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Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Rondônia (UNIR). Especialização em Direito Público Administrativo pela Universidade Federal de Rondônia. Mestrado em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça pela Universidade Federal de Rondônia. Doutorado em Direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). É Professor efetivo da Universidade Federal de Rondônia, onde leciona as disciplinas de Direito Administrativo e Direito Eleitoral. É Professor na Escola Judiciária Eleitoral do TRE-RO e na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Coordenador do Projeto de Extensão "Minuto eleitoral". É pesquisador do Grupo de Pesquisa "Observatório do Direito Eleitoral" da Faculdade de Direito da UERJ e do "Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicas da Amazônia" - CEJAM (UNIR). Pesquisa, atualmente, sobre os direitos políticos das pessoas indígenas nas cidades amazônicas.

E-mail: marcelo.xavier@unir.br

Instagram: @marceloxavier.eleitoral

Youtube: @prof.marceloxavier

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Ramo do direito público compreendido como o conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este a as coletividades a quem deve servir (CARVALHO FILHO, 2015).

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Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (MEDAUAR, 2010).

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Ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa e os órgãos que a desempenham (MELLO, 2012)

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Direito Administrativo é ramo do direito público interno que regula a função administrativa do Estado, seus órgãos e agentes, objetivando a satisfação do interesse público.

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Fonte é o vocábulo que designa concretamente o lugar onde brota alguma coisa, como fontes d’agua ou nascente, a expressão fontes do direto significa o lugar de onde provem a norma jurídica, donde nascem regras jurídicas ainda não existentes na sociedade humana, retornar a fonte do direito é buscar a origem de seus enunciados. (José Cretella Junior)

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Constituição

Leis infraconstitucionais

Princípios jurídicos

Súmulas vinculantes (CF, art. 103-A)

Tratados internacionais

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Jurisprudência

Doutrina

Costumes

Regulamentos

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Evolução Histórica do Direito Administrativo

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Evolução Histórica do Direito Administrativo

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"O Direito Administrativo, como ramo autônomo, nasceu em fins do século XVIII e início do século XIX, o que não significa que inexistissem anteriormente normas administrativas, pois onde quer que exista o Estado existem órgãos encarregados do exercício de funções administrativas. O que ocorre é que tais normas se enquadravam no jus civile, da mesma forma que nele se inseriam as demais, hoje pertencentes a outros ramos do direito". (Maria Sylvia Zanella di Pietro)

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"O Direito Administrativo, contudo, como sistema jurídico de normas e princípios, somente veio a lume com a instituição do Estado de Direito, ou seja, quando o Poder criador do direito passou também a respeitá-lo. O fenômeno nasce com os movimentos constitucionalistas, cujo início se deu no final do século XVIII. Através do novo sistema, o Estado passava a ter órgãos específicos para o exercício da administração pública e, por via de consequência, foi necessário o desenvolvimento do quadro normativo disciplinador das relações internas da Administração e das relações entre esta e os administrados. Por isso, pode considerar-se que foi a partir do século XIX que o mundo jurídico abriu os olhos para esse novo ramo jurídico, o Direito Administrativo. [...]

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[...] No período anterior, o regime vigorante era o das monarquias absolutas, em que todos os poderes do Estado desaguavam nas mãos do monarca, tornando frágeis as relações entre o Estado e os súditos. O brocardo da época era o célebre “L’État c’est moi”, para indicar a concentração dos poderes exclusivamente sob o manto real. Com a teoria da separação de poderes concebida por MONTESQUIEU, o Estado, distribuindo seu próprio poder político, permitiu que em sua figura se reunisse, ao mesmo tempo, o sujeito ativo e passivo do controle público. Nesse ambiente, foi possível criar normas próprias para a execução desse controle." (José dos Santos Carvalho Filho)

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a) origem recente do Direito Administrativo como ciência;

b) revolução francesa e o Estado liberal de Direito;

c) declínio do regime absolutista;

d) diferenciação da origem do Direito Administrativo e das normas administrativas;

e) a França como berço do Direito Administrativo

f) Lei de 28 pluvioso do ano VIII (1800);

g) Caso Blanco, 1873;

h) Joseph Marie (Barão de Gerando), Faculdade de Paris, 1819;

i) origem pretoriana do Direito Administrativo;

j) sistema de jurisdição administrativa na França.

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- Não houve um abandono às práticas e privilégios do absolutismo;

- A Administração Pública era regida por regras fixadas por ela própria (Conselho de Estado), a quem competia julgar suas causas com caráter de definitividade;

- Permaneceram as prerrogativas;

- Na prática, era Direito da Administração e não Direito Administrativo;

- Paradigmas clássicos que se mantiveram no tempo:

- Princípio da supremacia do interesse público;

- Legalidade administrativa como vinculação positiva à lei;

- Intangibilidade do mérito administrativo.

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A constitucionalização do Direito envolve dois fenômenos distintos, que podemos chamar de “constitucionalização-inclusão” e de “constitucionalização-releitura”. A constitucionalização-inclusão consiste no tratamento pela Constituição de temas que antes eram disciplinados pela legislação ordinária, ou mesmo ignorados. […] Já na constitucionalização-releitura liga-se à impregnação de todo o ordenamento pelos valores constitucionais. […] Assim, os preceitos legais, os conceitos e os institutos dos mais variados ramos do ordenamento, submetem-se a uma filtragem constitucional: passam a ser lidos a partir da ótica constitucional, o que muitas vezes impõe significativas mudanças na sua compreensão e em suas aplicações concretas.

(Daniel Sarmento e Cláudio Pereira de Souza Neto. Direito Constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. Editora Fórum)

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- Normatividade da Constituição e dos princípios;

- Abandono do Estado legicêntrico;

- Surgimento de um Estado principialista;

- Reaproximação entre Direito e moral;

- Eficácia horizontal dos direitos fundamentais;

- Efeitos da constitucionalização do Direito Administrativo;

- Redefinição da ideia de supremacia;

- Vinculação do ato administrativo à Constituição e não apenas à Lei;

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- Interesse público primário;

- Interesse público secundário.

Renato Alessi

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- Juventude e mutabilidade;

- Grande influência jurisprudencial;

- Grande importância dos princípios;

- Não codificação;

- Baixa densidade normativa;

- Instrumentalidade.

Fonte: Alexandre Santos de Aragão

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Governo e Administração Pública: diferenças

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Governo e Administração Pública: diferenças

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Celso Antônio Bandeira de Mello especifica alguns critérios diferenciadores entre a função política do Executivo e a sua função administrativa. Segundo o autor, enquanto a função administrativa refere-se à gestão concreta, prática, imediata e rotineira dos assuntos da sociedade, acomodando-se ao quadro legal preexistente, isto é, sujeitando-se aos preceitos infraconstitucionais ou infralegais expedidos em conformidade com a relação hierárquica e passíveis de maior controle de legitimidade, a função política trata de atos de superior gestão da vida estatal ou de enfrentamento de contingências extremas.

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Caráter residual da função administrativa

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Caráter residual da função administrativa

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Compreende:

- Prestação de serviços públicos;

- Regulação e exploração da atividade econômica pelo Estado;

- Atividade de polícia (poder de polícia);

- Fomento.

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Crise dos Paradigmas Clássicos do Direito Administrativo

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Crise dos Paradigmas Clássicos do Direito Administrativo

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1. Princípio da supremacia do interesse público;

2. Legalidade administrativa como vinculação positiva à lei;

3. Intangibilidade do mérito administrativo;

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Videoaula - Conceito de Direito Administrativo

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Videoaula - Conceito de Direito Administrativo

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Prof. Marcelo Xavier  - Direito Eleitoral

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01 - CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO  | Prof. Marcelo Xavier

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Videoaula - Evolução histórica do Direito Administrativo

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Videoaula - Evolução histórica do Direito Administrativo

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Prof. Marcelo Xavier  - Direito Eleitoral

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02 DA - EVOLUÇÃO HISTÓRICA E CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO | Prof. Marcelo Xavier

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Orientações:

Sigam e assistam às aulas disponibilizadas no youtube:

https://www.youtube.com/@prof.marceloxavier

Façam as anotações das aulas.

Evite faltas.

Material de apoio:

https://drive.google.com/drive/folders/19My2OgYgBd6hlnI4I3-znfkAenVQyF_9?hl=pt-br

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Ministro Luís Roberto Barroso faz palestra motivacional a estudantes em Campinas

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Gustavo Binembojm • Direito Administrativo, democracia e direitos fundamentais

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Gustavo Binembojm • Direito Administrativo, democracia e direitos fundamentais

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Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso

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Gustavo Binembojm  • Direito Administrativo, democracia e direitos fundamentais

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O Direito Administrativo como Instrumento de Concretização dos Direitos Fundamentais

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O Direito Administrativo como Instrumento de Concretização dos Direitos Fundamentais

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DES 5906 - O Direito Administrativo como Instrumento de Concretização dos Direitos Fundamentais