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A LGPD traz alguns princípios que devem ser respeitados no tratamento de dados pessoais:
- finalidade,
- adequação,
- necessidade,
- livre acesso,
- qualidade dos dados,
- transparência,
- segurança,
- prevenção,
- não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

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Principal ponto que devemos observar na implantação ou adequação da empresa.

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Principal ponto que devemos observar na implantação ou adequação da empresa.

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Bases Legais para o Tratamento de Dados Pessoais
Com o intuito de garantir que o tratamento de dados pessoais será válido e lícito, a LGPD prevê um rol de hipóteses em que estas operações poderão ocorrer. Estas condições legais, mais conhecidas como “Bases Legais”, abarcam diferentes cenários possíveis para a legitimação das operações de tratamento. É necessário, portanto, que haja uma avaliação por parte dos agentes de tratamento para a identificação da base legal mais pertinente para cada uma de suas operações, sopesando, neste processo, fatores como o grau de segurança da base legal contra questionamentos futuros, o conjunto de medidas acessórias que ela demanda, dentre outros.

Desse modo, de acordo com o artigo 7º da LGPD, os dados pessoais só podem ser tratados:

1.    Mediante o fornecimento do consentimento do titular; e para

2.    Atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro;

3.    O cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

4.    A execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;

5.    O exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

6.    A proteção do crédito;

7.    A proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

8.    A tutela da saúde (apenas por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária);

9.    A realização de estudos por órgão de pesquisa; e

10. A execução de políticas públicas (apenas pela Administração Pública).

Vale mencionar, ainda, que o tratamento de dados pessoais será irregular quando não observar a legislação (não se enquadrando em alguma das autorizações acima) ou quando não fornecer a segurança que o titular pode esperar, considerando: (i) o modo pelo qual o tratamento é realizado; (ii) o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e (iii) as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.

Uma vez que a operação de tratamento não for capaz de se enquadrar mais em alguma das bases legais previstas em lei, o controlador deverá promover o término do tratamento, o que ocorrerá quando: (i) o período do tratamento chegar ao fim; (ii) ocorrer uma manifestação do titular dos dados solicitando o término do tratamento; (iii) houver determinação legal nesse sentido; ou (iv) for verificado que a finalidade que fundamentou o tratamento foi alcançada, ou que os dados pessoais coletados perderam a sua pertinência para a finalidade pretendida.

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O interesse do Brasil – e o motivo pelo qual essa lei “vai pegar” – é o apoio dado pelos EUA para que o Brasil ingresse na OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – organismo internacional formado por países que aceitam princípios de democracia representativa e de economia de mercado.

O Brasil há anos busca pelo seu ingresso na OCDE, pois assim se aproximará dos países mais ricos para ganhar credibilidade internacional e atrair investimentos.

Conhecido como “clube dos ricos”, a Organização atua pela cooperação e discussão de políticas públicas e econômicas. Para fazer parte, os países devem implementar uma série de medidas econômicas liberais, como o controle inflacionário e fiscal. Ganhando, em contrapartida, um “selo’ de aprovação para investidores ao redor do globo.

A entrada na Organização é estratégica para a influência brasileira perante o mercado global e passará por um crivo dos atuais membros, sendo esse o cerne para a criação da Lei Geral de Proteção de Dados.

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Titular dos Dados Pessoa física a quem os dados fazem referencia (exceção: pessoa falecida). Dono do Dado!!!!

Controlador: Responsável pelo Tratamento. Pode ser uma pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou outro organismo que determina os objetivos/finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.

Operador: Subcontratante. Pode ser pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou outro organismo que processe(tratamento) dados pessoais em nome do responsável pelo tratamento(Controlador)

SubOperador: Terceiro Pessoa física ou jurídica que não seja o Titular de Dados, o Controlador ou o Operador e que esteja autorizado a processar dados pessoais.

Encarregado de dados(DPO): Orienta a implementação de medidas apropriadas para compliance (conformidade/adequação legal) do controlador ou operador.