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art. 90 até 103 - Das infrações e penalidades - ASSUNTO será trabalhado em sala de aula.

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art. 90 até 103 - Das infrações e penalidades - ASSUNTO será trabalhado em sala de aula.

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art. 51 até 68 - Do licenciamento ambiental (Sofia)

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art. 51 até 68 - Do licenciamento ambiental (Sofia)

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Analise e diga o que vocês entenderam dos artigos desta parte do Código Florestal?

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art. 69 até 76 - Do estudo prévio do impacto ambiental (Arthur, Thales e Natã)

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art. 69 até 76 - Do estudo prévio do impacto ambiental (Arthur, Thales e Natã)

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Analise e diga o que vocês entenderam dos artigos desta parte do Código Florestal?

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art. 79 até 80 - Do monitoramento - Luiza e João Pedro

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art. 79 até 80 - Do monitoramento - Luiza e João Pedro

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Analise e diga o que vocês entenderam dos artigos desta parte do Código Florestal?

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art. 77 até 78 - Audiência públicas - Djulia e Júlia Freitas

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art. 77 até 78 - Audiência públicas - Djulia e Júlia Freitas

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Analise e diga o que vocês entenderam dos artigos desta parte do Código Florestal?

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art. 81 até 89 - Das auditorias ambientanis - Julia Eduarda, Marco e Ana Luisa.

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art. 81 até 89 - Das auditorias ambientanis - Julia Eduarda, Marco e Ana Luisa.

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Analise e diga o que vocês entenderam dos artigos desta parte do Código Florestal?

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art 108 até 110 - Termo de compromisso ambiental - Vitória, Gabriel Dutra e José.

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art 108 até 110 - Termo de compromisso ambiental - Vitória, Gabriel Dutra e José.

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Analise e diga o que vocês entenderam dos artigos desta parte do Código Florestal?

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art. 104 até 107 - Medidas administrativas - Gabriel Benetti, Isabelle Borga

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art. 104 até 107 - Medidas administrativas - Gabriel Benetti, Isabelle Borga

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Analise e diga o que vocês entenderam dos artigos desta parte do Código Florestal?

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art. 111 até 115 - Dos procedimentos - Alice, Ana Beck e Vistória Mello

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art. 111 até 115 - Dos procedimentos - Alice, Ana Beck e Vistória Mello

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Analise e diga o que vocês entenderam dos artigos desta parte do Código Florestal?

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art. 116 até 136 - Da água e do saneamento - ASSUNTO DISPONÍVEL (favor avisar a profa se escolher este assunto)

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art. 116 até 136 - Da água e do saneamento - ASSUNTO DISPONÍVEL (favor avisar a profa se escolher este assunto)

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Analise e diga o que vocês entenderam dos artigos desta parte do Código Florestal?

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art. 137 até 138 - Do solo - Nicoly (MA SUB)

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art. 137 até 138 - Do solo - Nicoly (MA SUB)

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Analise e diga o que vocês entenderam dos artigos desta parte do Código Florestal?

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art. 139 até 142 - Da utilização e conservação do ar - ASSUNTO DISPONÍVEL (favor avisar a professora se escolher este assunto)

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art. 139 até 142 - Da utilização e conservação do ar - ASSUNTO DISPONÍVEL (favor avisar a professora se escolher este assunto)

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Analise e diga o que vocês entenderam dos artigos desta parte do Código Florestal?

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art. 143 até 151 - Da flora e da vegetação - Sibele Gallo

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art. 143 até 151 - Da flora e da vegetação - Sibele Gallo

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Analise e diga o que vocês entenderam dos artigos desta parte do Código Florestal?

Comentários sobre o artigo 143 do Código Florestal Brasileiro

Art.143

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Art. 143. O valor dos custos dos serviços de preservação, conservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente será igual ou superior ao valor da multa convertida. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

1o Independentemente do valor da multa aplicada, o autuado fica obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado. (Redação dada pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

O Novo Código Florestal, como é chamada a Lei de Proteção da Vegetação Nativa (12.651/12), institui as regras gerais de como e onde a vegetação nativa pode ser explorada no território brasileiro, assim como quais áreas devem ser preservadas e quais podem receber produção rural.

. Há anos que o Congresso Nacional discute a revogação do Código Florestal da década de 1960 e, neste contexto, ruralistas e ambientalistas travam uma verdadeira batalha. Todos acompanharam este debate pelos jornais de grande circulação. Recentemente, o Congresso Nacional aprovou a Lei Federal n.º 12.651, de 25 de maio de 2012, cujo texto representou a vitória dos ruralistas. Contudo, a luta continuou: a Presidenta Dilma Roussef vetou parte do texto legal aprovado e editou a Medida Provisória n.º 571/2012, modificando-o. Aprovada pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória foi convertida na Lei n.º 12.727, de 17 de outubro de 2012, com nove vetos, sendo parte da matéria regulamentada pelo polêmico Decreto n.º 7.830, expedido no mesmo dia, com normas referentes ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e aos Programas de Regularização Ambiental, institutos criados pelo novo Código Florestal.

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art. 152 até 166 - Da fauna silvestre e exótica - Carlos, Camile e Paulo.

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art. 152 até 166 - Da fauna silvestre e exótica - Carlos, Camile e Paulo.

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Analise e diga o que vocês entenderam dos artigos desta parte do Código Florestal?

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Art 111 até 115 - Dos procedimentos - Alice, Ana Beck Victória Mello

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Art 111 até 115 - Dos procedimentos - Alice, Ana Beck Victória Mello

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Trabalho de DCMA - Alice D. Ana B. e Victória M 