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Origem Etimológica e Conceito de Contrato

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Origem Etimológica e Conceito de Contrato

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Uma área da microeconomia, estuda os arranjos contratuais que uma sociedade pode elaborar, tem como função evitar/reduzir incertezas e garantir que todos os envolvidos cumpram seus acordos ao esperado. Oliver Hart e Bengt Holmstrom, foram os principais contribuintes sobre a teoria, que antes era regulada em relações comerciais verbais e não verbais.

Por origem etimológica, contrahere leva a contractus, o qual tem sentido de ajuste, convenção ou pacto, sendo um acordo de vontades, com obrigações e direitos. É um documento com origem jurídica, entre duas ou mais partes interessadas por algo.

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Teoria Geral dos Contratos - Conceito de Contrato

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A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato.

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AGU Explica – Boa-Fé Objetiva e Subjetiva

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Boa parte da doutrina encarrega-se de classificar os contratos. Tal classificação ganha relevo, sobretudo por sua utilidade na apuração das responsabilidades dos contratantes e das regras a serem aplicadas a cada tipo de contrato.

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Boa parte da doutrina encarrega-se de classificar os contratos. Tal classificação ganha relevo, sobretudo por sua utilidade na apuração das responsabilidades dos contratantes e das regras a serem aplicadas a cada tipo de contrato.

Em linhas gerais, os contratos podem ser classificados da seguinte forma:

Típicos, Atípicos e Mistos.

Esta classificação advém do Direito Romano. Havia contratos que já contavam com um esquema legal prévio, com linhas gerais já estudadas e definidas na doutrina. Eram os chamados contratos nominados. Por outro lado, o poder criativo das partes construía negócios que não se enquadravam a tais regras, estando fora deste reconhecimento. Eram os contratos inominados.

Entre nós, o que vale não é saber se há nome prévio ou não. Daí a diferença da classificação, eis que importante é notar se há prévio esquema legal que reconheça o negócio.

Típicos: contratos onde as regras estão claramente na legislação, tendo tais regras natureza supletiva. (art. 1.122 a 1504 do CC / 481 a 853 do NCC)

Atípicos: surgem da vontade das partes, que é discrepante dos esquemas legais, criando negócios que se ajustam a suas necessidades e que se distanciam-se dos esboços da lei.

Misto: é o que une tipicidade e atipicidade. Embora as partes se aproximem do modelo legal, elas o disvirtuam, afastando-se um pouco do modelo padrão.

Consensuais, Formais, Reais.

Consensuais (solo consensu): foram-se somente do acordo das vontades, sem que nada mais se exija para que as partes se obriguem. É a regra, sendo os demais exceções (art. 129 do CC / 82 do NCC)

Formais (solenes): não basta o acordo de vontades. As partes devem cumprir certas formalidades que podem ser de diferentes tipos. (art. 130, 133 e 134 do CC / Os artigos 130 e 134 do CC não foram transpostos para o NCC, salvo os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 134 que correspondem agora ao art. 215 do NCC. O art. 133 corresponde ao art. 109 do NCC). Ou por escritura pública (art. 134 / 215 NCC)(art. 1088 / sem correspondente no NCC) ou por escrito particular (art. 1.483 CC/ art. 819 NCC). Atenção! - formalidade ad probationem não torna o contrato formal, por ser mera técnica de prova da declaração, que no entanto pode provar-se de outra maneira. A formalidade ad solenitatem é que integra a substancia do ato. Não existindo a forma certa,, o ato não prevalece, como se não houvesse manifestação de vontade.

Reais: exige-se para o seu nascimento a "traditio", que é a entrega efetiva da coisa. A entrega não é execução do contrato, mas sim requisito de sua constituição. Nestes contratos, o consentimento apenas é insuficiente. (ex.: mútuo, comodato, depósito). Em verdade, tal classificação caminha aos poucos para o desuso já que se tende a considerar a "traditio" como execução da avença e não como requisito de sua existência.

Onerosos e Gratuitos. (classificação quanto ao objeto almejado pelas partes)

Onerosos: as duas partes tem vantagens e desvantagens, arcando cada uma delas com obrigações, uma em benefício da outra (ex.:compra e venda).

Gratuitos: somente um goza das vantagens, enquanto uma das partes apenas suporta os encargos.

Esta classificação é importante, sobretudo diante do mandamento do art. 1.090 do CC / 114 do NCC.
Bilaterais e Unilaterais. (classificação quanto aos efeitos)

Unilateral: cria obrigações para só um dos contratantes.

Bilateral: cria obrigações para ambos os contratantes, que tornam-se mutuamente credores e devedores.(art. 1092 CC / arts. 476, 477 do NCC )(aqui há sinalagma)

Atenção: não confundir com onerosos e gratuitos! Ex.: mútuo feneratício é unilateral e oneroso / mandato é bilateral e gratuito.
Comutativos e aleatórios.

Comutativo: as prestações das partes são conhecidas previamente, guardando equivalência entre elas. Mantêm em geral uma correlação, sendo estimadas desde a origem do contrato.

Aleatórios: prestação de uma das partes não é conhecida e estipulada com precisão antecipada. Depende, em verdade, de um acontecimento incerto. Um dos contratantes arca com o risco do negócio aleatório. O risco existe em qualquer contrato, mas no contrato aleatório o risco integra a sua essência (loteria, seguro, etc.).

Álea pode dar-se:

com relação a existência da coisa - "emptio spei".(art. 1.118 CC/ 458 NCC).

sobre a quantidade da coisa - "emptio rei speratae". (art. 1.119 CC / 459, caput NCC): não se paga se nada for produzido, já que fixada a álea em razão da quantidade.

Execução imediata, diferida e sucessiva.

Imediata: solução do contrato se efetiva em uma só prestação, que extingue a obrigação. (compra e venda a vista)

Diferida: prestação do devedor não extingue de uma só vez sua obrigação, mas sim gradativamente, prolongando-se no tempo a solução do contrato.

Sucessiva ou de trato sucessivo: contrato sobrevive no tempo, muito embora periodicamente haja a solução de uma obrigação. Permanece até determinado termo, condição ou até o decurso de um prazo. Embora haja pagamento, a obrigação renasce. Em caso de nulidade de tais contratos, respeitam-se os efeitos já produzidos. A prescrição corre em separado para cada uma das prestações.(ex.: locação)

Individuais e coletivos.

Individuais: forma-se pelo consentimento de pessoas individualmente consideradas. Não importa seja mais de uma, desde que cada uma delas expresse de per si o seu consentimento.

Coletivos: declaração de vontade parte de um grupo organicamente considerado, onde não importa a vontade de cada um, mas sim a do grupo. Gera deliberações que se convertem em normas estendidas a todo o grupo. Característica é a produção de uma "normatividade abstrata" (Caio Mário).

Contratos de adesão.

Característica: aceitação de cláusulas preestabelecidas. Não há prévia negociação, daí alguns autores afirmarem que não há contrato.

Ocorre geralmente em casos de oferta permanente, da qual se origina um contrato padrão. A participação do oblato se limita a dar sua adesão ao modelo, seja ela tácita ou expressa. Aqui, a interpretação do contrato torna-se indispensável para livrar as partes de um possível desequilíbrio.

Atenção! Contrato de adesão é diferente do chamado contrato formulário!

Adesão: não há como alterar ou substituir cláusulas, que são impostas. CLÁUSULAS IMPOSTAS.

Formulário: cláusulas pré impressas ou digitadas, onde o contratante não se limita a aderir, mas aceita as condições, podendo inclusive alterá-las. CLÁUSULAS PRÉ-REDIGIDAS.

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Classificação dos contratos - Jus.com.br | Jus Navigandi

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Boa parte da doutrina encarrega-se de classificar os contratos. Tal classificação ganha relevo, sobretudo por sua utilidade na apuração das responsabilidades dos contratantes e das regras a serem aplicadas a cada tipo de contrato. Em linhas gerais, os contratos podem ser classificados da seguinte forma: Típicos, Atípicos e Mistos.

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A teoria  dos contratos é baseada na  autonomia da vontade, boa-fé,equilíbrio econômico,consensualismo.
É fundamental para regrar a liberdade e a segurança dos contratos,exigências do capitalismo, que celebram os acordos de vontades entre as partes.

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Teoria Geral dos Contratos - Princípios Fundamentais dos Contratos I - Princípios Clássicos

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https://youtu.be/nTJoLwp0iLA

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Teoria Geral dos Contratos - Função social do contrato

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A extinção do contrato normalmente se dá com o cumprimento dos deveres e obrigações, não havendo mais nada a ser feito. Nesse caso não há dúvidas quanto ao encerramento do vínculo, já que nessa situação ocorreria a “morte natural do contrato”. Também ocorre nos casos em que um contrato pode ser renovado, mas isso não acontece

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A vontade é o elemento fundamental para que os atos e negócios jurídicos se efetivem, pois ela representa os desejos e anseios do agente, o que ele quer alcançar. Essa vontade deve ser externada de forma livre, espontânea e clara afim de que o negocio celebrado alcance os efeitos desejados. Silvio de Salvo Venosa em sua obra, ressalta: “a vontade é a mola propulsora dos atos e negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifestada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponda ao desejo do agente, o negocio jurídico tornar-se-á suscetível de nulidade ou anulação”.

O erro consiste falsa ideia da realidade, do real estado ou situação das coisas. A pessoa supõe que é uma coisa, mas na verdade se trata de outra, podendo tornar o negocio anulável. Neste caso, o agente erra sozinho, não sendo induzido a errar, pois se fosse, caracterizar-se-ia como dolo. Segundo Flavio Tartuce “erro é um engano fático, uma falsa noção, em relação a uma pessoa, objeto do negocio ou a um direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negocio jurídico”.

A atual codificação, diz em seu artigo 138, que são anuláveis os negócios celebrados com erro, desde que este seja substancial.

FONTE: https://marcosfelipebecalli.jusbrasil.com.br/artigos/327400560/defeitos-ou-vicios-do-negocio-juridico

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https://youtu.be/yG0StuKeY1k

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Direito Civil - Aula #150 - Extinção dos Contratos (É isso!)

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"O lugar da formação do contrato interessa para a afixação do foro competente e, no caso de contrato internacional, para saber qual a lei a ser aplicável, caso as partes não tenham previsto regra expressa..."

"Tanto o lugar como o tempo de celebração do contrato são importantes para determinar a norma aplicável em caso de conflito entre os contratantes..."

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Coluna Descortinando o Direito Empresarial, por Leonardo Gomes de Aquino, articulista do Jornal Estado de Direito
137 - Semana - O contrato: O lugar e o tempo de celebração[1]O contrato: O lugar e o tempo de celebração Lugar de celebração do contrato
Tanto o lugar como o tempo de celebração do contrato são importantes para determinar a norma aplicável em caso de conflito entre os contratantes, especialmente, se o mesmo não estiverem estipulado regra própria no seu corpo, por meio de cláusulas.

O lugar da formação do contrato interessa para a afixação do foro competente e, no caso de contrato internacional, para saber qual a lei a ser aplicável, caso as partes não tenham previsto regra expressa.

Deve-se considerar concluído o contrato no lugar em que foi obtido o consenso. Mais, uma vez, não existindo qualquer dificuldade para os contratos entre presentes ( inter absentes).

No celebrados entre ausentes há duas possibilidades: no local da propositura ou no local da aceitação. O direito brasileiro optou pelo primeiro ao estipular no art. 435 do CC que o contrato considera celebrado no local onde foi proposto.

Mas em ambos os casos de celebração entre presente ou entre ausentes as partes podem estipular outro local como o da celebração, isto ocorre por que o art. 435 do CC é considerado como uma norma dispositiva.

A determinação do lugar onde se tem concluído o contrato é de enorme importância, quando estamos perante um contrato internacional, pode que dele depende não só apuração do foro competente, mas também a determinação da lei aplicável ao contrato, se as partes não tiverem estipulado outra regra, em função da utilização da autonomia privada na dimensão conflitual.

É importante ressaltar que, os contratos embora celebrados no estrangeiro, se submetem à norma brasileira, por força da LINDB, em seu art. 9º §2º, que prescreve: "a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente"[2]. Logo, se o ofertante residir no Brasil e o aceitante em Portugal, o negócio reger-se-á pela norma brasileira. Se o preponente residir em Portugal e o aceitante no Brasil. Sendo o contrato proposto naquele país, por meio de carta ou e- mails, ficará ele sob a égide da norma portuguesa. Mas, é claro, as partes por força da autonomia privada pela dimensão conflitual poderá estipular outra regra.

Diante da questão observamos um conflito entre o CC e a LINDB, visto que aquele privilegia o local da propositura enquanto nessa o privilégio é a residência do proponente. Por isso, a interpretando a questão podemos concluir inicialmente que prevalece o CC por ser norma mais nova.

Assim, para conciliar as duas regras podemos concluir que nos contratos entre presentes aplicar-se a regra do CC que considera celebrado no local onde foi proposto, mas se o contrato for entre ausentes reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

A questão se põem delicada no caso da contratação por meios eletrônicos, como no caso do e-mail. Imaginemos o seguinte exemplo: o aceitante é domiciliado na Rússia e o proponente no Brasil, entretanto este encontra-se em um navio em águas francesas quando da formulação da proposta por email, o lugar da celebração na situação é no Brasil onde o proponente é domiciliado. Isto ocorre porque no Brasil, todos os endereços eletrônicos ( e-mail) encontram vinculados por provedor, que servirá como lugar do contrato, se for do Brasília proposta.
Tempo de celebração do contrato
O problema se instaura quando a proposta é enviada por pessoa que possui endereço eletrônico desvinculado do provedor e a pessoa em qualquer lugar do planeta, poderá enviar a proposta de contrato. Nessa situação será necessário rastrear eletronicamente a procedência da proposta para identificar o local da proposta.

É importante determinar com precisão o momento em que as partes estarão vinculadas ao contrato, ou seja, o momento em que estarão obrigadas a adimplir as respectivas obrigações, podendo ser concomitante à celebração ou a outro momento pré-estipulado. Isto porque o tempo em que o contrato foi celebrado é importante para definir a lei aplicável em caso de conflito.

O Código Civil prevê que

Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.

Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.

A redação da regra legal propõe duas constatações: (1) a norma não adota o plano da existência de forma destacada, visto que o comando já inicia sua projeção pelo plano da validade; e (2) que quanto à validade dos negócios deve ser observada o momento da celebração. Assim, podemos constatar que se o contrato foi celebrado na vigência do Código Civil de 1916 deve-se observar as suas regras quanto: a capacidade; a legitimidade: a vontade; ao objeto; e à forma[3]. Mas em relação a sua eficácia será aplicada a norma vigente ao momento em que o efeito deveria se produzir. [4]

A validade do ato será disciplinada pela lei vigente ao tempo de sua conclusão, independentemente de qualquer alteração posterior.

Exemplificando, não se pode questionar a anulabilidade de um contrato efetivado até 10 de janeiro 2003 em razão de estado de perigo, pois o referido vício de consentimento só ingressou no Código Civil de 2002 e aquele contrato é um ato jurídico perfeito.

Outro problema que se coloca é a questão da simulação que a época do CC de 1916 era considerada como mecanismo de anulação (nulidade relativa) e na atual legislação é nulidade absoluta. Por isso, seguirá a regra da anulação, pois ao momento da celebração a lei em vigor determinava a anulação.

É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC, 166, VII e 167). [5]

Em relação aos juros de mora (pagamento de juros se insere no tempo do cumprimento da obrigação), se encontra no plano da eficácia do contrato deve-se aplicar a regra da nova norma, a partir da sua vigência. Neste sentido, Enunciado no 164 da III da Jornada de Direito Comercial expõe que "tendo início a mora do devedor ainda na vigência do código civil de 1916, são devidos juros de mora de 6% ao ano até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do Código Civil), passa a incidir o artigo 406 do CC/2002".[6]

Por outro lado, na hipótese do contrato de doação ter sido celebrado na vigência do CC de 1916 e o donatário ter em 2015, cometido homicídio doloso contra o doador, essa situação será resolvida sob a égide do CC de 2002, em especial o art. 564 do CC, que confere legitimidade aos herdeiros da vítima para propor a ação de revogação da doação, regra inexistente no Código Civil revogado.

Outra situação interessante seria a aplicação das regras referentes a modificação do contrato quando a execução se der no tempo (execução diferida e trato sucessivo).

Assim, quando os efeitos não foram previstos pelas partes (partes posteriores dos fatos pendentes), aplicaremos o Código Civil de 2002 mesmo para os contratos efetivados antes de sua vigência[7]. A título ilustrativo, mesmo que o Código Civil de 1916 não discipline a onerosidade excessiva, é possível aplicar a resolução contratual ou o reequilibro contratual prevista nos art. 317 e 478 a 480 do CC de 2002, por se tratar de questões de ineficácia superveniente do contrato posterior a 11 de janeiro de 2003, sendo, portanto, alcançada pelo Código Civil de 2002.

[1] Parte integrante do meu livro "Direito dos Contratos";

[2] LINDB. Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. § 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato. § 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

[3] O Código de Defesa do Consumidor aos contratos anteriores a sua vigência, sob pena de afronta ao ato jurídico perfeito (STF. Súmula nº 285).

[4] TARTUCE, Flávio. Direito civil. Teoria geral dos contratos e contratos em espécie. 3ª Ed., São Paulo: Método, 2008. v. 03, p. 41.

[5] (STJ. REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010).

[6] RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PARA 2% OCORRIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. RESTABELECIMENTO DO ÍNDICE PACTUADO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/96. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO COM BASE NO 924 DO CC/1916. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ALTERAR O PATAMAR DEFINIDO NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NO ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. A multa contratual só pode ser reduzida ao percentual de 2% (dois por cento) nos contratos celebrados após a vigência da Lei n. 9.298/96. 3. O artigo 924 do Código Civil de 1916 facultava ao Juiz a redução proporcional da cláusula penal às hipóteses de cumprimento parcial da obrigação, sob pena de afronta ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 4. Hipótese em que a obrigação foi parcialmente cumprida pelo devedor, a justificar a redução. 5. Inocorrência de aplicação retroativa do art. 413 do CC/02 que, ao contrário da faculdade trazida pela regra anterior, passou a estabelecer um dever ao juiz.6. Interpretação conjunta dos enunciados normativos do art. 924 do CC/16 e do art. 413 do CC/2002 à luz da regra de transição do art. 2035 e seu parágrafo único do CC/2002, recomendando a concreção do princípio da função social do contrato mesmo para pactos celebrados na vigência da anterior codificação civil. 7. Verificar se a redução da cláusula penal, da maneira como foi promovida pelo juiz de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal a quo, atingiu patamar razoável e proporcional demandaria a interpretação das cláusulas contidas no contrato locatício, bem como das provas carreadas aos autos, atraindo os óbices dos enunciados n. 05 e n. 07 da Súmula desta Corte. 8. Doutrina e jurisprudência acerca das questões discutidas. 9. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ. REsp 887.946/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 18/05/2011)

[7] Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S.T.F.. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não e índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos ja celebrados pelo sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e paragrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991. (STF. ADI 493, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992, DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-02 PP-00260 RTJ VOL-00143-03 PP-00724)

* Leonardo Gomes de Aquino é Articulista do Estado de Direito, responsável pela Coluna "Descortinando o Direito Empresarial" - Mestre em Direito. Pós-Graduado em Direito Empresarial. Pós-graduado em Ciências Jurídico Empresariais. Pós-graduado em Ciências Jurídico Processuais. Especialização em Docência do Ensino Superior. Professor Universitário. Autor do Livro "Direito Empresarial: teoria da Empresa e Direito Societário".

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137 - Semana - O contrato: O lugar e o tempo de celebração - Estado de Direito

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Coluna Descortinando o Direito Empresarial, por Leonardo Gomes de Aquino, articulista do Jornal Estado de Direito 137 - Semana - O contrato: O lugar e o tempo de celebração O contrato: O lugar e o tempo de celebração[1] Tanto o lugar como o tempo de celebração do contrato são importantes para determinar...