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O direito à vida é uma garantia fundamental prevista no artigo 5º, capitulo da Constituição Federal Brasileira. Ela garante proteção à vida e trata-se de um direito inviolável conforme afirma Marcelo Novelino. Wikipédia. Só que é um dos direitos que esta sendo muito violado porque por qualquer motivo, se tira a vida de uma ser humano, se for negro, mora em favela pior ainda, a mulher em si. Uma pesquisa nós mostrar que 65% das mulheres negras tem mais chances de ser assinadas. cadê o direito a vida.. Não era pra ser inviolável, mais infelizmente esse e só mais um que foi deixado de lado.

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Exemplos de Direitos Fundamentais: O direito à vida e à liberdade.

Exemplos de Garantias Fundamentais: O Habeas Corpus e o Habeas Data, além de outros remédios jurídicos.

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Olá, pessoal. Tudo certo? No artigo de hoje trataremos sobre os Direitos Políticos e sobre os Partidos Políticos na Constituição Federal. Trata-se de um tema relativamente tranquilo que pode garantir alguns pontos em sua prova de concurso. Vamos lá?

Dos direitos políticos

Os Direitos políticos são aqueles que permitem que o povo participe do processo e direcione o rumo da nação.

No Brasil adotamos o regime de Democracia semidireta (participativa), pois tanto o povo exerce o poder diretamente em alguns casos (ex: referendo) como através de seus representantes eleitos.

Os direitos políticos costumam ser classificados da seguinte forma:

Direitos políticos positivos: normas relacionados a participação ativa dos cidadãos na política. Ex: Plebiscito

Direitos políticos negativos: normas que limitam a participação do indivíduo na vida política. Ex: Inelegibilidades, perda e suspensão dos direitos políticos.

Direitos políticos positivos

Iniciemos pelos Direitos políticos positivos. De cara já podemos perceber que a Constituição diferenciou os conceitos de Sufrágio e voto.

Conforme a doutrina majoritária, podemos dizer que:

Sufrágio é um direito público e subjetiva, ou seja, o direito de participar do pleito eleitoral enquanto o voto é o instrumento para exercer o sufrágio.

O artigo também nos diz que a soberania popular será exercida pelo sufrágio e voto mediante a plebiscito, referendo e iniciativa popular, assim vamos defini-los, conforme a Lei 9.709/98 em seu artigo 2.

convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.

Referendo: convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

Já a iniciativa popular é poder que o povo possui de levar uma proposta de lei para o poder legislativo.

As regras para a iniciativa popular foram estipuladas na própria Constituição. De forma esquematizada vejamos.
Iniciativa popular:
( Art. 62, § 2º): apresentação à Câmara dos Deputados de pelo menos 1% do eleitorado nacional, contendo pelo menos 5 estados e ao menos 0,3% dos eleitores de cada um deles.

( Art. 27, § 4º): a lei estadual disporá sobre a iniciativa

Capacidade eleitoral ativa:

A capacidade eleitoral ativa significa se tornar eleitor (alistabilidade) e votar. Podemos separar em três grupos de pessoas quanto a obrigatoriedade de alistabilidade e voto.

I - " Adultos ": Maiores de 18 anos

II, a) - os analfabetos ;

II, b) - " Idosos ": os maiores de 70 anos;

II, c) - " Adolescentes ": os maiores de 16 e menores de 18 anos.

§2º - Estrangeiro; os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório

Capacidade eleitoral passiva:

A capacidade eleitoral passiva nada mais é que o direito a ser votado e se eleger a um cargo público. Assim, vejamos então requisitos cumulativos para se tornar elegível.
a) 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) 21 para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) 18 anos para Vereador.
* Assim, podemos dizer que a capacidade eleitoral passiva (ex: ser votado) pressuponha a ativa (ex: poder votar), mas o oposto não é verdade.

Direitos Políticos Negativos

Havíamos dito que os Direitos Políticos Negativos eram normas que limitam a participação do indivíduo na vida política. São divididas em inexigibilidades (§5º a 10º) e nas perdas e suspensão dos direitos políticos.

Reeleição

Trata-se de uma regra bem tranquila de entender, pois os chefes do executivo (legislativo podem se reeleger sem limitação) poderão ser reeleitos uma única vez, em outras palavras, só poderão cumprir dois mandatos consecutivos.
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos
Que fique claro que essa regra não impede que os chefes do executivo cumpram mais de dois mandatos, desde que não sejam consecutivos. Apenas para exemplificar, Geraldo Alckmin foi governador de São Paulo por quatro mandatos (2001-2003; 2003-2006; 20011-2015; 2015-2018).

Candidatura em outros cargos

A doutrina denomina essa regra de desincompatibilização. O chefe do executivo deve se desvincular do cargo 6 meses antes para concorrer em outros cargos (veja que a regra não vale para reeleição).
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito. § 7º no território de jurisdição do titular , o e os consangüíneos ou afins§ 8º O II - se contar mais de 10 anos de serviço , será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. § 9º estabelecerá outros casos de inelegibilidade Perda: Suspensão: III - condenação criminal transitada Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Resumo - Parte I em julgado, enquanto durarem seus efeitos; e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. militar alistável é elegível , atendidas as seguintes condições: ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, Direito Constitucional - Estratégia Concursos salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Como exemplo, João Dória, hoje governador de São Paulo, teve que sair do cargo de prefeito de São Paulo para que se candidatar ao cargo de Governador.
Art. 17, § 3º Número mínimo de votos válidos; I - Número mínimo de Deputados Federais eleitos: II - tiverem elegido pelo menos 15 Deputados Federais distribuídos em Art. 17, § 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. pelo menos 1/3 Direito Eleitoral: Prof. Ricardo Torques das unidades da Federação Assinatura Anual Ilimitada* Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos Públicos em todo o país. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos. . Sistema de Questões Estratégia Questões nasceu maior do que todos os concorrentes, com mais questões cadastradas e mais soluções por professores. Então, confira e aproveite os descontos e bônus imperdíveis! ASSINE AGORA - Sistema de Questões Fique por dentro dos concursos em aberto As oportunidades previstas , nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas; Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente :
Inelegibilidade reflexa

Denomina-se inelegibilidade reflexa, pois a regra não atinge o chefe do executivo, mas sim seus parentes ou cônjuge.

Temos aqui uma inelegibilidade relativa, pois essa regra vale apenas no território de jurisdição do chefe do executivo, assim a esposa de um prefeito poderia se candidatar a vaga de deputada federal tranquilamente, por exemplo, mas não poderia como vereadora na cidade do mandato do marido. A regra tem por objetivo impedir que se utilize a máquina pública para candidaturas pessoais.

Voltando ao nosso exemplo, caso a esposa já fosse vereadora e posteriormente o marido venha a vencer a eleição como prefeito, ela poderá continuar a se reeleger normalmente, conforme a exceção do parágrafo "salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição."

Eleição do militar

Os militares alistáveis são elegíveis (os conscritos não entram nessa regra), se contar com menos de 10 anos de serviço será afastado definitivamente da corporação, se contar com mais de 10 anos só irá para inatividade caso eleito.

Outros casos de inelegibilidade

Aqui o relevante realmente é lembrar que novos casos inelegibilidade devem ser tratados por Lei Complementar.

Perda e Suspensão dos direitos políticos

O artigo 15 apresenta as hipóteses de perda (por prazo indeterminado) e suspensão (prazo determinado) dos direitos políticos, importante frisar que é vedada a cassação (de forma definitiva).

* Caso tenha dúvida sobre a Escusa de consciência consulte nosso artigo sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Dos partidos políticos

Os partidos políticos são pessoas jurídicas do direito privado (CC, Art. 44, V) com objetivo de reunir pessoas em torno de convicções políticas ou filosóficas para ocupação de cargos políticos, e como vimos é uma condição para a elegibilidade (Art. 14, §3º, V).

Em relação as provas de concurso as regras do artigo 17 costumam ser bem literais, assim vejamos um esquema dos professores Ricardo Vale e Nádia Carolina.

Partidos políticos - características

Esse e outros esquemas podem ser encontrados em nossos cursos, não deixem de conferir.

É válido ressaltar que os partidos políticos são autônomos para definir sua estrutura interna, entretanto, as coligações para as eleições proporcionais foram vedadas, conforme o §1º.

A cláusula de barreira

Sabemos que existem diversos partidos políticos no Brasil e que alguns deles não tem sequer uma identidade própria, funcionando apenas "satélites" de partidos maiores. Nesse sentido a cláusula de barreira tem como objetivo fazer com que os recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão não sejam destinados a esses partidos (há um regime de transição na EC 97/2017 até 2030).

Parlamentar eleito por partido que não cumpre a cláusula de barreira

Por fim, a EC 97/2017 também estabeleceu que o parlamentar eleito por um partido que não cumpra a cláusula de barreira possa mudar para um partido que cumpra. Claramente outra regra que visa "acabar" com os partidos sem representatividade.

Considerações Finais

Pessoal, chegamos ao final do artigo sobre Direitos Políticos e Partidos Políticos, espero que tenham gostado.

Sugerimos para um maior aprofundamento do tema a aula do professor Ricardo Torque.

Até mais e bons estudos!

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Leonardo Menezes Passarin. Acessar posts do autor

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Direitos políticos e partidos políticos na Constituição Federal - Resumo

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Olá, pessoal. Tudo certo? No artigo de hoje trataremos sobre os Direitos Políticos e sobre os Partidos Políticos na Constituição Federal. Trata-se de um tema relativamente tranquilo que pode garantir alguns pontos em sua prova de concurso. Vamos lá? Os Direitos políticos são aqueles que permitem que o povo participe do processo e direcione o rumo da nação.

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Exemplos de Direitos Políticos: O direito a votar e ser votado, se organizar livremente em partidos, se posicionar ideologicamente e fazer parte de clubes e agremiações sociais diversas.

Exemplos de Deveres Políticos: Votar ou justificar a ausência e, se for parte do governo, ter respeito pela coisa pública.

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Direitos da nacionalidade

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O Estado possui poder geral e exclusivo sobre seu território, o que lhe permite exercer autoridade sobre todas as pessoas que nele se encontram.

INTRODUÇÃO

O Estado possui poder geral e exclusivo sobre seu território, o que lhe permite exercer autoridade sobre todas as pessoas que nele se encontram.

Entretanto, o poder estatal incide de maneira diferenciada sobre os seus indivíduos, a depender da nacionalidade. Sobre os estrangeiros residentes, o Estado exerce um poder territorial; sobre os nacionais, exerce poder pessoal.

O Estado tem em sua composição 3 elementos, a saber:

I.Povo;

II.Território;

III.Governo soberano.

O elemento povo é a dimensão pessoal do Estado, independentemente do local onde residam.

Os arts. 12 e 13 da Constituição tratam dos direitos da nacionalidade. Mas o que vem a ser nacionalidade? Em síntese, nacionalidade é o vínculo jurídico-político de uma pessoa para com um determinado Estado, e é instituto decorrente da soberania.

Importante destacar que nacionalidade não se confunde com cidadania. Observe:

Cidadania: Diferencia aqueles que estão em pleno gozo dos direitos políticos daqueles que não tem ou estão privados de tais direitos.

Nacionalidade: Diferencia o nacional (que tem vínculo jurídico-político com determinado Estado) do estrangeiro (não possui tal vínculo).

Nacionalidade também não se confunde com naturalidade. A naturalidade diz respeito unicamente ao local em que a pessoa nasceu (quem nasce na cidade do Rio de Janeiro é carioca) e não tem, necessariamente, ligação com a nacionalidade. É possível, por exemplo, que um indivíduo nasça em Paris e tenha nacionalidade brasileira.

Entretanto, existem pessoas que não possuem vínculo jurídico político com nenhum Estado, e por isso são chamados de apátridas ou heimatlos, bem como pessoas que possuem o referido vínculo com mais de um Estado, sendo chamados de polipátridas (dupla nacionalidade).

Ao atribuir nacionalidade a determinada pessoa, o Estado lhe reconhece direitos e deveres, bem como proteção além de suas fronteiras (é a razão de ser dos consulados, que cuidam de nacionais no estrangeiro).

A nacionalidade pode ser primária (ou originária) e secundária (ou adquirida).

NACIONALIDADE PRIMÁRIA OU ORIGINÁRIA

A nacionalidade originária pode decorrer da consanguinidade ( ius sanguinis), onde são considerados nacionais os descendentes de nacionais, ou do local de nascimento ( ius solis). O Brasil adota ambos os critérios, porém, de forma combinada, p. ex., com o critério funcional.

A nacionalidade originária resulta de fato natural, ou seja, resulta do nascimento, e é determinada pela hereditariedade (nacionalidade dos pais) ou pelo local de nascimento.

BRASILEIROS NATOS

Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Pelo art. 12, I, a, observa-se que o Brasil adotou como critério-base a territorialidade ( ius solis), pois considera brasileiro nato os nascidos na República Federativa do Brasil (RFB), ainda que de pais estrangeiros, salvo se os mesmos (um ou ambos) estiverem a serviço de seu país.

Ainda são considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, filho de pai brasileiro ou mãe brasileira ( ius sanguinis), desde que qualquer deles esteja a serviço da RFB. Neste caso, a Constituição adotou o critério do ius sanguinis (hereditariedade) conjugado com o critério funcional (estar a serviço da RFB).

A expressão "a serviço da República Federativa do Brasil" deve ser entendida ampliativamente, compreendendo o serviço prestado à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, além dos entes da administração indireta - autarquias, fundações públicas (de direito público e de direito privado), empresas públicas e sociedades de economia mista.

Também são considerados brasileiros natos, os nascidos no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente (embaixada/consulado), ou venham a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. O constituinte originário mesclou o critério da consanguinidade com o registro no órgão competente ou a fixação de residência no Brasil junto com a opção.

Se o nascido no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileira não tiver sido registrado perante o órgão competente, caso venha a residir no Brasil, ainda menor, o mesmo passará a ser considerado brasileiro nato, e, após atingir a maioridade, poderá optar pela nacionalidade brasileira. Atingida a maioridade e enquanto não for manifestada a opção, esta passa a atuar como condição suspensiva da nacionalidade brasileira. Nesse sentido, o Recurso Extraordinário 418.096.

NACIONALIDADE SECUNDÁRIA OU ADQUIRIDA

A nacionalidade secundária ou adquirida depende da manifestação de vontade do indivíduo estrangeiro ou apátrida e da concessão do Estado, pois não existe a naturalização tácita (ou automática), que somente se deu na Constituição de 1891 (a "grande naturalização).

A naturalização, que é ato de manifestação de vontade, pode ser ordinária ou extraordinária (quinzenária). Em qualquer caso, devem ser obedecidos os seguintes critérios gerais:

Requerimento ao Ministro da Justiça;

Concessão pelo Poder Executivo, através de portaria do Ministro da Justiça. A concessão é ato discricionário, mesmo quando preenchidos os critérios legais.

NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA

Art. 12, II, a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

Note que a referida alínea prevê duas hipóteses de naturalização ordinária, a saber:

Apátridas: mesmo quando não fale a língua portuguesa (deverão preencher os requisitos previstos no art. 112 do Estatuto do Estrangeiro - Lei 6.815/80).

Originários dos países de língua portuguesa: dos quais exige-se apenas 1 ano de residência ininterrupta no Brasil e idoneidade moral.

NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA OU QUINZENÁRIA

Art. 12, II, b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Os estrangeiros, de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal poderão se naturalizar brasileiros, desde que requeiram a naturalização, tendo em vista que esta não pode se dar de forma tácita ou automática.

A "QUASE-NATURALIZAÇÃO" - EQUIPARAÇÃO

Art. 12, § 1º. Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

Os portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros residentes em Portugal, gozarão dos mesmos direitos de um brasileiro naturalizado, mas sem se naturalizar. É apenas uma equiparação em direitos.

Os portugueses podem requerer a naturalização ordinária, bastando residência por um ano no Brasil e idoneidade moral. No entanto, podem ser equiparados em direitos a um brasileiro naturalizado, sem que seja naturalizado, isto é, sem perder a nacionalidade portuguesa.

DISTINÇÕES ENTRE BRASILEIRO NATO E NATURALIZADO

Em regra, por questões de isonomia, não pode haver distinções entre brasileiros natos e naturalizados. No entanto, a própria Constituição (e somente ela) poderá estabelecer eventuais distinções, sendo vedada a criação de outras hipóteses através de lei.

Atualmente, a Constituição Federal elenca quatro distinções entre brasileiros natos e naturalizados, a saber: ocupação de cargos, participação no Conselho da República, propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão e extradição.

HIPÓTESES DE PERDA DA NACIONALIDADE

Cancelamento da naturalização. É possível perder a nacionalidade adquirida por meio do cancelamento da naturalização, que deve se dar por meio de sentença judicial transitada em julgado (não pode ser mera decisão administrativa), em virtude do cometimento de atos nocivos aos interesses nacionais.

Mas o que seriam atos nocivos aos interesses nacionais? São exemplos de tais atos: tráfico de drogas, de armas, atentados terroristas etc.

Aquisição de outra nacionalidade. Em regra, ao adquirir outra nacionalidade, perde-se a nacionalidade brasileira originária. Por exemplo, se um brasileiro nato se naturalizar chinês, deixará de ser brasileiro nato, e será apenas chinês naturalizado. No entanto, existem 2 exceções à referida regra, quais sejam:

IDIOMA E SÍMBOLOS NACIONAIS

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BONAVIDES, Paulo. MIRANDA, Jorge. AGRA, Walber de Moura. Comentários à Constituição Federal de 1988. Rio de Janeiro (RJ): Forense, 2009.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28.ed., rev., ampl. e atual. São Paulo (SP): Atlas, 2015.

CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. 6.ed., rev., atual. e ampl. Salvador (BA): Juspodivm, 2012.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 16.ed., rev., atual. e ampl. São Paulo (SP): Saraiva, 2012.

MENDES, Gilmar Ferreira. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 7.ed., rev. e atual. São Paulo (SP): Saraiva, 2012.

MORAES, Guilherme Peña de. Curso de Direito Constitucional. 7.ed., São Paulo (SP): Atlas, 2015.

PAULO, Vicente. Alexandrino, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 14.ed., Rio de Janeiro (RJ): Método, 2015.

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Direitos da nacionalidade | | O Estado possui poder geral e exclusivo sobre seu território, o que lhe permite exercer autoridade sobre todas as pessoas que nele se encontram. INTRODUÇÃO O Estado possui poder geral e exclusivo sobre seu território, o que lhe permite exercer autoridade sobre todas as pessoas que nele se encontram.

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Exemplos de Direitos Sociais: O direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, a moradia, ao lazer, a segurança, a previdência social, proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

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Exemplos de Direitos Individuais e Coletivos: O direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade e é a partir deles que surgem os demais.

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Elizabeth de Lima

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Direitos Individuais & Coletivos | Direito Constitucional

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Os direitos fundamentais são direitos básicos do homem, essenciais para a vida humana e garantidos no texto da Constituição Federal de 1988.

Podemos mencionar como direitos fundamentais o direito à vida, à igualdade, propriedade, liberdade, os direitos sociais, dentre outros.

Esses direitos fundamentais não surgiram apenas em 1988, mas foram garantidos com o passar do tempo, por meio de transformações na sociedade mundial. As chamadas gerações de direitos fundamentais vão explicar como que cada um surgiu.

Leia mais sobre o tema: Gerações de direitos fundamentais: conheça detalhes das 5 existentes.

No texto da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais estão presentes do artigo 5º ao 17 e se dividem em três grandes grupos, os direitos individuais e coletivos, os direitos sociais e da nacionalidade e os direitos políticos.

Foi baseando-se no conteúdo do nosso Curso Online Direitos e Garantias Fundamentais que criamos este artigo, em que vamos nos aprofundar em uma análise dos direitos individuais e coletivos, aqueles presentes no artigo 5º da Constituição Federal.

Acompanhe a leitura e aprenda mais sobre esse assunto tão importante para a sua prova, concurso público e para sua vida como cidadão.

O que são direitos individuais e coletivos?
Direitos individuais e coletivos são uma série de direitos básicos, garantidos pela Constituição Federal e presentes no artigo 5º, em que o indivíduo e alguns grupos sociais têm assegurados e que podem invocá-los a qualquer momento para a garantia de uma vida digna como ser humano.
Vale mencionar que além da existência de direitos, também existem os deveres fundamentais que estão implícitos no texto constitucional e que garantem a não violação dessas garantias, tanto por parte do estado, quanto pelos indivíduos.

Aprofunde-se: O que são deveres fundamentais? Aprenda este tema de forma simples

Mas quais são esses direitos? Para conhecê-los, basta fazer uma leitura de todos os 78 incisos do artigo 5º e entender cada um.

Os considerados mais importantes, estão previstos no caput do mencionado artigo, são eles: o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade e é a partir deles que surgem os demais.

Vamos explicar todos eles a seguir.

Direito à vida

O direito a vida é o primeiro de todos os direitos a serem mencionados no artigo 5º. Ele é considerado o mais importante, visto que, sem tê-lo garantido, não há que se falar nos demais.

Os autores de constitucional entendem que esse direito pode ser dividido garantindo-se o:

direito de estar vivo;

direito de não ser morto;

direito de ter uma vida digna;

direito de não ter sua vida cerceada.

É preciso que você entenda esse direito através de uma análise mais ampla, não apenas daquela de "permanecer vivo", mas também de ter uma vida digna, com os seus direitos respeitados.

Direito à liberdade

O direito à liberdade é resultante das revoluções do final do século XVIII e início do século XIX, uma vez inspirados pelos ideais do liberalismo, em que buscava-se a redução do estado ao mínimo possível.

Logo, em análise ao que diz o direito à liberdade previsto no caput do artigo 5º da Constituição Federal, é preciso interpretá-lo de forma extensiva, uma vez que o mesmo representa todas as formas de liberdades existente, como por exemplo, a liberdade de pensamento, a liberdade de locomoção, de crença, de profissão, etc.

Quando alguns direitos fundamentais são restringidos ou ameaçados, pode-se utilizar de remédios constitucionais para sanar essa mazela. Quando trata-se da ameaça a liberdade de locomoção, o habeas corpus é o instrumento a ser utilizado para se garantir aquilo que está previsto na Constituição Federal.

Leia e entenda mais: Você conhece e sabe diferenciar todos os 6 remédios constitucionais?

Direito à igualdade

O que você entende por igualdade? Segundo o dicionário Michaelis, trata-se de uma qualidade daquilo que é igual, ou seja, do que não apresenta diferenças.

Em análise do texto do caput do artigo 5º, é preciso entender a igualdade como fundamento para a existência da democracia.

Esse princípio deve ser observado em dois momentos distintos, tanto naquele em que o legislador cria um novo ato normativo, quanto ao momento em que o intérprete faz a sua análise do que diz o texto legal.

Portanto, pode-se afirmar que o direito à igualdade representa a necessidade de tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida da sua desigualdade.

Desse modo, pode-se afirmar que o direito mencionado busca um tratamento igualitário diante das situações que comumente vemos acontecer no dia a dia, como o tratamento diferenciado de grupos por cor, raça, sexo, religião, profissão, gênero, dentre outros.

Direito à segurança

O direito à segurança é assegurado pela Constituição Federal no caput do artigo 5º e no seu artigo 144. Trata-se de dever do Estado.

O direito à segurança não refere-se somente a segurança física, garantia do estado por meio de sua força policial, mas também a segurança jurídica.

Direito a propriedade

Além de estar presente no caput do artigo 5º da Constituição Federal, encontramos o direito a propriedade também no inciso XXII do mesmo artigo, além do artigo 170, inciso II.

Todos esses dispositivos reforçam a ideia de garantia de propriedade a todos que a possuem. Entretanto, vale ressaltar que tal direito não é absoluto, a ele cabe respeito à função social, colocando ao seu detentor a necessidade do uso adequado da coisa, fortalecendo a ideia de Estado Democrático e Social de Direito ao qual o Brasil foi constituído.

As características dos direitos fundamentais como a inalienabilidade, a universalidade dentre outros, devem ser observadas no estudo de todos esses cinco direitos mencionados.Leia mais sobre o assunto neste artigo: Conheça as sete principais características dos direitos fundamentais

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Quais os direitos individuais e coletivos do artigo quinto? | Blog do Educamundo

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Os direitos fundamentais são direitos básicos do homem, essenciais para a vida humana e garantidos no texto da Constituição Federal de 1988. Podemos mencionar como direitos fundamentais o direito à vida, à igualdade, propriedade, liberdade, os direitos sociais, dentre outros.

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART 6º COMENTADO: DIREITOS SOCIAIS

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Os direitos sociais são direitos criados para possibilitar que os cidadãos tenham as necessidades básicas para uma vida digna garantidas.

Os direitos sociais são ligados à cidadania por que não basta que sejam previstos na lei, é preciso que sejam colocados em prática pelo Estado para que os cidadãos possam desfrutar de bem-estar social.

Qual a função dos direitos sociais?

A função dos direitos sociais é reduzir ao máximo as desigualdades que existem no país, sejam elas econômicas ou sociais.

Esses direitos são entendidos como valores fundamentais do país e servem para garantir mais igualdade entre os cidadãos.

São exemplos de direitos sociais: educação, saúde, moradia, transporte, trabalho, entre outros.

Quais são os direitos sociais?

Os direitos sociais estão definidos nos artigos 6º a 9º da Constituição Federal e por estarem na Constituição são entendidos como direitos dos cidadãos e como obrigação do Estado.

Quer dizer que o Estado, através dos seus governos e programas de políticas públicas, deve agir para garantir que todos os cidadãos tenham direito a:

educação, formação e trabalho;

saúde, previdência social e seguridade social;

alimentação;

moradia e transporte;

acesso a lazer e cultura;

segurança;

proteção aos direitos da maternidade e da criança;

assistência aos desamparados.

Direitos sociais dos trabalhadores

Em relação aos trabalhadores, tanto os urbanos como os rurais, são garantidos os seguintes direitos sociais:

proteção do emprego contra a demissão sem justa causa;

pagamento de seguro-desemprego (em caso de demissão sem justa causa);

liberdade de ser associado ao sindicato da sua categoria profissional;

garantia de receber salário-mínimo e ter um piso nacional;

ter fundo de garantia por tempo de serviço.

Direitos sociais no Brasil

O surgimento da preocupação com direitos sociais surgiu a partir da observação da existência de desigualdades sociais, já que o objetivo dessas garantias é diminuir desigualdades.

A preocupação com os direitos sociais já existia em Constituições mais antigas, mesmo que de maneira menos ampla do que é hoje. Desde a primeira Constituição, em 1824, já havia a ideia de igualdade entre os cidadãos.

Mais formalmente os direitos sociais aparecerem na Constituição de 1934. Nessa Constituição foram incluídos, por exemplo, alguns direitos aos trabalhadores, além da garantia de acesso à educação.

Depois de um período em que os direitos sociais não foram tão valorizados, a Constituição de 1946 trouxe normas de proteção à saúde, ao trabalho e o direito à Previdência Social.

Já na Constituição de 1967 alguns direitos sociais foram deixados de lado, como por exemplo o limite imposto ao direito à greve.

Mas alguns direitos, principalmente ligados ao trabalho, foram garantidos. Um dos mais importantes é o direito de aposentadoria da mulher.

Constituição Federal de 1988

Foi na Constituição de 1988, a atual Constituição do Brasil, que os direitos sociais tiveram mais atenção. Esse é um dos motivos pelos quais a lei ficou conhecida como "Constituição Cidadã", já que traz normas direcionadas aos direitos que são fundamentais para o bem-estar da população.

Além dos direitos à educação, saúde, trabalho, lazer, transporte e moradia, entre outros, foi protegida também a liberdade de expressão.

Além disso, foram garantidos direitos trabalhistas, direitos sobre o meio ambiente, proteção às crianças, aos idosos e aos índios.
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Direitos Sociais: saiba quais são e qual a função desses direitos

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Os direitos sociais são direitos criados para possibilitar que os cidadãos tenham as necessidades básicas para uma vida digna garantidas. Os direitos sociais são ligados à cidadania por que não basta que sejam previstos na lei, é preciso que sejam colocados em prática pelo Estado para que os cidadãos possam desfrutar de bem-estar social.

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