# data[].attributes.headline
2010 - Programa de Educação Integral de São Bernardo do Campo – Tempo de Escola

# data[].attributes.subject
2010 - Programa de Educação Integral de São Bernardo do Campo – Tempo de Escola

# data[].attributes.body
Ano: Iniciado em junho de 2010 e continua ativo até os dias atuais.

Fundamento: O município de São Bernardo do Campo implementou o Programa de Educação Integral Tempo de Escola em 2010, estendendo o horário escolar em 37 unidades educacionais para proporcionar uma educação mais integrada. O programa utiliza espaços da cidade com potencial educativo, como recursos esportivos e culturais, acreditando que a aprendizagem não deve se restringir às paredes da escola. Parcerias foram estabelecidas com secretarias municipais, empresas locais e organizações sociais para promover uma educação alinhada com diversas políticas públicas. Oficinas em áreas como corpo, movimento, ludicidade, arte e cultura são oferecidas por meio do programa, enquanto a avaliação é colaborativa, envolvendo pais, professores, alunos e parceiros. O programa enriqueceu o currículo com atividades das organizações parceiras, integrou saberes da comunidade ao ensino e fortaleceu a articulação entre secretarias municipais, consolidando a educação integral como uma política intersetorial no município. O financiamento é fornecido pela Secretaria de Educação e pelo programa Mais Educação, através do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). O programa permanece ativo em São Bernardo do Campo, São Paulo, Brasil.

# data[].attributes.headline
1930 - Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova

# data[].attributes.subject
1930 - Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova

# data[].attributes.body
Ano: 1930

Legislação: O manifesto foi um documento escrito por 26 educadores, em 1932, com o título A reconstrução educacional no Brasil: ao povo e ao governo. Circulou em âmbito nacional com a finalidade de oferecer diretrizes para uma política de educação.

Fundamento: Desde o Manifesto dos Pioneiros da Educação, há debates sobre reformas educacionais com a finalidade de promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes em suas diferentes etapas de crescimento, e para tanto, a necessidade de universalizar o acesso à educação e da escola pública para todos.

# data[].attributes.headline
1950 - Anísio Teixeira e a Escola-Parque em Salvador

# data[].attributes.subject
1950 - Anísio Teixeira e a Escola-Parque em Salvador

# data[].attributes.body
Ano: 1950

Fundamento: Anísio Teixeira propôs uma educação escolar emancipadora de indivíduos e nação. Ao longo de sua obra, Teixeira desenvolveu sua concepção de educação integral e a aplicou em diversas iniciativas educacionais, como a criação da Universidade do Distrito Federal e a implementação do ensino primário gratuito e obrigatório. A proposta de educação integral de Teixeira tinha como objetivo a emancipação individual e nacional, buscando superar as desigualdades sociais e promover a cidadania plena. A ideia de educação integral defendida por Teixeira abrangia não apenas a instrução, mas também a formação integral do indivíduo, incluindo aspectos como a cultura, a arte, a ciência e a tecnologia.

# data[].attributes.headline
1961 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

# data[].attributes.subject
1961 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

# data[].attributes.body
Ano: 1961

Legislação: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

Fundamento: Aprovada pelo presidente João Goulart, foi a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no Brasil. Embora não trate explicitamente do conceito de "Educação em Tempo Integral" da forma como entendemos atualmente, alguns elementos presentes na lei podem ser relacionados a esse conceito, como a variedade de métodos de ensino e formas de atividade escolar; a formação moral e cívica, bem como atividades complementares de iniciação artística, como atividades complementares; a preocupação com o desenvolvimento completo dos alunos, mencionado no "desenvolvimento integral da personalidade humana e a participação na obra do bem comum como um dos fins da educação nacional".

# data[].attributes.body
Ano: 2014

Legislação:  LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014 - Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

Fundamento: O Plano Nacional de Educação (PNE) é a lei nº 13.005 vigente desde 2014, em que foram estipuladas 20 metas para a Educação Brasileira que devem ser cumpridas até 2024. Entre essas metas, está a META 6 que diz respeito ao aumento da oferta da educação em tempo integral em todo o país.  A Meta 6 é dividida em 2 metas, onde o objetivo da meta 1 é oferecer Educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, com jornada diária de 7 horas ou mais até o ano de 2024 e a meta 2 objetiva garantir que no mínimo, 25% dos(as) alunos(as) da Educação Básica sejam atendidos com jornadas diárias de 7 horas ou mais até 2024. Até o ano 2020 os resultados dessas metas estavam em 29,5% das escolas públicas ofertavam a Educação em Tempo Integral e 12,9% das matrículas eram em Educação em Tempo Integral.

# data[].attributes.headline
2015: REDE SEEMG: Fortalecimento das ações de acordo com o  a concepção de “Educação Integral e Integrada”, no lugar de “Tempo Integral”.

# data[].attributes.subject
2015: REDE SEEMG: Fortalecimento das ações de acordo com o  a concepção de “Educação Integral e Integrada”, no lugar de “Tempo Integral”.

# data[].attributes.body
Ano: 2017
Legislação: O fortalecimento dessas ações vai de acordo com o decreto implementado em 2017, o DECRETO Nº 47.227, DE 2017.
Fundamento: A Educação Integral em Minas fortalece o conceito de “Educação Integral e Integrada”, no lugar de “Tempo Integral”, e a amplia progressivamente a oferta. E então consolida o projeto da Educação Integral na perspectiva do direito, que deve ser garantida para toda a Rede Estadual de Educação, a partir do desenvolvimento das distintas aprendizagens e da proteção social dos estudantes, que são sujeitos de direitos e devem ocupar o centro do projeto educativo. A Política de Educação Integral e Integrada de Minas Gerais reafirma o propósito pedagógico da SEE que é garantir o acesso e a permanência dos estudantes na Educação Básica, com aprendizagem adequada, respeitando a diversidade, por meio da gestão democrática e participativa, fortalecendo o protagonismo estudantil e a relação com a comunidade, valorizando o profissional da educação e o trabalho coletivo.”

# data[].attributes.headline
2016: REDE SEEMG: Implementação do programa Escolas de Tempo Integral

# data[].attributes.subject
2016: REDE SEEMG: Implementação do programa Escolas de Tempo Integral

# data[].attributes.body
Ano: 2016
Legislação: PORTARIA No - 1.145, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.
Fundamento: O programa Escolas de Tempo Integral iniciou sua implementação no estado de Minas Gerais em 2016, após o lançamento do Programa Escola em Tempo Integral (PROETI) que surgiu com o objetivo de ampliar a carga horária das escolas da rede estadual e ofertar atividades voltadas para a formação dos alunos para além do currículo acadêmico tradicional. O programa tinha intenção de diminuir a evasão e melhorar os indicadores educacionais. Várias escolas estaduais aderiram ao programa que proporciona uma experiência abrangente aos estudantes.

# data[].attributes.headline
2017 - Política de Fomento à Implantação de Escolas em Tempo Integral para o Ensino Médio de Escolas Estaduais (EMTI)

# data[].attributes.subject
2017 - Política de Fomento à Implantação de Escolas em Tempo Integral para o Ensino Médio de Escolas Estaduais (EMTI)

# data[].attributes.body
Ano: 2017

Legislação: Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017

Fundamento: A Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI) é uma estratégia promovida pelo Ministério da Educação (MEC) para expandir a oferta de ensino médio em tempo integral nas redes públicas dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 13.415 de 2017 e a meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE). A política tem como objetivo apoiar a implementação de escolas de ensino médio integral por meio da transferência de recursos às Secretarias Estaduais e Distrital de Educação que aderirem ao programa. Os recursos transferidos são destinados a despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino nas escolas participantes do programa. Isso inclui a remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e profissionais da educação, a aquisição, manutenção e construção de instalações e equipamentos necessários ao ensino, o uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino, atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino, aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. Essa política se alinha com as mudanças previstas na Lei nº 13.415/2017, que trata do novo ensino médio e busca promover uma educação mais adequada às perspectivas da sociedade contemporânea e aos anseios dos jovens. Além disso, está em consonância com o Plano Nacional de Educação, que estabelece a meta de oferecer educação em tempo integral em pelo menos 50% das escolas públicas, atendendo a pelo menos 25% dos alunos da Educação Básica. A política foi lançada em 2017, por meio da Portaria nº 727 de 13 de junho de 2017, e continua sendo uma estratégia relevante para a transformação da educação no Brasil.

# data[].attributes.attachment_link.title
Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI)

# data[].attributes.headline
2017: REDE SEEMG: Ampliação da carga horária nas escolas estaduais de Minas Gerais

# data[].attributes.subject
2017: REDE SEEMG: Ampliação da carga horária nas escolas estaduais de Minas Gerais

# data[].attributes.body
Ano: 2017
Fundamento: Ampliação da jornada diária de 25 horas para 45 horas semanais em 44 escolas estaduais, do Ensino Médio Integral e Integrado. Foi estruturado um currículo integrado aliando um curso técnico profissionalizante com uma parte flexível, que contou com a participação dos estudantes, dividida em três campos de integração curricular: Cultura, Artes e Cidadania; Múltiplas Linguagens, Comunicação e Novas Mídias; e Pesquisa e Inovação Tecnológica.

# data[].attributes.body
Ano de implementação: 2018.

Legislação: O Programa Novo Mais Educação foi criado pelo Ministério da Educação sob a Portaria nº 1.144/2016 e é regido pela Resolução FNDE nº 17/2017.

Fundamento: O objetivo é a melhoria da aprendizagem em língua portuguesa e matemática no ensino fundamental. Para tal, amplia-se a jornada escolar dos estudantes, enriquecendo a permanência dos estudantes na escola. O Programa Novo Mais Educação foi implementado em 2018 nas escolas públicas de ensino fundamental, mediante apoio técnico e financeiro do Ministério da Educação - MEC e disponibilizou o acompanhamento pedagógico em Língua Portuguesa e Matemática, além de proporcionar o desenvolvimento de atividades de artes, cultura, esporte e lazer, objetivando a melhoria do desempenho educacional mediante a complementação da carga horária em cinco ou quinze horas semanais no turno e contraturno escolar.

# data[].attributes.headline
1990 - Convenção Internacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes

# data[].attributes.subject
1990 - Convenção Internacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes

# data[].attributes.body
Ano: 1990

Legislação: No contexto brasileiro, a CDC foi incorporada ao ordenamento jurídico por meio do Decreto nº 99.710/1990, tornando-se parte das leis brasileiras. Este decreto promulgou a Convenção e aprovou o texto da mesma. Além disso, a CDC influenciou a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, que é a legislação nacional específica que dispõe sobre os direitos de crianças e adolescentes no Brasil. O ECA foi elaborado para adequar a legislação brasileira aos princípios estabelecidos na Convenção.

Fundamento: A Convenção sobre os Direitos da Criança foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 20 de novembro de 1989. Entrou em vigor em 2 de setembro de 1990. É o instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal. Foi ratificado por 196 países. Somente os Estados Unidos não ratificaram a Convenção. O Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança em 24 de setembro de 1990. (Unicef, 2023). A política de tempo integral na educação brasileira foi sendo moldada pela visão e princípios da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, tentando assegurar que as crianças e adolescentes não apenas recebam uma educação de qualidade, mas proporcionem um ambiente propício para o seu desenvolvimento integral.

# data[].attributes.headline
1991 - Programa Especial de Educação PEE (II) 

# data[].attributes.subject
1991 - Programa Especial de Educação PEE (II) 

# data[].attributes.body
Ano: 1991 a 1994

Fundamento:  Os Centros Integrados de Educação Pública (CIEPs) foram construídos no Estado do Rio de Janeiro sob o Programa Especial de Educação (I PEE, 1983-1986, e II PEE, 1991-1994). Os CIEPs ofereciam educação em tempo integral para o ensino fundamental, buscando atender alunos de famílias de baixa renda e evitar abandono escolar. Inspirados nas ideias de Darcy Ribeiro, visavam desenvolver habilidades fundamentais e habilitar as crianças a continuar os estudos e se integrar na sociedade. Enquanto o PEE I enfrentou críticas, o PEE II recebeu mais apreciações positivas, principalmente em contextos acadêmicos, destacando aspectos como motivação dos alunos, formação de professores e abordagem interdisciplinar da língua.

# data[].attributes.headline
1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

# data[].attributes.subject
1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

# data[].attributes.body
Ano: 1996

Legislação: Lei Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Fundamento: Reconhece a educação em tempo integral como uma das formas de organização escolar. O reconhecimento da educação em tempo integral na LDB de 1996 está previsto no artigo 34, que dispõe sobre a jornada escolar: "A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola."

Esse artigo estabelece a duração mínima da jornada escolar no ensino fundamental, porém, ao mencionar que o período de permanência na escola pode ser progressivamente ampliado, abre espaço para a implementação da educação em tempo integral.

# data[].attributes.headline
2001 - SP: Centros Educacionais Unificados

# data[].attributes.subject
2001 - SP: Centros Educacionais Unificados

# data[].attributes.body
Ano: 2001 a 2004

Fundamento: Os Centros Educacionais Unificados (CEUs) de São Paulo têm uma forte ligação com a política de tempo integral no Brasil, buscando oferecer uma educação integral para os alunos, contemplando não apenas o ensino formal, mas também atividades culturais, esportivas e de lazer. Os CEUs foram criados durante a gestão da prefeita Marta Suplicy, entre os anos de 2001 e 2004, e continuaram sendo implementados nas gestões seguintes. Tinham como objetivo oferecer uma educação de qualidade para todos os alunos da rede municipal de ensino, com uma carga horária ampliada e atividades extracurriculares que contribuíssem para a formação integral dos estudantes. Assim, os CEUs se tornaram uma referência na implementação da política de tempo integral no Brasil, servindo como modelo para outras iniciativas semelhantes em diferentes regiões do país.

# data[].attributes.body
Ano: De 2001 a 2013.

Legislação: Lei nº 090/01, que dispõe sobre a Educação Integral:  “É instituído na rede municipal de ensino de Apucarana, o regime de Tempo Integral para as séries iniciais do Ensino Fundamental. Art. 2º – O regime de Tempo Integral obedecerá ao horário das 7h 30min às 17h, permanecendo o aluno na escola, no horário do almoço, que será oferecido no próprio estabelecimento e fará parte integrante das atividades pedagógicas. Art. 3º – O regime ora estabelecido não é facultativo, devendo o aluno participar das atividades acadêmicas programadas para toda a jornada escolar, estando sujeito às sanções previstas.”

Fundamento: Nos anos de 2001 a 2013, a cidade de Apucarana, no Paraná, adotou a Educação Integral como principal foco da gestão pública, institucionalizando uma lei que oferecia ensino em tempo integral para alunos das séries iniciais do ensino fundamental. Esse esforço foi simbolizado pelo slogan "Apucarana, Cidade Educação". A revogação posterior da lei em 2013 não apaga o impacto que essa política teve na história da cidade e serve como referência para outras iniciativas educacionais municipais e estaduais.

# data[].attributes.headline
1980 - Programa Especial de Educação PEE (I)

# data[].attributes.subject
1980 - Programa Especial de Educação PEE (I)

# data[].attributes.body
Ano: 1980

Fundamento: O Programa Especial de Educação (PEE) foi criado durante a distensão política no governo de Ernesto Geisel, com destaque sob a administração de Leonel Brizola no Rio de Janeiro. O Programa tinha como objetivo implantar educação pública em tempo integral para o ensino fundamental em 500 unidades escolares, que atenderia a um quinto do conjunto de alunos do estado. Com a colaboração de Darcy Ribeiro, surgiu durante a ascensão dos movimentos sociais, questionando a educação vigente e promovendo uma abordagem democrática. Baseado no construtivismo interacionista, enfatizava a interação horizontal entre professor e aluno e buscava implementar escolas de tempo integral chamadas Centros Integrados de Educação Pública (CIEPs). Além do currículo formal, oferecia recursos como atividades culturais, saúde, alimentação e segurança. O PEE visava uma formação completa, combate a carências sociais e nutricionais, e afastamento de jovens da exposição à violência.

# data[].attributes.headline
2022: Ceará: Plano de Universalização do ensino em tempo integral

# data[].attributes.subject
2022: Ceará: Plano de Universalização do ensino em tempo integral

# data[].attributes.body
Ano: 2022

Legislação:  LEI Nº17.995, 29.03.2022 (D.O. 29.03.22)

Fundamento: A lei instituída pelo Governador do Estado do Ceará criou o Plano de Universalização do Ensino Estadual de Tempo Integral no âmbito da rede pública de ensino do estado. Esse plano tem como objetivo a progressiva ampliação das Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EEMTIs) e das Escolas Estaduais de Educação Profissional (EEEPs), visando a universalização do ensino em tempo integral em todas as escolas públicas estaduais até o ano de 2026. Essa iniciativa está de acordo com as Leis estaduais nº 16.287/2017 e nº 14.273/2008, que regulamentam as EEMTIs e as EEEPs, respectivamente. O plano visa proporcionar uma formação integral aos jovens do Ceará, alinhando-se com as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e do Plano Estadual de Educação (PEE). Também está integrado à Política de Ensino Médio em Tempo Integral do Programa "Ceará Educa Mais", conforme estabelecido na Lei nº 17.572/2021. A lei determina que a universalização abranja não apenas as escolas em funcionamento, mas também as novas escolas que serão criadas para oferecer o Ensino Médio em Tempo Integral. As despesas decorrentes da execução dessa lei serão financiadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc). Para os anos de 2022 a 2024, os recursos financeiros serão provenientes de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (Fundef), de acordo com a Lei nº 17.924/2022 e o resultado do julgamento da Ação Civil Originária (ACO) nº 683 pelo Supremo Tribunal Federal. Já para os anos de 2025 a 2026, o financiamento será proveniente do Tesouro Estadual e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de março de 2022.

# data[].attributes.headline
2023 - Programa Escola em Tempo Integral

# data[].attributes.subject
2023 - Programa Escola em Tempo Integral

# data[].attributes.body
Ano: 2023

Legislação: Foi instituído pela Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023

Fundamento: O programa Escola em Tempo Integral que prevê assistência técnica-pedagógica e financeira aos estados, municípios e Distrito Federal para criar matrículas em tempo integral, ampliando o tempo de permanência do estudante na escola em todas as etapas e modalidades da educação básica com tempo igual ou superior a 7 horas por dia ou 35 horas semanais, na perspectiva da educação integral priorizando as escolas que atendem estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica. O plano visa cumprir com a meta 6 do Plano Nacional de Educação 2014-2024. O Programa foi estruturado em cinco eixos (Ampliar, Formar, Fomentar, Entrelaçar e Acompanhar) que devem assegurar a qualidade e a equidade na oferta do tempo integral, articulando uma série de ações estratégicas, disponibilizadas a todos os entes federados.

# data[].attributes.attachment_link.readable_text
Presidncia da Repblica
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurdicos

LEI N 14.640, DE 31 DE JULHO DE 2023

Mensagem de veto

Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei n 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei n 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei n 14.172, de 10 de junho de 2021 .

O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 Fica institudo o Programa Escola em Tempo Integral, no mbito do Ministrio da Educao, com a finalidade de fomentar a criao de matrculas na educao bsica em tempo integral.

Pargrafo nico. As estratgias direcionadas induo de matrculas de ensino mdio em tempo integral articulado educao profissional tcnica podero utilizar-se da sistemtica prevista no programa de que trata a Lei n 12.513, de 26 de outubro de 2011, na forma prevista em ato do Ministro de Estado da Educao.

1 Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se matrculas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas dirias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos, desde que no haja sobreposio entre os turnos, durante todo o perodo letivo.

2 Consideram-se novas matrculas aquelas criadas ou aquelas convertidas de jornada parcial para jornada integral a partir de janeiro de 2023.

3 A criao de matrculas na educao bsica em tempo integral:

I - considerar o disposto nos 3 e 4 do art. 7 da Lei n 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

II - ocorrer obrigatoriamente em escolas com propostas pedaggicas alinhadas Base Nacional Comum Curricular e s disposies da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional), e concebidas para oferta em jornada em tempo integral na perspectiva da educao integral; e

III - priorizar as escolas que atendam estudantes em situao de maior vulnerabilidade socioeconmica.

I - pactuao pelo ente federativo com o Ministrio da Educao das novas matrculas na educao bsica em tempo integral; e

II - declarao pelo ente federativo da criao das matrculas no sistema do Ministrio da Educao.

1 O nmero mximo de novas matrculas a serem pactuadas em cada ente federado ser limitado, em uma primeira oferta do Programa Escola em Tempo Integral, por distribuio definida pelo Ministrio da Educao, consideradas a proporo j existente de matrculas em tempo integral na rede pblica do ente, as necessidades de atingimento da respectiva meta do Plano Nacional de Educao e a disponibilidade de recursos para o Programa.

2 No preenchido o nmero mximo de novas matrculas na forma do 1 deste artigo, haver nova oferta, com prioridade para os entes federados que manifestem interesse em ampliar suas matrculas em tempo integral alm do limite definido na primeira oferta e cujas redes apresentem menor proporo de matrculas em tempo integral.

3 A matrcula pactuada e declarada no sistema do Ministrio da Educao dever ser registrada no Censo Escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Ansio Teixeira (Inep) subsequentemente criao, sob pena de devoluo dos recursos j recebidos.

4 As transferncias de recursos consideraro exclusivamente as matrculas presenciais nos respectivos mbitos de atuao prioritria dos entes federativos, nos termos dos 2 e 3 do art. 211 da Constituio Federal.

5 vedada a incluso de matrculas j computadas como de tempo integral no mbito do Fundeb.

6 No sero consideradas as matrculas computadas no mbito dos programas de que tratam a Lei n 12.499, de 29 de setembro de 2011, a Lei n 12.722, de 3 de outubro de 2012, e a Lei n 13.415, de 16 de fevereiro de 2017.

Art. 6 Os recursos financeiros de que trata esta Lei sero aplicados exclusivamente em despesas para a manuteno e para o desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 70 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional), observado o disposto no inciso X do caput do art. 167 da Constituio Federal.

I - o nmero de novas matrculas em tempo integral, de modo a considerar, para cada ente federativo, o percentual de matrculas na educao bsica em tempo integral computado no Censo Escolar;

II - o valor anual mnimo por aluno (VAAF-MIN) da matrcula em tempo integral da educao bsica, equalizado com base na diferena entre o valor anual total por aluno (VAAT) da respectiva rede e o VAAT mnimo nacional, calculados nos termos da Lei n 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

III - (VETADO).

1 O valor anual mnimo por aluno do fomento, referido no inciso II do caput deste artigo, no poder ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do VAAF-MIN correspondente matrcula em tempo integral da educao bsica, e o valor anual mximo por aluno do fomento ser igual ao valor desse VAAF-MIN.

2 Ato do Ministro de Estado da Educao regulamentar os parmetros de que trata este artigo.

1 Ato do Conselho Deliberativo do FNDE dispor sobre os critrios operacionais de distribuio, de repasse, de execuo e de prestao de contas do apoio financeiro.

2 A aprovao da prestao de contas ter como referncia a comprovao, por meio do Censo Escolar, do cumprimento das metas pactuadas de criao de novas matrculas em tempo integral.

I - ao aprimoramento da eficincia alocativa das redes;

II - reorientao curricular para a educao integral;

III - diversificao de materiais pedaggicos;

IV - criao de indicadores de avaliao contnua.

Art. 14. O inciso IV do caput do art. 2 da Lei n 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redao:

Art. 2 .......................................................................................................................

.........................................................................................................

IV at o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, para participantes de projetos de pesquisa e de desenvolvimento de metodologias educacionais na rea de formao inicial e continuada de professores de educao bsica, exigida formao mnima em nvel superior e experincia de 3 (trs) anos no magistrio.

...................................................................................................................................... (NR)

Art. 14. ......................................................................................................................

.........................................................................................................

3 Os recursos transferidos nos termos do art. 70 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 caput deste artigo podero ser aplicados nas despesas de manuteno e desenvolvimento previstas no (Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional), das escolas pblicas participantes da Poltica de Fomento.

4 (VETADO).

5 (VETADO). (NR)

Art. 17. .................................................................................

1 .......................................................................................

2 Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a realizar a execuo descentralizada dos recursos financeiros recebidos em decorrncia do disposto nesta Lei, por meio de repasse s unidades escolares. (NR)

Art. 1 Esta Lei dispe sobre a assistncia da Unio aos Estados e ao Distrito Federal para a garantia de acesso internet, com fins educacionais, aos estabelecimentos de ensino, aos alunos e aos professores da educao bsica pblica, nos termos do inciso III do caput do art. 9 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional). (NR)

Art. 2 A Unio entregar aos Estados e ao Distrito Federal o valor de R$ 3.501.597.083,20 (trs bilhes, quinhentos e um milhes, quinhentos e noventa e sete mil e oitenta e trs reais e vinte centavos) para aplicao, pelos Poderes Executivos estaduais e do Distrito Federal, em aes para a garantia do acesso internet, com fins educacionais, aos estabelecimentos de ensino, aos alunos e aos professores da rede pblica de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, em virtude da calamidade pblica decorrente da Covid-19.

1 Sero prioritariamente atendidos pelas aes de que trata o caput deste artigo os estabelecimentos de ensino com alunos pertencentes a famlias inscritas no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cadnico) e os localizados nas comunidades indgenas e quilombolas.

................................................................................................................................................

3 Os recursos a que se refere o caput deste artigo, transferidos pela Unio aos Estados e ao Distrito Federal, que no forem aplicados at 31 de dezembro de 2026, aps atendidas as finalidades previstas no art. 3 desta Lei, ou que forem aplicados em desconformidade com o disposto nesta Lei, sero restitudos, na forma de regulamento, aos cofres da Unio at o dia 31 de maro de 2027. (NR)

Art. 3 Os recursos de que trata o art. 2 desta Lei devero atender s seguintes finalidades:

................................................................................................................................................

II aquisio de dispositivos eletrnicos e terminais portteis que possibilitem acesso a rede de dados mveis ou a rede sem fio para uso pelos beneficirios desta Lei nos estabelecimentos pblicos de ensino ou fora deles;

III contratao de servios de acesso internet em banda larga, por prestadoras autorizadas, e de conexo de espaos dos estabelecimentos pblicos de ensino a uma rede sem fio;

IV aquisio de equipamentos necessrios para a conexo de ambientes de estabelecimentos pblicos de ensino a redes sem fio.

................................................................................................................................................

4 Os Estados podero atuar em regime de colaborao com seus Municpios, com prestao de apoio tcnico e financeiro para o atendimento dos beneficirios previstos no art. 2 desta Lei.

................................................................................................................................................

6 (Revogado). (NR)

Art. 6-A. Os planos de ao referentes aos recursos de que trata esta Lei repassados e no executados pelos Estados e pelo Distrito Federal, includos os rendimentos financeiros, devero ser repactuados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao (FNDE) para adequao aos termos dos arts. 2 e 3 desta Lei, consideradas as necessidades dos Municpios daqueles Estados.

Pargrafo nico. Os termos da repactuao referida no caput deste artigo sero previamente analisados pelo Ministrio da Educao e pelo FNDE.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Braslia, 31 de julho de 2023; 202o da Independncia e 135o da Repblica.

LUIZ INCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Camilo Sobreira de Santana

Flvio Dino de Castro e Costa

Simone Nassar Tebet
Este texto no substitui o publicado no DOU de 1.8.2023.

# data[].attributes.attachment_link.description
Presidncia da Repblica Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurdicos LEI N 14.640, DE 31 DE JULHO DE 2023 Mensagem de veto Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei n 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei n 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei n 14.172, de 10 de junho de 2021 .

# data[].attributes.headline
2004 - Recife: Centro de ensino experimental

# data[].attributes.subject
2004 - Recife: Centro de ensino experimental

# data[].attributes.body
Ano: 2004

Legislação: A Lei Complementar nº 125, datada de 10 de julho de 2008, marca um passo significativo no desenvolvimento do Programa de Educação Integral em Pernambuco. O programa foi concebido com o propósito de reestruturar o Ensino Médio, incluindo a meta específica de expandir as matrículas no âmbito do Ensino Médio Integral. O programa foi influenciado por um relatório da Unesco, que ressaltou quatro competências fundamentais para o desenvolvimento pleno do indivíduo.

Fundamento: O modelo de educação integral em Pernambuco foi estabelecido em 2004 com a criação do Centro de Ensino Experimental, que começou no Ginásio Pernambucano (GP), sediado na antiga Escola de Engenharia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Em 2004, o GP retornou ao prédio da Rua da Aurora e, em 2005, outros nove centros foram estabelecidos. A ideia pedagógica central do modelo é a Educação Interdimensional, criada por Antonio Carlos Gomes da Costa. Este modelo visa um desenvolvimento integral dos estudantes, abrangendo várias dimensões de aprendizado e formação.

# data[].attributes.headline
2006 - BH: Programa de Escola Integrada 

# data[].attributes.subject
2006 - BH: Programa de Escola Integrada 

# data[].attributes.body
Ano: 2006

Fundamento: O Programa Escola Integrada de Belo Horizonte foi implantado em 2006, pela Prefeitura da cidade, onde determinadas escolas da rede municipal de ensino passariam a oferecer aos alunos a ampliação do tempo de permanência na escola utilizando os espaços alternativos da comunidade. O programa busca ampliar o tempo de permanência dos estudantes nas escolas municipais, oferecendo atividades diversificadas que vão além do currículo tradicional. O programa foi desenvolvido com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento integral dos estudantes, abrangendo aspectos pessoais, sociais, morais e culturais. O Programa se baseia na perspectiva da Educação Integral, que reconhece a importância de ir além do ensino estritamente acadêmico, incluindo atividades que estimulem o desenvolvimento de habilidades socioemocionais, culturais, esportivas e cidadãs. O programa visa não apenas ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola, mas também proporcionar experiências significativas para a formação integral dos mesmos.

# data[].attributes.body
Ano: 2006 a 2010.

Fundamento: O projeto "Bairro-Escola Nova Iguaçu" é uma iniciativa pública de Educação Integral, lançada em 2006 no município de Nova Iguaçu, RJ. Seu objetivo é integrar a educação às potencialidades locais, superando desafios socioeconômicos e estruturais. O programa envolveu várias secretarias municipais e a comunidade, oferecendo atividades complementares em turno e contraturno, incluindo oficinas culturais, esportivas e educacionais. Parcerias locais foram estabelecidas, utilizando espaços próximos às escolas. A colaboração intersecretarial e o envolvimento da comunidade fortaleceram o programa, transformando espaços urbanos em ambientes educativos. O projeto começou em 2006 e, embora tenha tido uma fase inicial até 2010, inspirou a expansão do ensino integral em toda a rede municipal de 103 escolas públicas.

# data[].attributes.body
Ano: 2007

Legislação: PORTARIA NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº- 17, DE 24 DE ABRIL DE 2007

Fundamento: O Programa Mais Educação, por meio da ampliação de tempo e espaço para estudantes das redes de ensino público do Brasil, colocou a escola na centralidade. E contribuiu para a formação integral dos estudantes que frequentaram a escola no contraturno das aulas regulares. O programa trazia 10 macrocampos divididos em: esporte e lazer, educação ambiental, educação ambiental, direitos humanos em educação, cultura e artes, inclusão digital, prevenção e promoção da saúde, educomunicação, educação científica, e educação econômica e cidadania. Era financiado pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

# data[].attributes.body
A SEE/MG seguiu desenvolvendo programas com objetivo de formar integralmente os sujeitos. Alguns dos programas que podemos citar são:

Programa de Convivência Democrática no Ambiente Escolar, no contexto da Educação para os Direitos Humanos;

as ações de Fomento à Participação Estudantil, materializadas na criação dos Conselhos e das Redes de Representantes Estudantis e também no incentivo à criação de Coletivos Juvenis e Grêmios Estudantis;

o fomento e apoio à criação da Rádio nas escolas;
o Programa Escola Aberta, importante aliado no fortalecimento da relação escola-comunidade;

as ações voltadas à diversidade e inclusão, como a Campanha Afroconsciência, ancorada na Educação para as Relações Étnico-raciais, o Atendimento Educacional Especializado na perspectiva da inclusão, a adoção da Pedagogia da Alternância, voltada ao atendimento de estudantes do campo; as ações para o atendimento das especificidades de povos e comunidades tradicionais;

a criação da Rede de Educação Profissional;

as ações ligadas ao desenvolvimento da Pesquisa e da Iniciação Científica no Ensino Médio; entre outras.

Essas ações são importantes por contribuírem para o desenvolvimentos de diversas habilidades e competências dos estudantes e colaboram para promover o desenvolvimento integral destes.