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Prevê exceções à regra de acesso para dados de pessoas e informações classificadas por autoridades como sigilosas e garante o acesso a informações públicas

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Toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública?

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Toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública?

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Como princípio sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei.

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Programas de gestão de arquivos e documentos precisarão ser aprimorados?

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Programas de gestão de arquivos e documentos precisarão ser aprimorados?

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Sim, os programas de gestão precisam ser sempre aprimorados e atualizados

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Quanto mais estrito o sigilo, maior o nível hierárquico da autoridade sujeita a definir o grau de sigilo da informação.

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Quanto mais estrito o sigilo, maior o nível hierárquico da autoridade sujeita a definir o grau de sigilo da informação.

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Lei de Acesso à Informação aproxima cidadãos do Estado

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- Ultrassecreta: Presidente da república, Vice Presidente da República, ministros de estado e autoridades;
- Secreta: Autoridades citadas acima + titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Reservado: todas autoridades anteriores + ocupantes de cargos de direção ou comando de herarquia equivalente

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- Intimidade do indivíduo
- Honra
- Imagem

Ficam protegidas por 100 anos e só podem ser acessadas pelos próprios indivíduos.

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O atendimento à nova lei não exigirá investimento em capacitação do servidor?

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O atendimento à nova lei não exigirá investimento em capacitação do servidor?

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Sim, a gerencia de informações é sempre um desafio e requer instrumentos de gestão adequados. A lei prevê designação de 1 responsável por cada órgão da administração por acompanhar implementação das políticas definidas.

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Informações podem ser classificadas como:

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Informações podem ser classificadas como:

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- Ultrassecreta: Prazo de segredo de 25 anos (renovável uma única vez).
- Secreta: Prazo de segredo de 15 anos.
- Reservada: Prazo de segredo de 5 anos.

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Prevê a responsabilização do servidor nos casos de seu descumprimento. Recusar-se a oferecer informação nos termos da lei, podem caracterizar informação ou improbidade administrativa.