# data[].attributes.headline
5 - Controlador- Operador - Encarregado (DPO)

# data[].attributes.subject
5 - Controlador- Operador - Encarregado (DPO)

# data[].attributes.body
Controlador

O controlador é a figura que está no topo da cadeia de tratamento de dados. Em síntese, o controlador é a parte que se beneficia do tratamento de determinados dados pessoais. Se compararmos a LGPD com a lei europeia, ou o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), o controlador é a figura equivalente ao “responsável”. Ou seja, é o controlador que detém o poder de realizar o tratamento de dados pessoais com o devido consentimento do titular e respeitando as bases legais, podendo ser uma pessoa ou uma empresa.

​

Operador

O operador é a figura que realiza o tratamento dos dados em nome do controlador. Ou seja, na cadeia de tratamento de dados pessoais o operador é subordinado ao controlador. Se a LGPD for comparada à lei europeia, a GDPR, o operador é o agente equivalente ao “processador”. Cabe ao operador seguir as diretrizes impostas pelo controlador no tratamento de dados pessoais, de acordo com as políticas de privacidade e respeitando a LGPD. Por sua vez, o controlador verifica a observância de suas próprias instruções pelo operador.

Encarregado

O encarregado é o profissional indicado pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o próprio controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Em síntese, o encarregado é o profissional que auxilia a organização a adaptar seus processos à LGPD.

Comparando a LGPD com a lei europeia, o encarregado é a figura equivalente ao DPO, ou Data Protection Officer.

É importante notar que a lei não define o encarregado como um agente de tratamento, como no caso do controlador e do operador. Contudo, esse deve atuar em conjunto com os outros dois agentes.

# data[].attributes.body
Dados Pessoais é a informação relacionada a pessoal natural identificando ou identificável. Ex: nome, Nº documento, endereço e etc.

Dados pessoais sensível é o dado pessoal relacionado a origem racial, nacionalidade, naturalidade, religião, politíca, saúde, vida sexual e etc, que quando vinculado a uma pessoa natural e usados de forma inadequada podem gerar constrangimentos ou a discriminação de uma pessoa.

No Brasil, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, todo Cidadão tem direito a privacidade dos seus dados, onde a coleta e usos desses deve seguir as regras estabelecidas na lei.

# data[].attributes.body
- Conforme dispõe a Lei 13.853, a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) é o órgão da Administração Federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional;

- Responsabilidade:  Serve para regulamentar,  conscientizar, penalizar, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, com autonomia técnica e decisória, para fiscalizar e editar diretrizes relacionadas à proteção, coleta, armazenamento e distribuição de dados pessoais dos cidadãos brasileiros;

- Por que surgiu: Consequência do aumento  expressivo do número de usuários na internet e da necessidade de termos um órgão fiscalizador próprio;

- Pontos principais: Além disso,  a ANPD é responsável pela promoção da conscientização sobre a proteção de dados no país.

# data[].attributes.body
Algumas das Obrigações das Empresas são:

Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências: Sempre que houver alguma reclamação ou solicitação por parte do titular de um dado pessoal, é o encarregado que a recebe e toma as devidas providências.

Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências: O encarregado também será o mediador entre a empresa e o governo. Ele quem vai receber os comunicados da ANPD e adotar as devidas providências.

Descrever a metodologia utilizada para garantir a segurança das informações: é obrigado a empresa apresentar ao cliente/consumidor a metodologia usada para que possa garantir a segurança das informações dos usuários.

Avaliar de forma permanente as salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos adotados: fazer frequentemente exames diagnóstico e manutenção para que possa evitar erros nas salvaguardas e atualizando o mecanismo de mitigação de riscos adotados.

Provar que obteram os dados com consentimento e de acordo com a LGPD.

Registrar todos os processos que submetem os dados.

Os dados são muito importantes para qualquer empresa, independentemente do seu tamanho e segmento de mercado, visto que eles são informações que permitem que gestores tomem nota sobre algum fator, bem como seus resultados (positivos ou negativos). Quando a organização tem conhecimento sobre determinado dado, que pode ser sobre o mercado de atuação, concorrentes, fornecedores, público-alvo, entre outros, ela é capaz de obter informações confiáveis e com embasamento para desenvolver estratégias e tomar decisões acertivas Obter essas informações nada mais é do que realizar uma coleta de dados.

# data[].attributes.body
O primeiro artigo do capítulo sobre os direitos do titular é o art. 17,

traz um aspecto bastante importante: o direito à titularidade dos dados pessoais. Parece redundante, mas a importância está exatamente em lembrar o motivo do termo “titular dos dados”.

O principal intuito aqui é deixar claro que os dados pessoais não pertencem à empresa (controladora ou operadora), mas sim ao indivíduo, à pessoa física, a quem os dados dizem respeito.

Num segundo momento, esse mesmo artigo traz os direitos à liberdade, intimidade e privacidade.

Mas é no Art. 18 que é informado, de forma direta e em tópicos, os direitos dos titulares que têm um caráter mais pragmático(importante), ou seja, esse é um dos artigos que traz maior empoderamento ao titular. Exemplos de direitos do titular:

> Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

> Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

> Confirmação da existência do tratamento.

# data[].attributes.headline
1 -LGPD Lei - 13.709 - Objetivos/Princípios

# data[].attributes.subject
1 -LGPD Lei - 13.709 - Objetivos/Princípios

# data[].attributes.body
A lei entrou em vigor 14/08/2020

Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação que tem o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade de consumidores e cidadãos.

-  A lei deu 18 meses para as empresas se adaptarem.

Proteção à privacidade

Transparência

Desenvolvimento

Padronização de normas

Segurança jurídica

Favorecimento à concorrência