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Nosso tema escolhido: ALTAS HABILIDADES E DESAFIOS NA EDUCAÇÃO.

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Nosso tema escolhido: ALTAS HABILIDADES E DESAFIOS NA EDUCAÇÃO.

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na infância que podemos identificar se a criança tem superdotação ou altas habilidades!

(2920) Rio TV Câmara - YouTube

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Superdotação: Histórias e desafios de estudantes com altas habilidades - Reportagem Especial 113

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crianças com altas habilidades precisam sempre de desafios!

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crianças com altas habilidades precisam sempre de desafios!

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UFSM. Projeto no Centro de Educação estimula o desenvolvimento de crianças com altas habilidades - Claudemir Pereira

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Projeto da UFSM estimula o desenvolvimento intelectual de crianças com altas habilidades

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O psicólogo deve otimizar o processo ensino-aprendizagem no seu aspecto global (cognitivo, emocional, social e motor), através do apoio a criança com altas habilidades, as famílias, os professores e a equipe escolar. 🧠🙏🏾 . O psicólogo pode ajudar as crianças a se conhecerem, se relacionar melhor, identificar as habilidades sociais, bem como os diferentes tipos de inteligência que são constituintes do humano, a fim de que as crianças possam reconhecê-las e potenciazá-las.💡😉 #instagram #psico

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Como educadores somos, veículos para que os educandos especiais  e seus familiares tenham ciência de seus direitos garantidos por Lei.  Conheço abaixo alguns desses direitos baseado na LBI.  As LEIS NO BRASIL

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Como educadores somos, veículos para que os educandos especiais  e seus familiares tenham ciência de seus direitos garantidos por Lei.  Conheço abaixo alguns desses direitos baseado na LBI.  As LEIS NO BRASIL

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Exiatem diversas leis que protegem os direitos das pessoas com deficiência no Brasil, incluindo leis sobre:

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI): Lei nº 13.146, de 2015, que garante a igualdade de direitos e liberdades fundamentais para pessoas com deficiência. A LBI é um instrumento importante para a inclusão social e a cidadania.

Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis para Pessoas com Deficiência Física: Lei nº 8.989, de 1995, e Lei nº 14,287, de 2021.

Lei 12.008/2009: Assegura prioridade processual para pessoas com deficiência na fila de processos trabalhistas.

Lei nº 7.853/89: Define como crime recusar a matrícula de um estudante com deficiência em qualquer nível de ensino.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

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Presidncia da Repblica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurdicos

A PRESIDENTA DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE GERAL

DISPOSIES PRELIMINARES

DISPOSIES GERAIS

Art. 1 instituda a Lei Brasileira de Incluso da Pessoa com Deficincia (Estatuto da Pessoa com Deficincia), destinada a assegurar e a promover, em condies de igualdade, o exerccio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficincia, visando sua incluso social e cidadania.

Pargrafo nico. Esta Lei tem como base a Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n 186, de 9 de julho de 2008 , em conformidade com o procedimento previsto no 3 do art. 5 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil , em vigor para o Brasil, no plano jurdico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto n 6.949, de 25 de agosto de 2009 , data de incio de sua vigncia no plano interno.

Art. 2 Considera-se pessoa com deficincia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza fsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interao com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condies com as demais pessoas.

I - os impedimentos nas funes e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicolgicos e pessoais;

III - a limitao no desempenho de atividades; e

IV - a restrio de participao.

2 O Poder Executivo criar instrumentos para avaliao da deficincia. (Vide Lei n 13.846, de 2019)(Vide Lei n 14.126, de 2021)

1 O uso do smbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausncia no prejudica o exerccio de direitos e garantias previstos em lei.(Includo pela Lei n 14.624, de 2023)

2 A utilizao do smbolo de que trata o caput deste artigo no dispensa a apresentao de documento comprobatrio da deficincia, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.(Includo pela Lei n 14.624, de 2023)

Art. 3 Para fins de aplicao desta Lei, consideram-se:

I - acessibilidade: possibilidade e condio de alcance para utilizao, com segurana e autonomia, de espaos, mobilirios, equipamentos urbanos, edificaes, transportes, informao e comunicao, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros servios e instalaes abertos ao pblico, de uso pblico ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida;

II - desenho universal: concepo de produtos, ambientes, programas e servios a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptao ou de projeto especfico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

III - tecnologia assistiva ou ajuda tcnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratgias, prticas e servios que objetivem promover a funcionalidade, relacionada atividade e participao da pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independncia, qualidade de vida e incluso social;

IV - barreiras: qualquer entrave, obstculo, atitude ou comportamento que limite ou impea a participao social da pessoa, bem como o gozo, a fruio e o exerccio de seus direitos acessibilidade, liberdade de movimento e de expresso, comunicao, ao acesso informao, compreenso, circulao com segurana, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbansticas: as existentes nas vias e nos espaos pblicos e privados abertos ao pblico ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetnicas: as existentes nos edifcios pblicos e privados;

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

d) barreiras nas comunicaes e na informao: qualquer entrave, obstculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expresso ou o recebimento de mensagens e de informaes por intermdio de sistemas de comunicao e de tecnologia da informao;

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeam ou prejudiquem a participao social da pessoa com deficincia em igualdade de condies e oportunidades com as demais pessoas;

f) barreiras tecnolgicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficincia s tecnologias;

V - comunicao: forma de interao dos cidados que abrange, entre outras opes, as lnguas, inclusive a Lngua Brasileira de Sinais (Libras), a visualizao de textos, o Braille, o sistema de sinalizao ou de comunicao ttil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimdia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicao, incluindo as tecnologias da informao e das comunicaes;

VI - adaptaes razoveis: adaptaes, modificaes e ajustes necessrios e adequados que no acarretem nus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficincia possa gozar ou exercer, em igualdade de condies e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

VII - elemento de urbanizao: quaisquer componentes de obras de urbanizao, tais como os referentes a pavimentao, saneamento, encanamento para esgotos, distribuio de energia eltrica e de gs, iluminao pblica, servios de comunicao, abastecimento e distribuio de gua, paisagismo e os que materializam as indicaes do planejamento urbanstico;

VIII - mobilirio urbano: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaos pblicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanizao ou de edificao, de forma que sua modificao ou seu traslado no provoque alteraes substanciais nesses elementos, tais como semforos, postes de sinalizao e similares, terminais e pontos de acesso coletivo s telecomunicaes, fontes de gua, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza anloga;

IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentao, permanente ou temporria, gerando reduo efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenao motora ou da percepo, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criana de colo e obeso;

X - residncias inclusivas: unidades de oferta do Servio de Acolhimento do Sistema nico de Assistncia Social (Suas) localizadas em reas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficincia, em situao de dependncia, que no dispem de condies de autossustentabilidade e com vnculos familiares fragilizados ou rompidos;

XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficincia: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar servios de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficincia;

XII - atendente pessoal: pessoa, membro ou no da famlia, que, com ou sem remunerao, assiste ou presta cuidados bsicos e essenciais pessoa com deficincia no exerccio de suas atividades dirias, excludas as tcnicas ou os procedimentos identificados com profisses legalmente estabelecidas;

XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentao, higiene e locomoo do estudante com deficincia e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessria, em todos os nveis e modalidades de ensino, em instituies pblicas e privadas, excludas as tcnicas ou os procedimentos identificados com profisses legalmente estabelecidas;

XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficincia, podendo ou no desempenhar as funes de atendente pessoal.

DA IGUALDADE E DA NO DISCRIMINAO

Art. 4 Toda pessoa com deficincia tem direito igualdade de oportunidades com as demais pessoas e no sofrer nenhuma espcie de discriminao.

1 Considera-se discriminao em razo da deficincia toda forma de distino, restrio ou excluso, por ao ou omisso, que tenha o propsito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exerccio dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficincia, incluindo a recusa de adaptaes razoveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

2 A pessoa com deficincia no est obrigada fruio de benefcios decorrentes de ao afirmativa.

Art. 5 A pessoa com deficincia ser protegida de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, tortura, crueldade, opresso e tratamento desumano ou degradante.

Art. 6 A deficincia no afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir unio estvel;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o nmero de filhos e de ter acesso a informaes adequadas sobre reproduo e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilizao compulsria;

V - exercer o direito famlia e convivncia familiar e comunitria; e

VI - exercer o direito guarda, tutela, curatela e adoo, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Art. 7 dever de todos comunicar autoridade competente qualquer forma de ameaa ou de violao aos direitos da pessoa com deficincia.

Pargrafo nico. Se, no exerccio de suas funes, os juzes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violaes previstas nesta Lei, devem remeter peas ao Ministrio Pblico para as providncias cabveis.

Art. 8 dever do Estado, da sociedade e da famlia assegurar pessoa com deficincia, com prioridade, a efetivao dos direitos referentes vida, sade, sexualidade, paternidade e maternidade, alimentao, habitao, educao, profissionalizao, ao trabalho, previdncia social, habilitao e reabilitao, ao transporte, acessibilidade, cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, informao, comunicao, aos avanos cientficos e tecnolgicos, dignidade, ao respeito, liberdade, convivncia familiar e comunitria, entre outros decorrentes da Constituio Federal, da Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econmico.

Seo nica

Do Atendimento Prioritrio

Art. 9 A pessoa com deficincia tem direito a receber atendimento prioritrio, sobretudo com a finalidade de:

I - proteo e socorro em quaisquer circunstncias;

II - atendimento em todas as instituies e servios de atendimento ao pblico;

III - disponibilizao de recursos, tanto humanos quanto tecnolgicos, que garantam atendimento em igualdade de condies com as demais pessoas;

IV - disponibilizao de pontos de parada, estaes e terminais acessveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurana no embarque e no desembarque;

V - acesso a informaes e disponibilizao de recursos de comunicao acessveis;

VI - recebimento de restituio de imposto de renda;

VII - tramitao processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligncias.

1 Os direitos previstos neste artigo so extensivos ao acompanhante da pessoa com deficincia ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

2 Nos servios de emergncia pblicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei condicionada aos protocolos de atendimento mdico.

DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

DO DIREITO VIDA

Art. 10. Compete ao poder pblico garantir a dignidade da pessoa com deficincia ao longo de toda a vida.

Pargrafo nico. Em situaes de risco, emergncia ou estado de calamidade pblica, a pessoa com deficincia ser considerada vulnervel, devendo o poder pblico adotar medidas para sua proteo e segurana.

Art. 11. A pessoa com deficincia no poder ser obrigada a se submeter a interveno clnica ou cirrgica, a tratamento ou a institucionalizao forada.

Pargrafo nico. O consentimento da pessoa com deficincia em situao de curatela poder ser suprido, na forma da lei.

Art. 12. O consentimento prvio, livre e esclarecido da pessoa com deficincia indispensvel para a realizao de tratamento, procedimento, hospitalizao e pesquisa cientfica.

1 Em caso de pessoa com deficincia em situao de curatela, deve ser assegurada sua participao, no maior grau possvel, para a obteno de consentimento.

2 A pesquisa cientfica envolvendo pessoa com deficincia em situao de tutela ou de curatela deve ser realizada, em carter excepcional, apenas quando houver indcios de benefcio direto para sua sade ou para a sade de outras pessoas com deficincia e desde que no haja outra opo de pesquisa de eficcia comparvel com participantes no tutelados ou curatelados.

Art. 13. A pessoa com deficincia somente ser atendida sem seu consentimento prvio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergncia em sade, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabveis.

DO DIREITO HABILITAO E REABILITAO

Art. 14. O processo de habilitao e de reabilitao um direito da pessoa com deficincia.

Pargrafo nico. O processo de habilitao e de reabilitao tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptides fsicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artsticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficincia e de sua participao social em igualdade de condies e oportunidades com as demais pessoas.

Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliao multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes:

I - diagnstico e interveno precoces;

II - adoo de medidas para compensar perda ou limitao funcional, buscando o desenvolvimento de aptides;

III - atuao permanente, integrada e articulada de polticas pblicas que possibilitem a plena participao social da pessoa com deficincia;

IV - oferta de rede de servios articulados, com atuao intersetorial, nos diferentes nveis de complexidade, para atender s necessidades especficas da pessoa com deficincia;

V - prestao de servios prximo ao domiclio da pessoa com deficincia, inclusive na zona rural, respeitadas a organizao das Redes de Ateno Sade (RAS) nos territrios locais e as normas do Sistema nico de Sade (SUS).

Art. 16. Nos programas e servios de habilitao e de reabilitao para a pessoa com deficincia, so garantidos:

I - organizao, servios, mtodos, tcnicas e recursos para atender s caractersticas de cada pessoa com deficincia;

II - acessibilidade em todos os ambientes e servios;

III - tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitao, materiais e equipamentos adequados e apoio tcnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficincia;

IV - capacitao continuada de todos os profissionais que participem dos programas e servios.

Art. 17. Os servios do SUS e do Suas devero promover aes articuladas para garantir pessoa com deficincia e sua famlia a aquisio de informaes, orientaes e formas de acesso s polticas pblicas disponveis, com a finalidade de propiciar sua plena participao social.

CAPTULO III

DO DIREITO SADE

Art. 18. assegurada ateno integral sade da pessoa com deficincia em todos os nveis de complexidade, por intermdio do SUS, garantido acesso universal e igualitrio.

1 assegurada a participao da pessoa com deficincia na elaborao das polticas de sade a ela destinadas.

2 assegurado atendimento segundo normas ticas e tcnicas, que regulamentaro a atuao dos profissionais de sade e contemplaro aspectos relacionados aos direitos e s especificidades da pessoa com deficincia, incluindo temas como sua dignidade e autonomia.

3 Aos profissionais que prestam assistncia pessoa com deficincia, especialmente em servios de habilitao e de reabilitao, deve ser garantida capacitao inicial e continuada.

4 As aes e os servios de sade pblica destinados pessoa com deficincia devem assegurar:

I - diagnstico e interveno precoces, realizados por equipe multidisciplinar;

II - servios de habilitao e de reabilitao sempre que necessrios, para qualquer tipo de deficincia, inclusive para a manuteno da melhor condio de sade e qualidade de vida;

III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internao;

IV - campanhas de vacinao;

V - atendimento psicolgico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais;

VI - respeito especificidade, identidade de gnero e orientao sexual da pessoa com deficincia;

VII - ateno sexual e reprodutiva, incluindo o direito fertilizao assistida;

VIII - informao adequada e acessvel pessoa com deficincia e a seus familiares sobre sua condio de sade;

IX - servios projetados para prevenir a ocorrncia e o desenvolvimento de deficincias e agravos adicionais;

X - promoo de estratgias de capacitao permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os nveis de ateno, no atendimento pessoa com deficincia, bem como orientao a seus atendentes pessoais;

XI - oferta de rteses, prteses, meios auxiliares de locomoo, medicamentos, insumos e frmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministrio da Sade.

5 As diretrizes deste artigo aplicam-se tambm s instituies privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos pblicos para sua manuteno.

Art. 19. Compete ao SUS desenvolver aes destinadas preveno de deficincias por causas evitveis, inclusive por meio de:

I - acompanhamento da gravidez, do parto e do puerprio, com garantia de parto humanizado e seguro;

II - promoo de prticas alimentares adequadas e saudveis, vigilncia alimentar e nutricional, preveno e cuidado integral dos agravos relacionados alimentao e nutrio da mulher e da criana;

III - aprimoramento e expanso dos programas de imunizao e de triagem neonatal;

IV - identificao e controle da gestante de alto risco.

V - aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de aes e servios de preveno de danos cerebrais e sequelas neurolgicas em recm-nascidos, inclusive por telessade. (Includo pela Lei n 14.510, de 2022)

Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de sade so obrigadas a garantir pessoa com deficincia, no mnimo, todos os servios e produtos ofertados aos demais clientes.

Art. 21. Quando esgotados os meios de ateno sade da pessoa com deficincia no local de residncia, ser prestado atendimento fora de domiclio, para fins de diagnstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodao da pessoa com deficincia e de seu acompanhante.

Art. 22. pessoa com deficincia internada ou em observao assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o rgo ou a instituio de sade proporcionar condies adequadas para sua permanncia em tempo integral.

1 Na impossibilidade de permanncia do acompanhante ou do atendente pessoal junto pessoa com deficincia, cabe ao profissional de sade responsvel pelo tratamento justific-la por escrito.

2 Na ocorrncia da impossibilidade prevista no 1 deste artigo, o rgo ou a instituio de sade deve adotar as providncias cabveis para suprir a ausncia do acompanhante ou do atendente pessoal.

Art. 23. So vedadas todas as formas de discriminao contra a pessoa com deficincia, inclusive por meio de cobrana de valores diferenciados por planos e seguros privados de sade, em razo de sua condio.

Art. 24. assegurado pessoa com deficincia o acesso aos servios de sade, tanto pblicos como privados, e s informaes prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicao previstas no inciso V do art. 3 desta Lei.

Art. 25. Os espaos dos servios de sade, tanto pblicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficincia, em conformidade com a legislao em vigor, mediante a remoo de barreiras, por meio de projetos arquitetnico, de ambientao de interior e de comunicao que atendam s especificidades das pessoas com deficincia fsica, sensorial, intelectual e mental.

Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmao de violncia praticada contra a pessoa com deficincia sero objeto de notificao compulsria pelos servios de sade pblicos e privados autoridade policial e ao Ministrio Pblico, alm dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficincia.

Pargrafo nico. Para os efeitos desta Lei, considera-se violncia contra a pessoa com deficincia qualquer ao ou omisso, praticada em local pblico ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento fsico ou psicolgico.

DO DIREITO EDUCAO

Art. 27. A educao constitui direito da pessoa com deficincia, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os nveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcanar o mximo desenvolvimento possvel de seus talentos e habilidades fsicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas caractersticas, interesses e necessidades de aprendizagem.

Pargrafo nico. dever do Estado, da famlia, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educao de qualidade pessoa com deficincia, colocando-a a salvo de toda forma de violncia, negligncia e discriminao.

Art. 28. Incumbe ao poder pblico assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I - sistema educacional inclusivo em todos os nveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condies de acesso, permanncia, participao e aprendizagem, por meio da oferta de servios e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a incluso plena;

III - projeto pedaggico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais servios e adaptaes razoveis, para atender s caractersticas dos estudantes com deficincia e garantir o seu pleno acesso ao currculo em condies de igualdade, promovendo a conquista e o exerccio de sua autonomia;

IV - oferta de educao bilngue, em Libras como primeira lngua e na modalidade escrita da lngua portuguesa como segunda lngua, em escolas e classes bilngues e em escolas inclusivas;

V - adoo de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadmico e social dos estudantes com deficincia, favorecendo o acesso, a permanncia, a participao e a aprendizagem em instituies de ensino;

VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos mtodos e tcnicas pedaggicas, de materiais didticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;

VII - planejamento de estudo de caso, de elaborao de plano de atendimento educacional especializado, de organizao de recursos e servios de acessibilidade e de disponibilizao e usabilidade pedaggica de recursos de tecnologia assistiva;

VIII - participao dos estudantes com deficincia e de suas famlias nas diversas instncias de atuao da comunidade escolar;

IX - adoo de medidas de apoio que favoream o desenvolvimento dos aspectos lingusticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficincia;

X - adoo de prticas pedaggicas inclusivas pelos programas de formao inicial e continuada de professores e oferta de formao continuada para o atendimento educacional especializado;

XI - formao e disponibilizao de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intrpretes da Libras, de guias intrpretes e de profissionais de apoio;

XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participao;

XIII - acesso educao superior e educao profissional e tecnolgica em igualdade de oportunidades e condies com as demais pessoas;

XIV - incluso em contedos curriculares, em cursos de nvel superior e de educao profissional tcnica e tecnolgica, de temas relacionados pessoa com deficincia nos respectivos campos de conhecimento;

XV - acesso da pessoa com deficincia, em igualdade de condies, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;

XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educao e demais integrantes da comunidade escolar s edificaes, aos ambientes e s atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e nveis de ensino;

XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;

XVIII - articulao intersetorial na implementao de polticas pblicas.

Art. 29. (VETADO).

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanncia nos cursos oferecidos pelas instituies de ensino superior e de educao profissional e tecnolgica, pblicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

I - atendimento preferencial pessoa com deficincia nas dependncias das Instituies de Ensino Superior (IES) e nos servios;

II - disponibilizao de formulrio de inscrio de exames com campos especficos para que o candidato com deficincia informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessrios para sua participao;

III - disponibilizao de provas em formatos acessveis para atendimento s necessidades especficas do candidato com deficincia;

IV - disponibilizao de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficincia;

V - dilao de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficincia, tanto na realizao de exame para seleo quanto nas atividades acadmicas, mediante prvia solicitao e comprovao da necessidade;

VI - adoo de critrios de avaliao das provas escritas, discursivas ou de redao que considerem a singularidade lingustica da pessoa com deficincia, no domnio da modalidade escrita da lngua portuguesa;

VII - traduo completa do edital e de suas retificaes em Libras.

DO DIREITO MORADIA

Art. 31. A pessoa com deficincia tem direito moradia digna, no seio da famlia natural ou substituta, com seu cnjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficincia, ou, ainda, em residncia inclusiva.

1 O poder pblico adotar programas e aes estratgicas para apoiar a criao e a manuteno de moradia para a vida independente da pessoa com deficincia.

2 A proteo integral na modalidade de residncia inclusiva ser prestada no mbito do Suas pessoa com deficincia em situao de dependncia que no disponha de condies de autossustentabilidade, com vnculos familiares fragilizados ou rompidos.

Art. 32. Nos programas habitacionais, pblicos ou subsidiados com recursos pblicos, a pessoa com deficincia ou o seu responsvel goza de prioridade na aquisio de imvel para moradia prpria, observado o seguinte:

I - reserva de, no mnimo, 3% (trs por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficincia;

III - em caso de edificao multifamiliar, garantia de acessibilidade nas reas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso trreo e de acessibilidade ou de adaptao razovel nos demais pisos;

IV - disponibilizao de equipamentos urbanos comunitrios acessveis;

V - elaborao de especificaes tcnicas no projeto que permitam a instalao de elevadores.

2 Nos programas habitacionais pblicos, os critrios de financiamento devem ser compatveis com os rendimentos da pessoa com deficincia ou de sua famlia.

Art. 33. Ao poder pblico compete:

I - adotar as providncias necessrias para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 desta Lei; e

II - divulgar, para os agentes interessados e beneficirios, a poltica habitacional prevista nas legislaes federal, estaduais, distrital e municipais, com nfase nos dispositivos sobre acessibilidade.

DO DIREITO AO TRABALHO

Disposies Gerais

Art. 34. A pessoa com deficincia tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitao, em ambiente acessvel e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

1 As pessoas jurdicas de direito pblico, privado ou de qualquer natureza so obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessveis e inclusivos.

2 A pessoa com deficincia tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condies justas e favorveis de trabalho, incluindo igual remunerao por trabalho de igual valor.

3 vedada restrio ao trabalho da pessoa com deficincia e qualquer discriminao em razo de sua condio, inclusive nas etapas de recrutamento, seleo, contratao, admisso, exames admissional e peridico, permanncia no emprego, ascenso profissional e reabilitao profissional, bem como exigncia de aptido plena.

4 A pessoa com deficincia tem direito participao e ao acesso a cursos, treinamentos, educao continuada, planos de carreira, promoes, bonificaes e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.

5 garantida aos trabalhadores com deficincia acessibilidade em cursos de formao e de capacitao.

Art. 35. finalidade primordial das polticas pblicas de trabalho e emprego promover e garantir condies de acesso e de permanncia da pessoa com deficincia no campo de trabalho.

Pargrafo nico. Os programas de estmulo ao empreendedorismo e ao trabalho autnomo, includos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participao da pessoa com deficincia e a disponibilizao de linhas de crdito, quando necessrias.

Da Habilitao Profissional e Reabilitao Profissional

Art. 36. O poder pblico deve implementar servios e programas completos de habilitao profissional e de reabilitao profissional para que a pessoa com deficincia possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocao e seu interesse.

1 Equipe multidisciplinar indicar, com base em critrios previstos no 1 do art. 2 desta Lei, programa de habilitao ou de reabilitao que possibilite pessoa com deficincia restaurar sua capacidade e habilidade profissional ou adquirir novas capacidades e habilidades de trabalho.

2 A habilitao profissional corresponde ao processo destinado a propiciar pessoa com deficincia aquisio de conhecimentos, habilidades e aptides para exerccio de profisso ou de ocupao, permitindo nvel suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.

3 Os servios de habilitao profissional, de reabilitao profissional e de educao profissional devem ser dotados de recursos necessrios para atender a toda pessoa com deficincia, independentemente de sua caracterstica especfica, a fim de que ela possa ser capacitada para trabalho que lhe seja adequado e ter perspectivas de obt-lo, de conserv-lo e de nele progredir.

4 Os servios de habilitao profissional, de reabilitao profissional e de educao profissional devero ser oferecidos em ambientes acessveis e inclusivos.

5 A habilitao profissional e a reabilitao profissional devem ocorrer articuladas com as redes pblicas e privadas, especialmente de sade, de ensino e de assistncia social, em todos os nveis e modalidades, em entidades de formao profissional ou diretamente com o empregador.

6 A habilitao profissional pode ocorrer em empresas por meio de prvia formalizao do contrato de emprego da pessoa com deficincia, que ser considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a incluso profissional na empresa, observado o disposto em regulamento.

7 A habilitao profissional e a reabilitao profissional atendero pessoa com deficincia.

Da Incluso da Pessoa com Deficincia no Trabalho

Art. 37. Constitui modo de incluso da pessoa com deficincia no trabalho a colocao competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislao trabalhista e previdenciria, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptao razovel no ambiente de trabalho.

Pargrafo nico. A colocao competitiva da pessoa com deficincia pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:

I - prioridade no atendimento pessoa com deficincia com maior dificuldade de insero no campo de trabalho;

II - proviso de suportes individualizados que atendam a necessidades especficas da pessoa com deficincia, inclusive a disponibilizao de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;

III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficincia apoiada;

IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas definio de estratgias de incluso e de superao de barreiras, inclusive atitudinais;

V - realizao de avaliaes peridicas;

VI - articulao intersetorial das polticas pblicas;

VII - possibilidade de participao de organizaes da sociedade civil.

Art. 38. A entidade contratada para a realizao de processo seletivo pblico ou privado para cargo, funo ou emprego est obrigada observncia do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade vigentes.

CAPTULO VII

DO DIREITO ASSISTNCIA SOCIAL

Art. 39. Os servios, os programas, os projetos e os benefcios no mbito da poltica pblica de assistncia social pessoa com deficincia e sua famlia tm como objetivo a garantia da segurana de renda, da acolhida, da habilitao e da reabilitao, do desenvolvimento da autonomia e da convivncia familiar e comunitria, para a promoo do acesso a direitos e da plena participao social.

2 Os servios socioassistenciais destinados pessoa com deficincia em situao de dependncia devero contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados bsicos e instrumentais.

CAPTULO VIII

DO DIREITO PREVIDNCIA SOCIAL

DO DIREITO CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER

Art. 42. A pessoa com deficincia tem direito cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:

I - a bens culturais em formato acessvel;

II - a programas de televiso, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessvel; e

III - a monumentos e locais de importncia cultural e a espaos que ofeream servios ou eventos culturais e esportivos.

1 vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessvel pessoa com deficincia, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegao de proteo dos direitos de propriedade intelectual.

2 O poder pblico deve adotar solues destinadas eliminao, reduo ou superao de barreiras para a promoo do acesso a todo patrimnio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteo do patrimnio histrico e artstico nacional.

Art. 43. O poder pblico deve promover a participao da pessoa com deficincia em atividades artsticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo:

I - incentivar a proviso de instruo, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;

II - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos servios prestados por pessoa ou entidade envolvida na organizao das atividades de que trata este artigo; e

III - assegurar a participao da pessoa com deficincia em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artsticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condies com as demais pessoas.

Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditrios, estdios, ginsios de esporte, locais de espetculos e de conferncias e similares, sero reservados espaos livres e assentos para a pessoa com deficincia, de acordo com a capacidade de lotao da edificao, observado o disposto em regulamento.

1 Os espaos e assentos a que se refere este artigo devem ser distribudos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, prximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se reas segregadas de pblico e obstruo das sadas, em conformidade com as normas de acessibilidade.

2 No caso de no haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficincia ou que no tenham mobilidade reduzida, observado o disposto em regulamento.

3 Os espaos e assentos a que se refere este artigo devem situar-se em locais que garantam a acomodao de, no mnimo, 1 (um) acompanhante da pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitrio.

7 O valor do ingresso da pessoa com deficincia no poder ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.

1 Os estabelecimentos j existentes devero disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitrios acessveis, garantida, no mnimo, 1 (uma) unidade acessvel.

2 Os dormitrios mencionados no 1 deste artigo devero ser localizados em rotas acessveis.

DO DIREITO AO TRANSPORTE E MOBILIDADE

Art. 46. O direito ao transporte e mobilidade da pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida ser assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificao e de eliminao de todos os obstculos e barreiras ao seu acesso.

1 Para fins de acessibilidade aos servios de transporte coletivo terrestre, aquavirio e areo, em todas as jurisdies, consideram-se como integrantes desses servios os veculos, os terminais, as estaes, os pontos de parada, o sistema virio e a prestao do servio.

2 So sujeitas ao cumprimento das disposies desta Lei, sempre que houver interao com a matria nela regulada, a outorga, a concesso, a permisso, a autorizao, a renovao ou a habilitao de linhas e de servios de transporte coletivo.

3 Para colocao do smbolo internacional de acesso nos veculos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificao de acessibilidade emitida pelo gestor pblico responsvel pela prestao do servio.

Art. 47. Em todas as reas de estacionamento aberto ao pblico, de uso pblico ou privado de uso coletivo e em vias pblicas, devem ser reservadas vagas prximas aos acessos de circulao de pedestres, devidamente sinalizadas, para veculos que transportem pessoa com deficincia com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

2 Os veculos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficirio, a ser confeccionada e fornecida pelos rgos de trnsito, que disciplinaro suas caractersticas e condies de uso.

4 A credencial a que se refere o 2 deste artigo vinculada pessoa com deficincia que possui comprometimento de mobilidade e vlida em todo o territrio nacional.

Art. 48. Os veculos de transporte coletivo terrestre, aquavirio e areo, as instalaes, as estaes, os portos e os terminais em operao no Pas devem ser acessveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

2 So asseguradas pessoa com deficincia prioridade e segurana nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veculos de transporte coletivo, de acordo com as normas tcnicas.

3 Para colocao do smbolo internacional de acesso nos veculos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificao de acessibilidade emitida pelo gestor pblico responsvel pela prestao do servio.

Art. 50. O poder pblico incentivar a fabricao de veculos acessveis e a sua utilizao como txis e vans , de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

Art. 51. As frotas de empresas de txi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veculos acessveis pessoa com deficincia. (Vide Decreto n 9.762, de 2019) (Vigncia)

1 proibida a cobrana diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo servio de txi prestado pessoa com deficincia.

Art. 52. As locadoras de veculos so obrigadas a oferecer 1 (um) veculo adaptado para uso de pessoa com deficincia, a cada conjunto de 20 (vinte) veculos de sua frota. (Vide Decreto n 9.762, de 2019) (Vigncia)

Pargrafo nico. O veculo adaptado dever ter, no mnimo, cmbio automtico, direo hidrulica, vidros eltricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

DA ACESSIBILIDADE

DISPOSIES GERAIS

Art. 53. A acessibilidade direito que garante pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participao social.

Art. 54. So sujeitas ao cumprimento das disposies desta Lei e de outras normas relativas acessibilidade, sempre que houver interao com a matria nela regulada:

I - a aprovao de projeto arquitetnico e urbanstico ou de comunicao e informao, a fabricao de veculos de transporte coletivo, a prestao do respectivo servio e a execuo de qualquer tipo de obra, quando tenham destinao pblica ou coletiva;

II - a outorga ou a renovao de concesso, permisso, autorizao ou habilitao de qualquer natureza;

III - a aprovao de financiamento de projeto com utilizao de recursos pblicos, por meio de renncia ou de incentivo fiscal, contrato, convnio ou instrumento congnere; e

IV - a concesso de aval da Unio para obteno de emprstimo e de financiamento internacionais por entes pblicos ou privados.

Art. 55. A concepo e a implantao de projetos que tratem do meio fsico, de transporte, de informao e comunicao, inclusive de sistemas e tecnologias da informao e comunicao, e de outros servios, equipamentos e instalaes abertos ao pblico, de uso pblico ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princpios do desenho universal, tendo como referncia as normas de acessibilidade.

1 O desenho universal ser sempre tomado como regra de carter geral.

2 Nas hipteses em que comprovadamente o desenho universal no possa ser empreendido, deve ser adotada adaptao razovel.

3 Caber ao poder pblico promover a incluso de contedos temticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educao profissional e tecnolgica e do ensino superior e na formao das carreiras de Estado.

4 Os programas, os projetos e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos pblicos de auxlio pesquisa e de agncias de fomento devero incluir temas voltados para o desenho universal.

5 Desde a etapa de concepo, as polticas pblicas devero considerar a adoo do desenho universal.

Art. 56. A construo, a reforma, a ampliao ou a mudana de uso de edificaes abertas ao pblico, de uso pblico ou privadas de uso coletivo devero ser executadas de modo a serem acessveis.

1 As entidades de fiscalizao profissional das atividades de Engenharia, de Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade tcnica de projetos, devem exigir a responsabilidade profissional declarada de atendimento s regras de acessibilidade previstas em legislao e em normas tcnicas pertinentes.

2 Para a aprovao, o licenciamento ou a emisso de certificado de projeto executivo arquitetnico, urbanstico e de instalaes e equipamentos temporrios ou permanentes e para o licenciamento ou a emisso de certificado de concluso de obra ou de servio, deve ser atestado o atendimento s regras de acessibilidade.

3 O poder pblico, aps certificar a acessibilidade de edificao ou de servio, determinar a colocao, em espaos ou em locais de ampla visibilidade, do smbolo internacional de acesso, na forma prevista em legislao e em normas tcnicas correlatas.

Art. 57. As edificaes pblicas e privadas de uso coletivo j existentes devem garantir acessibilidade pessoa com deficincia em todas as suas dependncias e servios, tendo como referncia as normas de acessibilidade vigentes.

2 vedada a cobrana de valores adicionais para a aquisio de unidades internamente acessveis a que se refere o 1 deste artigo.

Art. 59. Em qualquer interveno nas vias e nos espaos pblicos, o poder pblico e as empresas concessionrias responsveis pela execuo das obras e dos servios devem garantir, de forma segura, a fluidez do trnsito e a livre circulao e acessibilidade das pessoas, durante e aps sua execuo.

Art. 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em legislao e em normas tcnicas, observado o disposto na Lei n 10.098, de 19 de dezembro de 2000 , n 10.257, de 10 de julho de 2001 , e n 12.587, de 3 de janeiro de 2012 :

I - os planos diretores municipais, os planos diretores de transporte e trnsito, os planos de mobilidade urbana e os planos de preservao de stios histricos elaborados ou atualizados a partir da publicao desta Lei;

II - os cdigos de obras, os cdigos de postura, as leis de uso e ocupao do solo e as leis do sistema virio;

III - os estudos prvios de impacto de vizinhana;

IV - as atividades de fiscalizao e a imposio de sanes; e

V - a legislao referente preveno contra incndio e pnico.

1 A concesso e a renovao de alvar de funcionamento para qualquer atividade so condicionadas observao e certificao das regras de acessibilidade.

2 A emisso de carta de habite-se ou de habilitao equivalente e sua renovao, quando esta tiver sido emitida anteriormente s exigncias de acessibilidade, condicionada observao e certificao das regras de acessibilidade.

Art. 61. A formulao, a implementao e a manuteno das aes de acessibilidade atendero s seguintes premissas bsicas:

I - eleio de prioridades, elaborao de cronograma e reserva de recursos para implementao das aes; e

II - planejamento contnuo e articulado entre os setores envolvidos.

Art. 62. assegurado pessoa com deficincia, mediante solicitao, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranas de tributos em formato acessvel.

DO ACESSO INFORMAO E COMUNICAO

Art. 63. obrigatria a acessibilidade nos stios da internet mantidos por empresas com sede ou representao comercial no Pas ou por rgos de governo, para uso da pessoa com deficincia, garantindo-lhe acesso s informaes disponveis, conforme as melhores prticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

1 Os stios devem conter smbolo de acessibilidade em destaque.

Art. 64. A acessibilidade nos stios da internet de que trata o art. 63 desta Lei deve ser observada para obteno do financiamento de que trata o inciso III do art. 54 desta Lei.

Art. 65. As empresas prestadoras de servios de telecomunicaes devero garantir pleno acesso pessoa com deficincia, conforme regulamentao especfica.

Art. 66. Cabe ao poder pblico incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e mvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indicao e de ampliao sonoras de todas as operaes e funes disponveis.

Art. 67. Os servios de radiodifuso de sons e imagens devem permitir o uso dos seguintes recursos, entre outros:

I - subtitulao por meio de legenda oculta;

II - janela com intrprete da Libras;

III - audiodescrio.

Art. 68. O poder pblico deve adotar mecanismos de incentivo produo, edio, difuso, distribuio e comercializao de livros em formatos acessveis, inclusive em publicaes da administrao pblica ou financiadas com recursos pblicos, com vistas a garantir pessoa com deficincia o direito de acesso leitura, informao e comunicao.

1 Nos editais de compras de livros, inclusive para o abastecimento ou a atualizao de acervos de bibliotecas em todos os nveis e modalidades de educao e de bibliotecas pblicas, o poder pblico dever adotar clusulas de impedimento participao de editoras que no ofertem sua produo tambm em formatos acessveis.

2 Consideram-se formatos acessveis os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistivas que vierem a substitu-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliao de caracteres, diferentes contrastes e impresso em Braille.

3 O poder pblico deve estimular e apoiar a adaptao e a produo de artigos cientficos em formato acessvel, inclusive em Libras.

1 Os canais de comercializao virtual e os anncios publicitrios veiculados na imprensa escrita, na internet, no rdio, na televiso e nos demais veculos de comunicao abertos ou por assinatura devem disponibilizar, conforme a compatibilidade do meio, os recursos de acessibilidade de que trata o art. 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do servio, sem prejuzo da observncia do disposto nos arts. 36 a 38 da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 .

2 Os fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitao, exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgao em formato acessvel.

Art. 70. As instituies promotoras de congressos, seminrios, oficinas e demais eventos de natureza cientfico-cultural devem oferecer pessoa com deficincia, no mnimo, os recursos de tecnologia assistiva previstos no art. 67 desta Lei.

Art. 71. Os congressos, os seminrios, as oficinas e os demais eventos de natureza cientfico-cultural promovidos ou financiados pelo poder pblico devem garantir as condies de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva.

Art. 72. Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos a serem desenvolvidos com o apoio de agncias de financiamento e de rgos e entidades integrantes da administrao pblica que atuem no auxlio pesquisa devem contemplar temas voltados tecnologia assistiva.

Art. 73. Caber ao poder pblico, diretamente ou em parceria com organizaes da sociedade civil, promover a capacitao de tradutores e intrpretes da Libras, de guias intrpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrio, estenotipia e legendagem.

CAPTULO III

DA TECNOLOGIA ASSISTIVA

Art. 74. garantido pessoa com deficincia acesso a produtos, recursos, estratgias, prticas, processos, mtodos e servios de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.

I - facilitar o acesso a crdito especializado, inclusive com oferta de linhas de crdito subsidiadas, especficas para aquisio de tecnologia assistiva;

II - agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importao de tecnologia assistiva, especialmente as questes atinentes a procedimentos alfandegrios e sanitrios;

III - criar mecanismos de fomento pesquisa e produo nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concesso de linhas de crdito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais;

IV - eliminar ou reduzir a tributao da cadeia produtiva e de importao de tecnologia assistiva;

V - facilitar e agilizar o processo de incluso de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribudos no mbito do SUS e por outros rgos governamentais.

Pargrafo nico. Para fazer cumprir o disposto neste artigo, os procedimentos constantes do plano especfico de medidas devero ser avaliados, pelo menos, a cada 2 (dois) anos.

DO DIREITO PARTICIPAO NA VIDA PBLICA E POLTICA

Art. 76. O poder pblico deve garantir pessoa com deficincia todos os direitos polticos e a oportunidade de exerc-los em igualdade de condies com as demais pessoas.

1 pessoa com deficincia ser assegurado o direito de votar e de ser votada, inclusive por meio das seguintes aes:

I - garantia de que os procedimentos, as instalaes, os materiais e os equipamentos para votao sejam apropriados, acessveis a todas as pessoas e de fcil compreenso e uso, sendo vedada a instalao de sees eleitorais exclusivas para a pessoa com deficincia;

II - incentivo pessoa com deficincia a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funes pblicas em todos os nveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado;

III - garantia de que os pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatria e os debates transmitidos pelas emissoras de televiso possuam, pelo menos, os recursos elencados no art. 67 desta Lei;

IV - garantia do livre exerccio do direito ao voto e, para tanto, sempre que necessrio e a seu pedido, permisso para que a pessoa com deficincia seja auxiliada na votao por pessoa de sua escolha.

2 O poder pblico promover a participao da pessoa com deficincia, inclusive quando institucionalizada, na conduo das questes pblicas, sem discriminao e em igualdade de oportunidades, observado o seguinte:

I - participao em organizaes no governamentais relacionadas vida pblica e poltica do Pas e em atividades e administrao de partidos polticos;

II - formao de organizaes para representar a pessoa com deficincia em todos os nveis;

III - participao da pessoa com deficincia em organizaes que a representem.

DA CINCIA E TECNOLOGIA

Art. 77. O poder pblico deve fomentar o desenvolvimento cientfico, a pesquisa e a inovao e a capacitao tecnolgicas, voltados melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficincia e sua incluso social.

1 O fomento pelo poder pblico deve priorizar a gerao de conhecimentos e tcnicas que visem preveno e ao tratamento de deficincias e ao desenvolvimento de tecnologias assistiva e social.

2 A acessibilidade e as tecnologias assistiva e social devem ser fomentadas mediante a criao de cursos de ps-graduao, a formao de recursos humanos e a incluso do tema nas diretrizes de reas do conhecimento.

3 Deve ser fomentada a capacitao tecnolgica de instituies pblicas e privadas para o desenvolvimento de tecnologias assistiva e social que sejam voltadas para melhoria da funcionalidade e da participao social da pessoa com deficincia.

4 As medidas previstas neste artigo devem ser reavaliadas periodicamente pelo poder pblico, com vistas ao seu aperfeioamento.

Art. 78. Devem ser estimulados a pesquisa, o desenvolvimento, a inovao e a difuso de tecnologias voltadas para ampliar o acesso da pessoa com deficincia s tecnologias da informao e comunicao e s tecnologias sociais.

Pargrafo nico. Sero estimulados, em especial:

I - o emprego de tecnologias da informao e comunicao como instrumento de superao de limitaes funcionais e de barreiras comunicao, informao, educao e ao entretenimento da pessoa com deficincia;

II - a adoo de solues e a difuso de normas que visem a ampliar a acessibilidade da pessoa com deficincia computao e aos stios da internet, em especial aos servios de governo eletrnico.

PARTE ESPECIAL

DO ACESSO JUSTIA

DISPOSIES GERAIS

Art. 79. O poder pblico deve assegurar o acesso da pessoa com deficincia justia, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptaes e recursos de tecnologia assistiva.

1 A fim de garantir a atuao da pessoa com deficincia em todo o processo judicial, o poder pblico deve capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judicirio, no Ministrio Pblico, na Defensoria Pblica, nos rgos de segurana pblica e no sistema penitencirio quanto aos direitos da pessoa com deficincia.

2 Devem ser assegurados pessoa com deficincia submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficincia, garantida a acessibilidade.

3 A Defensoria Pblica e o Ministrio Pblico tomaro as medidas necessrias garantia dos direitos previstos nesta Lei.

Art. 80. Devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponveis para que a pessoa com deficincia tenha garantido o acesso justia, sempre que figure em um dos polos da ao ou atue como testemunha, partcipe da lide posta em juzo, advogado, defensor pblico, magistrado ou membro do Ministrio Pblico.

Pargrafo nico. A pessoa com deficincia tem garantido o acesso ao contedo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exerccio da advocacia.

Art. 81. Os direitos da pessoa com deficincia sero garantidos por ocasio da aplicao de sanes penais.

Art. 82. (VETADO).

Art. 83. Os servios notariais e de registro no podem negar ou criar bices ou condies diferenciadas prestao de seus servios em razo de deficincia do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.

Pargrafo nico. O descumprimento do disposto no caput deste artigo constitui discriminao em razo de deficincia.

DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI

Art. 84. A pessoa com deficincia tem assegurado o direito ao exerccio de sua capacidade legal em igualdade de condies com as demais pessoas.

1 Quando necessrio, a pessoa com deficincia ser submetida curatela, conforme a lei.

2 facultado pessoa com deficincia a adoo de processo de tomada de deciso apoiada.

3 A definio de curatela de pessoa com deficincia constitui medida protetiva extraordinria, proporcional s necessidades e s circunstncias de cada caso, e durar o menor tempo possvel.

4 Os curadores so obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administrao ao juiz, apresentando o balano do respectivo ano.

Art. 85. A curatela afetar to somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

1 A definio da curatela no alcana o direito ao prprio corpo, sexualidade, ao matrimnio, privacidade, educao, sade, ao trabalho e ao voto.

2 A curatela constitui medida extraordinria, devendo constar da sentena as razes e motivaes de sua definio, preservados os interesses do curatelado.

3 No caso de pessoa em situao de institucionalizao, ao nomear curador, o juiz deve dar preferncia a pessoa que tenha vnculo de natureza familiar, afetiva ou comunitria com o curatelado.

Art. 86. Para emisso de documentos oficiais, no ser exigida a situao de curatela da pessoa com deficincia.

DOS CRIMES E DAS INFRAES ADMINISTRATIVAS

Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminao de pessoa em razo de sua deficincia:

Pena - recluso, de 1 (um) a 3 (trs) anos, e multa.

1 Aumenta-se a pena em 1/3 (um tero) se a vtima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

2 Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo cometido por intermdio de meios de comunicao social ou de publicao de qualquer natureza:

Pena - recluso, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

3 Na hiptese do 2 deste artigo, o juiz poder determinar, ouvido o Ministrio Pblico ou a pedido deste, ainda antes do inqurito policial, sob pena de desobedincia:

I - recolhimento ou busca e apreenso dos exemplares do material discriminatrio;

II - interdio das respectivas mensagens ou pginas de informao na internet.

4 Na hiptese do 2 deste artigo, constitui efeito da condenao, aps o trnsito em julgado da deciso, a destruio do material apreendido.

Art. 89. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, penso, benefcios, remunerao ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficincia:

Pena - recluso, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Pargrafo nico. Aumenta-se a pena em 1/3 (um tero) se o crime cometido:

I - por tutor, curador, sndico, liquidatrio, inventariante, testamenteiro ou depositrio judicial; ou

II - por aquele que se apropriou em razo de ofcio ou de profisso.

Art. 90. Abandonar pessoa com deficincia em hospitais, casas de sade, entidades de abrigamento ou congneres:

Pena - recluso, de 6 (seis) meses a 3 (trs) anos, e multa.

Pargrafo nico. Na mesma pena incorre quem no prover as necessidades bsicas de pessoa com deficincia quando obrigado por lei ou mandado.

Art. 91. Reter ou utilizar carto magntico, qualquer meio eletrnico ou documento de pessoa com deficincia destinados ao recebimento de benefcios, proventos, penses ou remunerao ou realizao de operaes financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem:

Pena - deteno, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Pargrafo nico. Aumenta-se a pena em 1/3 (um tero) se o crime cometido por tutor ou curador.

DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS

Art. 92. criado o Cadastro Nacional de Incluso da Pessoa com Deficincia (Cadastro-Incluso), registro pblico eletrnico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informaes georreferenciadas que permitam a identificao e a caracterizao socioeconmica da pessoa com deficincia, bem como das barreiras que impedem a realizao de seus direitos.

1 O Cadastro-Incluso ser administrado pelo Poder Executivo federal e constitudo por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas eletrnicos.

2 Os dados constituintes do Cadastro-Incluso sero obtidos pela integrao dos sistemas de informao e da base de dados de todas as polticas pblicas relacionadas aos direitos da pessoa com deficincia, bem como por informaes coletadas, inclusive em censos nacionais e nas demais pesquisas realizadas no Pas, de acordo com os parmetros estabelecidos pela Conveno sobre os Direitos das Pessoas com Deficincia e seu Protocolo Facultativo.

3 Para coleta, transmisso e sistematizao de dados, facultada a celebrao de convnios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituies pblicas e privadas, observados os requisitos e procedimentos previstos em legislao especfica.

4 Para assegurar a confidencialidade, a privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficincia e os princpios ticos que regem a utilizao de informaes, devem ser observadas as salvaguardas estabelecidas em lei.

5 Os dados do Cadastro-Incluso somente podero ser utilizados para as seguintes finalidades:

I - formulao, gesto, monitoramento e avaliao das polticas pblicas para a pessoa com deficincia e para identificar as barreiras que impedem a realizao de seus direitos;

II - realizao de estudos e pesquisas.

6 As informaes a que se refere este artigo devem ser disseminadas em formatos acessveis.

Art. 93. Na realizao de inspees e de auditorias pelos rgos de controle interno e externo, deve ser observado o cumprimento da legislao relativa pessoa com deficincia e das normas de acessibilidade vigentes.

Art. 94. Ter direito a auxlio-incluso, nos termos da lei, a pessoa com deficincia moderada ou grave que:

I - receba o benefcio de prestao continuada previsto no art. 20 da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , e que passe a exercer atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatrio do RGPS;

II - tenha recebido, nos ltimos 5 (cinco) anos, o benefcio de prestao continuada previsto no art. 20 da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , e que exera atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatrio do RGPS.

Art. 95. vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficincia perante os rgos pblicos quando seu deslocamento, em razo de sua limitao funcional e de condies de acessibilidade, imponha-lhe nus desproporcional e indevido, hiptese na qual sero observados os seguintes procedimentos:

I - quando for de interesse do poder pblico, o agente promover o contato necessrio com a pessoa com deficincia em sua residncia;

II - quando for de interesse da pessoa com deficincia, ela apresentar solicitao de atendimento domiciliar ou far representar-se por procurador constitudo para essa finalidade.

Pargrafo nico. assegurado pessoa com deficincia atendimento domiciliar pela percia mdica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo servio pblico de sade ou pelo servio privado de sade, contratado ou conveniado, que integre o SUS e pelas entidades da rede socioassistencial integrantes do Suas, quando seu deslocamento, em razo de sua limitao funcional e de condies de acessibilidade, imponha-lhe nus desproporcional e indevido.

6 -A. Os Tribunais Regionais Eleitorais devero, a cada eleio, expedir instrues aos Juzes Eleitorais para orient-los na escolha dos locais de votao, de maneira a garantir acessibilidade para o eleitor com deficincia ou com mobilidade reduzida, inclusive em seu entorno e nos sistemas de transporte que lhe do acesso.

6 Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovao da escolaridade de aprendiz com deficincia deve considerar, sobretudo, as habilidades e competncias relacionadas com a profissionalizao.

8 Para o aprendiz com deficincia com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupe anotao na CTPS e matrcula e frequncia em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientao de entidade qualificada em formao tcnico-profissional metdica." (NR)

I - desempenho insuficiente ou inadaptao do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficincia quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessrio ao desempenho de suas atividades;

XVIII - quando o trabalhador com deficincia, por prescrio, necessite adquirir rtese ou prtese para promoo de acessibilidade e de incluso social.

3 Os incentivos criados por esta Lei somente sero concedidos a projetos culturais que forem disponibilizados, sempre que tecnicamente possvel, tambm em formato acessvel pessoa com deficincia, observado o disposto em regulamento." (NR)

IX - deixar de cumprir a exigncia de requisitos de acessibilidade previstos na legislao." (NR)

2 Para efeito de concesso do benefcio de prestao continuada, considera-se pessoa com deficincia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza fsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interao com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condies com as demais pessoas.

9 Os rendimentos decorrentes de estgio supervisionado e de aprendizagem no sero computados para os fins de clculo da renda familiar per capita a que se refere o 3 deste artigo.

11. Para concesso do benefcio de que trata o caput deste artigo, podero ser utilizados outros elementos probatrios da condio de miserabilidade do grupo familiar e da situao de vulnerabilidade, conforme regulamento." (NR)

Art. 106. (VETADO).

5 Sem prejuzo do disposto no inciso IX do pargrafo nico do art. 3 da Lei n 10.741, de 1 de outubro de 2003 , a pessoa com deficincia, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condio, tem preferncia na restituio referida no inciso III do art. 4 e na alnea "c" do inciso II do art. 8 ." (NR)

"Art. 1 As pessoas com deficincia, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianas de colo e os obesos tero atendimento prioritrio, nos termos desta Lei." (NR)

III - promover, por iniciativa prpria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, programas de construo de moradias e melhoria das condies habitacionais, de saneamento bsico, das caladas, dos passeios pblicos, do mobilirio urbano e dos demais espaos de uso pblico;

IV - instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitao, saneamento bsico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso pblico;

3 As cidades de que trata o caput deste artigo devem elaborar plano de rotas acessveis, compatvel com o plano diretor no qual est inserido, que disponha sobre os passeios pblicos a serem implantados ou reformados pelo poder pblico, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficincia ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos geradores de maior circulao de pedestres, como os rgos pblicos e os locais de prestao de servios pblicos e privados de sade, educao, assistncia social, esporte, cultura, correios e telgrafos, bancos, entre outros, sempre que possvel de maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de passageiros." (NR)

"Art. 1 assegurado à pessoa com deficincia visual acompanhada de co-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao pblico, de uso pblico e privados de uso coletivo, desde que observadas as condies impostas por esta Lei.

2 O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdies do servio de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional com origem no territrio brasileiro." (NR)

"Art. 12-B. Na outorga de explorao de servio de txi, reservar-se-o 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficincia.

1 Para concorrer s vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com deficincia dever observar os seguintes requisitos quanto ao veculo utilizado:

I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e

II - estar adaptado s suas necessidades, nos termos da legislao vigente.

2 No caso de no preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes."

Art. 121. Os direitos, os prazos e as obrigaes previstos nesta Lei no excluem os j estabelecidos em outras legislaes, inclusive em pactos, tratados, convenes e declaraes internacionais aprovados e promulgados pelo Congresso Nacional, e devem ser aplicados em conformidade com as demais normas internas e acordos internacionais vinculantes sobre a matria.

Pargrafo nico. Prevalecer a norma mais benfica pessoa com deficincia.

Art. 125. Devem ser observados os prazos a seguir discriminados, a partir da entrada em vigor desta Lei, para o cumprimento dos seguintes dispositivos:

II - , 60 (sessenta) meses; (Redao dada pela Medida Provisria n 917, de 2019)

II - 6 do art. 44, 60 (sessenta) meses; (Redao dada pela Lei n 14.009, de 2020)

II - 6 do art. 44, 84 (oitenta e quatro) meses; (Redao dada pela Medida Provisria n 1.025, de 2020)

Art. 127. Esta Lei entra em vigor aps decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicao oficial .

Braslia, 6 de julho de 2015; 194 da Independncia e 127 da Repblica.

DILMA ROUSSEF
Marivaldo de Castro Pereira
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Renato Janine Ribeiro
Armando Monteiro
Nelson Barbosa
Gilberto Kassab
Luis Incio Lucena Adams
Gilberto Jos Spier Vargas
Guilherme Afif Domingos

Este texto no substitui o publicado no DOU de 7.7.2015

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1 de 1 Criança montando peças de brinquedo, em imagem de arquivo - Foto: Unsplash

Criança montando peças de brinquedo, em imagem de arquivo - Foto: Unsplash

Quando se fala em superdotação - também chamada de altas habilidades, a primeira coisa que vem à cabeça de muitas pessoas é a genialidade. Erroneamente, tal condição é tratada de forma fantasiosa por causa da desinformação.

O que a maioria das pessoas superdotadas e pais de crianças e adolescentes superdotados vivem, na verdade, é a incompreensão - além das dificuldades enfrentadas diariamente pela falta de apoio, dizem as famílias. Grande parte das barreiras está na escola.

O Censo Escolar de 2022 apontou que há 26.815 alunos identificados com altas habilidades/superdotação no Brasil. No Distrito Federal, são 756 alunos.

O filho da assistente social Aline dos Santos é uma dessas crianças. A mãe conta que chegou a trocar o menino de de escola . A luta por um ambiente acolhedor para o desenvolvimento do filho a levou a criar um grupo de apoio que, hoje, conta com mais de 300 mães e pais de crianças superdotadas em Brasília.

A Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF) diz que "tem envidado todos os esforços possíveis para que as crianças e adolescentes que apresentam potencial de comportamento de altas habilidades/superdotação passem pelo processo de avaliação realizado pela equipe especializada e possam ser atendidos o quanto antes". Na capital federal, os alunos superdotados são atendidos nas chamadas "Salas de Recursos".

Estudantes da rede pública têm direito a das vagas; os outros são destinados a estudantes da rede privada. Segundo a secretaria, existe fila para avaliação, mas não para a "Sala de Recursos" ( veja mais abaixo o que diz a lei sobre superdotação e escola).

A assistente social Aline dos Santos conta que viveu - e ainda vive - dias difíceis com o filho. "Sempre reclamaram dele, dos comportamentos dele. Com três anos ele já conseguia ler, então não tinha paciência para ficar fazendo aquelas atividades de criança pequena. Ele não queria ficar na sala", diz sobre as escolas.

A neuropsicóloga Priscilla Hoffmann, que é também especialista em altas habilidades/superdotação e educação especial, diz que o cenário encontrado nas instituições de ensino, na maioria das vezes, " não é amigável para quem tem a condição".

Ela explica que as crianças superdotadas têm dificuldade para se adaptar, uma vez que, normalmente, elas se desinteressam mais facilmente dos assuntos que já aprenderam antes das outras crianças. "Uma solução seria fazer a aceleração do aluno, avançando o ano em que ele está", pondera.

A aceleração de série é uma prerrogativa assegurada por lei ao estudante com laudo de altas habilidades. Mas este é outro empecilho enfrentado nas escolas.

Segundo a neuropsicopedagoga Olzeni Ribeiro, a principal característica da superdotação é a atividade metabólica intensa do cérebro. Ou seja, o processamento de informações se dá de forma muito rápida.

Para se ter uma ideia, Olzeni explica que o organismo metaboliza a glicose mais rápido em pessoas superdotadas para que elas tenham mais energia para fornecer para o cérebro.

Olzeni aponta que um superdotado não necessariamente tem o QI elevado. A superdotação também não é voltada para uma área específica, mas sim para o funcionamento da pessoa. Há características que são comuns, mas não há um padrão de perfil para superdotados.

Algumas características de quem tem superdotação incluem:

Distúrbios do sono (como sonambulismo e terror noturno);

Intensidade (tato, sons, cheiros e emoções podem ser sentidos de forma muito mais exacerbada);

Senso de justiça muito aguçado;

Necessidade de questionar;

Autocobrança;

Perfeccionismo;

Baixa tolerância à frustração;

Memória acima da média.

A neuropsicóloga Priscilla Hoffmann explica que existem vários estudos sobre a condição, mas o que hoje é consenso na literatura é a existência de uma ou várias habilidades acima da média.

"É muito mais frequente do que a gente imagina. [...] Esta condição tem um componente genético. A gente até brinca que onde tem um, tem dez. Quando a gente trabalha essa avaliação da criança ou do adolescente, começamos a receber também os pais, que vão se percebendo como pessoas com altas habilidades", diz Priscilla.

O que diz a legislação sobre educação para superdotados

Dois anos depois, em 2015, a lei 13.234foi promulgada para tornar obrigatório identificar, cadastrar e atender estudantes com estas características. No entanto, a reclamação de famílias de crianças e adolescentes com altas habilidades é que, regionalmente, não há o cumprimento da lei, por ela ser muito abrangente. Além disso, a legislação vale apenas para escolas públicas .

Em setembro, o Conselho Brasileiro de Superdotação ( ConBraSD) deve se reunir com o Ministério da Educação ( MEC) para definir se haverá mudanças na aplicação da lei. "Vai ter uma reunião e a gente vai conversar sobre esse assunto, mas não é uma uma coisa que o MEC já esteja preparado pra conversar. Temos um ministro novo, uma secretária nova. Então a gente ainda tem que dialogar", diz Cristina Delou, presidente do ConBraSD.

Ao g1, o MEC informou que "trabalha firmemente para retomar, fortalecer, e ampliar a Política Nacional da Educação Especial". Segundo a pasta, tal política assegura, além do atendimento educacional especializado:

Inclusão, orientando os sistemas de ensino para garantir acesso ao ensino regular, com participação, aprendizagem e continuidade nos níveis mais elevados do ensino;

Transversalidade da modalidade de educação especial, desde a educação infantil até a educação superior;

Formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão;

Participação da família e da comunidade;

Acessibilidade arquitetônica, nos transportes, nos mobiliários, nas comunicações e informação;

Articulação intersetorial na implementação das políticas pública.

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'Superdotação não é só inteligência': entenda o que são altas habilidades e quais as dificuldades enfrentadas por quem tem a condição

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Especialistas e famílias de crianças superdotadas relatam despreparo e incompreensão do sistema educacional. No DF, alunos com altas habilidades são atendidos nas 'Salas de Recursos'; Secretaria de Educação diz que 'tem envidado todos os esforços possíveis' para suprir demanda.

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Aluno com altas habilidades pode ter dificuldades na escola?

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Aluno com altas habilidades pode ter dificuldades na escola?

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Quando se fala que uma criança ou adolescente possui altas habilidades/superdotação (AH/SD) comumente se pensa na figura de um pequeno gênio, capaz de soletrar palavras com alto nível de dificuldade ou realizar cálculos mentais complexos. Mas relacionar as AH/SD puramente com talento e alto desempenho acadêmico, associado à ausência quase total de abordagem do tema na formação inicial e continuada de professores, pode contribuir para a invisibilidade desses estudantes em sala de aula e confundir as características com hiperatividade ou outro transtorno.

Autores como Renzulli (1986) compreendem o fenômeno da superdotação com base no Modelo dos Três Anéis, representado abaixo. Ele propõe um conjunto de traços que, juntos, caracterizam o comportamento AH/SD: habilidade acima da média, comprometimento com a tarefa e altos níveis de criatividade.

https://blog-educacao.sesirs.org.br/aluno-com-altas-habilidades-pode-ter-dificuldades-na-escola/

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 A atenção adequada a crianças com altas habilidades, é o que fala este livro já conhecia ele  tem um fácil entendimento sobre o assunto, me ajudou muito no processo de dificuldades que passei com meu filho, para ter um entendimento melhor, gostaria de compartilhar com vcs! 

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 A atenção adequada a crianças com altas habilidades, é o que fala este livro já conhecia ele  tem um fácil entendimento sobre o assunto, me ajudou muito no processo de dificuldades que passei com meu filho, para ter um entendimento melhor, gostaria de compartilhar com vcs! 

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SciELO - Brasil - QUEIXAS ESCOLARES APRESENTADAS POR ESTUDANTES COM ALTAS HABILIDADES / SUPERDOTAÇÃO: RELATO MATERNO QUEIXAS ESCOLARES APRESENTADAS POR ESTUDANTES COM ALTAS HABILIDADES / SUPERDOTAÇÃO: RELATO MATERNO

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A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva enfatiza que a pessoa com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD) demonstra

... potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes. Também apresentam elevada criatividade, grande envolvimento na aprendizagem e realização de tarefas em áreas de seu interesse. ( Brasil, 2008 Brasil. (2008). Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Brasília. Grupo de Trabalho da Política Nacional de Educação Especial. , p. 15).

Assim, os estudantes com AH/SD estão entre aqueles considerados Público-Alvo da Educação Especial (PAEE) e, segundo os dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (), em 2018, foram registrados 22.161 estudantes com AH/SD, em todo o território nacional, no total de 1.014.661 estudantes PAEE. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) aos estudantes com AH/SD é garantido por leis, mas a aplicabilidade e a execução dessas leis muitas vezes fica deficitária, em função de fatores como mitos, poucos conhecimentos em relação ao tema, formação acadêmica deficitária, entre outros, os quais culminam na invisibilidade desses estudantes, no ambiente escolar (). Nesse sentido, , p. 45) apontam que a "... superdotação ainda se constitui um enigma para a ciência e poucos estudos investigam esse fenômeno no Brasil. Consequentemente, muitos talentos nem mesmo são identificados."

Os estudantes com AH/SD são diferentes, entre seus pares, cada qual com sua singularidade, de modo que é difícil definir um perfil único, para um grupo que é, naturalmente, heterogêneo (; ). Nessa perspectiva, , p. 21) destaca que "... um dos desafios atuais é conhecer cada aluno e cada turma, considerar a singularidade de cada um e pluralidade que qualquer sala de aula oferece." A autora também ressalta a importância de o professor mapear os interesses e habilidades do estudante, a fim de que seja possível planejar o que será trabalhado dentro da sala de aula.

Conforme , p. 422), por "queixa escolar entendem-se as demandas formuladas por pais, professores e coordenadores pedagógicos acerca de dificuldades e problemas enfrentados por estudantes no ambiente escolar."

Por esse ângulo, faz-se necessária a compreensão das queixas escolares feitas por esses estudantes, no ambiente escolar, e suas possíveis relações com as AH/SD, na busca da desmistificação e quebra de paradigmas que comprometem o desenvolvimento desses estudantes PAEE.

Este artigo é parte de uma Dissertação de Mestrado que teve como objetivo identificar características de estudantes com indicadores de AH/SD, em algum campo do saber, que mães observam em no(a)s filho(a)s e suas relações/associações com queixas escolares e problemas de comportamento.

Desenho da pesquisa

Esta pesquisa tem o caráter qualitativo com delineamento descritivo, com o objetivo de descrever as queixas escolares, recebidas da escola, de estudantes com indicadores de AH/SD, de acordo com o relato materno.

É importante salientar que a pesquisa está vinculada a um projeto maior, intitulado "Alunos com indicadores de altas habilidades/superdotação: confirmação diagnóstica, formação continuada e implementação do enriquecimento curricular" e está associada ao Projeto Extensionista nomeado "Identificação de estudantes com habilidades superiores e aconselhamento de pais e equipe escolar". A pesquisa está em conformidade com as exigências do Conselho Nacional de Saúde-CNS e teve aprovação do Comitê de Ética em Pesquisa (CEP), da Faculdade de Ciências da Universidade Estadual Paulista - UNESP, campus de Bauru-SP, sob o nº 2.225.492, no ano de 2017, obedecendo à Resolução nº 466, de 12 de dezembro de 2012 ().

Participantes

Participaram do estudo 13 mães, sendo uma amostra por conveniência, representadas por M1 a M13, cujo(a)s filho(a)s estavam em atendimento para avaliação psicológica e pedagógica, para a confirmação dos indicadores de AH/SD. A idade das mães variou entre 29 e 48 anos, com média de idade de 36 anos, com desvio-padrão de 5 anos. A faixa etária do(a)s 13 filho(a)s variou de cinco aos 14 anos, com idade média de nove anos, com desvio-padrão de 2 anos.

O perfil sociodemográfico das mães aponta que doze eram casadas, com ocupações diversas, as quais vão desde diaristas e do lar a neuropsicóloga. Em relação à escolaridade, 38% (n = 5) possuem o Ensino Médio, apenas três com Mestrado e uma mãe com Doutorado. A maioria das mães (n = 10) tem dois filhos e as demais, um ou três filhos.

Verificou-se a prevalência do sexo masculino nos estudantes (n = 7), sendo seis caçulas, seis primogênitos e um unigênito. Embora a literatura evidencie que a maior parte das pessoas com AH/SD é constituída de primogênito ou unigênitos, e meninos (), no presente estudo, a posição entre os irmãos foi igualitária, ou seja, seis caçulas e seis primogênitos.

Os estudantes chegaram ao Centro de Psicologia Aplicada (CPA) de três formas: encaminhamento da escola (n = 6, 46%), demanda espontânea dos pais (n = 5, 38%) ou por indicação de um profissional de saúde (n = 2, 16%). Tais estudantes exibiram um desempenho intelectual de maneira igualitária nas classificações média superior e superior, sendo 31% em cada.

Local

O estudo foi desenvolvido no (CPA) de uma Universidade pública do interior paulista, em salas bem iluminadas, climatizadas e em dia e horário agendado com as mães.

Instrumentos

Foram utilizados os seguintes instrumentos:

Entrevista de anamnese, elaborada pelas docentes Coordenadoras do Projeto Extensionista, composta por 15 itens, os quais objetivam obter informações a respeito do desenvolvimento neuropsicomotor, linguagem, escolarização, comportamento, saúde e história de vida do estudante com traços de AH/SD, coletados por meio dos relatos das mães. O estudo visou os seguintes itens: informações sociodemográficas, idade, estado civil, constelação familiar e escolaridade.

O Roteiro de Entrevista para a família, elaborado por ), é constituído por 16 perguntas abertas, com a finalidade de identificar as características apontadas pelas mães a respeito das AH/SD e queixas escolares advindas da escola. Empregaram-se três perguntas do roteiro, relativas às queixas escolares: O seu filho já enfrentou problemas na escola? Ele teve problemas de queixas escolares? Você considera que seu filho tem problemas de queixas escolares por possuir AH/SD? Você acha que esses problemas estão relacionados com o fato de ele ser "diferente"?

Procedimentos de coleta de dados

Foram respeitados todos os cuidados éticos, obedecendo à Resolução nº 466, de 12 de dezembro de 2012 (CONEP, 2012). Depois da aprovação do projeto maior pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP), as mães foram convocadas para uma reunião, na qual foi explicada a importância da pesquisa e esclarecido que as mesmas poderiam desistir a qualquer momento. Em concordância, leu-se o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), do qual, após assinado, as mães receberam uma cópia (CONEP, 2012). A coleta dos dados ocorreu de maneira individual, no ano de 2017, enquanto os encontros foram realizados semanalmente, de acordo com a disponibilidade de cada mãe, podendo ser nos períodos da manhã, tarde ou noite. As sessões tiveram duração aproximadamente de 50 minutos cada, tendo sido feitos cinco encontros para cada participante.

Procedimentos de análise dos dados

A análise dos dados advindos do Roteiro de Entrevista de Anamnese (perfil sociodemográfico) e SDQ-Por constituiu-se por meio de estatística descritiva (frequências absolutas, frequências relativas, média, desvio-padrão e/ou porcentagens). Adotou-se o Teste de Normalidade Shapiro Wilk, para verificar a normalidade dos dados quantitativos.

Em relação às entrevistas semiestruturadas para a família, essas foram analisadas pelo software IRAMUTEQ (Interface de R pour les Analyses. Multidimensionnelles de Textes et de Questionnaires), para análise de dados textuais (). É possível fazer análises textuais através do software, com "análise de similitude" (). Esses autores frisam que "... é uma análise lexical mais simples, porém graficamente bastante interessante, na medida em que possibilita rápida identificação das palavras chave de um corpus."(p. 516). A análise mostra um grafo que representa a ligação entre as palavras do corpus textual da árvore de palavras.

Os textos das entrevistas foram construídos por meio de cada pergunta feita. Os dados textuais originados da entrevista foram transcritos para o LibreOffice e salvos em arquivos com extensão codificada para UTF-8, seguindo-se a recomendação do software IRAMUTEQ.

Diante dos gráficos criados que compõem a árvore de palavras, foi possível visualizar as ocorrências entre as palavras e a conexidade entre elas; desse modo, as palavras em tamanhos maiores, na árvore de palavras, indicam aquelas que tiveram maiores ocorrências, nos discursos dos participantes, enquanto as ramificações/espessura das linhas, mais grossas ou mais finas, evidenciam as ligações mais fortes ou mais fracas entre as palavras. Nesse sentido, quanto mais grossa for a linha na árvore de palavras, maior será a conectividade entre as palavras, ao passo que o tamanho da letra aponta que a palavra teve maior frequência pelas participantes.

As entrevistas foram gravadas e transcritas na íntegra, visando garantir a fidedignidade das falas das participantes.

De acordo com os resultados obtidos por meio do roteiro de entrevistas semiestruturadas para a família, o uso do software IRAMUTEQ possibilitou visualizar as palavras mais frequentes e a sua conexidade, nas falas das participantes. Destarte, os resultados serão apresentados em forma de figuras que compõem a árvore de palavras. A primeira pergunta questionou as mães (alguns relatos das mães podem ser visualizados a seguir), se o(a)s filho(a)s já enfrentaram problemas na escola e suas conexões com as queixas escolares.

É possível observar, na Figura 1, os problemas verificados no ambiente escolar e queixas escolares desses estudantes PAEE.

Percebe-se, na Figura 1, que as palavras mais frequentes foram: "comportamento", "indisciplina" e "dificuldades". Podem ser visualizadas também as palavras "notas", "escola" e "conteúdo". Constata-se que os estudantes apresentam muitas queixas escolares, no ambiente escolar, segundo os relatos das mães: comportamento inadequado, problemas com a interação social com os colegas de sala, conversa e baixo rendimento acadêmico. Uma das mães afirma que seu(sua) filho(a) revela desinteresse pelas aulas, monotonia etc.: " Ele desafia muito a professora, pensa muito mais rápido do que ele escreve e o desinteresse dele é muitas vezes relacionado pelas aulas monótonas" (M. 6).

Nessa linha de pensamento, ) corrobora que, diversas vezes, os estudantes com AH/SD demonstram um baixo rendimento escolar, em virtude de as aulas se tornarem monótonas pela repetição excessiva de conteúdos que o estudante domina e por esses considerarem o ritmo lento da sala de aula.

Em seguida, as mães foram questionadas se acham que seus(suas) filho(a)s têm problemas de queixas escolares por possuir AH/SD, como mostram os diálogos a seguir:

Pode-se constatar na Figura 2, a conexidade presente nas palavras "professor", "sala de aula" e "olhar diferenciado":

A respeito da terceira pergunta, "As mães foram indagadas se acham que esses problemas estão relacionados com o fato de o(a)s filho(a)s serem 'diferentes', e se houve algum preconceito", eis alguns depoimentos:

Pois, quando você não sabe lidar com uma situação, você vai fugindo e a pessoa se esquiva. Todos os professores que ele passou fizeram isso. Ele está melhor um pouco, pois mudou de escola. Pois o nosso objetivo da atual escola é a socialização do meu filho e a parte emocional, e a escola atual oferece isso. Os alunos devem comentar em casa para as mães sobre a precocidade dele. E também há esses comentários entre os professores... A escola e professores buscam apoiar o meu filho e fornecer mais atividades para ele, em sala de aula. Eu gostaria que a escola fizesse um enriquecimento. Eu vejo que a escola não vai sanar isso sozinha. Hoje os professores têm um conhecimento superficial das AH/SD e não têm conhecimento de como trabalhar com essas crianças. (M. 7)

É possível constatar, na Figura 3, a conexidade presente nas palavras "professor", "preconceito" e "amigo".

Com relação aos resultados do Questionário de Capacidades e Dificuldades (SDQ-Por), como se pode observar no Gráfico 1, para cada uma das cinco escalas do SDQ-Por, além do total geral, a distribuição para a escala de comportamentos pró-sociais não é gaussiana (p = 0.0097).

O Gráfico 1 ilustra que, na escala de sintomas emocionais (SE), 50% da amostra têm escores entre 0 e 3, o que significa se situarem entre os escores desejados, ).

Em relação à escala de problemas de conduta (PC), verifica-se uma distribuição simétrica, e os escores estão concentrados entre 1 e 3, que são escores desejados, nos quais se encontram pessoas que estão na mesma categoria não-padrão, com maior pontuação de queixas, equivalente a 50% da amostra.

Quanto à escala de hiperatividade, 75% da amostra estão nos escores desejados (0-5). Nos problemas de relacionamento com os pares (PRP), observa-se uma distribuição normal, entretanto, esses resultados mostram que 75% da amostra exibem escores que estão nos limites estabelecidos como não desejados (2-8) e apenas 25% estão nos escores desejados (0-2).

Já no comportamento pró-social (CPS), com distribuição negativamente assimétrica, 100% da amostra se encontram nos escores desejados (6-10), nesse caso, com menores quantidades de queixas.

No que concerne aos Problemas Totais (PT), percebe-se uma distribuição negativamente assimétrica, indicando que 50% da amostra em estudo apresentam escores não desejados (17-40) e 50%, escores desejados, e no limite estabelecido (0-13 e 14-16 respectivamente).

Na Tabela 1 são apresentados os resultados obtidos por meio do SDQ-Por, as frequências das cinco escalas e o total das dificuldades respondidas pelas mães.

De acordo com os resultados observados na Tabela 1, verifica-se que, na escala de sintomas emocionais, as mães avaliam que o(a)s filho(a)s estão dentro do esperado. Entretanto, alguns apontamentos são importantes serem tecidos. Apesar de estarem dentro da normalidade, algumas mães disseram que seus filhos, "muitas vezes, queixa-se de dor de cabeça, fica nervoso quando enfrenta situações novas, frequentemente parece triste, deprimido ou choroso".

Para ) e ), os estudantes com AH/SD em geral enfrentam algum tipo de sintomas emocionais, em virtude de estarem "fora" de ritmo e velocidade em relação aos seus pares, evidenciando também um perfil de personalidade e qualidade de vida emocional diferenciado de outros estudantes. Assim, , p. 126) enfatiza que "... a vida intelectual e emocional desses indivíduos é extremamente complexa, construída por uma intrincada e entrelaçada rede de ideias, sentimentos e situações".

No que se refere aos problemas de conduta, as mães descreveram que seus(suas) filho(a)s estão classificados como limítrofes (n = 3) e não-padrão: (n = 3) "Frequentemente tem acessos de raiva ou crises de birra."

No tocante às pontuações das dificuldades, as mães classificaram seus(suas) filho(a)s como não-padrão. Percebe-se, no estudo, a prevalência de problemas comportamentais/emocionais desses estudantes, conforme é possível conferir no total das dificuldades, de acordo com suas mães.

Todas as mães atribuíram comportamento pró-social aos seus(suas) filho(a)s e responderam que o(a)s filho(a)s têm consideração pelos sentimentos de outras pessoas, boa vontade em compartilhar e se mostram prestativos, se alguém parece magoado, e apontaram como não-padrão para o total das dificuldades.

O presente estudo teve como objetivo descrever os tipos de queixas escolares, recebidas da escola, de estudantes com indicadores de AH/SD, de acordo com o relato materno.

Com os relatos das mães, foi possível identificar que elas recebem queixas de seus(suas) filho(a)s, provenientes da escola. Dentre essas queixas estão os problemas de comportamento, indisciplina e dificuldades na interação social com estudantes da mesma faixa etária. As mães consideram que as queixas escolares estão intimamente relacionadas ao fato de o(a)s filho(a)s possuírem AH/SD. É imperioso que a escola seja uma rede de apoio e parceira da família em mapear os interesses dos estudantes com AH/SD, com vistas ao desenvolvimento de suas habilidades superiores. Cabe destacar a importância da educação continuada aos professores, a fim de que possam trabalhar com esses estudantes de maneira eficaz e inclusiva, para que os mesmos possam desenvolver suas potencialidades.

As mães avaliaram seus filhos dentro da normalidade para as subescalas de sintomas emocionais, problemas de conduta, hiperatividade e comportamento pró-social, e abaixo do esperado, para os problemas de relacionamento com os colegas e total das dificuldades.

Os pais devem ser ouvidos no processo de sinalização/identificação e precisam ser parceiros da escola, para o processo de desenvolvimento desses estudantes, pois eles são, mesmo que não tendo conhecimento específico, sem saber nomear, os primeiros a perceber algo "diferente" em seus(suas) filho(a)s. Há que se ter um trabalho colaborativo entre a escola e a família, de sorte que esse processo seja menos problemático e mais eficiente para o desenvolvimento do estudante, sobretudo com AH/SD.

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QUEIXAS ESCOLARES APRESENTADAS POR ESTUDANTES COM ALTAS HABILIDADES / SUPERDOTAÇÃO: RELATO MATERNO

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RESUMO Estudantes com Altas Habilidades/Superdotação (AH/SD), público-alvo da Educação Especial...

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A importância do enriquecimento para um aluno com altas habilidades. 

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A importância do enriquecimento para um aluno com altas habilidades. 

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s alunos com altas habilidades/superdotação apresentam um potencial elevado em uma ou mais áreas da capacidade humana. Eles fazem parte do público contemplado pela educação especial e exigem envolvimento do professor para atender às suas necessidades e explorar seus talentos, a partir de seus interesses. O objetivo deste relato é apresentar o Plano de Ensino Individualizado de Enriquecimento a uma criança identificada com altas habilidades/superdotação na educação infantil. O objetivo específico é verificar como se deram as ações pedagógicas durante a intervenção, por meio do planejamento de situações de ensino. A criança participante tinha seis anos e estava matriculada na educação infantil. Os resultados apontaram que as atividades de enriquecimento contribuíram para o desenvolvimento das habilidades do discente, além de expor os desafios do atendimento para alunos com altas habilidades/superdotação da educação infantil. Além disso, assinala-se a importância do olhar voltado a essa etapa de ensino, ainda pouco evidenciada nos estudos sobre as altas habilidades/superdotação, mas fundamental para o desenvolvimento e o sucesso da escolarização dessas crianças.

https://www.scielo.br/j/rbeped/a/JdVfMxMvZpVt9q4ZxnLyFvN/#:~:text=Hist%C3%B3rico-,Resumo:,sucesso%20da%20escolariza%C3%A7%C3%A3o%20dessas%20crian%C3%A7as.

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Material  de suporte  para  o tema : ALTAS HABILIDADES E DESAFIOS NA EDUCAÇÃO.

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Material  de suporte  para  o tema : ALTAS HABILIDADES E DESAFIOS NA EDUCAÇÃO.

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//institutoinclusaobrasil.com.br/

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Um dos grandes desafios da educação ao se tratar das altas habilidades/superdotação têm sido a identificação e o diagnóstico, a família contribui nesse processo de identificação ao descrever algumas características no seu desenvolvimento, e em sala de aula o professor com informações adequadas é de grande importância nesse processo. A educação inclusiva também está presente na educação infantil, fazendo assim com que as escolas e centros municipais de educação também acolham alunos com altas habilidades/superdotação, e transtornos de aprendizagem. A metodologia escolhida para a realização desta pesquisa é a abordagem qualitativa. A escola é de fundamental importância na identificação e na implantação de várias fontes de coleta de dados tais como, entrevistas, observações, sondagens que são necessárias e indispensáveis para o conhecimento das características específicas desse aluno nas suas diversas fases do desenvolvimento, com isso será possível identificar o perfil de altas habilidades/superdotação e posteriormente implantar as adaptações curriculares necessárias.

https://revistaft.com.br/a-inclusao-da-crianca-com-altas-habilidades-na-educacao-infantil/

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Está atento para saber identificar o aluno com altas habilidades é primordial, para que ele receba o suporte necessário.

Alunos com altas habilidades/superdotação terão atendimento diferenciado em Assis Chateaubriand - Portal Boa Notícia

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Assis: Sala para alunos com altas habilidades/superdotação atende alunos com QI acima da média - Portal Boa Notícia

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5 alunos foram atendidos em 2023 A importância da identificação e atendimento de crianças com altas habilidades/superdotação tem sido cada vez mais reconhecida no contexto educacional. A compreensão de que o potencial elevado não se limita apenas ao domínio da matemática ou da língua portuguesa é fundamental para garantir que esses alunos recebam as respostas […]

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IDENTIFICAR AS CARACTERÍSTICAS DE UMA CRIANÇA COM ALTAS HABILIDADES É NECESSÁRIO ,PARA O QUANTO ANTES ELES TEREM APOIO

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IDENTIFICAR AS CARACTERÍSTICAS DE UMA CRIANÇA COM ALTAS HABILIDADES É NECESSÁRIO ,PARA O QUANTO ANTES ELES TEREM APOIO

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https://www.bing.com/images/search?view=detailV2&ccid=L1Bn4FRy&id=5AC4473B288A1DB6E817BF2B64A49B95CAA23171&thid=OIP.L1Bn4FRyiuVNW4LLi

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As crianças com altas habilidades e superdotação (AH/SD), como todas as outras, merecem receber uma educação adequada - que lhes dê a oportunidade de desenvolverem-se integralmente.

Em 1989, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança já especificava a necessidade de fornecer oportunidades para permitir que todos os alunos alcancem seu pleno potencial.

Mas, como fazer isso? Continue a leitura para saber mais sobre como ajudar a identificar e a lidar com os alunos com altas habilidades e superdotação.

O que são altas habilidades e superdotação?

Há bastante discussão a respeito desses conceitos. De maneira geral, eles são compreendidos como a capacidade acima da média do aluno em uma ou mais áreas específicas combinada com um quociente de inteligência (QI) entre 40 e 70.

As crianças superdotadas e com altas habilidades são também definidas como aquelas que demonstram uma habilidade ou potencial avançado em uma ou mais áreas específicas quando comparadas a outras da mesma idade, experiência ou ambiente.

Elas tendem a se destacar em sua capacidade de pensar, raciocinar e julgar, tornando necessário que recebam serviços educacionais especiais e apoio para conseguirem desenvolver plenamente seu potencial e talentos.

Leia também: Raciocínio Lógico Infantil: por que escola e família devem incentivá-lo?

Como identificar alunos com altas habilidades e superdotação?

Há alguns indícios que podem ser observados, embora apenas a sua presença seja insuficiente para um diagnóstico.

As crianças superdotadas são, muitas vezes, aprendizes precoces que podem dominar as habilidades de contagem, leitura e escrita desde bem cedo. Elas poderão ter um amplo vocabulário, gramática avançada e habilidades comunicativas semelhantes aos adultos.

Cabe destacar que não há dois estudantes com esse perfil e que sejam exatamente iguais. Alguns apresentarão alta habilidade em todos os aspectos, enquanto outros apresentarão a sua superdotação concentrada em uma área específica - como matemática, ciências ou artes.

Ademais, eles tendem a ser estudantes autodidatas que podem aprender novas habilidades sob orientações próprias e que estão sempre curiosos para saber mais sobre o mundo ao seu redor.

Ainda, o aluno com altas habilidades e superdotados pode ter uma memória muito boa para fatos e habilidades de raciocínio bastante desenvolvidas, o que, muitas vezes, o leva a ser um pensador crítico.

Saiba mais: Neurociência na Educação Infantil: como aplicá-la em sala de aula!

Como é o diagnóstico para altas habilidades e superdotação?

Quando a superdotação e as altas habilidades são nutridas e apoiadas em casa e na escola, os alunos podem progredir rapidamente e vencer os desafios exclusivos de sua situação com mais facilidade. Por isso, o diagnóstico é tão importante.

Existem várias maneiras de determinar essas condições e, muitas vezes, uma combinação de testes de habilidade e desempenho é usada, incluindo observação e/ou revisão do portfólio de trabalho do aluno.

As atividades da criança dentro e fora da escola podem ser consideradas, juntamente com habilidades cognitivas, criatividade e hábitos afetivos e comportamentais.

Nem sempre o aluno dentro desse quadro apresentará notas elevadas. Por vezes, a condição leva a altas habilidades em atividades de um tipo mais especializado e em áreas restritas. Por isso, somente os testes de aptidão geral e psicométricos não fornecem um resultado claro para o diagnóstico definitivo.

Sendo assim, é indicado que o aluno seja observado durante um período determinado por um profissional especializado.

Alunos com altas habilidades e superdotação podem ter dificuldades de aprendizagem?

Diferentemente do que algumas pessoas imaginam, há também casos em que os alunos AH/SD podem apresentar baixo desempenho escolar.

Entre os motivos para isso, é possível que uma deficiência ou distúrbio de aprendizagem conviva com a superdotação e as altas habilidades. Isto é especialmente verdadeiro quando uma criança tem déficit de atenção ou dislexia.

Assim, pode haver superdotação em uma disciplina, como matemática, mas uma dificuldade de aprendizagem que afeta o desempenho em outras áreas do conhecimento.

Ademais, é preciso considerar que esses alunos podem ficar facilmente entediados se as atividades não forem adequadas, atrativas e desafiadoras para eles, o que também pode contribuir para que apresentem baixo desempenho em avaliações.

Como lidar com alunos com altas habilidades e superdotação?

Fornecer apoio adequado dentro do ambiente escolar é essencial. Assim como acontece com outros alunos que têm necessidades especiais, o estudante com AH/SD também demanda compreensão de seu quadro e adaptações na educação.

Isso pode incluir:

Personalizar processos e práticas de ensino-aprendizagem

O currículo dos alunos com AH/SD deve ser diferenciado, com adaptações que contemplem as suas necessidades mais específicas.

Além disso, é importante lembrar de que uma criança pode ser superdotada em uma área e ter uma habilidade inferior em outra. Essas especificidades de cada um devem também ser consideradas para promover experiências e práticas

ideais para o seu desenvolvimento e aprendizado.

Tornar a rotina escolar mais dinâmica e atrativa

Os alunos com altas habilidades e superdotação podem sentir tédio com bastante facilidade, principalmente quando já dominam o conteúdo ou a tarefa não é desafiadora para eles.

Para evitar isso, é importante utilizar novas metodologias - as metodologias ativas, que promovem mais participação e um foco prático podem ser boas aliadas.

Material grátis: Como a tecnologia aplicada às metodologias ativas ajudam no avanço do IDEB!

Ouvir os alunos

Procure ouvir verdadeiramente o que eles têm a dizer. Esteja aberto a seus pontos de vista, opiniões e até reclamações e tente formular soluções juntos.

Veja também o vídeo sobre Metodologias Ativas:

Oferecer apoio e trabalhar as competências socioemocionais

Alguns estudantes com altas habilidades e superdotação podem ter dificuldade em fazer amizade com colegas da mesma idade. Isso pode resultar em sentimentos de isolamento, baixa autoestima e falta de confiança em situações sociais.

É por isso que é importante reconhecer os problemas desde o início, para garantir que todas as crianças recebam a ajuda de que precisam para atingir todo o seu potencial.

Ter um ambiente acolhedor, estimular a colaboração e trabalhar as habilidades emocionais e sociais em linha com os demais objetivos pedagógicos podem ser iniciativas valiosas.

Material grátis: Competências Socioemocionais: como desenvolvê-las na Educação Infantil

O Blog da Faz Educação sempre se atualiza com o que há de mais recente na educação. Continue acompanhando para saber mais sobre este tema!

Aproveite também o acesso liberado de todos os nossos Materiais Educativos Exclusivos!

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Altas habilidades e superdotação: como diagnosticar e lidar? - Faz Educação & Tecnologia

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Descubra mais sobre o que é, como identificar e lidar com alunos com altas habilidades e superdotação. As crianças com altas habilidades e superdotação (AH/SD), como todas as outras, merecem receber uma educação adequada - que lhes dê a oportunidade de desenvolverem-se integralmente. Em 1989, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança...

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Para descobrir se uma pessoa tem altas habilidades, é possível identificar se ela apresenta algumas características, como:

Aprender rapidamente e com facilidade;
Ser criativo, imaginativo e original;
Ter um vocabulário avançado e ser fluente verbalmente;
Ser independente e autodirecionado,
Ser persistente;
Ter bom senso de humor,
Ser inquisitivo e cético;
Ter múltiplos interesses, alguns acima da idade cronológica;
Ser flexível e aberto;
Ter um alto nível de sensibilidade e empatia.
Meninas vou incluir essas informações no padlet. Acredito que estar ciente dessas características nos ajuda como futiros profissionais da educação.

https://www.camara.leg.br/tv/446355-como-identificar-e-estimular-uma-crianca-com-altas-habilidades/

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São muitos os relatos de especialistas e famílias de crianças superdotadas, que relatam o despreparo e incompreensão do sistema educacional.

Quando se fala de superdotação, ou altas habilidades achamos que a criança é um gênio, na verdade o q essas famílias vivem é uma incompreensão, além das dificuldades enfrentadas diariamente pela falta de apoio, dizem as famílias, grande parte das barreiras está na escola.

'Superdotação não é só inteligência': entenda o que são altas habilidades e quais as dificuldades enfrentadas por quem tem a condição | CEMAPA - Centro Multidisciplinar de Apoio, Pesquisa e Assessoria a Educação Especial Inclusiva

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‘Superdotação não é só inteligência’: entenda o que são altas habilidades e quais as dificuldades enfrentadas por quem tem a condição | CEMAPA - Centro Multidisciplinar de Apoio, Pesquisa e Assessoria a Educação Especial Inclusiva

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O que a maioria das pessoas superdotadas e pais de crianças e adolescentes superdotados vivem, na verdade, é a incompreensão – além das dificuldades enfrentadas diariamente pela falta de apoio, dizem as famílias. Grande parte das barreiras está na escola.

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Francis Galton (1869), foi um dos pioneiros em identificar o conceito de genealidade,

Alfred Binet (1905), criou o primeiro teste de QI, possibilitando a identificação de indivíduos com habilidades superiores, nos EUA, durante o século XX, iniciativas específicas foram desenvolvidas em resposta ás demandas da Guerra Fria, a busca por avanços científicos e tecnológicos incentivou investimentos na identificação e desenvolvimento de jovens

talentosos

No Brasil, o reconhecimento das altas habilidades foi consolidado por legislações, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1996, que menciona a necessidade de atender ás diferenças individuais. A partir de 2001, o país adotou o programa de Atendimento ao aluno com Altas habilidades/Superdotação (PAAH/SD) visando identificar e apoiar esses alunos.

Alencar, E. M. L. S. & Fleith, D. S. (2001). Superdotados: Determinantes, educação e ajustamento. 2. ed. São Paulo: EPU.

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História e Desenvolvimento das Políticas de Inclusão.

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História e Desenvolvimento das Políticas de Inclusão.

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Aqui destaco a Acessibilidade Escolar aos

Educandos com deficiência. Clicando no linking terá acesso a outras conquitas.

A história das políticas de inclusão no Brasil remonta a um período em que a sociedade começava a reconhecer a importância da diversidade e da equidade. Desde a década de 1980, movimentos sociais e organizações não governamentais começaram a lutar por direitos e pela inclusão de pessoas com deficiência.

Educação Inclusiva e Acessibilidade Escolar

A educação inclusiva é um dos pilares das políticas de inclusão no Brasil. A partir da década de 2000, o país começou a implementar programas e ações voltados para a formação de professores e a adaptação de currículos, visando atender às necessidades de alunos com deficiência. A criação de salas de recursos multifuncionais e a oferta de apoio pedagógico especializado são exemplos de iniciativas que buscam garantir o direito à educação de qualidade para todos. No entanto, a efetivação da educação inclusiva ainda enfrenta desafios, como a falta de infraestrutura adequada e a resistência de alguns profissionais da educação.

https://helpvoxconnect.com.br/glossario/historia-e-desenvolvimento-das-politicas-de-inclusao/#:~:text=A%20hist%C3%B3ria%20das%20pol%C3%ADticas%20de,inclus%C3%A3o%20de%20pessoas%20com%20defici%C3%AAncia.

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Conhecendo a Garantia de direitos

Políticas públicas

As políticas públicas no campo da educação inclusiva se referem a todos os aspectos de criação e gestão de normas voltadas à garantia do direito à educação para todos, particularmente para os segmentos sociais historicamente excluídos do sistema de ensino. Nesse sentido, abrangem as instâncias legislativa, executiva e judiciária de um determinado país ou território, isto é, o conjunto de leis, diretrizes e decisões judiciais nacionais que buscam concretizar o referido direito.

A LBI é uma adaptação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU. Ela trata da inclusão e acessibilidade em diversos aspectos da sociedade, como:

Saúde, Educação, Tecnologia, Mercado de trabalho, Assistência social, Transporte

Obriga as escolas a oferecer um sistema educacional inclusivo para todos os níveis e modalidades

Determina que as escolas não cobrem por recursos de acessibilidade

Proíbe a negativa de matrícula ou o encerramento de matrícula por causa da deficiência

Estabelece que o Poder Público deve instituir um projeto pedagógico que atenda às características dos estudantes com deficiência

Substitui o termo "educação especial" por "educação inclusiva"

Segue linking da Lei na Integra

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

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Características e Indícios das Altas Habilidades

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Características e Indícios das Altas Habilidades

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APAHSD - Altas Habilidades e Superdotação

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Características e Indícios das Altas Habilidades

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Ressaltamos que algumas características mencionadas abaixo estão relacionadas somente a área de alta habilidade apresentada pelo individuo.(alguns dados extraídos de MEC 2007 – Quadro 5 – p.44) aprende fácil e rapidamente; é original, imaginativo,

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meninas olha que reportagem interessante, abrange tudo sobre os desafios de uma criança com altas habilidades/superdotação

Altas Habilidades e Superdotação: Mitos, Realidades e Desafios - revistameta.com.br

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Altas Habilidades e Superdotação: Mitos, Realidades e Desafios - revistameta.com.br

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Definição: Altas Habilidades e Superdotação - AH/SD: A definição de superdotação que consta nas Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação

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Acesse o linking para conhecer as ações 

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A proposta de atendimento educacional especializado para os alunos com altas habilidades/superdotação segue os princípios da educação inclusiva e tem como objetivo formar professores e profissionais da educação para a identificação dos alunos com altas habilidades/superdotação, oportunizando a construção do processo de aprendizagem e ampliando o atendimento, com vistas ao pleno desenvolvimento das potencialidades desses alunos.

Para ancorar as ações voltadas para essa área e contribuir para a implantação, a Secretaria de Educação Especial do Ministério da Educação – SEESP, contou com especialistas na área para elaborar esse conjunto de quatro volumes de livros didático-pedagógicos contendo informações que auxiliam as práticas de atendimento ao aluno com altas habilidades/superdotação, orientações para o professor e à família.
São estes os volumes :

Encorajando Potenciais - txt | pdf
Orientação a Professores - txt | pdf
Atividades de Estimulação de Alunos - txt | pdf
O Aluno e a Família - txt | pdf

Caso queira conhecer na integra aessas ações, segue o linking para acessar os pdfs.

http://portal.mec.gov.br/component/tags/tag/altas-habilidades

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Principais barreiras e lacunas no sistema educacional que impedem o desenvolvimento de crianças com altas habilidades/superdotação:

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Principais barreiras e lacunas no sistema educacional que impedem o desenvolvimento de crianças com altas habilidades/superdotação:

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FALTA DE IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA

AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO

PRECONCEITO OU ESTIGMATIZAÇÃO

FALTA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES

NEGLIGÊNCIA DAS NECESSIDADES EMOCIONAIS E SOCIAIS

DESAFIOS DA INCLUSÃO ESCOLAR

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Aprenda Educação infantil - Quer aprender como ensinar crianças?

DIAGNÓSTICO DE ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO: E AGORA?

Descrevo abaixo um relato de um caso feito por uma mãe....

Em março de 2010, quando fiz a primeira avaliação psicológica de meu filho, tudo o que sabia a respeito de superdotação era o que havia visto em programas de televisão que mostravam crianças falando sobre países, pianistas geniais muito precoces, sabiam ler e escrever com 3 anos de idade, o que realmente me impressionava. Porém meu filho não se assemelhava com este contexto, muito pelo contrário há alguns anos já estava apresentado problemas na escola e dificuldades de aprendizagem.

Agora com 12 anos a escola atual deu um cheque mate e pediu uma avaliação completa, fonoaudióloga, psicóloga, neurologista, etc.. Deixou claro que a escola não tinha nenhum problema e sim meu filho ou o ambiente familiar poderiam estar levando a meu filho a apresentar tantas dificuldades.

Aos 7 anos fez tratametno psicológico por 2 anos e a psicóloga falava que por ele ser filho único ele era mimado e as vezes acomodado, por isso tinha dificuldades de aguentar qualquer frustração e ter contato com amiguinhos de sua idade. Disse que seria passageiro os sintomas, visto que ele era apenas imaturo para idade. Passado 2 anos resolvemos tirá-lo da terapia porque não tinhamos resultados.

Começamos a via sacra. Cada profissional falava uma coisa diferente e ninguem chegava a uma causa específica ou diagnóstico das queixas apresentadas pelo meu filho, que eram exatamente, dispersão, sempre se queixando das escolas que passava (já tinhamos mudado meu filho em 3 escolas e nada resolvia no inicio tudo novo e depois as queixas apreciam novamente), só queria se relacionar com adultos ou crianças mais velhas, parecia perdido em devaneios, isolava-se com frequencia, seus desenhos eram estranhos e as vezes tinha atitudes infantis sem sentido. Muitas vezes apresentava agressividade e confronto com os profissionais da escola em outros momentos isolava-se e negava-se a fazer qualquer coisa, tudo era chato, desmotivante, parecia deprimido e triste. Portanto, a expectativa da nova avaliação psicológica era encontrar um problema, encontrar o algo “errado” que acontecia com meu filho.

A devolutiva da avaliação psicológica veio com o diagnóstico de meu filho ter altas habilidades e ou superdotação foi recebida em meio aos mitos que me povoavam. De início a minha indagação era: “mas meu filho não faz nada de extraordinário, como pode ser superdotado?” .

O acompanhamento com a psicóloga com meu filho, recebendo apoio através de orientções de Pais e visitas a escola mudou a vida de meu filho. O encontro com outros pais, inicialmente no mundo virtual, me fez aos poucos ir desconstruindo os mitos, as ideias errôneas e mesmo ver a superdotação como um problema, o que ela não é. Foram muitas as angústias que enfrentei antes de saber o motivo de uma criança que adora escola ficar tão desanimada, a ponto mesmo de ficar triste.

Buscar informação, conhecimento, trocas de experiências com outros pais, ajuda profissional é sem dúvida contribuir para o desenvolvimento saudável de uma criança superdotada.

Hoje meu filho está muito bem na escola, tem amigos, está feliz e realizando muitas atividades fora da escola também. suas queixas pararam e seu comportamento está ótimo.

Descobrimos vários interesses que ele foi apresetnado após as terapias que continuam até hoje, que até então não se tinha observado pelo intenso sofrimento psíquico, e diria quase a beira de uma depressão que ele estava sendo mergulhado por falta de ser compreendido.

Espero que este relato ajude outros pais e crianças superdotatadas e talentosas que se encontram em sofrimento e funcionando com se fossem crianças patológicas e na realidade só não estão sendo respeitadas no que precisam.

O INSTITUTO INCLUSÃO BRASIL, realiza avaliação psicodiagnóstica com enfoque nas competências e habilidades das crianças e jovens oferencendo não só psicoterapia mas orientção aos pais e consultoria a escola.

Temos encontrado em nossa clínica, alguns casos de crianças com altas habilidades e superdotação, com diagnósticos incorretos fazendo-os sofrer e o pior, sendo rotulados e ou diagnosticado de crianças-problemas, com deficiência intelectual, com deficit de atenção concentração, com hiperatividade, com problemas de conduta, com síndrome de Asperger, e ou tomando medicações psiquiátricas.

Ficamos a disposição para ajudá-los, entre em contato conosco:

INSTITUTO INCLUSÃO BRASIL

www.institutoinclusaobrasil.com.br

contato@institutoinclusaobrasil.com.br

(13) 30191443 ou (13) 34663504

São Vicente - SP

Esta publicação tem como objetivo oferecer informações, exemplos, dúvidas e sugestões sobre como implantar atividades para a identificação e o atendimento de alunos com altas habilidades, considerando as especificidades do Estado de São Paulo, e o tamanho de sua rede pública estadual. Ela é o resultado do trabalho de capacitação desenvolvido no CAPE, a partir de uma posição deliberada com relação à sistemática de implantação do atendimento às Pessoas com Altas Habilidades (PAH) no Estado de São Paulo. Essa posição vem obedecendo à opção por capacitar, inicialmente, os profissionais das muitas Diretorias do Estado, no sentido de multiplicar, em suas regiões, as ações necessárias à identificação e ao atendimento, nas próprias comunidades, dos alunos com altas habilidades. Essa decisão permitiu dar a partida a um processo que vem indicando direcionamentos posteriores, que levam em conta as dimensões do estado e a variedade de comunidades a serem atendidas, favorecendo a formação continuada do professor.

Acesse o conteúdo do livro na íntegra.

http://cape.edunet.sp.gov.br/cape_arquivos/Um_Olhar_Para_As_Altas_habilidades.pdf

Visitem também:

Blog a Associação de Pais, Professores e amigos dos alunos com altas habilidades

APAHS - DF

http://apahsdf.blogspot.com.br/

Fonte: http://inclusaobrasil.blogspot.com.br

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Aprenda a ser Criativo

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POR QUE ALGUMAS CRIANÇAS SUPERDOTADAS PODEM TER DIFICULDADE PARA DESENHAR?

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POR QUE ALGUMAS CRIANÇAS SUPERDOTADAS PODEM TER DIFICULDADE PARA DESENHAR?

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DESENVOLVIMENTO MOTOR DESCOMPENSADO

PERFECCIONISMO

FALTA DE INTERESSE

PREFERÊRNCIA POR OUTRAS FORMAS DE EXPRESSÃO

DIFICULDADE DE TRANSMITIR IDEIAS COMPLEXAS

não compreendidos essas crianças podem ficar frustradas, ao não conseguir elaborar suas ideias.

Haroutounian, Joanne (1995) Identificação de Talentos e Desenvolvimento nas Artes: Um Diálogo Artístico / Educacional. Roeper Review, Dec95, Vol. 18, Issue 2

Hurwitz, Al (1983) A Gifted and Talented em Arte: Um Guia de Planejamento de Programas. Davis Publications, Worcestor, MA

Porath, Marion (1993) Artistas Jovens Superdotados: diferenças de desenvolvimento e individual, Roeper Review, Sep93, Vol. 16, Issue 1

Renzulli, Joseph S. (1998) The Three-Ring Concepção de Superdotação disponível on-line: https://www.gifted.uconn.edu/sem/semart13.html

Leia mais:https://altashabilidadesetalento.webnode.page/news/reconhecendo-a-crianca-superdotada-e-talentosa-em-artes-visuais1/

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Diferença entre autismo e superdotação. 

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Diferença entre autismo e superdotação. 

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https://youtu.be/rRIxOF2XZmQ?si=CfzHx3PECPIpscVm

vamos saber mais sobre as diferenças entre crianças autistas, altas habilidades e superdotação!.

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Mayra Gaiato | Desenvolvimento Infantil e Autismo

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Diferenças entre autismo, altas habilidades e superdotação

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Características Cognitivas das Altas Habilidades e Superdotação

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Características Cognitivas das Altas Habilidades e Superdotação

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Nós sabemos que as pessoas superdotadas têm um raciocínio acelerado e muito eficiente, além de uma capacidade de integrar vários dados ao mesmo tempo. Essas e outras peculiaridades podem impactar nos relacionamentos e em outras esferas da vida. Vamos ver como podemos oferecer o melhor suporte a quem tem altas habilidades, dupla excepcionalidade, inteligência acima da média e muita criatividade.

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9 Características Cognitivas das Altas Habilidades e Superdotação

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O que causa a superdotação?

A superdotação tem influência na personalidade da criança e na herança genética, além de fatores ambientais, seja na família ou a escola, que podem contribuir para que estes traços sejam desenvolvidos ou depreciados.

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No Brasil, o Ministério da Educação define que

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No Brasil, o Ministério da Educação define que

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“alunos com altas habilidades/superdotação

demonstram potencial elevado em qualquer uma das

seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual,

acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes, além

de apresentar grande criatividade, envolvimento na

aprendizagem e realização de tarefas em áreas de

seu interesse” (Ministério da Educação, 2008, p. 15).

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Continuação do pdf. Achei muito importante!

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Continuação do pdf. Achei muito importante!

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Além de rever o conceito tradicional de inteligência, Gardner (2000) apresentou uma teoria que sustenta a existência de, no mínimo, oito inteligências. Ele defende que as inteligências não são visíveis, nem mensuráveis; pois, ao serem entendidas como potenciais neurais, localizadas em determinadas regiões do cérebro e ativados ou não pelas influências da cultura em que o sujeito vive, justifica o entendimento de que as AH/SD acontecem em um ou alguns domínios, não em todos

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'Superdotação não é só inteligência': entenda o que são altas habilidades e quais as dificuldades enfrentadas por quem tem a condição

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'Superdotação não é só inteligência': entenda o que são altas habilidades e quais as dificuldades enfrentadas por quem tem a condição

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O que a maioria das pessoas superdotadas e pais de crianças e adolescentes superdotados vivem, na verdade, é a incompreensão – além das dificuldades enfrentadas diariamente pela falta de apoio, dizem as famílias. Grande parte das barreiras está na escola.

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1 de 1 Criança montando peças de brinquedo, em imagem de arquivo - Foto: Unsplash

Criança montando peças de brinquedo, em imagem de arquivo - Foto: Unsplash

Quando se fala em superdotação - também chamada de altas habilidades, a primeira coisa que vem à cabeça de muitas pessoas é a genialidade. Erroneamente, tal condição é tratada de forma fantasiosa por causa da desinformação.

O que a maioria das pessoas superdotadas e pais de crianças e adolescentes superdotados vivem, na verdade, é a incompreensão - além das dificuldades enfrentadas diariamente pela falta de apoio, dizem as famílias. Grande parte das barreiras está na escola.

O Censo Escolar de 2022 apontou que há 26.815 alunos identificados com altas habilidades/superdotação no Brasil. No Distrito Federal, são 756 alunos.

O filho da assistente social Aline dos Santos é uma dessas crianças. A mãe conta que chegou a trocar o menino de de escola . A luta por um ambiente acolhedor para o desenvolvimento do filho a levou a criar um grupo de apoio que, hoje, conta com mais de 300 mães e pais de crianças superdotadas em Brasília.

A Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF) diz que "tem envidado todos os esforços possíveis para que as crianças e adolescentes que apresentam potencial de comportamento de altas habilidades/superdotação passem pelo processo de avaliação realizado pela equipe especializada e possam ser atendidos o quanto antes". Na capital federal, os alunos superdotados são atendidos nas chamadas "Salas de Recursos".

Estudantes da rede pública têm direito a das vagas; os outros são destinados a estudantes da rede privada. Segundo a secretaria, existe fila para avaliação, mas não para a "Sala de Recursos" ( veja mais abaixo o que diz a lei sobre superdotação e escola).

A assistente social Aline dos Santos conta que viveu - e ainda vive - dias difíceis com o filho. "Sempre reclamaram dele, dos comportamentos dele. Com três anos ele já conseguia ler, então não tinha paciência para ficar fazendo aquelas atividades de criança pequena. Ele não queria ficar na sala", diz sobre as escolas.

A neuropsicóloga Priscilla Hoffmann, que é também especialista em altas habilidades/superdotação e educação especial, diz que o cenário encontrado nas instituições de ensino, na maioria das vezes, " não é amigável para quem tem a condição".

Ela explica que as crianças superdotadas têm dificuldade para se adaptar, uma vez que, normalmente, elas se desinteressam mais facilmente dos assuntos que já aprenderam antes das outras crianças. "Uma solução seria fazer a aceleração do aluno, avançando o ano em que ele está", pondera.

A aceleração de série é uma prerrogativa assegurada por lei ao estudante com laudo de altas habilidades. Mas este é outro empecilho enfrentado nas escolas.

Segundo a neuropsicopedagoga Olzeni Ribeiro, a principal característica da superdotação é a atividade metabólica intensa do cérebro. Ou seja, o processamento de informações se dá de forma muito rápida.

Para se ter uma ideia, Olzeni explica que o organismo metaboliza a glicose mais rápido em pessoas superdotadas para que elas tenham mais energia para fornecer para o cérebro.

Olzeni aponta que um superdotado não necessariamente tem o QI elevado. A superdotação também não é voltada para uma área específica, mas sim para o funcionamento da pessoa. Há características que são comuns, mas não há um padrão de perfil para superdotados.

Algumas características de quem tem superdotação incluem:

Distúrbios do sono (como sonambulismo e terror noturno);

Intensidade (tato, sons, cheiros e emoções podem ser sentidos de forma muito mais exacerbada);

Senso de justiça muito aguçado;

Necessidade de questionar;

Autocobrança;

Perfeccionismo;

Baixa tolerância à frustração;

Memória acima da média.

A neuropsicóloga Priscilla Hoffmann explica que existem vários estudos sobre a condição, mas o que hoje é consenso na literatura é a existência de uma ou várias habilidades acima da média.

"É muito mais frequente do que a gente imagina. [...] Esta condição tem um componente genético. A gente até brinca que onde tem um, tem dez. Quando a gente trabalha essa avaliação da criança ou do adolescente, começamos a receber também os pais, que vão se percebendo como pessoas com altas habilidades", diz Priscilla.

O que diz a legislação sobre educação para superdotados

Dois anos depois, em 2015, a lei 13.234foi promulgada para tornar obrigatório identificar, cadastrar e atender estudantes com estas características. No entanto, a reclamação de famílias de crianças e adolescentes com altas habilidades é que, regionalmente, não há o cumprimento da lei, por ela ser muito abrangente. Além disso, a legislação vale apenas para escolas públicas .

Em setembro, o Conselho Brasileiro de Superdotação ( ConBraSD) deve se reunir com o Ministério da Educação ( MEC) para definir se haverá mudanças na aplicação da lei. "Vai ter uma reunião e a gente vai conversar sobre esse assunto, mas não é uma uma coisa que o MEC já esteja preparado pra conversar. Temos um ministro novo, uma secretária nova. Então a gente ainda tem que dialogar", diz Cristina Delou, presidente do ConBraSD.

Ao g1, o MEC informou que "trabalha firmemente para retomar, fortalecer, e ampliar a Política Nacional da Educação Especial". Segundo a pasta, tal política assegura, além do atendimento educacional especializado:

Inclusão, orientando os sistemas de ensino para garantir acesso ao ensino regular, com participação, aprendizagem e continuidade nos níveis mais elevados do ensino;

Transversalidade da modalidade de educação especial, desde a educação infantil até a educação superior;

Formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão;

Participação da família e da comunidade;

Acessibilidade arquitetônica, nos transportes, nos mobiliários, nas comunicações e informação;

Articulação intersetorial na implementação das políticas pública.

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'Superdotação não é só inteligência': entenda o que são altas habilidades e quais as dificuldades enfrentadas por quem tem a condição

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Especialistas e famílias de crianças superdotadas relatam despreparo e incompreensão do sistema educacional. No DF, alunos com altas habilidades são atendidos nas 'Salas de Recursos'; Secretaria de Educação diz que 'tem envidado todos os esforços possíveis' para suprir demanda.

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Como já vimos, a grande importância do diagnóstico rápido da criança com altas habilidades/superdotação é super importante para a sua educação, também acho muito importante os pais se aprofundarem cada vez mais no assunto para saber como cuidar de seus filhos e lhes dá o devido suporte, descobri que na internet mesmo temos cursos ótimos !  aqui vai um deles para quem quiser conhecer.

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Como já vimos, a grande importância do diagnóstico rápido da criança com altas habilidades/superdotação é super importante para a sua educação, também acho muito importante os pais se aprofundarem cada vez mais no assunto para saber como cuidar de seus filhos e lhes dá o devido suporte, descobri que na internet mesmo temos cursos ótimos !  aqui vai um deles para quem quiser conhecer.

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Altas Habilidades - Identificação e Aspectos de Intervenção

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Altas Habilidades - Identificação e Aspectos de Intervenção

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Sabia que uma em cada 20 crianças tem Altas Habilidades? Esse percentual se aplica também às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No entanto, a dupla excepcionalidade raramente é diagnosticada na prática.

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No Brasil, a legislação relacionada à educação para altas habilidades e superdotação cognitiva é abordada principalmente por meio da legislação educacional geral e por documentos normativos que visam orientar a inclusão e atendimento diferenciado desses alunos. Algumas leis e documentos relevantes incluem:

1. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB):
A Lei nº 9.394/96, conhecida como LDB, é a legislação fundamental para a educação no Brasil. Ela estabelece princípios e diretrizes gerais para a educação, mas não aborda especificamente as altas habilidades e superdotação. No entanto, ela destaca o direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, indicando a necessidade de atender às diferenças individuais.

2. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva:
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/SEESP, 2008) enfatiza a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais, o que inclui aqueles com altas habilidades e superdotação. Ela destaca a importância de garantir condições para a aprendizagem e a participação dos alunos, promovendo a diversidade e respeitando as diferenças individuais.

3. Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica:
As Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 4/2009) oferecem orientações específicas para a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais, contemplando estratégias para identificação, avaliação e atendimento educacional especializado.

4. Programa Educação Inclusiva: Direito à Diversidade:
Este programa, instituído pela Portaria nº 555, de 5 de junho de 2007, visa promover a educação inclusiva, incluindo alunos com altas habilidades e superdotação, garantindo seu acesso, participação e aprendizagem em ambientes escolares comuns.

5. Documentos Orientadores para Atendimento Educacional Especializado (AEE):
O AEE é um serviço complementar ou suplementar à escolarização realizada em salas de aula comuns. Documentos orientadores, como o "Atendimento Educacional Especializado: Deficiência Intelectual" (MEC/SEESP, 2010), podem oferecer diretrizes específicas para o atendimento de alunos superdotados.

Para que os alunos com "altas habilidades ou superdotação" realmente sintam-se incluídos é necessário que tenham um atendimento ao nível dos desenvolvimentos reais que apresentam ou que teriam condições de acompanhar. Ou melhor, necessitam que haja professores especializados para as salas de aulas regulares e/ou atendimento em salas de recursos especializados, ou ainda, atendidos em um programa de enriquecimento e aprofundamento curricular, a aceleração de estudos, ou mesmo a combinação desses. Será que isso vem acontecendo nas escolas brasileiras?

Fazendo uma retrospectiva da "educação inclusiva", no ano de 1990, em Jomtien, na Tailândia, o poder público brasileiro assumiu o compromisso oficial de erradicação do analfabetismo e a universalização do ensino fundamental perante a comunidade internacional na Conferência Mundial de Educação para Todos. A Constituição Federativa do Brasil, promulgada em 1988, garante a educação como direito de todo e dever do Estado em seu Artigo 205. Já no inciso III, do Artigo 208 além de reafirmar o dever do Estado com a Educação, garante o atendimento educacional especializado, de preferência na rede regular de ensino, somente aos portadores de deficiência, não incluindo aí, os portadores de altas habilidades ou superdotação.

Conforme transcrevemos a seguir:

"Artigo 205 - a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."

"Art. 208. O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de:

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;"

No ano de 1994, em Salamanca, na Espanha, ocorreu a "Conferência Mundial sobre Necessidades Educacionais Especiais: Acesso e Qualidade", quando foi assinada a "Declaração de Salamanca", constando medidas de ações políticas públicas para a inclusão nas escolas regulares das redes de ensino às pessoas com necessidades educacionais especiais, incluiu os superdotados, a quem nomeou de "bem dotados".

Em seguida, no Brasil, no dia 20 de novembro de 1996, foi promulgada a Lei 9.394, denominada de "Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional", também conhecida como "Lei de Darcy Ribeiro", ou LDBEN, que, baseada na Lei 8.069 de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, criou o CAPÍTULO V, dedicado a EDUCAÇÃO ESPECIAL, onde, em no Artigo 58, alterou a redação do inciso III, do Artigo 208, da Constituição Federal, passando a mencionar não apenas os alunos com deficiências, mas, ampliando aos educandos portadores de necessidades especiais. Entretanto, não especificou os portadores de altas habilidades ou superdotados. Senão vejamos:

"Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais."

Em 06 de fevereiro de 2006, através da Lei 11.274, houve a alteração da redação dos Artigos 29, 30, 32 e 87 da Lei 9.394/96, estabelecendo as diretrizes e bases da educação nacional e dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade, estabelecendo ainda, aos Municípios, os Estados e o Distrito Federal o prazo até 2010 para implementar a obrigatoriedade para o ensino fundamental e a abrangência da pré-escola. Pois, Segundo a Lei, a primeira etapa da educação básica, tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança até 6 anos de idade, em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Conforme a seguir:

"Art. 30. O art. 32 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

Art. 50. Os Municípios, os Estados e o Distrito Federal terão prazo até 2010 para implementar a obrigatoriedade para o ensino fundamental disposto no art. 3o desta Lei e a abrangência da pré-escola de que trata o art. 2o desta Lei."

Portanto, muitas crianças precoces que foram avançadas nas séries iniciais da educação infantil, com base no interesse e no processo de aprendizagem, conforme previsto no Artigo 23, daquela Lei, chegaram ao primeiro ano do ensino fundamental antes da idade estabelecida como obrigatória.

A Lei 9.394/96, apesar de não conceituar a expressão "alunos com necessidades especiais", faz menção aos alunos "superdotados e habilidosos", no Capítulo V, Artigo 59, incisos I e IV, prevendo garantias para esses educandos. Então, os alunos "superdotados e com altas habilidades" são considerados com necessidades educacionais especiais, sendo-lhes garantido o especializado no âmbito da educação escolar, e na educação atendimento especial para o trabalho, conforme a seguir:

"Artigo 59 - Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais:

II - ....................... e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

IV - Educação Especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora."

Entretanto, para que o atendimento especializado aos superdotados ou habilidosos aconteça, conforme previsto no inciso I, do Artigo 59 da LDBEN, é preciso que as escolas assegurem aos alunos com necessidades educacionais especiais, currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organizações específicos, afim de atendê-los em suas reais necessidades. Sendo assim um direito constitucional desses educandos.

"Artigo 59 - Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais:

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;"

Em 17 de setembro de 2008, foi criado o Decreto 6.571, que dispõe sobre o atendimento educational especializado , regulamentando o art. 60 da Lei 9.394 de 20 de novembro de 2006, e acrescenta dispositivo ao Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007. Onde, finalmente, em seu Artigo 1o, refere-se aos portadores de altas habilidades ou superdotação, conforme a seguir:

"Art. 1o A União prestará apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma deste Decreto, com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de ensino regular."

Agora, recentemente, foi publicado o Decreto 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providência, onde prevê:

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 208, inciso III, da Constituição, arts. 58 a 60 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 9o, § 2o, da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, art. 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009,

Reconhecendo os portadores de altas habilidades e superdotados em seu § 10, do Artigo 10, transcrito a seguir:

"Art. 1o O dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 1o Para fins deste Decreto, considera-se público-alvo da educação especial as pessoas com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação."

Também em seu Artigo 2o, o Decreto 7.611/11, determina que a educação especial deve garantir apoio especializado, evitando as barreiras que possam obstruir a escolarização de alunos com altas habilidades ou superdotação, e no inciso II, suplementa à formação desses alunos, conforme a seguir:

"Art. 2o A educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

II - Suplementar à formação de estudantes com altas habilidades ou superdotação. "O Artigo 5, do mesmo Decreto, determina à União a prestar apoio técnico e financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal, incluído as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional dos estudantes especiais, incluindo aqueles com altas habilidades ou superdotação das escolas públicas de ensino regular de todo Brasil.

Então vejamos:

"Art. 5o A União prestará apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino dos Estados, Municípios e Distrito Federal, e a instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com a finalidade de ampliar a oferta do atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de ensino regular."

Com isso, o Decreto permitiu a ampliação no atendimento aos alunos com necessidades especiais, incentivando com apoio financeiro, inclusive à outras instituições fora do âmbito escolar, que tenham atuação exclusiva na educação especial, mas, somente aos estudantes das escolas da rede públicas.

Portanto, todas as legislações voltadas para a inclusão educacional dos portadores de "altas habilidades e superdotação" demonstram que, esses alunos também necessitam de medidas educacionais especiais, razão pela qual precisam ser identificados e atendidos em suas reais necessidades no ambiente escolar, tendo direitos a uma educação de qualidade e, em atendimento, as suas reais capacidades de aprendizado.

Com esses incentivos, possivelmente aumentarão os interessados em prestar esse tipo de atendimento, beneficiando muitos alunos com "altas habilidades ou superdotação", tendo um avanço nas políticas públicas brasileiras, porém, permite a segregação, o que muitos educadores consideram um retrocesso educacional da INCLUSÃO.

Vejamos:

"Art. 14. Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos do FUNDEB, o cômputo das matrículas efetivadas na educação especial oferecida por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na educação especial, conveniadas com o Poder Executivo competente.

§ 1o Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino, em classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas."

LEI Nº 13.234, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.

Art. 2ºA Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9ª..............................................................................

IV-A - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação;..." (NR)

"Art. 59-A. O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculadas na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado.

Parágrafo único. A identificação precoce de alunos com altas habilidades ou superdotação, os critérios e procedimentos para inclusão no cadastro referido no caput deste artigo, as entidades responsáveis pelo cadastramento, os mecanismos de acesso aos dados do cadastro e as políticas de desenvolvimento das potencialidades do alunado de que trata o caput serão definidos em regulamento."

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2015; 194o da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Luiz Cláudio Costa
Fontes sobre altas habilidades e superdotação:
http://portal.mec.gov.br/component/tags/tag/altas-habilidades

http://portal.mec.gov.br/escola-de-gestores-da-educacao-basica/192-secretarias-112877938/seesp-esducacao-especial-2091755988/12679-a-construcao-de-praticas-educacionais-para-Alunas-com-altas-habilidadessuperdotacao

http://portal.mec.gov.br/docman/novembro-2022-pdf-1/242301-diretriz-altas-habilidades-ou-superdotacao-1/file
https://www.gov.br/mec/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/estrutura-organizacional/orgaos-especificos-singulares/secretaria-de-modalidades-especializadas-de-educacao/videos/Agosto24.08.20221.pdf
http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/altashab3.pdf
A Psicóloga e Neuropsicóloga Marina da Silveira Rodrigues Almeida é especialista em Transtorno do Espectro Autista em homens e mulheres. Realizo psicoterapia online ou presencial para pessoas neurotípicas e neurodiversas. Realizo avaliação neuropsicológica online para diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista em Adultos e TDAH. Agende uma consulta no WhatsApp +55 (13) 991773793. Marina da Silveira Rodrigues Almeida - CRP 06/41029
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LEGISLAÇÃO PARA ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO - Instituto Inclusão Brasil

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No Brasil, a legislação relacionada à educação para altas habilidades e superdotação cognitiva é abordada principalmente por meio da legislação educacional geral e por documentos normativos que visam orientar a inclusão e atendimento diferenciado desses alunos. Algumas leis e documentos relevantes incluem: Para que os alunos com "altas habilidades ou superdotação" realmente sintam-se incluídos é [...]

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Esse material é bem legal!!

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Mentes Superdotadas - documentário sobre Altas Habilidades/Superdotação