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O exercício do estudar nos cursinhos para concursos públicos

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O exercício do estudar nos cursinhos para concursos públicos

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A avaliação psicológica (AP) e o manuseio da arma de fogo (MAF)

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A avaliação psicológica (AP) e o manuseio da arma de fogo (MAF)

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InfoArmas | O Maior portal sobre armas da América Latina

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Artigo escrito por Leonardo Del Puppo Luz

Bacharel em Direito, psicólogo credenciado para realizar avaliação psicológica.

A Lei n. 10.826/2003, conhecida como Lei do Desarmamento, estabeleceu critério objetivos para concessão do manuseio a arma de fogo aos cidadãos civis. Sabe-se que muitos tecem ácidas críticas ao dispositivo legal, sendo que grande parte são fundamentadas em pontos de vistas personalíssimos ou em argumentos juridicamente frágeis. O mesmo ocorre para outros que defendem a legislação atual. Neste ponto, muitos trazem estatísticas, citações de posicionamentos doutrinários positivos e negativos, objetivando, assim, defender aquilo que consideram o mais pertinente sobre determinada ótica. A mais famosa argumentação é quanto ao jargão: mais armas, mais crimes ou vice-versa.

Pois bem, aqui neste breve ensaio descarta-se qualquer pretensão acerca de polêmicas sobre os (de)efeitos de armas na sociedade. Contudo, pode-se dizer que há certo consenso: necessidade de avaliação psicológica para exercer o direito de ter ou portar uma arma de fogo. Tal necessidade é explicitamente dita na Lei do Desarmamento, goste-se ou não deste critério. Vejamos:

Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
[...]
III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei (grifo nosso).

Pode-se dizer que também há certo consenso na sociedade de que a diversidade e a pluralidade de corações e mentes é infinita. Cada pessoa tem configurações subjetivas particulares que caracterizam modos de ser e agir na sociedade. Dito isso, detectar se tais configurações são compatíveis com o uso da arma de fogo é a missão dos profissionais da Psicologia. Portanto, pesquisar por possíveis formas de transtornos mentais conforme DSM-V, traços negativos de personalidade, características psicológica inadequada e de limitações cognitivas e de inteligência que tornem a pessoa apta ou inapta para manusear arma de fogo é de responsabilidade deste profissional. Busca-se, assim, afastar avaliações sem quaisquer bases científicas, pois avaliar pelo "olhômetro" é algo temerário, imprudente e ineficaz. Obviamente, atingir critérios de seleção minimamente técnicos e científicos é fundamental na AP.

A AP exige profissional com vasto conhecimento técnico e experiência clínica significativa, somando-se ao conhecimento acerca do uso ferramentas da Psicologia como os testes psicológicos, em especial os testes de personalidade, cognitivos e de inteligência. Pode-se,inclusive, afirmar que o profissional da Psicologia precisa conhecer pontos importantes do Direito e a legislação, bem como o mínimo sobre aspectos específicos do armamento e tiro, caso possível alguma experiência real com arma de fogo. Verifica-se, pois, que tarefa é complexa, multifacetada e interdisciplinar, caracterizando um saber que não deve ser exercido por defensores leigos pós ou contra o uso de arma de fogo, fundamentados exclusivamente em suas paixões e ideologias, quaisquer que sejam.

Dito isso, faça o seguinte exercício metal: você poderia escolher, de forma aleatória, duas pessoas na rua e afirmar que elas têm condições, ou não, de ter uma arma de fogo, usando apenas com base avaliativa as características visuais que você tem acesso imediato? O critério feito pela lei de forma indireta por meio de certa "investigação social" e apresentação certidões criminais é, por si só, suficiente?

Até mesmo países com tradição na liberação de armas aos cidadãos criam regras para o uso do armamento. No Texas (EUA), recente lei aprovada quanto ao uso de arma de fogo diz que "a lei se aplica a texanos com 21 anos ou mais e exclui pessoas que estão proibidas de possuir legalmente armas de fogo, como aqueles condenados por um crime, agressão, violência doméstica ou ameaças terroristas" (grifo nosso).

Por um dos critérios estabelecidos no Texas - violência doméstica - no Brasil certa aplicação dos critérios objetivos da Lei n. 10.826/2003 seriam flexibilizados, tornando, de certo modo, inócuo ao crivo para o manuseio de arma. Sabe-se que a apresentação de certidões negativas criminais é pré-requisito para querer o manuseio de arma, tanto no Sinarm quanto no Sigma. Contudo, cidadãos com histórico de violência doméstica poderiam ter acesso à arma. De acordo com a Delegada Fernanda Fernandes, que atual na Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAN), há um perfil da violência doméstica: "A gente tem como padrão de agressor de violência doméstica uma pessoa que trabalha, tem uma vida social, é primário e de bons antecedentes. Na maioria dos casos, a gente tem esse padrão de agressor de uma 'pessoa normal'." (Grifo nosso).

A Lei 13.880 de 09 de outubro de 2019, alterou a Lei Maria da Penha no tocante ao porte de arma. Assim, A autoridade policial que atender a ocorrência deverá verificar se o agressor possui registro de posse ou porte de arma. Caso positivo, deve notificar à instituição responsável pela concessão do registro ou emissão do porte.

Pois bem, voltemos aos traços de personalidade e as duas pessoas que você escolheu na rua. Você poderia afirmar se o tipo de personalidade e suas limitações cognitivas são suficientemente necessárias para manusear uma arma de fogo? Você apostaria sua vida e de seus familiares com base em suas impressões e experiências? No cotidiano da vida comum, do dia a dia, dizer algo sobre a personalidade de alguém é um exercício importante para o leigo, uma vez que há necessidade de imaginar ou predizer respostas específicas a fim de interagir com o outro adequadamente, analisar situações importantes do ponto de vista das relações afetivas e sociais. Fazemos isso diariamente. Mas será que isso é suficiente para entregar uma arma ao cidadão, mesmo que ela seja civilmente capaz e sem antecedentes criminais?

Os psicopatas, por exemplo, possuem restritas possibilidades de serem detectados apenas por crivos objetivos da lei (certidões criminais e investigação social). Grande parte deles é inofensiva e de aparência normal (trabalham, tem ocupações lícitas, sem antecedentes criminais, possuem famílias ditas estruturas etc.), Ou seja, você esbarra no bojo das relações sociais com estas personalidades antissocial, mas a aparente normalidade visual é insuficiente para que possamos os identificar e nos afastar. Você forneceria uma arma a um psicopata "inofensivo" ou pessoas com transtornos de personalidade incapacitantes?

A APA (Associação Americana de Psiquiatria) "manteve a nomenclatura Transtorno de Personalidade Antissocial definindo-a como: um padrão invasivo de desrespeito e violação dos direitos dos outros, que inicia na infância ou começo da adolescência e continua na idade adulta. Este padrão também é conhecido como Psicopatia, Sociopatia ou Transtorno de Personalidade Dissocial".

Observe que se tratou aqui apenas de determinado transtorno de personalidade altamente significativo e com possíveis consequências nefastas quando se refere ao manuseio de arma de fogo. Contudo, outros diversos tipos de transtornos e traços de personalidade também são incapacitantes para uso de arma de fogo. A Instrução Normativa DPF nº 78/2014 é objetiva quando diz que os seguintes indicadores psicológicos são restritivos: "conflito, depressão, dissimulação, distúrbio, exibicionismo, explosividade, frustração, hostilidade, imaturidade, imprevisibilidade, indecisão, influenciabilidade, insegurança, instabilidade, irritabilidade, negativismo, obsessividade, oposição, perturbação, pessimismo, transtorno e vulnerabilidade".

Portanto, dentro do contexto da AP para arma de fogo, avaliar a personalidade de alguém se torna fundamental e disruptivo frente ao senso comum. Para os profissionais das ciências psicológicas, a compreensão e a avaliação da personalidade são habilidades indispensáveis e inegociáveis, vide a responsabilidade social envolvida na definição de APTO para o manuseio de arma de fogo.

É bom ressaltar que no Brasil, a avaliação da personalidade é realizada por profissionais psicólogos. Isto ocorre porque a avaliação da personalidade passa necessariamente pelo "uso de testes psicológicos para motivos de diagnóstico, orientação e seleção profissional, orientação e solução para problemas de ajustamento, os quais constituem função privativa do psicólogo".

Seguindo no entendimento de conhecer os traços de personalidades indispensáveis ao manuseio de arma, a entrevista na avaliação é a etapa mais importante para levantar hipóteses, inclusive sobre possíveis transtornos de personalidade, buscando, assim, utilizar os testes como ferramentas de investigação.

Provavelmente, o meio mais importante de coleta de dados durante a avaliação psicológica é a entrevista de avaliação. Sem dados de entrevista, a maioria dos testes psicológicos não tem sentido (...) as entrevistas são o principal meio para desenvolver o rapport e podem servir como uma verificação do significado e da validade dos resultados dos testes.

Além disso, importante dizer que a avaliação da personalidade para o manuseio de arma de fogo é apenas um dos tantos critérios a serem verificados. No trabalho realizado pelo Irlan Calçada no livro Mentalidade Tática Policial (2021) fica transparente quantos à importância dos aspectos cognitivos, considerando-os indispensáveis aos operadores de arma. Assim, podemos dizer que há fortíssima simbiose entre aspectos da personalidade e aspectos cognitivos. Ou seja, a amplitude de habilidades técnicas e cognitivas somadas aos traços de personalidade são fundamentais para a definição entre o apto e o inapto na avaliação.

Recentemente, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) publicou a Resolução nº 01, de 21 de janeiro de 2022, que, a partir de agora, regulamentará a AP para concessão de registro e porte de arma de fogo, bem como revoga a Resolução CFP nº 18, de 09 de dezembro de 2008, a Resolução CFP nº 02, de 30 de março de 2009 e a Resolução CFP nº 10, de 21 de outubro de 2009.

A nova Resolução aprimorou a avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo, tornando-a mais complexa e criteriosa.

Bom lembrar que se trata de uma AP normativa, ou seja, é obrigatória para que o cidadão exerça determinado direito, assim como outros direitos e com avaliações com perfis diferentes - dirigir, pilotar, trabalhar em alturas. Importante dizer que as avaliações psicológicas se distinguem uma das outras. Ou seja, uma avaliação para manuseio de arma de fogo possui protocolos totalmente diferentes das utilizadas para dirigir, por exemplo, mesmo que se faça uso de ferramentas iguais, com alguns testes de personalidade.

Importante dizer que nenhum direito é absoluto, não interessando quais os fundamentos subjetivos ou legais que o sujeito, que busca uma arma de fogo, atribua-se para exercer tal direito (legítima defesa, atirador esportivo, caçador etc). Portanto, há regras e critérios para o exercício de vários direitos, o manuseio de arma de fogo não é diferente.

Grosso modo, pode-se dizer que o CFP buscou aprimorar a AP, objetivando, assim, resguardar e salvaguardar a sociedade quanto ao acesso de cidadãos sem estruturas psicológicas necessárias e suficientes para o manuseio de arma de fogo. Aspectos gerias objetivos são importantes, mas isso não o garante, por si só, o direito de usar uma arma. Infelizmente, a discussão atravessa posições e entendimentos endurecidos e com pouquíssimas justificativas técnicas e jurídicas.

Portanto, o CFP estabeleceu que os profissionais da Psicologia deverão minimamente avaliar nos interessados em ter uma arma de fogo. De acordo com o Art. 4º da Resolução, o profissional da Psicologia devem avaliar as seguintes características psicológicas do interessado ao registro e porte de arma de fogo:

I - Aspectos cognitivos:

a) processos atencionais adequados;

b) nível intelectual, em que se indiquem candidatos com habilidades que não estejam na zona limítrofe ou inferior nesse funcionamento;

c) controle inibitório e planejamento (funções executivas).

II - Traços de personalidade:

a) agressividade adequada, que não pode estar exacerbada ou muito diminuída;

b) ansiedade adequada, que não pode estar exacerbada ou muito diminuída;

c) indicador de quaisquer transtornos que impliquem prejuízos de autocontrole.

III - Juízo crítico e comportamento:

a) respostas a situações hipotéticas que abordem ações, reações e decisões adequadas às situações-problema apresentadas que envolvam o uso de arma de fogo (grifo nosso).

Para realizar tal aprimoramento, foi estabelecido protocolo mínimo que deve ser seguido pelo profissional da Psicologia. Tal protocolo envolve etapas que devem ser necessariamente seguidas, permitindo, assim, que o resultado possa predizer minimamente qual a condição psicológica dos portadores de arma de fogo no momento da avaliação. Muito importante dizer que a avaliação não é um atestado de sanidade mental para o futuro. Trata-se, apenas, de um "retrato" da paisagem subjetiva do interessado naquele momento específico da vida. Fatos pessoais e situações extremas podem mudar tal paisagem de forma significativa e abruptamente (pandemia, luto, problemas severos de saúde etc.).

De toda sorte, a avaliação é sempre algo global e sistêmica, nunca isolada em determinada etapa (somente aplicação de testes ou em uma entrevista semiestruturada, por exemplo). Não se considera apto um cidadão apenas com base exclusiva em determinada característica psicológica. De certo modo, há necessidade de configurar certo equilíbrio entre as características psicológicas do interessado ao registro e porte de arma de fogo; um "balanceamento" entre os incisos I, II e III da Resolução.

De acordo com Caneta e Teodora (2012), com base em outros estudos, apresentou que há "cinco fatores de contraindicação no protocolo em questão, a saber: índices de impulsividade; adaptação à realidade; dinamismos envolvidos no ajustamento pessoal e social; grau de maturidade psicológica e autoafirmação; expressão amadurecida dos afetos; e, coordenação motora e manutenção da atenção. Sugere que a presença de pelo menos três dos cinco indicadores seria suficiente para impossibilitar o candidato de portar uma arma (grifo nosso).

Afirmam, ainda, que:

No que diz respeito aos aspectos de estrutura de personalidade sugere-se importante investigar aspectos da afetividade, agressividade, capacidade de adaptação, impulsividade, ajustamento pessoal e social, expressão dos afetos, nível de maturidade e autopercepção. Além de motivação, crenças, tolerância e controle ao estresse, modo de enfrentamento e manejo, posição frente às normas sociais e figuras de autoridade, tendências oposicionistas, ideação e pensamento, relacionamentos interpessoais, exteriorização de reações afetivas, expressão da raiva, defesas, vulnerabilidade, nível de angústia, conflitos, ansiedade, depressão e transtornos psíquicos (Grifo nosso).

Contudo, a ausência de forma severa de algum dos pontos acima listados na Resolução podem comprometer o aval positivo na AP, tornando o interessado inapto para o manuseio de arma de fogo. Obviamente, destaca-se os traços de personalidade como fundamental à concessão de apto, bem como diversos aspectos de adoecimento psicológico, como depressão severa, alcoolismo entre outros.

Infelizmente, para muitos interessados, a avaliação é considerada, erroneamente, com uma etapa inconvincente à concretização do desejo em portar arma de fogo, levando muitos a serem relapsos na realização da própria avaliação, não realizado o necessário resguardo para realização dela. Alguns testes psicológicos, por exemplo, podem ser influenciados negativamente por fatores externos como consumo de bebidas alcoólicas dias antes da aplicação dos testes, bem como fontes estressoras (brigas conjugais, problemas financeiros severos, processos de divórcio, luto etc). Todavia, traços de personalidade são mais difíceis de sofreram influências externas, pois são intrínsecas à formação da personalidade.

Considerando a nova configuração, pode-se dizer que o profissional da Psicologia necessitará de tempo significativo para concretizar uma avaliação minimamente qualitativa, superando, não raro, o período de três horas para realização dos procedimentos. Considerando também a nova bateria de testes psicológicos, também acarretará mais horas para a correção destes testes.

A Resolução traz algumas advertências aos profissionais da Psicologia a fim de garantir certa imparcialidade na aplicação e correção da avaliação psicologia. Tais advertências buscam impedir que interesses pessoais e econômicos afetem o resultado da AP.

A nova Resolução é objetiva quanto aos impedimentos dos profissionais em proceder à AP para Registro e Porte de Arma de Fogo. Portanto, fica vedado realizar a avaliação o profissional que: tenha interesse direto ou indireto na aprovação ou reprovação do interessado; seja cônjuges, companheiros ou parentes e afins até o terceiro grau do interessado ou solicitante; esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado.

Destaca-se a total incompatibilidade de realizam de AP para o manuseio de arma de fogo aos profissionais que tenham vínculo com Centro de Formação de Vigilantes, Empresas de Segurança Privada, Escolas de Formação, Clubes de tiro ou com outras prestações de serviços com o candidato.É dever da psicóloga e do psicólogo declararem-se impedidos de realizar a AP para Registro e Porte de Arma de Fogo quando houver convergência com qualquer disposição dos impedimentos.

Bom lembrar que os psicólogos estão sujeitos ao credenciamento, o qual é um "processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados ".

Portanto, o credenciamento é um instituto jurídico que encontra amparo na nova lei nº 14.133/2021, "como uma hipótese de inexigibilidade de licitação, sendo o mesmo já amplamente aceito, utilizado e experimentado pela administração pública". Sendo assim, entendo que o credenciamento insere o psicólogo na Administração Pública, podendo este responder pela qualidade do contrato firmando com administração.

É necessário, ainda, a equalização da Resolução do CFP e uma nova Instrução Normativa da Polícia Federal, uma vez que há pontos de conflito com instrução Normativa nº 78/2014. Por exemplo, a Resolução traz que avalidade do conteúdo do documento psicológico (laudo) que resulta da AP deverá observar os prazos estabelecidos por normas específicas, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 2 anos, a contar da data de emissão do documento psicológico. Por sua vez, a IN afirma que avaliação para a aptidão psicológica deverá ter sido realizada em período não superior a 01 (um) ano do respectivo requerimento.

Por fim, ainda é necessário aguardar a manifestação da Polícia Federal quanto à possível retificação da Instrução Normativa nº 78/2014. Ou seja, os profissionais da Psicologia ainda precisam atuar com parcimônia uma vez que há dois dispositivos legais em vigor e que versão sobre a mesma temática (Resolução CFP n. 01/2022 e Instrução Normativa n. 78/2014.

Este breve ensaio buscou trazer esclarecimentos sobre a importância da AP e a nova realidade que se apresenta frente a legislação sobre o manuseio de arma de fogo. Estou à disposição para quaisquer esclarecimentos pelos leitores.

Leonardo Del Puppo Luz

Leonardo Del Puppo Luz possui graduação em Psicologia e mestrado em Psicologia Institucional, ambos pela Universidade Federal do Espírito Santo (2009). Bacharel em Direito (Estácio de Sá). Pós-graduação em Avaliação Psicológica com credenciamento na Polícia Federal para realizar avaliação de aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo.

Notas e destaques:

¹ Art. 4º c/c Art. 10 da Lei n. 10.826/2003.
² http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.826compilado.htm ⁴ ⁵ http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13880.htm https://agenciapatriciagalvao.org.br/destaques/especialistas-tracam-perfil-de-agressores-de-mulheres-identifique-caracteristicas-abusivas-em-5-pontos/ ⁸ https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/armas/normativos/in78-2014-DPF/view
³ https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/texas-aprova-lei-que-elimina-necessidade-de-licenca-para-portar-armas-em-publico/#:~:text=Conhecida como "House Bill 1927,vio ência doméstica ou ameaças terroristas.&text="Se você possui uma arma,capaz de carregá-la."

⁶ A APA definiu a Perturbação Sociopática da Personalidade como "(...) indivíduos cronicamente anti-sociais que constantemente causavam problemas e seriam incapazes de aprender com os erros, com punições sociais e não seriam leais com pessoas, grupos ou normas. Eles eram frequentemente insensíveis, hedonistas, emocionalmente imaturos, irresponsáveis, com fraco juízo crítico e racionalização dos seus comportamentos. Fonte: Alvarenga, Marco Antônio Silva, Flores-Mendoza, Carmen E. e Gontijo, Daniel FoschettiEvolução do DSM quanto ao critério categorial de diagnóstico para o distúrbio da personalidade antissocial. Jornal Brasileiro de Psiquiatria [online]. 2009, v. 58, n. 4 [Acessado 5 Fevereiro 2022] , pp. 258-266. Disponível em: <https://doi.org/10.1590/S0047-20852009000400007>. Epub 19 Fev 2010. ISSN 1982-0208. https://doi.org/10.1590/S0047-20852009000400007.

⁷ Alvarenga, Marco Antônio Silva, Flores-Mendoza, Carmen E. e Gontijo, Daniel FoschettiEvolução do DSM quanto ao critério categorial de diagnóstico para o distúrbio da personalidade antissocial. Jornal Brasileiro de Psiquiatria [online]. 2009, v. 58, n. 4 [Acessado 5 Fevereiro 2022] , pp. 258-266. Disponível em: <https://doi.org/10.1590/S0047-20852009000400007>. Epub 19 Fev 2010. ISSN 1982-0208. https://doi.org/10.1590/S0047-20852009000400007.

⁹ https://portal.secad.artmed.com.br/artigo/avaliacao-da-personalidade-e-seus-usos-potenciais-na-clinica-psicologica

¹ 0 Groth-Marnat, G., & Wright, A. J. (2016). Handbook of psychological assessment. Hoboken, NJ: John Wiley & Sons.

¹1 http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-03942012000200013

¹2 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.133-de-1-de-abril-de-2021-311876884

¹3 https://jus.com.br/artigos/91841/o-instituto-juridico-do-credenciamento-e-nova-lei-de-licitacoes

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A avaliação psicológica (AP) e o manuseio de arma de fogo (MAF) - InfoArmas | O Maior portal sobre armas da América Latina

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Artigo escrito por Leonardo Del Puppo Luz Bacharel em Direito, psicólogo credenciado para realizar avaliação psicológica. A Lei n. 10.826/2003, conhecida como Lei do Desarmamento, estabeleceu critério objetivos para concessão do manuseio a arma de fogo aos cidadãos civis.

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Porte de arma é um direito, mas com condicionantes imprescindíveis

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Porte de arma é um direito, mas com condicionantes imprescindíveis

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A Lei n. 10.826/2003, conhecida como Lei do Desarmamento, estabeleceu critérios objetivos para concessão do manuseio a arma de fogo aos cidadãos civis. Assim, aquele que pretende portar arma de fogo precisa ser submetido ao crivo da lei, com destaque para a idoneidade legal, comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica.

Portanto, portar arma fora da legalidade foi rigorosamente tipificado na lei. A lei, inicialmente, estabeleceu que portar e transportar arma de fogo fora dos parâmetros legais é crime com reclusão, de dois a quatro anos, e multa . Em razão do alto poder de intimidação e da letalidade da arma de fogo, o legislador caracterizou que o porte ilegal é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

Pode-se supor que qualquer cidadão que porta arma de maneira totalmente contrária ao estabelecido possivelmente tem intenções obtusas e obscuras. O STF entendeu que a proibição da concessão de liberdade, mediante o pagamento de fiança, no caso de porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo, é inconstitucional. Também foi considerado inconstitucional dispositivo que negava liberdade provisória aos acusados de posse ou porte ilegal de arma de uso restrito, comércio ilegal de arma e tráfico internacional de arma, pois, em princípio, violaria os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal.

Sabe-se que muitos tecem ácidas críticas à lei, sendo que grande parte são fundamentadas em pontos de vistas personalíssimos ou em argumentos social e juridicamente frágeis, buscando defender aquilo que consideram o mais pertinente sobre determinada ótica armamentista. Descarta-se qualquer pretensão acerca de polêmicas sobre os efeitos de armas na sociedade.

Contudo, não se pode fugir do entendimento claro e objetivo de que armas de fogo são instrumentos cujos únicos objetivos são matar e ferir, inclusive para situações de legítima defesa para a qual a lei garante o direito de uso ao cidadão. Pode-se, então, advogar que a concessão do porte de arma ao cidadão é um direito, mas que, em razão da gravidade das consequências do seu uso, certas condicionantes são inegociáveis e imprescindíveis.

Neste ponto, o porte ilegal de arma de fogo e suas réplicas produzem gravíssimas consequências para a sociedade, com roubos de extrema gravidade e violência, bem como de assassinatos de cidadãos e de policiais. Dito isso, o direito do cidadão que tenha condições legais de portar uma arma de fogo precisa ser respeitado.

No entanto, o porte ilegal de arma de fogo deve ser severamente combatido no Estado Democrático de Direito. A aplicação de penas restritivas de liberdade para aqueles que são flagrados com armas de forma irregular precisa ser entendido como um ato que traz consequências nefastas. Portanto, a relativização da rigorosidade dos dispositivos legais contra o porte ilegal de arma de fogo criada pela lei tem se refletido no agravamento das ocorrências.

Infelizmente, tal relativização também encontra abrigo no glamour que o uso da arma de fogo adquiriu nos últimos anos, sendo de certo modo até mesmo tolerado por muitos que defendem o direito ao porte de arma. É preciso fazer escolhas, pois o direito de ter uma arma, que tem critérios objetivos, não se confunde com o porte ilegal de arma de fogo.

Este texto não traduz, necessariamente, a opinião de A Gazeta.

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Porte de arma é um direito, mas com condicionantes imprescindíveis

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A Lei n. 10.826/2003, conhecida como Lei do Desarmamento, estabeleceu critérios objetivos para concessão do manuseio a arma de fogo aos cidadãos civis. Assim, aquele que pretende portar arma de fogo precisa ser submetido ao crivo da lei, com destaque para a idoneidade legal, comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica.

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Negacionistas aceitam achismos como substitutos da ciência

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Negacionistas aceitam achismos como substitutos da ciência

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Produção de conhecimentos tem sido suplantada por realidades subjetivas. Crédito: Harish Sharma/ Pixabay

Em meados de 2010, ficamos maravilhados com a possibilidade ilimitada de acesso aos conhecimentos produzidos por outras áreas do saber. Áreas diversas da ciência poderiam se entrelaçar: Psiquiatria, Matemática, Direito e Cuidados Paliativos são apenas breve exemplos; as interseções de saberes pareciam infinitas.

Tal fato, poderia permitir o aprimoramento dos conhecimentos humanos de maneira ampla e com grandes ganhos. Contudo, a avalanche negacionista aos saberes constituídos quanto ao uso de vacinas, mesclada com possíveis transtornos do espectro da esquizofrenia que circula de forma não diagnosticada nos ambientes sociais e políticos, alguns camuflados como científicos, parece que suplantou aquela esperança de 2010.

Grosso modo, a esquizofrenia pode ser percebida pela presença de sintomas como delírios, alucinações, desorganização do pensamento, da conduta, bem como sintomas que caracterizam a ausência da capacidade de expressão de emoções e perdas cognitivas , em especial déficit da capacidade de abstração e de problematização de tema. Ou seja, trata-se de doença produtora de importante impacto cognitivo, funcional e afetivo.

Dentro desse panorama, a ilimitada possibilidade de produção de conhecimentos das ciências com a junção de várias áreas parece que foi absorvida por realidades subjetivas pautadas no negacionismo ostensivo e intermediado por desorganização do pensamento. Tal negacionismo parece que assumiu vida própria e descontrolada, permitindo a criação de algo perigoso para uma sociedade que busca se construir por meio de saberes que possam ajudar no desenvolvimento da vida.

A ciência também é falha pois também é atividade humana. Porém, as falhas devem sempre ser interrogadas por meio da ciência propriamente dita, ou seja, as críticas, mesmo que ácidas, devem ter um objeto, um método e um corpo teórico minimamente crítico. Os negacionismos, por si sós, significam aceitar que os achismos e as falácias lógicas de todas as ordens serão os substitutos legítimos das ciências. Este é o caminho que a sociedade escolherá?

* Este texto não traduz, necessariamente, a opinião de A Gazeta

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Negacionistas aceitam achismos como substitutos da ciência

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Em meados de 2010, ficamos maravilhados com a possibilidade ilimitada de acesso aos conhecimentos produzidos por outras áreas do saber. Áreas diversas da ciência poderiam se entrelaçar: Psiquiatria, Matemática, Direito e Cuidados Paliativos são apenas breve exemplos; as interseções de saberes pareciam infinitas.

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A importância da Avaliação Psicológica para se adquirir uma arma de fogo

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A importância da Avaliação Psicológica para se adquirir uma arma de fogo

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A importância da Avaliação Psicológica para quem quer adquirir arma de fogo

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Porte de arma de fogo e avaliação psicológica no Estado Democrático

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Porte de arma é tema que divide opiniões no Brasil. Crédito: Thomas Def/ Unsplash

O tema porte de arma de fogo no Brasil é polêmico. A temática é insistentemente discutida com base em justificativas e argumentos apaixonados, em alguns momentos há inclusive certa glamourização. Em regra, observa-se que a discussão acerca do porte de arma vem se misturando com temáticas jurídicas e sociais, tornando o assunto, já complexo, ainda mais confuso.

Há argumentos que se utilizam de um místico conceito do direito de autodefesa do cidadão, que por sua vez conecta-se à ampla justificativa de combater a epidêmica violência urbana. Recentemente, um novo ingrediente foi inserido ao tema, na medida em que o direito ao porte de arma da população poderia ensejar certa reatividade aos comandos do Poder de Polícia inerentes à Administração Pública, dando a entender que poderia existir certa desobediência civil pelo uso da força e violência contra autoridades legalmente constituídas, caracterizando assim uma real afronta ao Estado Democrático de Direito.

Dentro deste panorama complexo e polêmico, o ordenamento jurídico determina como competência exclusiva da Psicologia a realização indispensável de avaliação psicológica para compor os requisitos da concessão da aquisição e do porte. A questão é que, qualquer que seja a justificativa subjetiva que o cidadão atribua ao direito de portar arma de fogo, há necessidade de realização de avaliação psicológica conduzida por psicólogos devidamente capacitados e credenciados.

O objetivo precípuo da avaliação é aferir de forma minimamente preditiva as condições e as características de personalidade, bem como habilidades subjetivas específicas dos usuários de arma de fogo que possam permitir o uso dentro dos limites legais e com uso proporcional e moderado da força. Nos últimos anos, os órgãos de fiscalização têm buscado aperfeiçoar a avaliação psicológica para concessão do porte de arma de fogo, numa tentativa válida de impedir que pessoas inabilitadas e despreparadas psicologicamente tenham acesso ao armamento e com isso aumentem as estatísticas de homicídios e suicídios na população, bem como impedir que o uso da arma seja, digamos, utilizado para fins obtusos e incompatíveis em uma sociedade em que o respeito à lei imposta a todos é requisito de convívio social. Portanto, o aspirante ao porte da arma de fogo que flerte com qualquer forma nefasta de desobediência civil deve ser imediatamente identificado e inabilitado durante o processo de avaliação psicológica.

Infelizmente, tal iniciativa de se estabelecer avaliações psicológicas metodologicamente rigorosas pode ser tornar inócua ou insuficiente caso autoridades relevantes e com influência sobre parcela da população fragilizem de forma indireta os requisitos estabelecidos em lei para que cidadãos sejam autorizados a portar arma de fogo. Cabe ao profissional da Psicologia, em que pese todas dificuldades financeiras e de mercado, não se deixar cooptar no sentido de relativizar e fragilizar as avaliações psicológicas, mesmo que, pelo prisma da legalidade, tais avaliações tenham respaldo, elas não podem estar desvinculadas da realidade política que fomenta desobediência civil, relativizando valores do Estado Democrático de Direito.

As avaliações psicológicas, antes de tudo, também são serviços de saúde mental e podem produzir reflexos dolorosos para muitas famílias quando conduzidas apenas de maneira legal, mas descolada da realidade político-social."
Dilson Vicente Nunes é psicólogo e coordenador de Armamento e Tiro da Polícia Civil do Espírito Santo, e Leonardo Del Puppo Luz é psicólogo credenciado na Polícia Federal e servidor do Ministério Público Federal no Espírito Santo
* Este texto não traduz, necessariamente, a opinião de A Gazeta

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Porte de arma de fogo e avaliação psicológica no Estado Democrático

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O tema porte de arma de fogo no Brasil é polêmico. A temática é insistentemente discutida com base em justificativas e argumentos apaixonados, em alguns momentos há inclusive certa glamourização. Em regra, observa-se que a discussão acerca do porte de arma vem se misturando com temáticas jurídicas e sociais, tornando o assunto, já complexo, ainda mais confuso.

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Em tempos em que a violência tornou-se elemento fixo na paisagem social, produzindo formas de medo generalizadas, as discussões acerca da revisão do Estatuto do Desarmamento emergiram. Uma população assustada busca elementos para garantir a defesa individual. A flexibilização dos critérios para aquisição do porte de arma fundamenta-se na disseminação generalizada de armas entre os criminosos, deixando a outra parcela da população incapaz de promover a autodefesa. A demanda é legítima, visto o quadro de convulsão social que aterroriza a todos.
> Um tema, duas visões: O Desarmamento no Brasil

Por outro lado, certa reflexão é necessária. As avaliações psicológicas para concessão de registro e/ou porte de arma de fogo é de competência de psicólogos, sendo as avaliações adequadas à legislação da Polícia Federal, a qual estabelece que a avaliação psicológica para aferir características de personalidade e habilidades específicas dos usuários de arma de fogo deve conter minimamente uma bateria de quatro testes psicológicos e uma entrevista. A questão que carece de reflexão é que a quantidade e complexidade dos testes disponíveis são extremamente amplas. A rigorosidade dos instrumentos é estabelecida pelo profissional, caracterizando uma falta de protocolo de avaliação.

Dito de outro modo, a depender dos honorários cobrados, as avaliações podem ser flexibilizadas quanto à rigorosidade de seleção, uma vez que o profissional dispõe de inúmeros testes com diferentes níveis de validade e rigorosidade seletiva, mas validados pelo Conselho Federal de Psicologia. A flexibilização do Estatuto pode agravar a violência endêmica na medida em que, agora, somando-se a utilização de arma de fogo por parcela de cidadão que vive à margem da lei, outra parcela despreparada, assustada e legalizada para o porte irá compor a paisagem de caos. Parte da população ilegalmente armada se somará ao despreparo de outra percentagem de cidadãos legalmente armados, exacerbando os números de mortos em uma guerra civil tácita.
*O autor é psicólogo, pós-graduando em Avaliação Psicológica e mestre em Psicologia Institucional

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Em tempos em que a violência tornou-se elemento fixo na paisagem social, produzindo formas de medo generalizadas, as discussões acerca da revisão do Estatuto do Desarmamento emergiram. Uma população assustada busca elementos para garantir a defesa individual.

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Festas de fim de ano são superfície fértil para a defesa de achismos

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Festas de fim de ano são superfície fértil para a defesa de achismos

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Fim do diálogo. Crédito: Divulgação

O mundo moderno passa por estranha transformação nos saberes. Os conhecimentos constituídos pelos saberes científicos são objeto de incursões hostis de parte da população, que julga que as verdades históricas estão em outro lugar fora da cientificidade.

Outros, que por sua vez, advogam que os saberes históricos e psicológicos são os novos inimigos.

O uso da História e da Psicologia, por exemplo, foram alçados à categoria de desafetos orgânicos. Pode-se dizer que a liberdade de pensar é legítima na medida em que é garantido a todos a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Contudo, a licença de liberdade para divulgar contestações anticientíficas, históricas e psicológicas é fronteiriça e concomitante às atitudes críticas do próprio ato de contestar.

Talvez, aqui, neste ponto em específico, a adesão incondicionada de parte da população às posições cercadas de radicalismo partidário, de ódios penalizados pela história e da ausência de senso crítico, tem levado à manifestação de pensamentos em que os espaços para os diálogos se esgotaram.

As conversas passaram do campo das ideias, essencial para o amadurecimento social, para o confronto em trincheiras sem armistício.

As festividades de encerramento de ano, cercada por encontros familiares, reuniões de trabalho, churrascos de confraternização de amigos e não mais bons amigos, tornaram-se superfície fértil para a manifestação de visões e interpretações capturadas e colonizadas por posições sem atitudes críticas, não raro, alicerçadas na defesa de achismos com pontos de reflexões de difícil fundamentação conceitual e ética.

Assim, a ascensão dos discursos totalitários e dos argumentos imaginários, na busca frenética para o estabelecimento de inovadoras verdades desconectadas dos saberes historicamente constituídos pela humanidade, serão os novos protagonistas na construção de uma sociedade na qual não saberemos quais serão os paradigmas de respeito à vida e ao próximo.

*O autor é psicólogo e mestre em Psicologia Institucional pela Ufes

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Festas de fim de ano são superfície fértil para a defesa de achismos

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O mundo moderno passa por estranha transformação nos saberes. Os conhecimentos constituídos pelos saberes científicos são objeto de incursões hostis de parte da população, que julga que as verdades históricas estão em outro lugar fora da cientificidade. Outros, que por sua vez, advogam que os saberes históricos e psicológicos são os novos inimigos.

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Foto:

A violência multifacetada atinge a sociedade brasileira de formas diversas. A recente flexibilização do Estatuto do Desarmamento é defendida como solução. Alguns defendem que difusão das armas de fogo encoraja a propagação de respostas violentas para a solução de conflitos interpessoais e resolução imediata de problemas de ordem psicológica.

Outros autores advogam que armas provocam efeito de dissuasão ao crime, uma vez que vítima potencialmente armada eleva o custo esperado pelo criminoso, desestimulando a ação hostil e levando a diminuição da violência.

O debate quanto às equações entre armas e crimes assume um novo protagonismo que move paixões e produz fervorosas defesas de cada posição. Certas posturas instituem forçosamente a escolha de lado pelo cidadão, o qual é conduzido a desprezar ou a relativizar estudos científicos sobre a difusão de armas.

Um cidadão sem antecedentes criminais matou ao menos quatro pessoas na Catedral Metropolitana de Campinas, retirando a própria vida logo em seguida. Na literatura sobre armas e crimes, há relação positiva entre a difusão das armas de fogo e a prevalência de homicídios e de suicídios. Segundo evidências internacionais, armas e a prevalência de suicídios estão correlacionados com a disponibilidade de armas, não importando tratar-se de arma legal ou ilegal. Somente evidências empíricas podem constatar a conexão de causalidade entre armas e crimes, em que pese dificuldades metodológicas na identificação da causalidade.

Resultados de estudos desenvolvidos pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada apresentam evidências de que o Estatuto resultou na diminuição da prevalência de armas de fogo em São Paulo e que gerou efeitos importantes para diminuir os crimes letais. Entretanto, não impactou significativamente os crimes contra o patrimônio, principal motivação para flexibilidade do acesso à arma de fogo pelo cidadão.

Pode-se dizer que suposto efeito da dissuasão ao crime pela vítima potencialmente armada tem respaldo científico limitado. Por outro lado, mais armas, legais e ilegais, apresentam relações diretas na prevalência de homicídios e suicídios. O conflito entre a relação armas de fogo irá se manter enquanto paixões subjetivas e achismos do cotidiano pautarem as discussões políticas.
*O autor é psicólogo e chefe de segurança do Ministério Público Federal no ES
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Foto: A violência multifacetada atinge a sociedade brasileira de formas diversas. A recente flexibilização do Estatuto do Desarmamento é defendida como solução. Alguns defendem que difusão das armas de fogo encoraja a propagação de respostas violentas para a solução de conflitos interpessoais e resolução imediata de problemas de ordem psicológica.

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O período eleitoral e os estados de violência

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O período eleitoral e os estados de violência

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O período eleitoral e os estados de violência

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O fascismo digital hipnotiza e mobiliza corações e mentes. Os teclados e smartphones facilitam o funcionamento da hipnose

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Dissertação do Mestrado em Psicologia Institucional

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Dissertação do Mestrado em Psicologia Institucional

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Acidente de Trabalho Típico: uma Análise da Binarização da Culpa

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Detalhes da tese | Psicologia Institucional

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O Exercício de Estudar nos Cursinhos Destinados aos Concursos Públicos

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Qual a melhor maneira de estudar para concursos?

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Qual a melhor maneira de estudar para concursos?

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Com o objetivo de incentivar os leitores a terem um novo olhar sobre o que representa o estudar, o psicólogo Leonardo Del Puppo Luz usa a sociologia, filosofia, psicologia e as observações do dia a dia para levar, através do site "Estuda Já", as novas concepções que o ato de Estudar têm ganhado na contemporaneidade. Com um conteúdo de qualidade e uma navegação fácil, o site procura divulgar discussões aprofundadas sobre transformar leitura em conhecimento, mas também dá dicas práticas sobre como ser aprovado em concursos públicos em geral. O site é o resultado de cinco anos de pesquisa de Del Puppo, que também desenvolveu uma dissertação, relacionando o tema "trabalho" a "estudos". Portanto, a intenção da página é auxiliar as pessoas que estão imersas no universo das seleções e dos "estudos focalizados", incentivando-as a fazerem a diferença nessa área.

O psicólogo concedeu uma entrevista ao portal Concursos no Brasil, na qual, entre outros assuntos (confira as outras matérias), falou sobre quais devem ser os primeiros passos para os concurseiros que hoje estão ávidos por uma aprovação. Leia a seguir:

"Primeiramente, os concurseiros devem acessar o site www.estudaja.com.br (rsrsrsr). Mas, efetivamente, um primeiro ponto é indispensável: analisar os editais de concursos, a fim de localizar semelhanças do cargo público com a área de formação do concurseiro. Hoje, há uma tendência na criação de cargos mais específicos na Administração Pública. Esta precisa, assim como na iniciativa privada, de váriados níveis de conhecimento para fornecer qualidade aos administrados.

Por outro lado, em cargos genéricos como Técnico Administrativo e Analista Administrativo, está se buscando uma conexão entre as qualidades intelectuais-acadêmicas do aprovado e as funções que ele vai desempenhar nesses cargos. Tudo para buscar o aproveitamento máximo da mão de obra pública.

Bom lembar que somos pagos com dinheiro público. Um aproveitamento insatisfatório e insuficiente da mão de obra do servidor fere de morte princípios básicos do Direito Administrativo. Hoje no MPU, graças ao Planejamento Estratégico, a "flexibilização" das atribuições dos cargos está sendo repensada para que se aproveite bem o servidor. Isso alem de ajudar ao órgão com certeza também pode ser considerado motivador. Alem é claro de evitar a caracterização de "desvio de função". Mas estamos apenas no inicio desse processo de modernização.

Outra coisa fundamental e que muitos entendem, na minha opinião, de maneira errônea: praticar exercício físico regular, de preferência, diariamente. Se uma coisa que o nosso cérebro precisa é de oxigênio. O exercício físico auxilia sobremaneira, alem de aumentar significativamente o bem-estar físico. Sempre digo para meus pacientes que Exercício Físico (DENTRO DAS CONDIÇÕES DA PESSOA) é disciplina para concurseiro. Está na grade de estudos cotidianos, não podendo ser descredenciada ou subjugada como mais ou menos importante. Isso fica mais evidente para cargos como PRF e PF.

Em resumo, tenho certeza que a melhor forma de se preparar é selecionando as melhores estratégias alcançáveis e possíveis a pessoa que se decide em prestar concursos. Explicando: é comum as pessoas traçarem metas e objetivos as quais, em regra, não podem mensurar ou sequer dimensionar. É comum estabelecimento de metas com base em conversas paralelas do cotidiano e do sendo comum.

Diversas pessoas, ao se decidirem pelo mundo dos concursos, inventam formas e trajetórias, mas sequer têm noção do funcionamento das mesmas; simplesmente inventam um jeito com base em sugestões, ideias e informações coletadas de outras pessoas ou de métodos teoricamente ditos corretos.

Quer ver uma dessas formas? É comum pessoas mensurarem as cargas horárias de estudo diário. Muitos afirmam, com base num suposto bom-senso inquestionável, que "aqueles que não estudam seis horas por dia durante um ano ou um ano e meio não estarão habilitados a pleitear uma vaga no serviço público"; outros quantificam valores em horas para aprovação: seis horas para técnico, oito para analista, dez para carreiras fiscais e doze para carreias da magistratura ou promotoria. Há uma variação dentro dessa escala, mas de maneira bem generalizante, as trocas são efetuadas dessa forma.

Portanto, tenho certeza que a melhor maneira da pessoa de se preparar para um concurso é duvidar, inicialmente, das diversas formas preconizadas como certas e corretas de preparação. É comum as pessoas afirmarem, tal como um dogma, que se praticarem "essa" ou "aquela" maneira de estudo e planejamento passará em um concurso. Isso é um absurdo. Esse tipo de pensamento, na minha humilde opinião, em nada potencializa os estudos. Tenho certeza que uma atitude mais firme e questionadora sobre tais caminhos vitoriosos da aprovação são as principais barreiras a serem demolidas. O aluno tem que se perguntar: em que isso me ajuda? Isso serve para mim? Será que devo basear meu planejamento de estudo desse modo?

As pessoas que prestam concursos, ou que simplesmente querem estudar, devem refazer suas perguntas, ou melhor, inventar novas perguntas para, desse modo, estabelecer um modo de preparação mais compatível com seus modos de vida, seu jeito de viver real e compatível com o seu dia a dia. Exemplos de questionamentos que normalmente não são feitos pelos alunos são:

Seis horas de estudo para quem? Para quê? De que forma? O que são seis horas de estudo? O que é estudar? É Estar sentado durante doze horas é estudo? O que significa estudar muito?

Essas perguntas breves são alguns exemplos para os quais, em princípio, já temos "soluções" exatas, prontas e pouco esclarecedoras, pois já possuem um modo de funcionamento determinado e afirmado pelas práticas que o bom senso insiste em regular.

Pois bem, somente exemplificando mais uma vez: uma pessoa casada, com três filhos, um emprego de oito horas diárias que fica a uma hora e meia de distância de sua casa, há anos sem estudar ou fazer cursos mais complexos, não terá o mesmo planejamento de outra que, nas mesmas condições, por exemplo, não tenha três filhos. O que quero dizer é que as realidades pessoais são infinitas e cercadas de uma pluralidade de ações pessoais radicalmente diferentes uma das outras.

Portanto, a frase: "tenho que estudar seis horas por dia" não se aplicará aleatoria e indiscriminadamente. No entanto, muitas vezes percebemos que existe uma insistência gritante em querer generalizá-la. Isso é triste, já que, muitas pessoas, intelectualmente fortes e capazes de aprovação em um concurso, são vencidas por frases como essa, pois teimam em fazer as coisas de um jeito que não serve para elas.

Assim, é comum pessoas com percursos de vida TOTALMENTE diferentes, em todos os sentidos, procurarem modos de estudo iguais. Em outras palavras, procuram percorrer os mesmos caminhos, como se estes fossem funcionar de forma idêntica. Muitos vão negar isso, todavia, é um fato que constatamos no dia a dia. Pessoas querem modelos fixos, mesmo que esses se mostrem incomparáveis aos seus modos de vida É quase automático perguntarmos a quem passou em um concurso: "Como vc fez? Quantas horas estudou?"

Da próxima vez que se preparar para um concurso, ou se já está se preparando, reflita sobre tudo isso.

Edição: Alberto Vicente. Colaboração: Michelle Oliveira

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Com o objetivo de incentivar os leitores a terem um novo olhar sobre o que representa o estudar, o psicólogo Leonardo Del Puppo Luz usa a sociologia, filosofia, psicologia e as observações do dia a dia para levar, através do site "Estuda Já", as novas concepções que o ato de Estudar têm ganhado na contemporaneidade.