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Braga, L. R. Presunção de Inocência em Crimes Sexuais. Consultor Jurídico, 2024.

Mendes, A. G. C. Perspectiva de Gênero em Ações Penais. Boletim IBCCRIM, n. 372, 2023.

Oliveira, L. B. Flexibilização da Presunção de Inocência em Violência Doméstica. Boletim IBCCRIM, n. 366, 2023.

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AS LACUNAS LEGISLATIVAS DA RESOLUÇÃO N° 492/2023 DO CNJ E SEUS IMPACTOS DIRETOS SOBRE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

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AS LACUNAS LEGISLATIVAS DA RESOLUÇÃO N° 492/2023 DO CNJ E SEUS IMPACTOS DIRETOS SOBRE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

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introdução ao tema

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Diretrizes e protocolos de Julgamento com Perspectiva de Gênero.

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Desigualdades estruturais no Direito Criminal e de Família. (Ícone: símbolo de gênero)

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Art. 5º, LIV, CF – garantia de julgamento justo.

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Casos de violência doméstica e guarda.

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4. Problema de Pesquisa (questão central do projeto)

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4. Problema de Pesquisa (questão central do projeto)

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Lacunas Normativas: Ambiguidade ou omissões na Resolução 492/23.

Impactos Práticos: Aplicação imediata em decisões judiciais.

Compatibilidade Constitucional: Presunção de inocência, contraditório, igualdade processual.

Objetivo: Investigar lacunas normativas da Resolução 492/2023 e seus impactos no devido processo legal em julgamentos com perspectiva de gênero no Direito Criminal e de Família.

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Geral:

Investigar lacunas e impactos da Resolução no devido processo legal.

Específicos:

Analisar fundamentos da Resolução 492/2023.

Identificar lacunas normativas.

Mapear impactos via jurisprudência.

Avaliar compatibilidade constitucional.

Investigar desequilíbrios processuais.

Propor ajustes normativos.

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Silva Júnior, W. N. Presunção de Inocência e Devido Processo Legal. São Paulo: MP/SP, 2011.

Pinto, F. M. (Org.). Presunção de Inocência: Estudos. São Paulo: MP/SP, 2011.

Lopes Jr., A. Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2019.

Duarte, L. R. C. Violência Doméstica e Familiar: Processo Penal Psicoeducativo (biblioteca virtual).

Messa, A. F. Violência Contra a Mulher: Ebook online (biblioteca virtual).

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Supremo Tribunal Federal

Superior Tribunal de Justiça

Conselho Nacional de Justiça (1x)

Conselho Nacional de Justiça (2x)

Consultor Jurídico (conjur)

Conselho Nacional do Ministério Público

Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Revista Online: Ministério Público

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Julgamentos com Perspectiva de Gênero em Casos Criminais e Civis.

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Resolução 492/2023 do CNJ: Lacunas Normativas e Implicações Práticas no Devido Processo Legal em razão do Julgamento com Perspectiva de Gênero no Direito Criminal e de Família.

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Contexto Histórico:

Direito penal masculino: Desafios na proteção de mulheres.

Reformas legais: Lei Maria da Penha (2006), feminicídio (2015).

Protocolo do CNJ: Correção de desigualdades históricas.

Importância do Tema:

Debate atual: Igualdade de gênero em violência doméstica, assédio.

Polarização: Equidade vs. presunção de inocência.

Impacto processual: Imparcialidade e garantias constitucionais.

Implicações Práticas:

Sistema de Justiça: Mudanças na valoração probatória.

Acusados: Risco às garantias de defesa.

Políticas Públicas: Precedentes e combate à violência de gênero.

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Art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal