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Direito civil

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No nosso país e neste século foram os direitos de autor definidos em 1972 no Decreto-Lei n.º 13725, de 27 de Maio de 1927 (Regime de Propriedade Literária, Científica e Artística), e depois no Decreto-Lei n.º 46980, de 27 de Abril de 1966 (Código do Direito de Autor). Estipulava o preâmbulo deste último que o precedente representara importante processo à data da publicação mas se fora desactualizando com o decorrer do tempo, pelo que se tornava necessário substituí-lo.
Pelas mesmas razões é hoje imprescindível substituir o Código vigente, que se acha, aliás, alterado em vários passos por leis avulsas mais modernas.
Mas não se visa apenas reunir num corpo único e coerente toda a legislação sobre esta importante matéria. Com o presente diploma pretende o Governo actualizar o Código do Direito de Autor em função da realidade portuguesa, decorrente da institucionalização da democracia, dos aperfeiçoamentos deste direito no plano internacional, das convenções internacionais a que vimos aderindo e das necessidades criadas pelo progresso da comunicação e da reprodução.
O novo Código remodela e aperfeiçoa a legislação anterior quanto à gestão de direitos de autor, aos vários contratos que têm por objecto a utilização e exploração das obras literárias ou artísticas, em especial o contrato de edição e aos direitos do tradutor quanto à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos autores traduzidos. Teve-se sempre presente, ao elaborá-lo, a necessidade de assegurar o melhor equilíbrio possível entre os autores e utilizadores das suas obras. A indispensável protecção dos direitos de autor não pode exercer-se em detrimento dos legítimos direitos e interesses de editores, produtores, realizadores e radiodifusores nem dos utentes em geral, pelo que não se deve, ao assegurá-la, perder de vista o interesse público.
A adesão recente de Portugal aos actos de revisão da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Decreto n.º 73/78, de 26 de Julho) e da Convenção Universal sobre o Direito de Autor (Decreto n.º 140-A/79, de 26 de Dezembro) efectuados em Paris a 24 de Julho de 1971, obrigam a alterações, quer terminológicas quer substanciais, na actual regulamentação do direito de autor.
A importante disciplina da protecção dos titulares de direitos afins do direito de autor, ou com ele conexos, segue de muito perto a Convenção de Roma para Protecção de Artistas Intérpretes ou Executantes, de Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, de 1961. O intérprete e o executante têm, sem dúvida, uma interpretação criadora, digna de protecção. Mas como esta criação se insere necessariamente noutra - a do autor da obra interpretada ou executada -, a protecção outorgada àqueles não pode em nada prejudicar a protecção dos autores desta.
O novo Código toma também em consideração a Convenção de Genebra para Protecção dos Produtores contra Reprodução não Autorizada dos seus Fonogramas, de 1971. Todos aqueles que fabricarem ou duplicarem fonogramas e videogramas passam a estar obrigados a comunicar, periódica e especificamente, à Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor as quantidades produzidas ou duplicadas. Esta comunicação será acompanhada de prova de autorização dos titulares de direitos sobre as obras fixadas nos fonogramas e videogramas. Prevê-se ainda que no preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, eléctricos, electrónicos ou outros que permitam a gravação e reprodução de obras literárias ou artísticas e bem assim no preço de todos e quaisquer suportes de gravações e reproduções que por qualquer desses meios possam obter-se passe a incluir-se uma quantia em benefício dos autores e dos artistas cujo objecto sejam obras gravadas ou reproduzidas pelos meios em apreço.
Anuncie-se, enfim, que o presente Código tem em conta trabalhos anteriores para revisão do precedente e bem assim o parecer e as sugestões, expressamente solicitadas, dos organismos representativos dos interesses em causa.
Por alterar - o que se procurará em momento oportuno - fica a matéria relativa ao registo do direito de autor. As normas registais contempladas no presente Código prendem-se tão-só com a protecção do nome literário e artístico das obras e do respectivo título.
Nestes termos:
No uso da autorização conferida pela Lei n.º 25/84, de 13 de Julho, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

É aprovado o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que faz parte integrante do presente decreto-lei.

As regras actuais sobre o registo que não contrariem o disposto neste Código permanecem em vigor até à revisão da disciplina do registo do direito de autor.

É revogado o Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46980, de 27 de Abril de 1966, bem como todos os diplomas especificamente referentes à matéria do direito de autor e protecção de fonogramas e videogramas, exceptuado o Decreto-Lei n.º 150/82, de 29 de Abril.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Janeiro de 1985. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - António de Almeida Santos - Eduardo Ribeiro Pereira - Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete - Ernâni Rodrigues Lopes - José Augusto Seabra - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - António Antero Coimbra Martins.
Promulgado em 4 de Fevereiro de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 7 de Fevereiro de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

(Definição)

1 - Consideram-se obras as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas, que, como tais, são protegidas nos termos deste Código, incluindo-se nessa protecção os direitos dos respectivos autores.
2 - As ideias, os processos, os sistemas, os métodos operacionais, os conceitos, os princípios ou as descobertas não são, por si só e enquanto tais, protegidos nos termos deste Código.
3 - Para os efeitos do disposto neste Código, a obra é independente da sua divulgação, publicação, utilização ou exploração.

(Obras originais)

1 - As criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, quaisquer que sejam o género, a forma de expressão, o mérito, o modo de comunicação e o objectivo, compreendem nomeadamente:
a) Livros, folhetos, revistas, jornais e outros escritos;
b) Conferências, lições, alocuções e sermões;
c) Obras dramáticas e dramático-musicais e a sua encenação;
d) Obras coreográficas e pantomimas, cuja expressão se fixa por escrito ou por qualquer outra forma;
e) Composições musicais, com ou sem palavras;
f) Obras cinematográficas televisivas, fonográficas, videográficas e radiofónicas;
g) Obras de desenho, tapeçaria, pintura, escultura, cerâmica, azulejo, gravura, litografia e arquitectura;
h) Obras fotográficas ou produzidas por quaisquer processos análogos aos da fotografia;
i) Obras de artes aplicadas, desenhos ou modelos industriais e obras de design que constituam criação artística, independentemente da protecção relativa à propriedade industrial;
j) Ilustrações e cartas geográficas;
l) Projectos, esboços e obras plásticas respeitantes à arquitectura, ao urbanismo, à geografia ou às outras ciências;
m) Lemas ou divisas, ainda que de carácter publicitário, se se revestirem de originalidade;
n) Paródias e outras composições literárias, ou musicais, ainda que inspiradas num tema ou motivo de outra obra.
2 - As sucessivas edições de uma obra, ainda que corrigidas, aumentadas, refundidas ou com mudança de título ou de formato, não são obras distintas da obra original, nem o são as reproduções de obra de arte, embora com diversas dimensões.

(Obras equiparadas a originais)

1 - São obras equiparadas a originais:
a) As traduções, arranjos, instrumentações, dramatizações, cinematizações, e outras transformações de qualquer obra, ainda que esta não seja objecto de protecção;
b) Os sumários e as compilações de obras protegidas ou não, tais como selectas, enciclopédias e antologias que, pela escolha ou disposição das matérias, constituam criações intelectuais;
c) As compilações sistemáticas ou anotadas de textos de convenções, de leis, de regulamentos e de relatórios ou de decisões administrativas, judiciais ou de quaisquer órgãos ou autoridades do Estado ou da Administração.
2 - A protecção conferida a estas obras não prejudica os direitos reconhecidos aos autores da correspondente obra original.

(Título da obra)

1 - A protecção da obra é extensiva ao título, independentemente de registo, desde que seja original e não possa confundir-se com o título de qualquer outra obra do mesmo género de outro autor anteriormente divulgada ou publicada.
2 - Consideram-se que não satisfazem estes requisitos:
a) Os títulos consistentes em designação genérica, necessária ou usual do tema ou objecto de obras de certo género;
b) Os títulos exclusivamente constituídos por nomes de personagens históricas, histórico-dramáticas ou literárias e mitológicas ou por nomes de personalidades vivas.
3 - O título de obra não publicada ou não divulgada é protegido se, satisfazendo os requisitos deste artigo, tiver sido registado juntamente com a obra.

1 - O título de jornal ou de qualquer outra publicação periódica é protegido, enquanto a respectiva publicação se efectuar com regularidade, desde que devidamente inscrito na competente repartição de registo do departamento governamental com tutela sobre a comunicação social.
2 - A utilização do referido título por publicação congénere só será possível 1 ano após a extinção do direito à publicação, anunciado por qualquer modo, ou decorridos 3 anos sobre a interrupção da publicação.

Obra publicada e obra divulgada

1 - A obra publicada é uma obra reproduzida com o consentimento do seu autor, qualquer que seja o modo de fabrico dos respectivos exemplares, desde que efectivamente postos à disposição do público em termos que satisfaçam razoavelmente as necessidades deste, tendo em consideração a natureza da obra.
2 - Não constitui publicação a utilização ou divulgação de uma obra que não importe a sua reprodução nos termos do número anterior.
3 - Obra divulgada é a que foi licitamente trazida ao conhecimento do público por quaisquer meios, como sejam a representação de obra dramática ou dramático-musical, a exibição cinematográfica, a execução de obra musical, a recitação de obra literária, a transmissão ou a radiodifusão, a construção de obra de arquitectura ou de obra plástica nela incorporada e a exposição de qualquer obra artística.

(Exclusão de protecção)

1 - Não constituem objecto de protecção:
a) As notícias do dia e os relatos de acontecimentos diversos com carácter de simples informações de qualquer modo divulgados;
b) Os requerimentos, alegações, queixas e outros textos apresentados por escrito ou oralmente perante autoridades ou serviços públicos;
c) Os textos propostos e os discursos proferidos perante assembleias ou outros órgãos colegiais, políticos e administrativos, de âmbito nacional, regional ou local, ou em debates públicos sobre assuntos de interesse comum;
d) Os discursos políticos.
2 - A reprodução integral, em separata, em colectânea ou noutra utilização conjunta, de discursos, peças oratórias e demais textos referidos nas alíneas c) e d) do n.º 1 só pode ser feita pelo autor ou com o seu consentimento.
3 - A utilização por terceiro de obra referida no n.º 1, quando livre, deve limitar-se ao exigido pelo fim a atingir com a sua divulgação.
4 - Não é permitida a comunicação dos textos a que se refere a alínea b) do n.º 1 quando esses textos forem por natureza confidenciais ou dela possa resultar prejuízo para a honra ou reputação do autor ou de qualquer outra pessoa, salvo decisão judicial em contrário proferida em face de prova da existência de interesse legítimo superior ou subjacente à proibição.

1 - Os textos compilados ou anotados, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, bem como as suas traduções oficiais, não beneficiam de protecção.
2 - Se os textos referidos no número anterior incorporarem obras protegidas, estas poderão ser introduzidas sem o consentimento do autor e sem que tal lhe confira qualquer direito no âmbito da actividade do serviço público de que se trate.

(Conteúdo do direito de autor)

1 - O direito de autor abrange direitos de carácter patrimonial e direitos de natureza pessoal, denominados direitos morais.
2 - No exercício dos direitos de carácter patrimonial o autor tem o direito exclusivo de dispor da sua obra e de fruí-la e utilizá-la, ou autorizar a sua fruição ou utilização por terceiro, total ou parcialmente.
3 - Independentemente dos direitos patrimoniais, e mesmo depois da transmissão ou extinção destes, o autor goza de direitos morais sobre a sua obra, designadamente o direito de reivindicar a respectiva paternidade e assegurar a sua genuinidade e integridade.

(Suportes da obra)

1 - O direito de autor sobre a obra como coisa incorpórea é independente do direito de propriedade sobre as coisas materiais que sirvam de suporte à sua fixação ou comunicação.
2 - O fabricante e o adquirente dos suportes referidos no número anterior não gozam de quaisquer poderes compreendidos no direito de autor.

(Titularidade)

O direito de autor pertence ao criador intelectual da obra, salvo disposição expressa em contrário.

(Reconhecimento do direito de autor)

O direito de autor é reconhecido independentemente de registo, depósito ou qualquer outra formalidade.

(Obra subsidiada)

Aquele que subsidie ou financie por qualquer forma, total ou parcialmente, a preparação, conclusão, publicação ou divulgação de uma obra não adquire por esse facto sobre esta, salvo convenção escrita em contrário, qualquer dos poderes incluídos no direito de autor.

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 174.º, a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por encomenda ou por conta de outrem, quer em cumprimento de dever funcional quer de contrato de trabalho, determina-se de harmonia com o que tiver sido convencionado.
2 - Na falta de convenção, presume-se que a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por conta de outrem pertence ao seu criador intelectual.
3 - A circunstância de o nome do criador da obra não vir mencionado nesta ou não figurar no local destinado para o efeito segundo o uso universal constitui presunção de que o direito de autor fica a pertencer à entidade por conta de quem a obra é feita.
4 - Ainda quando a titularidade do conteúdo patrimonial do direito de autor pertença àquele para quem a obra é realizada, o seu criador intelectual pode exigir, para além da remuneração ajustada e independentemente do próprio facto da divulgação ou publicação, uma remuneração especial:
a) Quando a criação intelectual exceda claramente o desempenho, ainda que zeloso, da função ou tarefa que lhe estava confiada;
b) Quando da obra vierem a fazer-se utilizações ou a retirar-se vantagens não incluídas nem previstas na fixação da remuneração ajustada.

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Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

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No nosso país e neste século foram os direitos de autor definidos em 1972 no Decreto-Lei n.º 13725, de 27 de Maio de 1927 (Regime de Propriedade Literária, Científica e Artística), e depois no Decreto-Lei n.º 46980, de 27 de Abril de 1966 (Código do Direito de Autor).

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Definição

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Nota: Este artigo é sobre o conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual. Para outros significados, veja Copywriting.

Símbolo de copyright

Direito autoral , direito de autor ou ainda copirraite (a partir do inglês copyright) é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa usufruir de quaisquer benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações. É derivado dos direitos individuais e situa-se como um elemento híbrido, especial e autônomo dentro do direito civil.

Para efeitos legais, divide-se em direitos morais e patrimoniais: os direitos morais asseguram a autoria e integridade da criação ao autor da obra intelectual e são, em geral, intransferíveis e irrenunciáveis na maioria dos países, incluindo o Brasil. Já os direitos patrimoniais se referem principalmente à utilização econômica da obra intelectual, podendo ser transferidos e/ou cedidos a outras pessoas. A transferência dos direitos patrimoniais se dá por meio de licenciamento e/ou cessão.

Direito autoral não se confunde com o direito editorial. O direito editorial é o conjunto de prerrogativas, direitos e obrigações que um editor detém ao publicar uma obra.

Uma obra entra em domínio público quando os direitos patrimoniais expiram. Isso geralmente é um período decorrido após a morte do autor ( post mortem auctoris). O prazo mínimo, a nível mundial, é de 50 anos e está previsto pela Convenção de Berna. Muitos países têm estendido o termo amplamente. Por exemplo, nas legislações brasileira e europeia, é de 70 anos. Uma vez passado esse tempo, este trabalho pode então ser utilizado livremente, com muitas legislações mantendo a obrigatoriedade de determinados direitos morais mesmo após esse período.

O direito de autor é compreendido como uma modalidade da propriedade intelectual e um dos direitos humanos fundamentais na Declaração Universal dos Direitos Humanos. No direito anglo-saxão se utiliza a noção de copyright (traduzido literalmente como 'direito de cópia') que se foca na parte patrimonial dos direitos de autor (direitos patrimoniais) e tem uma perspectiva mais objetiva.

Apesar de já existirem institutos anteriores que se assemelhavam aos existentes hoje para proteção exclusiva de direito autoral, voltados para editores e implementados por toda a Europa a partir do final do século XV, é no Reino Unido, em 1710, que entra em vigor aquela que ficou conhecida como a a primeira lei de direitos autorais conhecida, o Estatuto da Rainha Ana, que dizia respeito apenas a livros. Em 1735, foi adotada outra lei, que abrangia desenhos. Ao longo do século XVII, nos reinados de Jorge II e Jorge III foram realizadas ampliações e aperfeiçoamentos na legislação.

Em paralelo, se desenvolvia na Europa continental, com destaque à França, uma perspectiva mais voltada para a proteção subjetiva do criador intelectual do que a proteção contra a cópia da obra, culminando com uma série de leis francesas entre 13 de janeiro de 1791 e 24 de julho de 1793.

Outros países como Dinamarca, Espanha, Alemanha e Estados Unidos também adotaram, em épocas próximas, legislações que versavam sobre direitos de impressão e reprodução de obras.

Direitos morais e patrimoniais

Direitos patrimoniais são aqueles que autorizam seu titular a explorá-la economicamente; direitos morais são aqueles que garantem, de maneira irrenunciável e inalienável, que o autor sempre será referido como o criador da obra e poderá, em certas situações, evitar atos relacionados à ela que afetem sua honra.

Os direitos morais dividem-se em três grande direitos: a indicação da autoria (o autor tem o direito de sempre ser referido como criador da obra), a circulação da obra (o autor tem o direito de manter uma obra inédita ou retirá-la de circulação) e a alteração da obra (o autor tem o direito de modificar sua obra ou vetar qualquer modificação a ela).

Direito editorial e direito autoral

Direito autoral é distinto de direito editorial. O "direito editorial refere-se ao conjunto de normas que relaciona as obrigações, direitos, responsabilidades do editor ao engajar-se na produção de livros e outros produtos de comunicação". Já o direito autoral ocupa-se dos agentes criadores de conteúdo.

Existem duas tradições jurídicas: a , de origem romano-germânica, identificava com a Europa Continental, e a , de origem anglo-saxônica. O copyright foi originado dentro das tradições da common law, enquanto o Droit d'auteur na tradição jurídica do civil law, e apesar de serem muito semelhantes, existem diferenças significativas entre os modelos.

Na common law, há um caráter de jurisprudenciais, as leis são menos exatas e mais baseadas em princípios, decisões e interpretações anteriores são usadas como referências. Na civil law, as leis são escritas de maneira detalhada, tentando enquadrar a maior quantidade possível de situações.

Na maioria dos estados dos Estados Unidos, predomina a legislação baseada na common law, enquanto, no Brasil, predomina a civil law.

O droit d'auteur iniciou-se a partir de ideais individualistas presentes na Revolução Francesa (Hesse, 1991), com destaque para o debate entre Denis Diderot e Nicolas de Condorcet. Este debate foi marcante para o cenário intelectual francês do século XVIII e ainda serviu de inspiração para as lutas revolucionárias do final do século. A partir dele, entre 1791 e 1793, leis revolucionárias francesas foram criadas e espalharam o conceito do droit d'auteur pelos demais países que seguiam o modelo civil law (Lucas, 2006).

Desde 1950, ao se enfrentarem em nível internacional na Convenção de Berna, tem havido a necessidade das duas tendências, o copyright ( common law) e o droit d'auteur ( civil law), se adequarem entre si.

Hoje, há a tentativa de adequar essas duas formas de pensar, dado que existe tanto uma pressão para se incluir mais liberdade de acesso, principalmente por parte da comunidade científica que busca a difusão livre de conhecimento, quanto uma necessidade de padronização mundial das legislações sobre o tema.

Nos países signatários da Convenção de Berna, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 75.699, de 06 de Maio de 1975, a proteção ao direito do autor se dá de forma automática e não está subordinada a qualquer formalidade (registro). Isso se reflete no artigo 18 da Lei nº 9.610/98, ao preconizar que a proteção a direitos autorais independe de registro. Ou seja, perante a lei brasileira o registro é meramente declarativo e não constitutivo de direito.

Para que o autor e sua obra possam receber a proteção da Lei Brasileira, é suficiente a fixação ou expressão da obra ( corpus mysticum), em qualquer tipo de suporte ( corpus mechanicum), tangível ou intangível, conhecido ou que venha a existir. Para fins de reconhecimento e comprovação de autoria, qualquer forma de registro, desde que datado, é válido.

O autor que opta por registrar sua obra deve fazer no órgão público correspondente à natureza de sua criação. Por exemplo, criadores de obras intelectuais, como escritores, músicos, poetas, desenhistas devem procurar os órgãos de registro elencados no art. 17, §1 da Lei 5.988/1973 ( Biblioteca Nacional, Escola de Música, Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), enquanto os inventores, criadores de software (que também são protegidos por direito autoral, apesar de seu caráter eminentemente técnico), desenvolvedores de marcas e patentes, desenhistas industriais devem se dirigir ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial ( INPI) para registro de suas obras.

Reprodução

Reprodução é a cópia em um ou mais exemplares de uma obra literária, artística ou científica. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, usufruir e dispor da obra literária, artística ou científica. O uso da obra, por quaisquer modalidades, dentre elas a reprodução parcial ou integral, depende de autorização prévia e expressa do titular ou do detentor dos direitos autorais (herdeiro, sucessor, cessionário ou licenciado), conforme previsão do artigo 29 da LDA (Brasil).

As reproduções sem autorização do titular dos direitos autorais, fora das estipulações legais (como os limites e exceções, que são interpretados extensivamente, ou a constatação de pertencimento ao domínio público), constitui contrafação, um ato ilícito civil e, nos casos de intuito lucrativo ou de infração de direitos morais no Brasil (objeto do caput do art. 184 do Código Penal, conforme explicação dada pelo legislador), também criminal.

É válido apontar que ao comprar um livro, DVD, CD, ou qualquer obra artística gravada em qualquer formato (incluindo os digitais), adquire-se apenas um direito limitado de apreciar ou utilizar o trabalho do criador. Ou seja, o direito de propriedade ou posse não autoriza a reprodução e comercialização da obra adquirida.

De 2007 a 2009, o Ministério da Cultura do Brasil promoveu reuniões e seminários para discutir com diversos setores da sociedade a atualização do marco legal que regula os direitos autorais no país. Em 2010, o MinC realizou consulta pública para revisão da atual Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) com o objetivo de harmonizar os direitos de artistas e criadores com o direito ao acesso à cultura e ao conhecimento, e adaptar as regras às tecnologias digitais. Tal consulta gerou controvérsias entre quem se posicionava a favor da proposta da alteração da lei e quem se colocava contra a mudança nos moldes propostos, como por exemplo, a Associação Brasileira de Letras.

Expiração e domínio público

Nos termos do artigo 7º da Convenção de Berna, que atualmente conta com 174 países signatários, a obra literária entra em domínio público cinquenta anos após o ano subsequente ao do falecimento do autor. Uma vez no domínio público, a obra pode ser utilizada por qualquer pessoa sem a necessidade autorização dos herdeiros do autor. Além disso, compete ao Estado a defesa da obra (ou seja, a defesa de sua integridade e autoria). No caso da legislação americana, como regra geral para obras publicadas depois de 1 de janeiro de 1978, os direitos autorais duram 70 anos após o falecimento do autor. Em caso de trabalho anônimo, pseudoanônimo ou feito sob encomenda, os direitos autorais se mantém após 95 anos da primeira publicação ou 120 anos após sua criação.

No caso do Brasil, os sucessores do autor da obra perdem os direitos autorais adquiridos setenta anos após a morte do mesmo, tal como indica o artigo 41 da LDA. Tal prazo refere-se tão somente aos diretos patrimoniais do autor, não se aplicando aos direitos morais, os quais são imprescritíveis, mas que só podem ser exercidos por órgão público responsável após a entrada da obra em domínio público.

Outras situações em que a obra passa a ser de domínio público se dão quando o autor não deixa herdeiros e quando o autor é desconhecido.

Também se considera que uma obra está originariamente no domínio público quando a lei expressamente a exclui do objeto de proteção. Por exemplo, em Portugal, o artigo 7.º (Exclusão de proteção) do CDADC refere que não constituem objeto de proteção:

a) As notícias do dia e os relatos de acontecimentos diversos com carácter de simples informações de qualquer modo divulgadas;

b) Os requerimentos, alegações, queixas e outros textos apresentados por escrito ou oralmente perante autoridades ou serviços públicos;

c) Os textos propostos e os discursos proferidos perante assembleias ou outros órgãos colegiais, políticos e administrativos, de âmbito nacional, regional ou local, ou em debates públicos sobre assuntos de interesse comum;

d) Os discursos políticos.

Em relação aos documentos legais o n.º 1 do art.º 8.º do CDADC estabelece que os textos compilados ou anotados a que se refere a alínea c) do n.º 1 do art.º 3º, bem como as suas traduções oficiais não beneficiam de proteção, por conseguinte as leis, projetos de lei, decretos, portarias etc. não são protegidos por direito de autor.

Os direitos conexos, também chamados de direitos vizinhos ou análogos, têm por escopo a proteção do profissional ou colaborador que, através de sua mão de obra, seja ela criativa ou técnica, agrega valor à obra criada pelo autor. Eles são incidentes sobre todas as interpretações ou execuções artísticas e suas respectivas transmissões e retransmissões.

Os direitos conexos se consolidam internacionalmente Convenção de Roma, ocorrida na capital italiana em 1961. Tais direitos se embasam na teoria de que, ao interpretar ou trabalhar com ou na obra criada pelo autor, o intérprete "cria" sua própria obra, agregando elementos de sua própria personalidade e colaborando com o autor ao agregar valores à obra criada. Por essa razão, pode ser invocado até mesmo contra o autor da obra.

No Brasil, o texto da Convenção de Roma foi promulgado pelo Decreto nº 57.125, de 19 de outubro de 1965 e os direitos conexos estão previstos no artigo 89 da LDA. Na legislação brasileira (artigo 96 da LDA), o prazo de proteção aos direitos conexos é de 70 anos.

Há controvérsia quanto à natureza jurídica dos direitos autorais: alguns consideram-no direito de propriedade, enquanto outros consideram-no direito de personalidade. É comum a adoção de uma solução conciliatória, que adota ambas as concepções ao afirmar que os direitos autorais são de natureza híbrida. Esta solução foi incorporada em diversos ordenamentos jurídicos distintos, de modo que, por força de lei, existem dois núcleos: um de direitos morais, inalienáveis, no qual se inserem direitos como os de paternidade e de integridade da obra; e um de direitos patrimoniais, abrigando direitos como os de controle sobre a reprodução, edição e tradução da obra.

Na legislação brasileira, salvo raras exceções como algumas obras coletivas e programas de computador, o autor deve ser pessoa física. Isto levou alguns a considerar que o direito autoral é parte integrante do conceito de propriedade intelectual. Contudo, a doutrina contemporânea tem criticado este conceito, sob o fundamento de que associar os direitos autorais à ideia de propriedade visa apenas justificar o monopólio privado de distribuição de obras intelectuais.

Na legislação portuguesa, os direitos de autor são regulados pelo Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) e pelos Decretos-Lei seguintes. Permanecem em vigor o Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, com as alterações feitas pela Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro, pela Lei n.º 114/91, de 3 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 334/97, de 27 de Novembro.

A melhor forma de evitar o plágio (violação de direito autoral quando uma pessoa física ou jurídica se apropria de um texto de obra consultada) é o uso de paráfrase, metáfrase e perífrase, também com alguma contribuição original mínima. A mera paráfrase, sem nenhuma contribuição original própria e sem referenciar o autor originário, ainda pode constituir plágio.

Autoria e titularidade

Segundo a legislação brasileira, o conceito de autor é distinto daquele de titular dos direitos autorais. O primeiro é a pessoa física criadora da obra literária, artística ou científica. O segundo é a pessoa física ou jurídica legitimada a exercer os direitos sobre a obra. A titularidade de uma obra pode ser transferida a terceiros, mas a autoria, por ser um direito de personalidade, é intransferível.

Apesar dessa distinção, é comum a figura do redator contratado ou " ghost writer". Tal figura, antes prevista em legislações pretéritas brasileiras, está protegida da mesma forma que o autor, pois é autor.

Referências

BRASIL

PORTUGAL

EUROPA

ESTADOS UNIDOS

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Direito autoral - Wikipédia, a enciclopédia livre

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Nota: Este artigo é sobre o conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual. Para outros significados, veja Copywriting. Direito autoral , direito de autor ou ainda copirraite (a partir do inglês copyright) é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa usufruir de quaisquer benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações.

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Você sabe o que significa a expressão ? Atualmente, nós ouvimos muito sobre ela em relação à política e à economia, por exemplo. A tradução literal do inglês para o português é "notícias falsas", mas há muito mais por trás dessa expressão. Se você quer saber mais sobre as fake news, acompanhe este post!

O que são as fake news?

As fake news são notícias com informações ou dados inventados para alterar a interpretação e opinião das pessoas sobre determinados assuntos. O termo vem do inglês fake (falso/falsa) e news(notícia/notícias), ou seja, notícias falsas. Apesar de ter ganhado destaque recentemente, a expressão já existe desde o final do século XIX.

A prática consiste em espalhar uma notícia com mentiras, mas veiculá-la como verdade, ou seja, visa omitir situações reais. Sua divulgação e disseminação pode interferir negativamente em vários setores da sociedade, como política, saúde e segurança. O avanço da tecnologia e a facilidade no compartilhamento de informações por meio das redes sociais potencializaram ainda mais as fake news.

Por terem fácil acesso e passarem muito tempo nas redes sociais, as pessoas frequentam diversas páginas que divulgam conteúdos não confiáveis, ou seja, plataformas que não seguem o processo de checagem das informações, como devem fazer os jornais. E, com apenas um clique, tudo acontece bem rápido: os usuários podem marcar outras pessoas e compartilhar as fake news em diferentes redes sociais.

Como as fake news funcionam?

As fake news são utilizadas principalmente para atrair mais acessos a sites e para ganhar visualizações em posts e vídeos, por exemplo. Além disso, os veículos jornalísticos podem cair nessa cilada durante a procura de um "furo de reportagem", ou seja, divulgar algo antes dos concorrentes. Isso pode prejudicar tanto os veículos quanto os leitores, já que uma parte importante é deixada para trás: a apuração das notícias.

Esse é o momento em que o jornalista verifica, confirma e vai atrás do que realmente é fato para ser divulgado com credibilidade e verdade às pessoas. Caso essa fase da construção da notícia seja pulada, o veículo acaba publicando informações inexistentes ou distorcidas.

É importante ressaltar que, nos dias de hoje, com a facilidade que a tecnologia proporciona às pessoas, qualquer meio pode ser responsável pela divulgação de notícias falsas.

Quando as fake news são publicadas, rapidamente se propagam, principalmente pelo compartilhamento de mensagens e postagens em redes sociais. Muitas pessoas não confirmam, em portais de notícias confiáveis, se a informação que leram ou receberam é verídica, e repassam a mensagem para outras pessoas, que também não checam o conteúdo e também compartilham. Essas ações acabam se tornando um ciclo de propagação de notícias que não condizem com a realidade.

Isso gera consequências, pois o fato de não ir atrás da verdade faz com que grande parcela da população entre numa bolha de mentiras, deixando-a mais manipulável, não contribuindo com o desenvolvimento do senso crítico das pessoas e fazendo com que também não questionem o que acontece na sociedade.

Além disso, as vítimas de fake news podem sofrer agressões físicas e/ou psicológicas, ou, quando falamos de sistemas, a intolerância pode aumentar e gerar movimentos contra causas importantes.

Como combater as fake news?

Todos os dias, tanto quem é responsável pela produção das notícias quanto quem as lê, deve combater as fake news. Os jornalistas, por exemplo, devem checar os dados e as informações e consultar fontes confiáveis para divulgar notícias que condizem com a realidade.

Os leitores devem ter cautela ao compartilhar as informações com outras pessoas. É importante ver qual veículo de notícia é a fonte de tal informação, que deve ser conhecido e ter um histórico de credibilidade na produção e divulgação de notícias. Assim, depois de conferir esses fatores, é possível comentar sobre um fato e compartilhar uma informação com confiança, gerando discussões saudáveis sobre acontecimentos reais entre as pessoas.

Conclusão

As fake news são criadas, muitas vezes, por pessoas interessadas em prejudicar alguma outra pessoa ou instituição. Por isso, procure sempre ler opiniões contrárias sobre os assuntos, acessar e ler portais de notícias confiáveis e compartilhar as notícias reais com seus conhecidos! Não compartilhe notícias falsas.

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Qual o significado da expressão em inglês "fake news"? | Wizard Idiomas

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Você sabe o que significa a expressão ? Atualmente, nós ouvimos muito sobre ela em relação à política e à economia, por exemplo. A tradução literal do inglês para o português é "notícias falsas", mas há muito mais por trás dessa expressão. Se você quer saber mais sobre as fake news, acompanhe este post!

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Definição

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Contribuidores dos projetos da Wikimedia

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Notícia falsa – Wikipédia, a enciclopédia livre

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Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

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Definição

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Contribuidores dos projetos da Wikimedia

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Direito à imagem – Wikipédia, a enciclopédia livre

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Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

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Direito civil

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Código Civil

Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25

(Direito à imagem)

Texto

1. O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a autorização compete às pessoas designadas no n.º 2 do artigo 71.º, segundo a ordem nele indicada.
2. Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido pùblicamente.
3. O retrato não pode, porém, ser reproduzido, exposto ou lançado no comércio, se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada.

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Código Civil Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25 (Direito à imagem) Texto 1. O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o consentimento dela; depois da morte da pessoa retratada, a autorização compete às pessoas designadas no n.º 2 do artigo 71.º, segundo a ordem nele indicada.

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Dicas para reconhecer noticias falsas (para crianças)

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O que são as fake news? - Dicas para reconhecê-las - Fake news para crianças

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Forum Estudante | 28 janeiro 2021
Fake News. Como identificar notícias falsas?

O surto do novo coronavírus é um dos temas que leva à circulação de "fake news". Conhece 10 passos para identificar uma notícia falsa.

Os títulos costumam ser bombásticos e parecem saltar do ecrã. "Neto desliga avô das máquinas para carregar o telemóvel" ou "Carta de condução vai poder ser tirada aos 14 anos" são alguns dos exemplos de fake news (notícias falsas) que circularam em Portugal.

Recentemente, o surto do novo coronavírus também levou à publicação artigos falsos que são, por vezes, amplamente partilhados com recurso ao WhatsApp. Alegados remédios caseiros (falsos) ou técnicas de desinfeção supostamente eficazes (falsas) são alguns exemplos.

Financiamento e influência. As duas razões destacadas poderão ser grande parte da explicação para o fenómeno. Se, por um lado, usar informação falsa para manipulação da opinião não é uma novidade, a internet introduziu uma novidade na equação: tráfego online é igual a dinheiro.

Conforme escreve o The Telegraph, embora a utilização de notícias falsas tenha muitas vezes um objetivo político, esse pode não ser sempre o caso: "muitos dos criadores destas notícias estão apenas à procura de fazer dinheiro rápido, distribuindo conteúdo e ganhado audiências para publicidade".

O portal politifact.com dá o exemplo das caixas de "conteúdo patrocinado" que são, muitas vezes, observáveis no interior de sites de notícias. Estas caixas são "desenhadas para atrair a atenção" e, em vez de publicidade, levam o leitor para "uma cadeia de muitas vezes histórias sem sentido cujo único objetivo é dar cliques para outras páginas".

"Os produtores destes conteúdos aperceberam-se de que não interessa se o conteúdo é real ou não, desde que os leitores entrem no site e comecem a clicar", explicam.

Não morder o isco

Associada a esta procura de tráfego, uma outra atividade tem surgido no mundo online: o clickbait. Traduzido literalmente como "isco para cliques", esta técnica consiste em usar títulos que levem o leitor a "clicar".

"Você não vai acreditar..." ou "Esta técnica revolucionária..." são algumas das formulações sensacionalistas mais utilizadas nos títulos de notícias falsas.

A utilização de títulos que despertem o interesse no leitor não é uma novidade. Contudo, neste tipo de conteúdos, o texto não corresponde, na maior parte das vezes, ao que é destacado no título. O jornal americano New York Times define clickbait como "títulos que levem os leitores a sentir-se enganados quando terminam o artigo".

"Você não vai acreditar..." ou "Esta técnica revolucionária..." são algumas das formulações sensacionalistas mais utilizadas. Mas nem sempre um clickbait é assim tão óbvio: omitir partes de informação relevante no título e até utilizar imagens que não se relacionam com a notícia são detalhes a que devemos ter atenção.
Fica a conhecer algumas técnicas que te podem ajudar a verificar a veracidade de títulos e artigos.
10 passos para descobrir notícias falsas

Começa por verificar onde está publicado o artigo que estás a ler.
Procura mais informação, normalmente na seção "sobre nós".
Caso não conheças o site, recorre ao Google e verifica se algum meio de informação reconhecido publicou a mesma notícia.

#2 Lê mais do que o título

Como explicámos, o clickbait é uma das formas de captar a atenção e manipular as tuas emoções.
Não fiques apenas pelo título e procura a justificação para a escolha do mesmo.

A informação confiável está, normalmente, associada ao nome do autor do texto.
Depois de encontrares o autor, poderás até pesquisar outros artigos do mesmo, para descobrires que tipo de artigos costuma publicar.

#4 Encontra as fontes

Uma das principais formas de verificar se a informação é verdadeira é verificar se o texto utiliza fontes credíveis, ou seja,
s e o que está a ser afirmado é apoiado pela opinião de alguém devidamente identificado.

#5 Verifica a data

Uma das técnicas mais utilizadas no mundo das notícias falsas é o repost - a publicação de uma notícia antiga, no contexto atual.
Verifica sempre a data de publicação, para não te deixares enganar.

#6 Confirma se é "uma piada"

Grande parte dos artigos falsos são construídos a partir de "notícias" de sites humorísticos e satíricos (muitas vezes, por engano).
Se a história te parece incrível demais, desconfia e verifica se não se trata de uma piada, com recurso ao motor de busca.

#7 Consulta alguém

Se continuares com dúvidas sobre a veracidade de uma notícia, podes sempre perguntar diretamente um professor,
os teus pais ou alguém que sintas que te pode ajudar neste campo.

Um dos principais objetivos das notícias falsas passa por despertar sensações e emoções violentas.
Caso um título ou um artigo te deixe transtornado, confirma se não se trata de uma manipulação emocional.

#9 Confere a informação importante

Pensa como um jornalista: tenta responder às questões fundadoras de uma peça informativa
- Quem? O quê? Quando? Como? Porquê? Onde?
Se sentires que alguma destas vertentes não está bem explicada, procura verificar a informação numa outra fonte.

O endereço de email termina em ".co"? São utilizadas palavras ou frases em maiúsculas?
Erros gramaticais ou ortográficos? Imagens chocantes?
Estes sinais devem fazer-te desconfiar da veracidade da informação.
Fontes: Ted-Ed Blog, Salon e IFLA.org

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Fake News. Como identificar notícias falsas?

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O surto do novo coronavírus é um dos temas que leva à circulação de "fake news". Conhece 10 passos para identificar uma notícia falsa. Os títulos costumam ser bombásticos e parecem saltar do ecrã.