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Conceito: Entende-se o habeas corpus como sendo um dos remédios processuais para a proteção dos direitos fundamentais do ser, sendo assim a Constituição Federal em seus Direitos e garantias individuais prevê: Art. 5º, LXVII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

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O que são remédios constitucionais? E quais são eles? 

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O que são remédios constitucionais? E quais são eles? 

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Os remédios constitucionais são medidas utilizadas com a finalidade de tornar efetivo o exercício dos direitos.

José Afonso da Silva define remédios constitucionais como sendo: " (...) garantias constitucionais na medida em que são instrumentos destinados a assegurar o gozo de direitos violados ou em vias de ser violados ou simplesmente não atendidos".

Habeas Corpus, Habeas Data, o Mandado de Segurança, o Mandado de Injunção e por fim não menos importante a Ação Popular e a Ação Civil Publica.

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O habeas corpus está previsto no art. 5, LXVIII da CRFB/88 que dispõe: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" e no art. 5, LXXVII da CRFB/88 que estabelece sua gratuidade.

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O artigo 654 do Código de Processo Penal diz que o Habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, bem como pelo ministério público, estes serão os legitimados ativos.
Os legitimados passivos, por sua vez, são aqueles contra quem se entra com a ação, podendo ser figura pública ou particular.

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Atualmente existe duas ordens de habeas corpus: o Liberatório, que é o mais comum, dizendo respeito à cessação do constrangimento ilegal contra a liberdade individual, já consumado; atua em relação a qualquer espécie de coação já realizada, buscando retornar o coato à situação anterior de plena liberdade; e o Preventivo, mais raro, referindo-se à ordem de cautela, visando a assegurar que determinada potencial coação não ocorra.

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O autor da ação constitucional de habeas corpus recebe o nome de impetrante; o indivíduo em favor do qual se impetra, paciente (podendo ser o próprio impetrante) detentor quem tem o paciente sobre custódia, e a autoridade que pratica a ilegalidade ou abuso de poder, autoridade coatora ou impetrado.

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Trata-se de ação de ordem constitucional, que consiste em proporcionar acesso célere ao Poder Judiciário contra atos que violem a liberdade de locomoção (TAVARES,2012). Para Alexandre de Moraes, o habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade d e locomoção e m sentido amplo – o direito do indivíduo de ir, vir e ficar.

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Habeas Corpus serve para fazer cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção do indivíduo O habeas corpus também poderá ser concedido para impugnar medidas cautelares diversas da prisão, as quais estão relacionadas no art. 319, do Código de Processo Penal Isso pelo fato de que, caso essas medidas cautelares sejam descumpridas, poderão ser convertidas em prisão, existindo, portanto, risco à liberdade de locomoção do indivíduo.

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O objeto do habeas corpus é o direito líquido e certo, específico somente por este remédio, sobre o qual incide a prestação jurisdicional contra a ilegalidade ou abuso do Poder Estatal, que assegura o exercício da garantia do direito de locomoção do indivíduo.

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Finalidade do Remédio Constitucional: O Habeas Corpus tem como finalidade evitar ou dar fim à violência ou coação à liberdade de locomoção, desinente de ilegalidade ou abuso de poder.

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Conceito: Habeas data é o processo que dá aos cidadãos todo o acesso a informações existentes sobre si em banco de dados de instituições públicas e governamentais.

A habeas data é considerada uma ação constitucional, um direito garantido para todos os cidadãos, de maneira gratuita, com o intuito preventivo e corretivo.

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O Habeas Data tem o seu fundamento legal na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

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Segundo Hely Lopes Meirelles, “o habeas data é uma ação constitucional, de caráter civil, conteúdo e rito sumário, que tem por objeto a proteção do direito líquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros relativos à sua pessoa e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para eventual retificação de seus dados pessoais”.

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Existem três modalidades de habeas data: cognitivo, retificatório e completivo. Tratamo-las como modalidades, pois em cada uma delas identifica-se um objeto, um pedido distinto.

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Legitimidade ativa: para impetração do habeas data qualquer pessoa, física ou jurídica, para garantir o acesso a informações a seu respeito.

Legitimidade passiva: é definida conforme a natureza jurídica do banco de dados onde se encontram as informações objetos da ação.

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Ação de Habeas data tem como objeto o acesso a informação ou a retificação desta. Admite-se que além do pedido de acesso a informação, seja solicitada também a retificação desta, quando realizada de forma inadequada ou em falta com a verdade.

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Com o remédio constitucional habeas data objetiva-se que todas as pessoas possam ter acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público (Serviço de Proteção ao Crédito, por exemplo) possuam a seu respeito.

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Os juízos competentes para o processo e julgamento do habeas data estão indicados da Constituição, assim distribuídos: compete ao STF processar e julgar em recurso ordinário habeas data decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão (CF, art. 102, II, “a”).

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Para impetrar um processo de habeas data, conforme os dispositivos da lei, é necessário a participação de um advogado por parte do requerente.

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Conceito: Mandado de Segurança (conhecido também simplesmente por MS) é expressão que tem conotação de sentido jurídico, a qual se trata de uma, dentre as diversas ações ou classes processuais incertas no ordenamento jurídico brasileiro, com finalidade especialmente definida e específica, advinda de preceito constitucional e legal. Através do mandado de segurança busca-se a invalidação de atos de autoridade ou a supressão dos efeitos da omissão administrativa, geradores de lesão a direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder.

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Trata-se de uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja a do ato impugnado, seja ele administrativo, seja ele jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista etc.

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Artigo 5º,LXIX da Constituição Federal de 1988 LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

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Legitimidade Ativa: O Mandado de Segurança pode ser impetrado por qualquer pessoa física, brasileira ou estrangeira, e qualquer pessoa jurídica, privada ou pública, inclusive estrangeiro não residente poderá impetrar mandado de segurança.
Legitimidade Passiva: É da autoridade coatora, assim denominada aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática (art. 6º, § 3o, da Lei 12016/2009). Segundo o art. 6º, caput, da Lei 12016/2009, a petição inicial do mandado de segurança deverá indicar, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

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Individual: Esta modalidade é assegurada de forma individualizada, a fim de proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus e habeas data.
Coletivo: O Mandado de Segurança Coletivo, assim como o individual, visa à proteção de direito líquido e certo. Diferente do individual, o direito é de natureza corporativa, isto é, não é de titularidade de um indivíduo apenas, mas a um grupo de pessoas, quando houver ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade.

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Mandado de segurança preventivo, consiste em impedir que um ato coator venha a ser praticado, ou seja, uma modalidade de medida impetrada antes da ilegalidade.

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O principal requisito para se aferir o cabimento do mandado de segurança, sem dúvidas, é a existência de um direito líquido e certo que esteja sendo alvo de ameaça ou que já tenha sido violado por ação ou omissão de autoridade pública.

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Com o mandado de segurança coletivo, visa-se a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data (campo residual), contra atos ou omissões ilegais ou com abuso de poder de autoridade, buscando a preservação (preventivo) ou reparação (repressivo) de interesses transindividuais, sejam os individuais homogêneos, sejam coletivos.

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Este remédio, tem como finalidade justamente buscar a eficácia dos direitos fundamentais que não foram amparados pelo Habeas Corpus e pelo Habeas Data, protegendo assim esses direitos, que foram lesados pela ação ou omissão do poder coator.

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O mandado de Segurança é processado pelo rito sumaríssimo e compreende:

a) despacho inicial;

b) notificação à autoridade coatora, que deve prestar informações no prazo de 10 dias;

c) sempre será ouvido o Ministério Público no prazo de 05 dias, independente de ter sido ou não prestada informações pela autoridade coatora;

d) autos conclusos;

e) havendo pedido liminar, quase sempre há, o juiz concederá ou não;

Há de se destacar, que autoridade coatora é notificada para, querendo, prestar informações, nunca por meio de procurador.

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A competência depende de qual órgão está sendo impetrado. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, artigo 102, inciso II, alínea a.

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Conceito: Trata-se de uma ação civil constitucional, na qual o representante do detentor do direito assegurado pela Constituição postula em juízo a edição de norma regulamentadora que ainda não fora criada pelo órgão competente, por inércia legislativa.

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Trata-se de uma ação constitucional de natureza civil que assegura o direito individual, partindo do suprimento dessa lacuna já que inexiste a regulação desta norma na constituição e impede a sua eficácia e aplicabilidade, remediando a inefetividade das normas constitucionais.

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Artigo 5º,LXXI da Constituição Federal de 1988 - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

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Legitimidade Ativa: Art. 3º São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.
Legitimidade Passiva: Quanto à legitimidade passiva há divergências, figuraria no polo passivo a autoridade ou órgão omisso.

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Individual: Mandado individual é feito por qualquer cidadão ou pessoa jurídica.

Coletivo: O mandado de injunção coletivo, por sua vez, foi regulamentado pela Lei nº 13.300/16.

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Ainda, não é cabível a classificação do mandado de injunção em preventivo e repressivo, considerando que o reconhecimento da falta de regulamentação da norma constitucional importa na lesão ao exercício do direito ao impetrante.

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Os pressupostos de cabimento do mandado de injunção são:

A inviabilidade de exercícios de direitos e liberdades e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Decorrente ausência de norma regulamentadora.

Portanto, esses dois elementos devem estar vinculados por um nexo causal entre o vacuum juris e a impossibilidade do exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

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O Objeto da ação é a solução do litígio no caso concreto, de forma que terá efeito individual, perante a inércia exercida pelo ente público, pressupondo o instituto que, no caso concreto, exista um direito que está sendo obstado ou uma liberdade individual inviabilizada, devido à ausência de norma regulamentadora.

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O mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição do Brasil de 1988, é um dos remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação constitucional usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a ausência de norma regulamentadora, o que torna inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.

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O procedimento especial tem início com o ajuizamento da ação, cuja petição inicial deverá preencher os requisitos formais estabelecidos no art. 319 do novo Código de Processo Civil e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado.

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Ao Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, caberá processar e julgar originariamente o mandado de injunção quando a feitura da norma tocar a órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, desde que não sejam esses casos já açambarcados pela competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

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Conceito: É o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para

obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos.

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A ação popular é uma ação de natureza constitucional, que pode ser ajuizada por qualquer do povo (ou seja, qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos) perante o Poder Judiciário, para anular qualquer ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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Artigo 5º LXXIII da CF/88 - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência;

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Legitimado ativo: Qualquer pessoa ainda que não tenha 18 anos, que tenha

direitos políticos, com representação de um advogado, e sem pendências eleitorais, civis ou militares.

Legitimado passivo: Podem propor ação à funcionário público ou de rede privada, e a todas as entidades previstas no artigo 1º da Lei 4.417/65, que tenha praticado qualquer ato que ocasionou a lesão dos bens tutelados.

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O primeiro e mais importante requisito da ação penal é a condição de Cidadão para o impetrante e que devidamente inscrito na justiça eleitoral. Para tal prova é válido o título eleitoral, porém na falta deste a prova se faz por documentação equivalente.

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Tem por objeto a invalidação de condutas da Administração que se mostrem lesivas ao patrimônio público, à probidade administrativa ou aos interesses difusos gerenciados pelo Estado.

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A finalidade da ação popular é anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios e outras entidades ou fundações mantidas pelo poder público, voltada para intensificar a participação popular na proteção ao patrimônio público, à moralidade administrativa

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O procedimento a ser seguido na ação popular é a utilização da lei 4.717/65, que regula sua aplicação, obedecendo o procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, sendo necessária que a propositura seja feita por advogado habilitado.

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Conceito: Ação Civil Pública configura-se como uma espécie de ações coletivas previstas no ordenamento jurídico brasileiro para tutela de direitos de interesse da coletividade. Constitui-se como sendo um instrumento processual de índole constitucional, destinado a proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

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A natureza jurídica da Ação Civil Pública, é de ação pública de caráter civil, estando sujeita, enquanto tal, às garantias e pressupostos processuais inerentes a toda ação. Têm-se como uma ação pública protetiva dos interesses metaindividuais.

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Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; Artigo 5 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985: Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).

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Legitimado ativo: De acordo com o artigo 5º, da Lei 7.347/85, quem pode propor ação principal e cautelar são: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; Legitimado passivo: Qualquer pessoa física ou jurídica, que por sua vez ofereceu dano ou ameaça aos interesses difusos ou coletivos.

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Ação civil Ação Civil Pública – Regida pela Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, a Ação Civil Pública pode ser proposta pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, os estados, municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações interessadas, desde que constituídas há pelo menos um ano. Conforme a lei, a ação civil pública, da mesma forma que a ação popular, busca proteger os interesses da coletividade.

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Tem por objeto a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, com a proteção ao consumidor, dentre outros. É o direito de postular a tutela jurisdicional dos interesses meta individuais.

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A ação Civil pública tem a finalidade de postular a tutela jurisdicional de interesses coletivos, como danos ao meio ambiente, consumidor, entre outros, com o intuito de viabilizar o efetivo acesso à justiça.

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São utilizadas no procedimento de ação civil pública, normas previstas na lei nº 7.347/85, que regula sua aplicação, devendo ser propostas no foro local onde ocorrer o dano, juntamente com normas do Código de Defesa do Consumidor, podendo recorrer em casos de omissão, ao Código de Processo Civil.

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Conceito A Constituição Federal assegura o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de Poder (art. 5º, XXXIV, a da CF/88) e o direito a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal ( art. 5º, XXXIV, b da  CF/88).

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De natureza de ação constitucional, o direito de petição e certidão é um típico direito fundamental de caráter fundamental de caráter geral ou universal (direito da pessoa humana) assegurada a todas pessoas físicas ou jurídicas, brasileiros ou estrangeiros.

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Temos na Constituição Federal a previsão do Direito de Petição conforme o art. 5º, XXXIV, a da CF/88. Existe também o direito a Certidão conforme  art. 5º, XXXIV, b da  CF/88.

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De acordo com a Constituição Federal assegura-se a qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, tendo o Direito de apresentar reclamações aos poderes públicos, Legislativo, Executivo e Judiciário, contra a ilegalidade ou abuso de poder. No direito de certidão no seu art. 5º, XXXIV, "b", diante dos seguintes termos, atribui ao art. 5º. São a todos a assegurados, independentemente do pagamento de taxas: b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal: O Direito de Certidão tem o seu exercício condicionado à demonstração, pelo interessado, seja ele, pessoa física ou jurídica, de que possui interesse legítimo na informação e esta deve ser acessível, não pode possuir caráter sigiloso; os fatos e atos devem existir em arquivos públicos e, finalmente, pela demonstração dos fins e razões que justifiquem o pedido de informações.

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A petição há de se destinada ao órgão ou autoridade competente, logo se for destinada a órgão incompetente deve ser reenviada. Quando destinado a órgão de interesse geral como o Ministério Público, confere a ele uma dimensão substantiva, sendo enviado para um perfil bem estruturado para a fiscalização

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O remédio tem como fim a CELERIDADE, isto é, a rapidez e eficácia do trâmite dos processos administrativos, civis e judiciais, a economia processual de tramitação de documentos entre os diversos órgãos e entidades administrativos.