# data[].attributes.body
Gestão financeira da escola: recursos disponíveis, gestão democrática e controle social

# data[].attributes.attachment_caption
 Escola Municipal Coronel Horácio de Matos:

# data[].attributes.body
O Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, criado no ano de 1995, também conhecido pelas entidades participantes como PDDE Básico, atualmente é regido pela Resolução CD/FNDE/MEC nº 15, de 16 de setembro de 2021.

Recursos liberados:

PDDE: R$ 10.270,00

PDDE ESTRUTURA ( ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, ESCOLA DO CAMPO, ESCOLA ACESSÍVEL E PDE ESCOLA) : R$ 20.000,00

PDDE QUALIDADE: R$ 3328,00

Ações executadas pela Escola

Custeio: compra de material de limpeza e material didático pedágógico e papelaria.

Capital: material multimidia

Fonte: https://www.fnde.gov.br/pls/simad/internet_fnde.liberacoes_result_pcp_ano=2023&p_programa=&p_uf=BA&p_municipio=291930&p_tp_entidade=&p_cgc=02038353000106

Recursos liberados a Prefeitura de Lençóis- Ba.

PDDE: R$ 960,00

# data[].attributes.body
O Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) tem o objetivo de apoiar o transporte dos estudantes das redes públicas de educação básica, residentes em áreas rurais, por meio de assistência técnica e financeira, em caráter suplementar, a estados, municípios e Distrito Federal. O programa consiste na transferência automática de recursos para custear despesas com manutenção, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública. Serve, também, para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar.

Recurso recebido pelo Município em 2023: R$ 66.254,01

# data[].attributes.body
Com mais de 60 anos de existência, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, atende os alunos de toda a rede pública da educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público), contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem, o rendimento escolar dos estudantes e a formação de hábitos alimentares saudáveis, por meio da oferta de refeições e de ações de educação alimentar e nutricional.

Recurso recebido em 2023: R$ 269.955,00

# data[].attributes.body
O Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) compreende um conjunto de ações voltadas para a distribuição de obras didáticas, pedagógicas e literárias, entre outros materiais de apoio à prática educativa, destinados aos alunos e professores das escolas públicas de educação básica do País. O PNLD também contempla as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público. As escolas participantes do PNLD recebem materiais de forma sistemática, regular e gratuita. Trata-se, portanto, de um Programa abrangente, constituindo-se em um dos principais instrumentos de apoio ao processo de ensino-aprendizagem nas Escolas beneficiadas.

A quem se destina?

As ações do PNLD destinam-se aos alunos e professores das escolas públicas de educação básica, como também de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público

Como participar?

Para participar do PNLD, os dirigentes das redes de ensino municipal, estadual, distrital e das escolas federais devem encaminhar Termo de Adesão manifestando seu interesse em receber os materiais do programa e comprometendo-se a executar as ações do programa conforme a legislação.

# data[].attributes.body
Governo Federal anunciou nesta quinta-feira, 16, o aumento nos valores das bolsas de pós-graduação e iniciação científica e na quantidade de bolsas a serem concedidas. Os benefícios com os reajustes referentes ao mês de fevereiro já serão pagos em março, atendendo 258 mil bolsistas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), do Ministério da Educação, e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. O último reajuste nos valores das bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado ocorreu em abril de 2013. Também há cerca de dez anos não havia uma recomposição do número de bolsas.

Fonte: https://www.gov.br/cnpq/pt-br/assuntos/noticias/cnpq-em-acao/governo-federal-anuncia-reajuste-de-bolsas-do-cnpq-e-da-capes

# data[].attributes.body
O que é?

O Formação pela Escola (FPE) é um programa de formação continuada, na modalidade a distância, que tem por objetivo contribuir para o fortalecimento da atuação dos agentes e parceiros envolvidos com a execução, o monitoramento, a avaliação, a prestação de contas e o controle social dos programas e ações educacionais financiados pelo FNDE.

Modalidades

O Programa Formação pela Escola oferta duas modalidades de cursos.

Cursos sem tutoria

São cursos autoinstrucionais, ou seja, sem orientação e acompanhamento de tutores. Os estudantes acessam o material didático, realizam as atividades de estudo (não avaliativas), submetem a atividade final (avaliativa) e podem obter o certificado.

Em 2021 tivemos um quantitativo de 29.406 cursistas matriculados.

Cursos com tutoria

São cursos que têm como característica principal a disponibilização de um tutor para orientar e acompanhar pedagógica e tecnicamente os estudantes, além de auxiliá-los em sua motivação. Os estudantes acessam o material didático, participam de fóruns, realizam as atividades de estudo, a atividade final (avaliativa) e podem obter o certificado

# data[].attributes.body
O que é?

O Plano de Ações Articuladas (PAR) é uma estratégia de assistência técnica e financeira iniciada pelo Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, instituído pelo Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, fundamentada no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que consiste em oferecer aos entes federados um instrumento de diagnóstico e planejamento de política educacional, concebido para estruturar e gerenciar metas definidas de forma estratégica, contribuindo para a construção de um sistema nacional de ensino.

Trata-se de uma estratégia para o planejamento plurianual das políticas de educação, em que os entes subnacionais elaboram plano de trabalho a fim de desenvolver ações que contribuam para a ampliação da oferta, permanência e melhoria das condições escolares e, consequentemente, para o aprimoramento do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de suas redes públicas de ensino.

Assegurar o acesso dos estudantes às vagas escolares disponibilizadas nas instituições de ensino, em especial na educação básica, e sua permanência com sucesso na escola, depende do atendimento a uma série de elementos estruturais e serviços, dentre os quais se destacam: materiais didáticos e pedagógicos, formação de profissionais, equipamentos e infraestrutura escolar. Esses produtos e serviços se relacionam a vários fatores econômicos e sociais e à forma de planejamento, gestão, atuação e colaboração entre os entes subnacionais, proporcionada pela assistência técnica e financeira, concretizada no âmbito do PAR.

Nesse contexto, o PAR apresenta indicadores definidos a partir do diagnóstico e planejamento local, consolidados anualmente, para quatro dimensões:

1. gestão educacional;

2. formação de professores, dos profissionais de serviço e apoio escolar;

3. práticas pedagógicas e de avaliação, e

4. infraestrutura física e recursos pedagógicos.

Com essas informações, o governo federal prioriza e apoia as ações educacionais propostas pelos órgãos estaduais e municipais, com assistência técnica e investimentos vinculados para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Atualmente, essas transferências voluntárias e assistência técnica estruturadas no PAR são realizadas por intermédio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC). A ferramenta correlaciona as demandas do ente por recursos técnicos, financeiros e pedagógicos e identifica as medidas mais apropriadas para solução dos problemas identificados e para execução das ações.

A elaboração do plano é feita em três etapas: Etapa Preparatória e Diagnóstico da situação educacional, Etapa de Planejamento e análise técnica. Concluída a etapa do diagnóstico da situação educacional, o ente, por meio do SIMEC, elabora o seu Plano de Ações Articuladas e o apresenta ao FNDE e ao MEC.

Desde o seu 3º ciclo (2016 a 2020), o PAR foi estruturado em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE), principal ponto de convergência das políticas públicas educacionais para o período de 2014 a 2024.Suas diretrizes, metas e estratégias canalizam os esforços de estados, municípios e da sociedade civil para consolidar um sistema educacional capaz de garantir o direito à educação em sua totalidade.

O ciclo atual engloba o período de 2021 a 2024. Neste ciclo foi incorporado como requisito para dar início ao PAR o preenchimento do Módulo +PNE, também no SIMEC, em que os entes federados devem fazer o monitoramento de seus planos subnacionais de educação.

Cabe ao FNDE apoiar técnica e financeiramente os entes federados a formular seus respectivos planos de ações articuladas, avaliando as necessidades educacionais de suas redes de ensino, abrangendo de forma sistêmica as etapas e modalidades da educação básica. Desde seu início em 2007, contemplou diversas ações, em todas as etapas da educação básica e em várias modalidades, tais como:

Realização de Formações continuadas

Realização de eventos

Aquisição de Material didático

Aquisição de Material escolar

Aquisição de Materiais esportivos

Realização de Obras (Ampliação, Construção e Reforma)

Aquisição de Veículos Escolares (ônibus, bicicletas, lanchas)

Aquisição de Equipamentos (cozinha, climatização, informática)

Aquisição de Brinquedos

Aquisição de Instrumentos musicais

Aquisição de Mobiliário escolar

A quem se destina?

O PAR foi concebido como uma ferramenta de gestão para o planejamento da política de educação que os municípios, os estados e o Distrito Federal elaboram para um período de quatro anos. Pelas suas características sistêmicas e estratégicas, o PAR favorece as políticas educacionais e a sua continuidade, constituindo-se como importante elemento na promoção de políticas de Estado na Educação.

Como acessar?

A elaboração do PAR e todo o acompanhamento do seu trâmite são feitos pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC – Módulo PAR), disponível em http://simec.mec.gov.br. O SIMEC é um portal operacional e de gestão do MEC, que trata do orçamento e monitoramento das propostas on-line do governo federal na área da educação. É através do SIMEC que os gestores verificam o andamento dos Planos de Ações Articuladas em suas cidades ou estados. O sistema se encontra disponível para acesso por meio de senha, no endereço simec.mec.gov.br.

# data[].attributes.body
O que é?

O Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE) foi lançado em 4 de abril de 2008 pelo governo federal, por meio do Decreto 6424, que altera o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU).

A quem se destina?

O programa prevê o atendimento de todas as escolas públicas urbanas de nível fundamental e médio, participantes dos programas E-Tec Brasil, além de instituições públicas de apoio à formação de professores: Polos Universidade Aberta do Brasil, Núcleo de Tecnologia Estadual (NTE) e Núcleo de Tecnologia Municipal (NTM).

Como acessar?

O acesso para escolas públicas urbanas é automático e ocorre por meio das informações do censo da educação básica, onde anualmente a lista de obrigações é atualizada com as novas escolas elegíveis para atendimento. Fazem parte do programa as operadoras Telefônica, CTBC, Sercomtel e Oi/Brt.

Órgãos Gestores / Áreas Gestoras

Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE
Diretoria de Tecnologia – DIRTE/FNDE
Agencia Nacional de Telecomunicações – ANATEL

Atuação

A gestão do programa é feita conjuntamente pelo FNDE e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em parceria com as Secretarias de Educação Estaduais e Municipais.

# data[].attributes.body
O que é?

O Programa Brasil Carinhoso consiste na transferência automática de recursos financeiros para custear despesas com manutenção e desenvolvimento da educação infantil, contribuir com as ações de cuidado integral, segurança alimentar e nutricional, além de garantir o acesso e a permanência da criança na educação infantil.

A quem se destina?

Os recursos são destinados aos alunos de zero a 48 meses, matriculados em creches públicas ou conveniadas com o poder público, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família.

O apoio financeiro é devido aos municípios (e ao Distrito Federal) que informaram no censo escolar do ano anterior a quantidade de matrículas de crianças de zero a 48 meses, nas características acima mencionadas.

Como acessar?

O programa consiste na transferência automática de recursos financeiros, sem necessidade de convênio ou outro instrumento congênere. As transferências aos municípios e ao Distrito Federal são feitas em duas parcelas. O montante é calculado com base em 50% do valor anual mínimo por matrícula em creche pública ou conveniada, em período integral e parcial, definido para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Órgãos Gestores / Áreas Gestoras

Ministério do Desenvolvimento Social – Define a política pública, estabelece critérios e diretrizes para o programa;
INEP/MEC – Consolida os dados do censo escolar utilizados para calcular o repasse aos entes federados;
FNDE/MEC – Executa a política pública, transferindo os recursos aos entes federados no âmbito do programa. Também é responsável pela análise dos processos de prestação de contas.

# data[].attributes.body
O que é?

O Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), instituído pela Resolução nº 6, de 24 de abril de 2007, é uma das ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) do Ministério da Educação, visando garantir o acesso de crianças a creches e escolas, bem como a melhoria da infraestrutura física da rede de Educação Infantil.

O programa atua sobre dois eixos principais, indispensáveis à melhoria da qualidade da educação:

1. Construção de creches e pré-escolas, por meio de assistência técnica e financeira do FNDE, com projetos padronizados que são fornecidos pelo FNDE ou projetos próprios elaborados pelos proponentes;

2. Aquisição de mobiliário e equipamentos adequados ao funcionamento da rede física escolar da educação infantil, tais como mesas, cadeiras, berços, geladeiras, fogões e bebedouros.

A quem se destina?

O programa se destina a Municípios e ao Distrito Federal.

Como acessar?

O município interessado em ser atendido pelo Proinfância deverá elaborar o Plano de Ações Articuladas – PAR a partir do diagnóstico da sua situação educacional, preencher e enviar eletronicamente os formulários e documentos disponibilizados no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - SIMEC, módulo PAR, indicando as ações de infraestrutura física referentes às obras e serviços de engenharia, com os respectivos quantitativos para atendimento.

Para construção de escolas de educação infantil poderão ser adotados projetos-padrão, nomeados Creche Pré-Escola Tipo 1 e Creche Pré-Escola Tipo 2, fornecidos pelo FNDE, cujos parâmetros técnico-construtivos para a implantação são predefinidos pela autarquia, em consonância com as diretrizes da Secretaria de Educação Básica do MEC.

Os municípios podem apresentar projetos próprios de escolas de educação infantil, elaborados pelos proponentes, nomeados "Creche Pré-Escola - Projeto Próprio", cujos parâmetros técnico-construtivos devem seguir orientações estabelecidas nos manuais de orientações técnicas elaborados pelo FNDE.

A solicitação de mobiliário e equipamentos adequados ao funcionamento da rede física escolar da educação infantil, deverá ocorrer via SIMEC, módulo PAR, por meio de iniciativa específica para este fim.

Condições mínimas para a construção de escolas do Proinfância

Demanda mínima conforme o projeto escolhido, com base em dados do Censo Escolar;

Dominialidade do terreno por parte do órgão interessado;

Terreno que possua viabilidade técnica e legal para implantação da escola;

Para Creche Pré-Escola - Tipo 1 dimensões mínimas de 40,00 x 60,00m;

Para Creche Pré-Escola - Tipo 2 dimensões mínimas de 45,00 x 35,00m;

No caso de projetos “Creche Pré-Escola - Projeto Próprio” o terreno deve apresentar dimensões suficientes para uma adequada implantação da edificação e os valores a serem pactuados com o FNDE deverão ser proporcionais aos definidos para os projetos padronizados.

OBS: O Município de Lençóis não foi contemplado com o programa nos últimos 3 anos.

# data[].attributes.body
O que é?

O Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo) foi criado pelo Ministério da Educação, em 1997, para promover o uso da tecnologia como ferramenta de enriquecimento pedagógico no ensino público fundamental e médio. A partir de 12 de dezembro de 2007, mediante a criação do Decreto n° 6.300, foi reestruturado e passou a ter o objetivo de promover o uso pedagógico das tecnologias de informação e comunicação nas redes públicas de educação básica.

A quem se destina?

Estudantes e professores da rede pública de ensino.

Como acessar?

Para adquirir equipamentos do ProInfo, estados e municípios incluem o pedido de aquisição na adesão ao Plano de Ações Articuladas (PAR). Após a adesão e com a aprovação do PAR, o FNDE repassa recursos para os entes.

Para realizar a adesão a qualquer Ata de Registro de Preços do FNDE, é necessário que o estado/município interessado realize um cadastro no Sistema Geral de Ata de Registro de Preços - SIGARP.  São os próprios entes beneficiados que realizam a aquisição do equipamento diretamente com as empresas vencedoras do pregão.

# data[].attributes.body
O que são?

São programas e ações educacionais de adesão voluntária que auxiliam a manutenção e o desenvolvimento da educação em níveis ou modalidades específicas, cuja gestão compete às secretarias do Ministério da Educação (MEC).
Ao FNDE cabe prestar apoio técnico e financeiro aos executores locais dos programas por meio da Coordenação-Geral de Bolsas e Auxílios (CGAUX).

Os programas suplementares são:

Destinados à educação infantil:

Programa de apoio a novas turmas de Educação Infantil; e
Programa de apoio a novos estabelecimentos de Educação Infantil.

Destinado ao ensino médio:

Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI).

Destinados à educação de jovens e adultos (EJA):

Programa Brasil Alfabetizado (PBA);
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA);
Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Urbano); e
Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem Campo – Saberes da Terra).

Destinado à educação profissional e tecnológica:

Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)

Bolsa-Formação

Prisional

Mediotec

A quem se destina?

Cada um dos programas suplementares de educação destina-se a um público específico, conforme sua legislação e seus objetivos.

Como acessar?

Os gestores locais podem aderir a qualquer dos programas junto à secretaria do MEC responsável, desde que atendam aos pré-requisitos legais do programa.

# data[].attributes.body
CACS-FUNDEB (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação): Este conselho tem como função principal fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEB, garantindo que sejam utilizados de acordo com as diretrizes estabelecidas para a educação básica. Sua base legal está na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 11.494/2007 e no Decreto nº 6.253/2007. A realidade do conselho em cada município pode variar, mas geralmente envolve a participação de representantes da sociedade civil e do poder público na análise e fiscalização dos recursos do FUNDEB.

O Município possui um conselho ativo , sendo atualmente presidida pela professora Elis Jeane.

CAE (Conselho de Alimentação Escolar): O CAE é responsável por acompanhar e fiscalizar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), garantindo a qualidade da alimentação oferecida nas escolas públicas. Sua base legal está na Lei nº 11.947/2009 e no Decreto nº 7.507/2011. A realidade do conselho em cada município envolve a participação de representantes da comunidade escolar e da sociedade civil na avaliação da alimentação escolar e no controle dos recursos destinados a esse fim.

CME (Conselho Municipal de Educação): O CME tem como função formular e fiscalizar a política educacional do município, garantindo a qualidade do ensino oferecido. Sua base legal está na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), na Constituição Federal e em legislações municipais específicas. A realidade do conselho em cada município varia, mas geralmente envolve a participação de representantes do poder público e da sociedade civil na discussão e implementação das políticas educacionais locais.

No município de Lençóis- Ba. o CME está ativo e seus conselheiros se reúnem mensalmente para discutir ações a demandas da Educação municipal. Atualmente a Presidente do Conselho de chama Ana Paula Nunes.

Conselho Escolar (CE): O Conselho Escolar é responsável por participar na elaboração e fiscalização da execução do projeto pedagógico da escola, além de contribuir para a gestão democrática e participativa da instituição de ensino. Sua base legal está na LDB e em normativas estaduais e municipais. A realidade do conselho em cada escola varia, mas geralmente envolve a participação de pais, alunos, professores e funcionários na tomada de decisões e no acompanhamento das atividades escolares.

A Escola Municipal Coronel Horácio de Matos atualmente só possui o conselho do caixa escolar e os demais estão desativados, dificultando o andamento  das ações da instituição.

Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Ministério Público (MP) e Tribunal de Contas da União (TCU): Essas instituições têm como função principal fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, incluindo os destinados à educação. O TCM atua no âmbito municipal, o MP atua na defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e o TCU atua no âmbito federal. Essas instituições realizam auditorias, investigações e análises para garantir a legalidade, legitimidade e eficiência dos gastos públicos em educação, contribuindo assim para o controle social.