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Resumo elaborado pela equipe da Ação e Direito

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Conselho Federal poderá definir quais são as novas funções incompatíveis.

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Conselho Federal poderá definir quais são as novas funções incompatíveis.

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Fiscal de trânsito é incompatível.

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Para os advogados que ocupam a função de julgador na vaga reservada à OAB em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta não se aplica as regras de impedimento.

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A incompatibilidade significa impedimento total do exercício da Advocacia, até mesmo em causa própria.

Chefe do Poder Executivo e

Membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

Membros de órgãos:

Poder Judiciário,

Ministério  Público,

Tribunais e conselhos de contas,

Juizados especiais,

Justiça de paz,

juízes classistas,

Todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta;

Ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário

Os que exercem serviços notariais e de registro

Ocupantes  de  cargos  ou  funções  vinculados  direta  ou  indiretamente  a atividade policial de qualquer natureza;

Militares Ativos,

Ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais; [Auditores Fiscais]

ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas. [Gerentes no Bradesco não podem advogar.

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Os servidores públicos da administração direta,  indireta e fundacional não podem postular contra aqueles que os remunerem.

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Os CHEFES das advocacias públicas, da Advocacia-Geral da União e dos defensores públicos não podem advogar se não for no exercício de sua função pública

não podem ter clientes particulares.

Os advogados públicos impedidos são apenas esses (os chefes)

A lei orgânica de cada uma das carreiras autoriza ou proíbe os advogados públicos a exercerem ou não a advocacia privada.

A Constituição, por sua vez, em seu art. 134, § 1º, veda aos defensores públicos a advocacia “fora de suas funções institucionais”.

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Contudo, há uma ressalva. O impedimento não alcança o professor de curso jurídico, ou seja, o professor de direito de uma universidade federal, por exemplo, pode advogar contra a União.

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Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

Servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

Membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor:

Das pessoas jurídicas de direito público,

Empresas públicas,

Sociedades de economia mista,

Fundações públicas,

Entidades paraestatais

Empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

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São exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura:

Os Procuradores Gerais;

Advogados Gerais;

Defensores Gerais;

Dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional

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IMPEDIMENTO  --->  PARCIAL
INCOMPATIBILIDADE --> TOTAL