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O mandato pode ser impugnado a justiça eleitoral com o prazo de quinze dias contados da diplomação, essa ação só pode ocorrer com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

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Proíbe que cônjuge e parentes consanguíneos ou afins do chefe do Poder Executivo candidatem-se não apenas no "território de jurisdição do titular", mas também em municípios vizinhos onde o titular exerça "influência política".
Por exemplo:
Se meu parente é governador do estado, eu não posso me candidatar a nada daquele estado ou por aquele estado, mas posso me candidatar em outro estado.

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O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I -  se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II -  se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.

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Impugnar o mandato obtido com abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

A impuguinação(petição que se opõe a um pedido judicial) deve ser processada em segredo da justiça, mas seu julgamento é público.

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Trata de uma forma de inelegibilidade (capacidade eleitoral passiva), em que se pode enquadrar aquelas pessoas condenadas sem que tenha havido o trânsito em julgado, pelas razões anteriormente expedidas.

Enquanto durarem os efeitos da condenação, estará o individuo com seus direitos politicos suspensos.

Impedido da sua capacidade eleitoral ativa e passiva.

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PARÁGRAFO IV - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

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PARÁGRAFO IV - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

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Não podem se eleger os inalistáveis, ou seja, os que não podem tirar o título de eleitor, sendo eles dois grupos: os estrangeiros e os escritos durante o serviço militar obrigatório

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É relatado o regulamento para se candidatar a outros cargos políticos, sendo a principal imposição abdicar de cargos  políticos já ocupados como Presidente da República, Governadores de Estado, do Distrito Federal e Prefeitos , 6 meses antes da eleição.

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São relatadas as condições de elegibilidade de acordo com a lei, sendo obrigatórios tais incisos:

Ter a nacionalidade brasileira.

Ter pleno exercício dos direitos políticos, caso contrário não apresentará condições de elegibilidade.

Ter o alistamento eleitoral, ou seja, é preciso ser um eleitor perante a justiça.

Possuir domicilio eleitoral, isto é, ter um local fixo para eleições.

Deve ter filiação partidária, ou seja, estar presente em algum partido político.

Ter uma idade mínima comprovada durante a posse do cargo, sendo elas: trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; dezoito anos para Vereador.

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Artigo 14º Constituição Federal Brasileira de 1988

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Artigo 14º Constituição Federal Brasileira de 1988

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O artigo 14º da Constituição Federal Brasileira de 1988, relata o direito igualitário do voto secreto e direto, também diz sobre algumas obrigações de Presidente, Governadores, Vice-Governadores, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, juiz de paz, Vereadores e Senadores sobre suas posições e obrigações perante a lei.

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Fala sobre o alistamento eleitoral (inscrição de um cidadão para exercer um direito ou cumprir um dever) e o voto.

ITEM I. - Obrigatoriedade para maiores de dezoito anos

ITEM II. - Opcional para analfabetos, maiores de setenta anos, maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

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Fala sobre estrangeiros e aqueles que, durante o período do serviço militar obrigatório não poderem se alistar como eleitores.