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Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.

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Dispõe sobre o Programa Mais Educação.

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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394 - 20/12/1996.

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Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394 - 20/12/1996.

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Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

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Constituição da República Federativa do Brasil.

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Portaria Normativa Interministerial MEC nº 17 - 24/04/2007.

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Portaria Normativa Interministerial MEC nº 17 - 24/04/2007.

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Institui o Programa Mais Educação, que visa fomentar a educação integral de crianças, adolescentes e jovens, por meio do apoio a atividades socioeducativas no contraturno escolar.

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Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.

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Dispõe sobre o funcionamento e a operacionalização das ações de Educação Integral nas escolas da rede estadual de ensino de Minas Gerais.

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Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.

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Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

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Dispõe sobre a organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Estaduais de Educação Básica de Minas Gerais e dá outras providências.

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Dispõe sobre a Educação Integral e Integrada na Rede de Ensino Pública do Estado.

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Dispõe sobre a organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Estaduais de Educação Básica de Minas Gerais e dá outras providências.

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Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.

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Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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Estabelece as diretrizes, parâmetros e critérios para o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

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1144 - Institui o Programa Novo Mais Educação, que visa melhorar a aprendizagem em língua portuguesa e matemática no ensino fundamental.

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1145 - Institui o Programa de Fomento à implantação de Escolas de em Tempo integral criada pela Medida Provisória nº 746 - 22/09/2016.

Este Programa tem por base, a ampliação da jornada escolar e a formação integral e integrada do estudante, por meio de proposta de regulamentação das escolas, através da elaboração de um plano de trabalho que contemple os requisitos desta portaria, com elaboração de proposta curricular e a seleção de escolas elegíveis.

Destaques para os artigos da Portaria: 1º – § 1º, 2º, 7 – II, III, IV, X.

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Proposta pedagógica das escolas de Ensino Médio em Tempo Integral tendo como base a BNCC e a nova estrutura do Ensino Médio.

Destaques para os artigos da Portaria: 1º - Parágrafo Único, 8º - II e III.

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Esta Lei propõe a ampliação da carga horária anual de forma progressiva através da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, visando a transferência de recursos financeiros para as escolas contempladas.

Destaques para os artigos da Lei: 1º, 13, 14.

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O funcionamento das ações de Educação em Tempo Integral nas escolas de Minas Gerais que participam do Programa Mais Educação deverá contemplar os eixos formativos, ampliar a oferta da carga horária de atividades educativas diversificadas, podendo estas ser desenvolvidas por professores regentes de turmas ou de aulas, monitores ou agentes culturais.

Destaques para os artigos da Resolução: 1º – Parágrafo Único, 2º, 3º e 5º.

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Art. 1o  O Programa Mais Educação tem por finalidade contribuir para a melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens matriculados em escola pública, mediante oferta de educação básica em tempo integral.

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O Programa Mais Educação, é uma iniciativa do Governo Federal que tem como prioridade contribuir para a formação integral de crianças, adolescentes e jovens, articulando a partir do projeto escolar, diferentes ações, projetos e programas nos Estados, Distrito Federal e Municípios. Trata-se de um programa interministerial, do qual fazem parte os Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Ciência e Tecnologia, Esporte, Meio Ambiente, Cultura Defesa, Justiça, Presidência da República e a Secretaria Nacional da Juventude.

Trata da Educação em Tempo Integral em seus artigos: 1º, 2º - I, 6º - I e 8º - I.

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A LDB é a mais importante Lei brasileira que se refere à educação e foi criada para garantir o direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública.

Trata da Educação em Tempo Integral em seus artigos: 34 - § 2º e 87 -  § 5º.

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O PNE para o decênio 2014/2024, definiu 10 diretrizes que devem guiar a educação brasileira neste período e estabeleceu 20 metas a serem cumpridas na vigência. Caberá aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas.

Trata da Educação em Tempo Integral nas seguintes Metas/Estratégias: 1 – 1.17; 6 – 6.1, 6.2, 6.3, 6.7 e 6.8.

Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.

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Art 5  º  Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Art. 6 º  São obrigatórias as transferências de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, desde que cumpridos os critérios de elegibilidade estabelecidos nesta Medida Provisória e no regulamento, com a finalidade de prestar apoio financeiro para o atendimento em escolas de ensino médio em tempo integral cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica.

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O Programa Escola em Tempo Integral, visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, na perspectiva da educação integral. Coordenado pela Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação, o programa busca o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação 2014-2024, política de Estado construída pela sociedade e aprovada pelo parlamento brasileiro.

O Programa prevê assistência técnica e financeira para a criação das matrículas em tempo integral - igual ou superior a sete horas diárias ou 35 horas semanais - considerando propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular, na ampliação da jornada de tempo na perspectiva da educação integral e a priorização das escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.

Destaques para os artigos: 2º, 3º - § 1º e 11.

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A educação em tempo integral tem por finalidade ampliar a jornada escolar, os espaços educativos, a quantidade e a qualidade do tempo diário de escolarização desenvolvidas dentro e fora do espaço escolar, sendo a composição curricular organizadas em diferentes campos de conhecimento.

Destaques para os artigos da Resolução: 84, 85 e 86 – Parágrafo Único.

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Art. 2º - VII - ampliar as possibilidades de permanência do educando sob responsabilidade da escola para além da jornada regular;

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Institui o Plano Estadual de Educação - PEE - para o período de 2018 a 2027 e dá outras providências.

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Dispõe sobre as matrizes curriculares das escolas da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais.

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Contempla as matrizes curriculares do estado de Minas Gerais para Educação em Tempo Integral do Ensino Fundamental, Ensino Médio Integral e Profissional.

Destaques para os artigos da Resolução: 5º - §1º, 6º - II e IV, 8º e 9º.

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A educação integral e integrada visa assegurar o acesso e a permanência dos estudantes em consonância com as metas estabelecidas no PNE, estabelecendo objetivos, estratégias, estrutura organizacional, através de eixos estruturantes, e a reestruturação do PPP das escolas.

Destaques para os artigos do Decreto: 1º - § 1º; 3º; 4º; 5º - § 1º, 2º e 3º; 6º e 7º.

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A proposta pedagógica das escolas deverá contemplar a formação integral dos estudantes pautados no desenvolvimento da cidadania, através da organização curricular composta das áreas do conhecimento e atividades integradoras.

Destaques para os artigos da Resolução: 28 – Parágrafo Único e do 80 ao 85.

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A Política de Educação Integral e Integrada, foi uma conquista a partir da visão e perspectiva de atendimento aos estudantes das escolas estaduais de Minas Gerais, que:

(...) visa a assegurar o acesso e a permanência dos estudantes na educação básica, com a melhoria da qualidade do ensino e o respeito à diversidade, garantindo-se as condições necessárias ao desenvolvimento dos diversos saberes e habilidades pelos estudantes e a ampliação da oferta da jornada em tempo integral, em consonância com as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE.

Trata da Educação em Tempo Integral nas seguintes Metas/Estratégias: 1.16; 6 – 6.1 a 6.10.

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1950 - Criação da Escola Parque em Tempo Integral

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1950 - Criação da Escola Parque em Tempo Integral

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Anísio Teixeira, jurista e educador, cria em 1950, em Salvador as chamadas 'Escola Parque'. O objetivo era atender às classes populares, que habitavam o bairro da Liberdade, que à época era um bairro muito pobre com população carente e considerado uma enorme favela.

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Dispõe sobre as matrizes curriculares destinadas às turmas do 1º e 2º ano do Ensino Médio e às turmas do 1º, 2º e 3º período do Ensino Médio da Modalidade da Educação de Jovens e Adultos com início em 2023 na Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais.

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Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova.

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Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova.

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O Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova almejava, como um dos pontos de partida, uma escola totalmente gratuita, mista, laica e obrigatória, em que se pudesse garantir uma educação comum para todos, colocando, assim, homens e mulheres frente a iguais possibilidades de aprendizagem e oportunidades sociais, abolindo os privilégios de gênero ou mesmo de classe social.

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A educação integral como renovação da escola.

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A educação integral como renovação da escola.

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As bases de uma concepção de educação escolar que alcançasse áreas mais amplas da cultura, da socialização primária, da preparação para o trabalho e para a cidadania estavam presentes desde os primórdios do percurso de Anísio Teixeira como pensador e político.

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Esta resolução estabelece as matrizes curriculares a serem trabalhadas no Ensino Médio em Tempo Integral-EMTI a partir de 2023.

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Criação dos CAICs (Centros de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente).

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Criação dos CAICs (Centros de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente).

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Os CAICs foram oriundos do Projeto Minha Gente, e emergiram dentro de um contexto histórico marcado pela discussão e constituição de propostas – no âmbito mundial – que buscavam superar o grave quadro de exclusão social, política e econômica que acometia as populações dos países denominados subdesenvolvidos ou pertencentes ao terceiro mundo. Estes Centros tinham como objetivo desenvolver ações integradas de educação, saúde, assistência e
promoção social, convivência comunitária e desportiva, além de dinamizar as políticas sociais básicas de atendimento à criança e ao adolescente.

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Criação dos CIEPs  (Centros Integrados de Educação Pública).

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Criação dos CIEPs  (Centros Integrados de Educação Pública).

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Os CIEPs foram criados na década de 80 por Darcy Ribeiro, quando era Secretário da Educação no Rio de Janeiro, no governo de Leonel Brizola. O objetivo era proporcionar educação, esportes, assistência médica, alimentos e atividades culturais variadas, em instituições colocadas fora da rede educacional regular.