelas instituições ou redes escolares. BRASIL. Conselho Nacional de Educação. (Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017)

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O Plano Estadual de Educação de Minas Gerais (PEE), instituído pela Lei Estadual n° 23.197, de 26 de dezembro de 2018, tem como objetivo nortear as políticas públicas de educação do Estado de Minas Gerais, buscando estabelecer prioridades, diretrizes, objetivos e metas básicas, avançando para uma educação de qualidade. (Pereira, 2021)

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RESOLUÇÃO SEE Nº 4.692, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Estaduais de Educação Básica em Minas Gerais e garante o direito educacional a todos. No Art. 18 afirma que é "vedada qualquer forma de discriminação, em especial aquelas decorrentes de idade, gênero, orientação sexual, origem, etnia, cor e deficiência, no ato de efetivação e de renovação da matrícula dos estudantes." E permite a matricula escolar em qualquer época do ano, principalmente para o público da educação especial, sendo vedada a possibilidade de negativa de vaga. (MINAS GERAIS, Resolução 4692, de 29 de dezembro de 2021).

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A Lei nº 24.213/2022 enfatiza a importância da inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio de Minas Gerais, reiterando o papel da educação na formação de cidadãos conscientes e participativos na sociedade. Refletindo o entendimento de que a educação é um direito humano essencial e um instrumento crucial para o desenvolvimento social de todos. (Lei nº 24.213/2022)

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Bruno Reggiani Arantes

Bruno Rodrigues dos Santos

Carlos Henrique Ferreira Leite

Carolina Silva Schotte Jordão

Cássia Cristina Martins

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AMÂNCIO, Márcia Helena; CASTIONI, Remi. Anísio Teixeira e o Plano Nacional de Educação de 1962-qualidade social na construção da pessoa humana e da sociedade. Revista Brasileira de Estudos Pedagógicos, v. 102, p. 723-741, 2022.

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017. Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica. Brasília DF, 2017b. Disponível em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/images/historico/RESOLUCAOCNE_CP222DEDEZEMBRODE2017.pdf. Acesso em: Acesso em: 23 de março de 2024.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, [2016].

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei federal nº 8069, de 13 de julho de 1990. Rio de Janeiro: Imprensa Oficial, 2002. BRASIL.

BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB. 9394/1996. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/544283/lei_de_diretrizes_e_bases_2ed.pdf

BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular. Homologado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) em 20 de dezembro de 2017. Disponível em: http://basenacionalcomum.mec.gov.br/images/BNCC_EI_EF_110518_versaofinal_site.pdf

MINAS GERAIS, Constituição Estadual de 1989.

MINAS GERAIS, Lei nº 24213, de 13/07/2022.

MINAS GERAIS, Resolução 4692, de 29 de dezembro de 2021.

OLIVEIRA, M. dos S. de; SANTELLI, I. H. da S. O direito à educação na ordem constitucional brasileira: texto e contexto. Jornal de Políticas Educacionais. V. 14, n. 53. Dezembro de 2020.

Pereira, M. A. L., & Valente, L. de F. (2021). O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS E A GESTÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS NO ESTADO: O QUE HÁ DE “NOVO”?. Educação Em Foco, 26(1). Recuperado de https://periodicos.ufjf.br/index.php/edufoco/article/view/35922. Acesso em: 24 de março de 2024.

Plano Nacional de Educação (PNE). Lei Federal n.º 10.172, de 9/01/2001. Brasília: MEC, 2001c. BRASIL.

ROCHA, Marlos Bessa Mendes da. A constituição do direito social à educação em legislações mineiras da década de 1920. Acta Scientiarum. Education, v. 42, 2020.